O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Prezado Senador Anibal Diniz, Srs. Senadores, conheço desde jovem, quando estudante, o ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, sociólogo de grande destaque na época. Eu, inclusive, como dirigente cultural, depois Presidente do Centro Acadêmico da Escola de Administração de Empresas da Fundação Getúlio Vargas, por vezes, convidei-o para participar de debates ali na escola, assim como também no Teatro Ruth Escobar ou em outros lugares. Quando ele formou o Centro Brasileiro de Análise e Planejamento - CEBRAP -, inúmeras vezes ali estive presente, dialogando com tantas pessoas, algumas das quais, inclusive, passaram a fazer parte do Partido dos Trabalhadores, como Chico de Oliveira, Paul Singer e tantos outros.

            Quando Fernando Henrique Cardoso se colocou como candidato ao Senado pela primeira vez, em 1978, pelo MDB, era também candidato pelo MDB o Senador, ex-Governador Franco Montoro e eu, então, pela primeira vez, fui candidato a Deputado Estadual - fui um dos candidatos a Deputado Estadual que, nas viagens pelo interior de todo o Estado de São Paulo, mais o acompanhei, apoiando a sua eleição. Inclusive, naquela época, eu e o então Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São Bernardo e Diadema, Luiz Inácio Lula da Silva, estivemos juntos com o Fernando Henrique.

            Cito essas histórias também para relembrar os tempos de convivência aqui no próprio plenário do Senado, a minha convivência de muito respeito e diálogo com ele. Algumas vezes formulei críticas quando fui Senador em oposição ao então governo do PSDB, de Fernando Henrique Cardoso, mas sempre tive uma relação com ele muito construtiva. Aqui transmito essas informações porque, ontem, ao ler a entrevista do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso a Mônica Bergamo, na Folha de S.Paulo, e também ao assistir, à noite, ao programa Fantástico, na Rede Globo de televisão, fiquei com muita vontade de transmitir os meus cumprimentos ao Presidente Fernando Henrique Cardoso pelas iniciativas que tem tomado ultimamente.

            No programa Fantástico da Rede Globo de televisão, foi abordado um problema cujo tema, pela importância para o País, em termos de proteção da criança, do adolescente e do combate à violência, creio, está na hora de a sociedade civil, como um todo, e de o Parlamento, como representante da sociedade, passarem a discutir. Qual seja: que postura deve o Estado brasileiro tomar diante das drogas entorpecentes? Descriminalizar ou não o seu consumo?

            No filme Quebrando o Tabu, que estreia nesta semana - no próximo dia 3, ao qual tenho muita vontade de assistir -, e que a TV Globo ontem destacou, apresentando uma espécie de trailer, Fernando Henrique Cardoso e os ex-Presidentes do México, Ernesto Zedillo; da Colômbia, César Gaviria, e dos Estados Unidos, Jimmy Carter e Bill Clinton reconheceram que falharam em suas políticas de combate às drogas.

Todos concluíram que a guerra mundial contra as drogas, iniciada há 40 anos, é uma guerra fracassada. Bilhões de dólares são gastos no mundo inteiro, mas o consumo cresce e cresce o poder do tráfico [assinalou a reportagem do Fantástico].

Um ponto central é questionar a lógica de guerra, não é defender o uso da droga. É apenas dizer: ‘vamos ver, vamos pensar se não existem jeitos mais inteligentes e mais eficientes de lidar com esse assunto’ [diz o diretor do filme Fernando Grostein Andrade na matéria mostrada ontem].

            O Fantástico - e eu cumprimento a Rede Globo de televisão pela qualidade da matéria - mostra também que ainda não há consenso entre a comunidade médica sobre esse tema. Foi importante que o Fantástico ouvisse médicos de grande especialização na área, mas de opiniões diferentes, como o Dr. Elisaldo Carlini, médico da Universidade Federal de São Paulo, especializado em drogas e que representa o Brasil nas comissões de drogas da Organização Mundial da Saúde e das Nações Unidas, e o Dr. Ronaldo Laranjeira, que trata de dependentes químicos há 35 anos. O Dr. Carlini é a favor e o Dr. Ronaldo Laranjeira é contra, respectivamente, à descriminalização das drogas.

            O Dr. Elisaldo Carlini afirma:

Não há droga inofensiva. Qualquer coisa depende da dose, da sensibilidade do indivíduo. Entre as drogas usadas sem finalidade médica, para fins de divertimento, para fins de recreação, a maconha é bastante segura.. (...) Defendo totalmente a descriminalização.

            Por outro lado, o Dr. Ronaldo Laranjeira diz:

Eu sou contra porque quanto mais fácil você tornar a droga disponível na sociedade, maior será o consumo. Um dos principais exemplos é que 10% de todos os adolescentes menores de 15 anos que experimentam a maconha vão ter um quadro psicótico.

            Ainda de acordo com a reportagem, o Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, fez as contas do que falta para tratar os dependentes químicos: 3,5 mil leitos hospitalares, 900 casas de atendimento e 150 consultórios de rua. A previsão é atingir essa meta em 2014. “Precisamos reorganizar a rede do SUS, Sistema Único de Saúde, para acolher os usuários de drogas, sejam elas lícitas ou ilícitas”, afirma o Ministro Padilha.

            Há alguns anos, o Deputado Paulo Teixeira, atual Líder do Partido dos Trabalhadores na Câmara dos Deputados, apresenta-se como uma das vozes que clama pelo debate desse assunto, pela descriminalização do uso das drogas e pela liberação da maconha.

            O Deputado Paulo Teixeira está em processo de elaboração de seu projeto de lei sobre o tema, e o Presidente Fernando Henrique Cardoso disse que já se reuniu com ele, assim como também com o Governador do Rio Grande do Sul, Tarso Genro, para justamente trocarem idéias a respeito.

            Interessante notar que, na lista das drogas mais nocivas à saúde, publicada pela revista médica The Lancet, a maconha aparece em 11º lugar, atrás do álcool e do cigarro, que são vendidos legalmente. Existem países como Holanda e Portugal nos quais o consumo de algumas drogas é tolerável. Neles, o uso da maconha vem caindo, segundo a reportagem do Fantástico.

            Conforme afirma o ex-usuário de drogas, o famoso escritor - um dos melhores escritores brasileiro - Paulo Coelho, “o grande problema da droga é que ela mata a coisa mais importante que você vai precisar na vida: o seu poder de decidir”, Senador Anibal Diniz.

            Daí, prossegue Paulo Coelho:

A única coisa que você tem na vida é o seu poder de decisão. Você quer isso ou aquilo? Seja aberto, seja honesto. Realmente, a droga é fantástica, você vai gostar. Mas cuidado, porque você não vai poder decidir mais nada, basta isso.

            Assim disse Paulo Coelho como uma pessoa que já foi usuário de drogas - e transmite o seu conhecimento com profundidade.

            Considero que não há como postergar mais a discussão do tema. Estamos diante de um fato: as drogas existem, continuam, dia a dia, a ganhar mais consumidores e a gerar mais violência, principalmente entre a população mais carente. Creio, então, ser chegado o momento de o Parlamento discutir o assunto, numa série de audiências públicas com especialistas contrários e favoráveis à descriminalização, além de estudarmos os exemplos de outros países para, juntamente com toda a população brasileira, decidirmos o caminho que o Brasil deve adotar com relação à descriminalização do consumo de drogas.

            A reportagem do Fantástico, logo após a apresentação da entrevista do Presidente Fernando Henrique Cardoso e dos demais presidentes que mencionei, como Bill Clinton, Zedillo, César Gaviria e Jimmy Carter, perguntou aos telespectadores - e notem que o programa Fantástico, da Rede Globo de Televisão, é um dos que têm mais alta audiência no Brasil - e proporcionou que pudessem telefonar para um número, se fossem a favor da descriminalização das drogas, e para outro número, se fossem contrários à descriminalização das drogas.

            Pois bem, 57%, após verem aquele programa, responderam positivamente à pergunta feita pelo Fantástico sobre se seriam favoráveis à descriminalização das drogas.

            Quero também registrar a entrevista, tão significativa e bem feita, realizada por Mônica Bergamo, ontem, para a Folha Ilustrada...

            O SR. PRESIDENTE (Anibal Diniz. Bloco/PT - AC) - Senador Suplicy, seria a pergunta a respeito da descriminalização das drogas ou só, especificamente, da maconha?

            O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Das drogas. A pergunta foi feita sobre a descriminalização das drogas. O sentido geral foi esse, aliás, conforme podemos registrar com maior detalhe nas respostas de Fernando Henrique Cardoso a Mônica Bergamo.

            Para realizar o filme “Quebrando o Tabu”, de Fernando Grostein Andrade, que estreia na sexta-feira, 03, o Presidente Fernando Henrique Cardoso visitou 18 cidades da América Latina, Estados Unidos e Europa. Foi a bares que vendem maconha, viu pessoas se drogarem nas ruas, mostrou o documentário às netas de 25 anos - que estavam ansiosas para saber, segundo ele, como defenderiam o trabalho do avô, que estava tomando uma posição muito ousada, segundo muitos.

            Pois bem, vou citar alguns momentos.

Claramente, qual é a sua posição sobre as drogas?

- Eu sou a favor da descriminalização de todas as drogas.

Cocaína, heroína?

- Todas, todas. Uma droga leve, tomada todo dia, faz mal. E uma droga pesada, tomada eventualmente, faz menos mal. Essa distinção é enganosa. Agora, quando eu digo descriminalizar, eu defendo que o consumo não seja mais considerado um crime, que o usuário não passe mais pela polícia, pelo Judiciário e pela cadeia. Mas a sociedade pode manter penas que induzam a pessoa a sair das drogas, frequentando o hospital durante um período, por exemplo, ou fazendo trabalho comunitário. Descriminalizar não é despenalizar. Nem legalizar, dar o direito de se consumir drogas.

            Pergunta Mônica Bergamo:

Os manifestantes da Marcha da Maconha, por exemplo, defendem a legalização, o direito de cada um fumar ou não o seu baseado.

- Eles defendem não só a legalização, como dizem: “Não faz mal”. Eu não digo isso, porque ela faz mal. Agora, não adianta botar o usuário na cadeia. Você vai condená-lo, estigmatizá-lo. E não resolve. O usuário contumaz é um doente. Precisa de tratamento e não de cadeia.

Eles podem argumentar: faz mal, mas eu tenho o direito de escolher.

- Aí é a posição holandesa. Lá você tem o indivíduo como o centro das coisas. Mas a Holanda é um país de formação protestante, capitalista, individualista: “Eu posso decidir por mim. Se eu quiser me matar, eu me mato”. Lá, você não tem o nível de violência, de pobreza e de desinformação que tem no Brasil. Legalizar aqui pode significar realmente você alastrar enormemente o uso de drogas, de uma maneira descontrolada [portanto, não é a legalização o que Fernando Henrique defende]. Na Holanda, eles não tentam levar ninguém ao tratamento. Na cultura brasileira, funcionaria mais o modelo adotado por Portugal.

Como é em Portugal?

- Eles descriminalizaram todas as drogas e deram imenso acesso ao tratamento. E como você não tem medo de ir para a cadeia, você procura o hospital. Eles fazem inclusive uma audiência de aconselhamento com o usuário. Portugal está hoje entre os países com a menor expansão do consumo de drogas na Europa Ocidental. Agora, eles combatem o tráfico.

            E por aí vai. A certa altura, ao responder a pergunta: “Debates sobre costumes são sempre interditados no Brasil. A campanha de 2010 mostrou isso, com o aborto”:

Eu fui contra aquilo [responde Fernando Henrique]. Esses assuntos não são de campanha eleitoral. E, se você não tiver coragem de ficar sozinho, não é um líder. Mas no Brasil tem uma vantagem: a proposta mais avançada no Congresso sobre drogas é do líder do PT, o deputado Paulo Teixeira [que está em fase de elaboração, vai ficar pronta em breve]. Ele esteve na minha casa, com o Tarso Genro [governador do Rio Grande do Sul], discutindo essa questão. Nossa posição é parecida [o Deputado Paulo Teixeira tem citado o exemplo da legislação de Portugal]. Uma parte da sociedade vai ser sempre contra, mas não estamos defendendo coisas irresponsáveis. A droga faz mal, eu sou contra o uso da droga, tem que fazer campanha para reduzir o consumo. Agora, a guerra contra ela fracassou. Tá aumentando o consumo, tá tendo um resultado negativo, tá danificando as pessoas e a sociedade. Vamos ver se tem outros caminhos. No filme [Quebrando o tabu], não estamos dando receitas, e sim abrindo os olhos.

            Eu quero registrar, Sr. Presidente, na íntegra, a entrevista dada a Mônica Bergamo, na Folha de ontem, mas eu gostaria de fazer uma homenagem a um dos maiores juristas brasileiros, que, aos poucos, vê a sua pregação sendo levada em conta. Eu me refiro ao jurista Evandro Lins e Silva.

            Notem que Evandro Lins e Silva foi Procurador-Geral da República de 1961 a 1963; Chefe do Gabinete Civil do Presidente João Goulart; Ministro das Relações Exteriores de João Goulart em 1963; e Ministro do Supremo Tribunal Federal de 1963 a 1969. Portanto, foi uma das pessoas com maior destaque em nossa história.

            Há uma memorável entrevista que ele concedeu à revista Época em 21 de dezembro de 2002.

            Notem, Presidente Anibal Diniz e caro Senador Paulo Paim, como há semelhança entre as respostas de Fernando Henrique Cardoso, o que diz Paulo Teixeira e aquilo que responde Evandro Lins e Silva.

A cidade do Rio de Janeiro viveu na semana passada mais uma noite de terror. Por que esses atos de violência dos traficantes estão se repetindo?

- De fato, casos assim eram mais isolados. Meu pressentimento é de que o governo do Estado deve estar agindo com maior firmeza e o tráfico responde com demonstrações de força.

O que pode ser feito sobre as armas?

- Deveriam ser proibidas a fabricação indiscriminada de armas e sua venda. Anulam-se todos os portes e parte-se do zero para voltar a liberar. Fabricação só a partir de pedido oficial, polícia, autoridades. E zero de entrada no país. O governo tem de cuidar disso. É sua função constitucional. O grande obstáculo é o enorme lobby da indústria de armas.

O senhor acredita no poder paralelo do crime organizado?

- Existe um determinado...

(Interrupção do som.)

            O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Se puder dar um pouquinho mais de tempo...

... poder que foge ao controle das autoridades e é localizado nas favelas: a disputa pelo comércio da droga. Com a falta de emprego e oportunidades na vida, as pessoas acabam aderindo a esse estilo de vida, se tornando parte disso, seja ativamente, seja por omissão. O traficante, por ganhar muito dinheiro, ganha o poder de corromper e cria uma teia de força muito grande.

Como combater o tráfico?

- Combater à força é bobagem. O tráfico se tornou a oportunidade e emprego de muitas pessoas. É decorrente dos problemas socioeconômicos do país. Eu defendo a descriminalização das drogas [enfatiza Evandro Lins e Silva].

E o que diria a nova lei?

- Seriam permitidas a fabricação pelos laboratórios e a venda nas farmácias. Então se passaria a tomar conta das violações nessa venda, sendo necessário receita médica ou algum tipo de regra. Limites seriam criados. Se for feita uma venda irregular, que se puna a infração. Mas não seria mais crime. Dessa forma, a venda da droga sai da esfera marginal.

Sempre que o tema da descriminalização vem à tona, fala-se muito que o que o crime organizado se voltaria para outras ações, como assalto, roubo de carros, e a violência continuaria...

- Pode ser. Mas é preciso haver uma ação racional para cada área. O mais importante é focar no que realmente interessa, que é educar e dar oportunidade de emprego às pessoas. Isso, sim, reduziria todo tipo de crime. A solução, a longo prazo, é de natureza social. Mas, por ora, descriminalizar é um passo importante.

O senhor conhece muitas pessoas que concordem com isso?

- Poucas. É uma solução polêmica e as pessoas gostam de discutir a questão moral que isso envolveria. Mas é um caminho muito simples e lógico. O mundo inteiro deveria seguir a mesma linha. A droga não é um problema brasileiro, é mundial. Claro que ao lado disso seria necessária uma campanha maciça no país condenando os efeitos da droga, em especial nas escolas. Mas há outras medidas importantes, como coibir o contrabando de armas.

            Assim também peço, Sr. Presidente, que seja transcrita, na íntegra, como homenagem ao nosso querido Evandro Lins e Silva, uma vez que as ideias que ele colocou com tanta clareza, em outubro de 2002, para a revista Época, estão ganhando cada vez mais guarida.

            Na verdade, ele, aqui, fala de seus sonhos, e termina dizendo:

Viver é bom. Tive pouco lazer na vida, trabalhei como o diabo. Mas meu prazer sempre foi o trabalho, então fui e sou feliz. Costumo dizer que uma vida longa é boa porque dá tempo de fazer tudo.

            E dá tempo de ele dar contribuições dessa ordem.

            Se naquela oportunidade eram poucos os que estavam defendendo o debate sobre esse tema, agora o tema ganha maior relevância ainda.

            Quero muito, a partir desses exemplos e deste filme - “Quebrando o Tabu”, de Fernando Grostein Andrade -, e também daquilo que está no esforço do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, do nosso Líder na Câmara, Paulo Teixeira, com quem quero colaborar mais de perto, que possamos - nós, aqui, temos Senadores que opinam de todas as formas, muitos contrários, outros a favor... Mas tenho a convicção de que esse empenho do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, que inclusive amanhã volta aos Estados Unidos da América para participar de mais um encontro com aqueles que estão debatendo o tema, tem dado uma contribuição muito relevante.

            Muito obrigado, Sr. Presidente, Senador Anibal Diniz.

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DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O SR. SENADOR EDUARDO SUPLICY EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inseridos nos termos do art. 210, inciso I e § 2º, do Regimento Interno.)

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            Matérias referidas:

            - “Pega Leve; Mônica Bergamo” - Folha de S.Paulo;

            - “Legalize-se a droga” - Revista Época;

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