O SR. ARMANDO MONTEIRO (PTB - PE. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero, inicialmente, dizer que o tema dominante hoje do Senado da República foi o memorável encontro que tivemos - e aqui tenho a satisfação de registrar a presença de Colegas Senadores que também participaram desse encontro - com os governadores do Nordeste e do Norte, que vieram ao Senado Federal e foram recebidos pelo Senador José Sarney, Presidente desta Casa e do Congresso. Foi apresentada uma pauta que, parece-me, demonstra a maturidade das lideranças dessas regiões, especialmente dos governadores, que são atores políticos importantíssimos.

            Neste momento, meu caro Senador Benedito de Lira, o Governo Federal pretende encaminhar ao Congresso Nacional os projetos que integram a reforma tributária. A expectativa agora é que essa reforma seja fatiada, ou seja, não se faça uma reforma sistêmica, ampla, mas que possivelmente consagre uma melhoria no ambiente tributário em algumas áreas muito importantes do sistema tributário nacional.

            Sabemos que a grande dificuldade para fazer avançar, no Brasil, um projeto de reforma tributária tem sido sempre as contradições da nossa Federação. O que isso significa? Que sem uma redefinição do pacto federativo não podemos fazer um tema como esse avançar, porque a reforma tributária é, por excelência, produto de um pacto federativo. Não há reforma que possa apenas contemplar os interesses da União e muito menos apenas o interesse dos outros entes da Federação.

            Para que possamos construir uma reforma tributária é necessário levar em conta que o Brasil é um país desigual. Nós convivemos com desníveis regionais e, portanto, é fundamental levar em conta nessa hora os interesses dos Estados menos desenvolvidos do Brasil.

            O que me deixou hoje entusiasmado, meu caro Senador Benedito de Lira? A constatação de que os nossos governadores estiveram neste momento à altura da expectativa das nossas regiões. Por quê? Porque produziram uma agenda objetiva, pragmática, centrada em alguns pontos essenciais. Não estão pretendendo, meu caro Presidente José Pimentel, emparedar a União, estabelecer algum tipo de barganha que possa pôr em risco a necessidade de promovermos esses avanços, mas que trazem com a legitimidade dos seus mandatos uma posição que nos pareceu extremamente equilibrada que, por isso mesmo, encontrou eco em toda representação parlamentar desta Casa e no Presidente José Sarney.

            O que é que efetivamente pretendem os governadores neste momento? Primeiro, eles aceitam que é preciso redefinir as alíquotas interestaduais de ICMS, de modo a estabelecer um regramento, e que se deve buscar um ambiente de maior equilíbrio, pois sabemos hoje, meu caro Senador Benedito de Lira, que os Estados produtores da Federação se apropriam de uma parte muito maior da receita tributária em detrimento dos Estados consumidores. Os governadores aceitam que se possa promover uma redução das alíquotas interestaduais e a sua uniformização.

            De outra parte, os Estados do Nordeste e do Norte entendem também que esses incentivos que estão sendo oferecidos na importação de bens não podem efetivamente se harmonizar aos interesses de uma economia que tem que criar empregos ou estimular empregos no Brasil e não privilegiar o produto importado em detrimento da produção nacional. Veja que se não fosse já a taxa de câmbio um poderoso estímulo às importações - sabemos que hoje a nossa moeda está extremamente apreciada - ainda concedemos incentivos fiscais às importações. Embora sabendo que essa receita de ICMS dos Estados é relevante em alguns casos, os governadores dão uma demonstração de que entendem que os interesses mais amplos do País exigem uma revisão nesses incentivos hoje oferecidos ao setor importador.

            Por isso, mesmo em detrimento das suas receitas, eles aceitam que se possa estabelecer, na linha do que o projeto do Senador Romero Jucá preconiza, um disciplinamento da tributação dos produtos importados no Brasil, mas colocam como uma necessidade, por exemplo, a identificação de novas bases de tributação, como o comércio eletrônico, que vem crescendo exponencialmente no Brasil. Hoje, toda a receita sobre as vendas da Internet estão sendo apropriadas apenas pelos Estados que localizam esses estabelecimentos. E os Estados consumidores desses bens não estão partilhando, compartilhando a receita de produtos provenientes do chamado comércio eletrônico.

            Então, é fundamental que se estabeleça um regime de tributação adequado, contemplando também os Estados consumidores. Dessa forma, há uma base que me parece de tributação extremamente promissora, porque o comércio eletrônico cresce de forma exponencial no País.

            Um outro ponto que os governadores trazem, a meu ver, de forma equilibrada é a necessidade de rever esses indexadores da dívida dos Estados. Há Estados na Federação que têm uma situação crítica, que acumularam um estoque de dívida que é absolutamente desproporcional a sua capacidade de pagamento. E por que isso vem acontecendo? Porque o indexador que consta nesses contratos é um indexador inadequado para essa realidade, o IGP-DI, que alcança, em alguns casos, um custo para os Estados, acrescido, naturalmente, dos juros contratuais, que atingem até 7,5%. Há Estados que podem estar pagando algo como 18,5% de taxa de juro anual. Isso é muito mais do que a Selic, por exemplo.

            Então, vejam que paradoxo: a União se financia com a Selic, que hoje custa 12,25, e os Estados estão pagando até 18,5% por força desses indexadores. Então, é necessário rever esses indexadores sem, de outra parte, de forma alguma, permitirmos que a Lei de Responsabilidade Fiscal venha a ser, de alguma maneira, desconstruída.

            A Lei de Responsabilidade Fiscal é uma conquista do Brasil, é um marco extremamente importante no regime de responsabilidades compartilhadas que temos que ter na área fiscal, mas é perfeitamente possível substituir o indexador sem comprometer a Lei de Responsabilidade Fiscal, que é um pilar essencial do processo de estabilização da economia brasileira. Então, esse é um outro ponto que, em muito boa hora, os governadores trazem para essa agenda.

            Para situar, finalmente, o outro ponto importante, nós temos de lembrar que a partilha dessa riqueza do pré-sal, sobretudo do petróleo do mar, das reservas que estão no mar, representa patrimônio da Nação, do País e, sem que se busque estabelecer uma situação de confronto com os Estados produtores, é necessário redefinir esse modelo de partilha.

            Hoje, nós tivemos oportunidade de conhecer uma proposta que o nobre Senador Wellington Dias, com a participação de companheiros da bancada do Estado do Piauí, traz ao debate, de forma muito equilibrada; uma proposta que consagra, meu caro Senador Delcídio do Amaral, a manutenção das receitas que hoje os principais Estados produtores detêm e uma crescente participação dos Estados não produtores de tal modo que, ao projetarmos essas receitas no tempo e sabendo que elas serão incrementadas de forma muito significativa pelo aumento da produção física, sobretudo pelo efeito dos preços vigentes hoje no mercado internacional, nós possamos ter uma distribuição mais adequada, menos desequilibrada dessa receita.

            Então, neste momento, essa é uma discussão muito importante, e o Presidente Sarney reagiu, nesse encontro, de forma, eu diria, muito positiva, quando entendeu que nós também deveríamos marcar a data já para apreciação do veto que o Presidente Lula apresentou, à época, àquele projeto anterior.

            Dessa forma, com a data já marcada para apreciação do veto, que nós possamos ter um espaço de negociação, e tenho certeza de que se buscará uma decisão equilibrada, que, ao final, não se traduza na idéia de que alguns Estados ganharam e outros perderam. O que nós queremos é que a Nação brasileira saia ganhando desse embate.

            Então, quero dizer da minha satisfação de verificar que os governadores cumpriram o seu papel e há algo que nós temos de reconhecer: o papel desta Casa como a mais importante instância da Federação brasileira. Não há nada que possa, de alguma forma, ser mais pertinente do que trazer essa agenda, que é tão sensível ao equilíbrio da Federação brasileira, a esta Casa.

            Esse foi um dia memorável, e eu tenho certeza de que haveremos de construir com sabedoria, com equilíbrio e, sobretudo, com espírito de nação uma solução harmônica, equilibrada e que permita que possamos avançar.

            O outro registro que eu gostaria de trazer, especialmente depois de ouvir aqui a palavra sempre tão lúcida do Senador Walter Pinheiro, que registra com muita alegria alguns indicadores econômicos que começam a demonstrar claramente o êxito da condução da política macroeconômica, principalmente quando a inflação dá claros sinais de declínio e que a atividade econômica, ainda que num processo de desaceleração, dá também sinais de vigor, é a satisfação de S. Exª pelos resultados da balança comercial. Não há dúvida nenhuma de que os resultados da balança comercial até surpreendem, mas eu gostaria de lembrar ao eminente Senador Walter Pinheiro que a questão da taxa de câmbio deve ser percebida no resultado da balança comercial menos pelo resultado global da balança e, sim, pelo resultado da balança de manufaturados. E aí, infelizmente, o Brasil registra um déficit crescente na área das manufaturas; o que significa dizer que o debate da chamada desindustrialização é um debate pertinente; ou seja, a indústria brasileira perde espaço relativo na formação do produto pela maior penetração dos produtos importados. É exatamente aí, nesse segmento da manufaturas, que a taxa de câmbio atual vem produzindo os efeitos mais perversos, porque nós sabemos que ,quando se trata de commodities, os preços em dólar, os preços em moeda internacional têm-se elevado fortemente, em função da demanda, cada vez maior, dos países como a China, por exemplo.

            Mas no segmento das manufaturas é que se coloca o nosso desafio. Aí acontece um fenômeno inverso: os preços internacionais, pelo efeito da escala de produção chinesa, os preços da manufaturas vêm caindo.

            Então o Brasil tem, sim, um problema de competitividade em função da taxa de câmbio atual e de um conjunto de ineficiências que se traduzem naquela ideia do chamado custo Brasil.

            Portanto, o debate sobre a questão da competitividade obriga que esta Casa se debruce sobre essa agenda. Nessa agenda, nós temos que tratar de logística, de infraestrutura, de reforma tributária, de redução da burocracia, da busca de condições, por exemplo, na política monetária que conduza o Brasil a uma taxa de juro próxima da taxa de juro hoje vigente nos países emergentes, que concorrem com o Brasil, e, evidentemente, sem artificialismos - porque não podemos defender artificialismos -, criarmos as condições para que tenhamos um câmbio minimamente amigável ao setor manufatureiro, ao setor industrial, porque o Brasil construiu uma economia industrial, e esse foi um trabalho de gerações. Nós não podemos permitir que se desmonte essa extraordinária plataforma que o Brasil construiu por conta dos efeitos de uma política macroeconômica que precisa de um rearranjo nessas áreas.

            Então, eu quero deixar essa palavra, que é e não poderia deixar de ser uma palavra de confiança, mas, ao mesmo tempo, a indicação de que nós precisamos debater essa agenda da competitividade, para que o Brasil possa seguir aí no seu trilho de desenvolvimento e de uma maior presença no mercado global.

            Muito obrigado a todos.

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