O SR. JAYME CAMPOS (Bloco/DEM - MT. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, serei rápido neste meu breve comunicado.

            O crescente déficit da Previdência Social no Brasil vem sendo alvo de preocupação de sucessivos governos ao longo dos últimos anos.

            A exemplo do que ocorre no setor da Saúde, o Estado não tem sido capaz de garantir a contento a prestação de serviços de boa qualidade.

            Em ambos os casos, a maior dificuldade consiste no fato de que os investimentos destinados a essas relevantes funções assistenciais não vêm sendo suficientes para seu custeio, o que faz com que o atendimento público, tanto na saúde quanto na Previdência, vem deteriorando-se a cada dia que passa.

            Com isso, o cidadão, na maioria das vezes, não encontra alternativa senão recorrer à assistência privada para obter atendimento digno.

            E assim, paulatinamente, o Estado brasileiro vem transferindo suas obrigações e responsabilidades básicas para as mãos da iniciativa privada.

            No âmbito da saúde, há muito os planos e convênios particulares vêm servindo para salvar do caos nosso sistema público.

            A grande proliferação de empresas seguradoras do ramo, nos últimos tempos, bem retrata esta situação. Tanto que, para regular esse mercado, há mais de uma década contamos com a ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar -, cujos dirigentes, para que assumam seus mandatos, submetem-se à aprovação do Senado Federal, o que se dá por meio da Comissão de Assuntos Sociais, a qual tenho a honra de presidir.

            No que diz respeito à Previdência, Senador Alvaro Dias, os planos privados, hoje, movimentam nada menos que 17% do nosso PIB. Ou seja, quase um quinto da riqueza nacional se mobiliza para assegurar recursos em prol da complementação da aposentadoria do trabalhador, já que o Estado não é capaz de garanti-la.

            As entidades de previdência fechada, ou fundos de pensão, que administram um patrimônio próximo a R$500 bilhões, acham-se hoje reguladas pela Previc - Superintendência Nacional de Previdência Complementar, autarquia subordinada ao Ministério da Previdência, criada por iniciativa do então Presidente Lula, no final de 2009.

            Todavia, esse órgão, apesar de possuir configuração idêntica à das agências reguladoras, com atribuições e estrutura similares, diretoria colegiada, câmara de recursos e tudo o mais, por não ser agência, não se submete às disposições aplicáveis a esta, fugindo especialmente aos ditames de austeridade da Lei nº 9.986, de 2000.

            A que ponto se chegou, Senador Alvaro Dias!

            Por isso, o órgão não tem autonomia: o contrato de gestão não se faz por meio de acordo interno; a definição do quadro funcional e o cumprimento de metas sujeitam-se a ingerências políticas; seus dirigentes podem ser nomeados e destituídos a qualquer tempo; e sua escolha não passa pelo crivo do Senado Federal. Ora, são dois pesos e duas medidas. Precisamos, urgentemente, corrigir essas distorções.

            Com vistas a corrigir essas distorções, protocolei, na tarde de ontem, junto à Mesa do Senado, projeto de lei complementar com o objetivo de instituir a exigência de que os dirigentes da Previc, ou do órgão regulador que venha a substituí-lo, tenham seus nomes aprovados pelo Senado. Nutro elevado grau de esperança em contar com o justo apoio dos prezados colegas para a aprovação dessa matéria, que é muito importante.

            Senador Alvaro Dias, concedo um aparte a V. Exª, com muita honra.

            O Sr. Alvaro Dias (Bloco/PSDB - PR) - Senador Jayme Campos, apenas para cumprimentá-lo pelo pronunciamento, já que não quero tomar seu tempo precioso, e dizer que realmente está abordando uma questão...

(Interrupção do som.)

            O Sr. Alvaro Dias (Bloco/PSDB - PR) - ...para a vida dos brasileiros. Aliás, nós deveríamos fazer o debate da década: saúde, previdência, questões ligadas à qualidade de vida do povo brasileiro e que estão relegadas a um plano secundário. Veja que os prefeitos estão aí, em marcha, e as principais reivindicações dizem respeito a esse setor. É a Emenda nº 29, enfim, são questões fundamentais. Acho que é hora de um diagnóstico atual. Nós temos esse dever de realizar um diagnóstico de profundidade e apresentar propostas também para que o povo brasileiro possa acreditar na melhoria da qualidade dos serviços públicos na área de saúde e de previdência no País. Parabéns a V. Exª.

            O SR. JAYME CAMPOS (Bloco/DEM - MT) - Eu que agradeço o aparte de V. Exª.

            Estou concluindo, Sr. Presidente.

            No mesmo esteio, gostaria de suscitar o debate acerca da possível transformação dessa autarquia em agência reguladora, posto ser este, de fato, seu papel.

            Para tanto, pretendo propor a realização de audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais, onde certamente poderemos esclarecer as demandas do setor e contribuirmos para o aprimoramento dos serviços prestados ao cidadão. 

            Convicto de que a ética e a transparência devem nortear a ação dos homens públicos, acredito na consciência crítica do Parlamento em geral e de cada um de seus membros em particular, para que a nossa sociedade tenha instituições cada vez mais sólidas e independentes - instituições das quais nós, políticos, possamos orgulhar-nos; instituições eficientes, numa República em que partidos e governantes, à luz da lei, da moral e da razão, governem pelo povo e para o povo, acima de tudo.

            Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente, meu amigo, meu irmão, Senador Mozarildo Cavalcanti.

            Muito obrigado.

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