O SR. JAYME CAMPOS (Bloco/DEM - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pode ter certeza de que vou ser o mais rápido possível.

            Eu queria fazer um debate mais amplo com o Senador João Pedro, até para, de fato, esclarecermos tudo isso. Não podemos em hipótese alguma, como Senador do Mato Grosso, permitir que fiquem expondo nosso Estado perante a imprensa nacional. Se estiver de fato acontecendo de forma isolada, têm de ser tomadas as providências em relação ao tão falado e decantado desmatamento da Amazônia. Para mim, tudo isso é uma farsa. Lamentavelmente, só estão acontecendo essas denúncias agora porque se está discutindo o Código Florestal na Câmara, que virá aqui para o Senado. Portanto, eu acho que não podemos, em hipótese alguma, penalizar o Estado em função de fatos que estão acontecendo de forma isolada, Senador Armando - não é de forma escancarada esse desmatamento, não acredito nisso não.

            No Mato Grosso hoje há a consciência de que nós temos de preservar. Nós temos de compatibilizar o desenvolvimento e, naturalmente, a preservação ambiental, disso está consciente toda a sociedade brasileira.

            Lá para fora já aconteceu, não é? Tanto é verdade que o próprio Deputado Aldo Rebelo, com a sua vasta experiência - sobretudo pelo conhecimento que acumulou nessa área após todas as audiências públicas que realizou no Mato Grosso e até fora do Brasil para ver, de fato, como funciona a questão ambiental -, nos trouxe informações e dados estatísticos que nos deixaram até perplexos: o Brasil é o Estado que mais preserva. Lamentavelmente, o que se vê são interesses externos, ou seja, não conseguem competir conosco.

            Vou dar só um exemplo, Senador Armando: nós produzimos soja a mil e seiscentos quilômetros do porto de Paranaguá. Nós conseguimos chegar ao porto de Paranaguá em estradas precárias, sem nenhuma logística, e competir com os americanos lá fora, competir com os europeus, praticando preços menores e com uma soja de melhor qualidade - em função, naturalmente, das terras apropriadas, do clima favorável.

            Infelizmente nós não temos logística, e não temos uma política de governo compatível com a nossa realidade, contudo nós somos mais competitivos.

            Nesse caso, V. Exª pode saber que há interesse internacional. Não é só a soja: há também o nosso etanol aqui. Vergonhosamente, há poucos dias, o Governo brasileiro estava importando etanol dos Estados Unidos. Nós temos terras em abundância, terras para as quais precisamos apenas de regras e de segurança jurídica para produzir mais. No caso do etanol, se tivéssemos isso, nós seríamos competitivos em qualquer parte do planeta, exportaríamos o nosso etanol e ajudaríamos a diminuir a poluição no mundo.

            Mas, Sr. Presidente, o que me traz aqui é o desejo de falar sobre a nossa Comissão de Assuntos Sociais. Hoje o Ministro Garibaldi Alves esteve lá, nos honrou sobremaneira, e eu tinha de falar um pouco sobre a sua visita à nossa comissão.

            A Comissão de Assuntos Sociais recebeu, na manhã de hoje, a honrosa visita de nosso querido Ministro Garibaldi Alves Filho, que, de forma clara, paciente e minuciosa, nos expôs a situação atual, os planos, metas, problemas e desafios enfrentados pela Previdência Social brasileira.

            Sua Excelência discorreu acerca dos progressos e dificuldades de sua pasta, apresentando números pertinentes à evolução e importância de nosso sistema previdenciário.

            Dentre os principais gargalos apontados pelo Ministro, destacam-se: a excessiva liberalidade na concessão de pensões a viúvas jovens e outros dependentes; a universalização imposta pela Constituição de 1988 que determinou repentina concessão de benefícios ao trabalhador rural; o desequilíbrio entre as aposentadorias do setor público e as do setor privado; o gigantesco passivo constituído pelas dividas não cobradas; a ainda insuficiente fiscalização para inibir fraudes; o baixo controle sobre beneficiários incapacitados; o fraco desempenho das perícias medicas; e a deficiência nos quadro funcionais do Ministério, dentre outras preocupações.

            Com ênfase especial no fator previdenciário e nas alternativas para debelar seus efeitos inesperados, as discussões e questionamentos suscitados na audiência pública de hoje certamente aprofundam importantes debates e trazem à baila algumas reflexões sobre a indispensável valorização e acompanhamento das estruturas hoje vigentes na regulação da Previdência, tanto na oficial quanto na complementar. 

            A propósito desse tema, tivemos a oportunidade de indagar do Ministro o porquê de o órgão encarregado de fiscalizar e normatizar as entidades de previdência privada no Brasil ser uma autarquia subordinada ao Ministério e não uma agência reguladora.

            Na Previc - Superintendência Nacional de Previdência Complementar, criada no final de 2009 pelo então Presidente Lula, seus dirigentes são nomeados sem a aprovação do Senado Federal, razão pela qual apresentei a esta Casa, na semana passada, o PLS nº 231, de 2011.

            Conforme já tive oportunidade de dizer neste plenário, a Previc, por não ser agência, não se submete às disposições aplicáveis a esta, fugindo especialmente aos ditames da austeridade da Lei nº 9.986, de 2000. Por isso, o órgão não tem autonomia de gestão; a definição do quadro funcional e o cumprimento de metas estão sujeitos a ingerências partidárias, havendo extrema vulnerabilidade em sua direção, que não se obriga a critérios técnicos e depende de escolha política, sem o crivo do Legislativo.

            Assim como eu, durante a audiência, alguns Senadores também questionaram o Ministro, por considerarem que a importância da Previc - ao ter sob seu controle fundos de pensão que administram um patrimônio superior a meio trilhão de reais, que movimentam quase 1/5 de nosso PIB - recomenda maior rigor na escolha de seus dirigentes e na independência de sua gestão.

            Nesse sentido, o nosso caro Ministro comprometeu-se a analisar os termos de nosso projeto, cujo teor ainda desconhecia, assim como a verificar as possibilidades de cooperar com o Congresso no aprimoramento da legislação, incluindo o exame de nossa sugestão de transformar a atual Previc em agência reguladora, o que, a nosso ver, lhe daria mais austeridade, autonomia, transparência e eficácia.

            A ANS, Agência Nacional de Saúde Suplementar, está para a saúde assim como a Previc está para a Previdência.

            Sua estrutura e suas atribuições são nitidamente semelhantes, respeitados os setores a que se destinam, e não vemos razões para uma ser agência e outra não.

            As relações da ANS para com os seguros particulares de saúde, ou planos de saúde, são muito similares àquelas da Previc para com os seguros de previdência, ou fundos de pensão.

            O debate em torno dessa questão torna-se tanto mais oportuno quanto crescem, cada vez mais, as demandas pelo fortalecimento do sistema previdenciário complementar.

            Isso porque, além da flagrante necessidade de salvaguardas estatais contra o colapso do sistema público, o Governo Federal empenha-se, segundo nos informa o Ministro, na aprovação do PL nº 192, de 2007, que ora tramita na Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público da Câmara dos Deputados.

            Segundo essa proposição, o teto de aposentadoria dos servidores públicos seria equiparado ao do Regime Geral da Previdência Social, que hoje não chega a R$3.700,00, e o que ultrapassar esse valor ficaria por conta de um fundo de pensão. Isto é, o servidor teria de partir para a previdência privada, de modo a complementar o valor da sua aposentadoria paga pela previdência oficial.

            Então, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ao conclamar os nobres colegas a um exame mais cauteloso dessa matéria, esperamos estar contribuindo para seu avanço, bem como para o aperfeiçoamento dos recursos legais e institucionais que haverão um dia de nos levar a um país que respeite a dignidade dos trabalhadores, garantindo-lhes, ao fim de suas atividades laborais, o direito a uma remuneração mais justa e a uma vida de mais qualidade, conforto e segurança.

            Todos nós nos aposentaremos um dia.

(Interrupção do som.)

            O SR. JAYME CAMPOS (Bloco/DEM - MT) - Estou já concluindo, Sr. Presidente.

            Todos nós nos aposentaremos um dia. O reconhecimento aos inativos, pelos anos de produtividade e pelo quanto contribuíram para a riqueza nacional, é obrigação do Estado, é dever da nossa sociedade.

            Portanto, Sr. Presidente, eu quero, desta feita, dizer que nós temos que fazer com que a Previc também seja transformada numa agência, para que seja como a ANS, nesse caso fiscalizando também o fundo da Previdência Social.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.

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