Discurso durante a 101ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Manifestação acerca do Projeto de Lei da Câmara 41, de 2010, que regula o acesso a informações públicas.

Autor
João Pedro (PT - Partido dos Trabalhadores/AM)
Nome completo: João Pedro Gonçalves da Costa
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
SEGURANÇA NACIONAL.:
  • Manifestação acerca do Projeto de Lei da Câmara 41, de 2010, que regula o acesso a informações públicas.
Aparteantes
Randolfe Rodrigues.
Publicação
Publicação no DSF de 17/06/2011 - Página 23990
Assunto
Outros > SEGURANÇA NACIONAL.
Indexação
  • COMENTARIO, PROJETO DE LEI, ASSUNTO, REGULAMENTAÇÃO, ACESSO, INFORMAÇÃO, CRITICA, SIGILO, CARATER PERMANENTE, INFORMAÇÃO SIGILOSA, DEFESA, DIREITO A INFORMAÇÃO, POPULAÇÃO, PAIS, CONHECIMENTO, DECISÃO, HISTORIA, GOVERNO.

                          SENADO FEDERAL SF -

            SECRETARIA-GERAL DA MESA

            SUBSECRETARIA DE TAQUIGRAFIA 


            O SR. JOÃO PEDRO (Bloco/PT - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Jayme Campos, Srªs e Srs. Senadores, venho manifestar, nesta sessão, minha opinião sobre o PLC 41, projeto de lei que saiu da Câmara dos Deputados com uma proposta, está no Senado, teve a relatoria do Senador Walter Pinheiro e do Senador Humberto Costa. E diz esse projeto de lei sobre a regulação do acesso a informações públicas.

            Penso, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, que esta é uma matéria que trata da segurança do Estado brasileiro, mas é também uma matéria que está ligada a um estágio da democracia alcançado pela sociedade brasileira, democracia com que o Estado brasileiro está comprometido.

            Sr. Presidente, foram levantadas opiniões de como se tratar desse projeto de lei. Trata-se de um projeto de lei que considero que deve responder a um direito da sociedade em conhecer as matérias decididas, os assuntos, as decisões tomadas, principalmente, pelo Poder Executivo, pelos nossos presidentes.

            Considero, Sr. Presidente, uma grande contradição e vai na contramão da história, principalmente da história contemporânea, da história dos últimos anos do nosso Brasil, do direito da nossa sociedade em conhecer os segredos de Estado.

            Senador Blairo, é evidente que precisamos ter uma lei que tenha procedimentos rigorosos, mas é impossível uma sociedade que luta por um Estado democrático, onde o Congresso faz e fez um debate sobre Internet, ferramentas que a sociedade utiliza hoje, no sentido de ter informações seguras. Penso que vai na contramão desse processo de a sociedade brasileira ter consciência, ter responsabilidade de termos uma lei que faça com que, com critérios, evidentemente, mas nada seja negado ao conhecimento da nossa sociedade.

            Por que essa propositura de segredo eterno das decisões históricas tomadas pelos nossos governantes, de o Estado guardar isso a sete chaves, sem que possamos conhecer, inclusive com o direito de criticar, com o direito de corrigir possíveis erros, mas também com o direito de aplaudir decisões que compõem a história do povo brasileiro, da sociedade brasileira, da Nação brasileira?

            Por que impedir?

            Agora mesmo, nos Estados Unidos, todas as decisões tomadas num período recente da história daquele país, a presença americana nessa guerra tão dura, tão cruel, dos Estados Unidos lá no Vietnã, em meados da década de 1970, tudo à disposição da sociedade.

            E por que agora, na hora em que chega ao Senado da República, aparecem posições restritivas, que criam dificuldades? Levanta-se, inclusive, a hipótese de se manterem os segredos de Estado ad eternum, sem que o Congresso, sem que a imprensa, sem que a sociedade, sem que as academias possam conhecer, para estudar, para aplaudir, para criticar.

            Então, Sr. Presidente, lendo em alguns jornais, já há uma polêmica travada por conta das posições dos Senadores, principalmente nesse ponto, nesse item de manter o segredo eterno, temos algumas manifestações. Espero que possamos avançar.

            O PLC nº 41 está na CRE - Comissão de Relações Exteriores, com o Presidente da Comissão e ex-presidente da República, Senador Fernando Collor de Mello. Espero que possamos travar um bom debate, mas que o projeto de lei possa estar em consonância com o sentimento de a sociedade brasileira ter acesso às decisões tomadas ao longo da nossa história; de a sociedade brasileira ter o direito de conhecer e criticar fatos históricos, e o Governo brasileiro, o Estado brasileiro ter o direito de reiterar e, quem sabe, se errou, de pedir desculpa.

            Então, Sr. Presidente Senador Jayme Campos, quero fazer nesta tarde, nesta sessão, a manifestação da compreensão que tenho da minha consciência tranquila em tratar desse assunto. É evidente que precisamos ter os critérios. Nós temos os nossos segredos de Estado. Estamos vivendo num mundo, principalmente, no mundo da ciência e tecnologia, que exige estratégias, mas não de negar ad eternum o direito de a sociedade conhecer as decisões tomadas pelos nossos governantes. Seja qual for a decisão, a sociedade tem o direito de conhecer.

            Concedo o aparte ao Senador Randolfe Rodrigues.

            O Sr. Randolfe Rodrigues (PSOL - AP) - Senador João Pedro, quero cumprimentar V. Exª por tratar aqui do debate sobre o PLC nº 41. Eu tenho dito, Senador João Pedro, que esse é um dos diplomas legais que concluirá o nosso processo de transição democrática. Veja, o conjunto dos países da América Latina que transitaram dos seus estados de exceção, de suas ditaduras para a democracia, desde a segunda metade dos anos 80, tiveram dois documentos fundamentais, dois diplomas legais fundamentais de conclusão do processo de transição democrática. Em todos foram. Em alguns países, como na Argentina e no Uruguai, La Comisión para la Conciliación Nacional, que é a nossa Comissão da Verdade. E outro foi um projeto de lei que tornou o acesso à informação público. O direito à informação, Excelência, é um direito humano fundamental. É um direito consagrado para todas...

(Interrupção do som)

            O Sr. Randolfe Rodrigues (PSOL - AP) - Obrigado pela condescendência, Presidente. Enfim, como eu ia dizendo, um é a nossa Comissão da Verdade, que é urgente também ser aprovada aqui. E outro é o acesso à informação. A informação é um direito humano fundamental. Todas as democracias do mundo têm acesso à informação. Veja, a Presidente Dilma, ainda há pouco, esteve visitando a China. E lá faltou ela falar, com energia e autoridade que deve, sobre direitos humanos, porque nós temos um aspecto similar à China, lamentavelmente. Tanto aqui quanto lá, não se tem acesso às informações de Estado. Essa falta de acesso eterno às informações de Estado me parece que não seja algo propício para uma democracia, e para uma democracia que está se dispondo a cumprir um papel protagonista no mundo, como a nossa democracia está se propondo. Então, o quanto antes, é fundamental que nós, a sociedade brasileira, tenhamos acesso aos documentos do Estado brasileiro. Vinte e cinco anos prorrogáveis por mais 25 anos, conforme prevê o PLC nº 41, é o tempo de uma geração. Um tempo geracional é mais do que adequado para que um documento ultrassecreto deixe de ser ultrassecreto, deixe de ser um documento fundamental para o Estado brasileiro e possa ser concretamente do conhecimento de toda a sociedade. Lembraram-me - falo isso para concluir, Senador João Pedro -, ontem, que todos os documentos do Estado americano - bom, primeiro que o Wikileaks já conseguiu descobrir todos -, que muitos documentos secretos do Estado americano quem quiser pode ter acesso a eles na Biblioteca de Washington. Então, a aprovação do PLC nº 41 é fundamental para concluirmos a nossa transição democrática iniciada em 1985. E eu espero que, o quanto antes, a gente possa conseguir trazê-lo aqui, manter a urgência dele e aprová-lo aqui no Plenário.

            O SR. JOÃO PEDRO (Bloco/PT - AM) - Obrigado, Senador Randolfe.

            Sr. Presidente, eu quero dizer da minha consciência em participar desse processo, e que nós possamos ter uma regulação de acesso às informações. A sociedade tem direito a ter acesso à informação. Evidente que nós precisamos trabalhar os critérios, normatizar isso, levando uma estratégia de Estado, mas nunca negar a informação à sociedade brasileira, que banca a estrutura toda do Estado brasileiro.

            Muito obrigado, pelo tempo que V. Exª nos concedeu.


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