O SR. CÍCERO LUCENA (Bloco/PSDB - PB. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ocupo esta tribuna para, com satisfação, relatar uma audiência pública que houve hoje na Comissão de Meio Ambiente, Fiscalização e Defesa do Consumidor.

            Na verdade, essa audiência pública foi a meu pedido no sentido de que pudéssemos ter um retrato de como se encontravam os andamentos, as providências e as ações para cumprimento da legislação aprovada no ano passado sobre o Plano Nacional de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, depois de dezoito anos de tramitação no Congresso Nacional.

            Como essa legislação estabelece prazos a serem cumpridos por agentes diferentes, eu, que tive oportunidade de ser Presidente da Subcomissão de Resíduos Sólidos e, depois, de ser um dos Relatores desse projeto nesta Casa, além de ter tido a experiência de ser Prefeito de uma capital de cerca de 600 mil habitantes, como tantos outros Municípios brasileiros com o mesmo problema de gerenciamento de resíduos sólidos, pedimos essa audiência. Para tristeza minha, quero dizer que a minha preocupação aumentou, embora a nossa legislação, depois de tanto tempo discutida nesta Casa, seja moderna, atual e, como disseram alguns dos que se fizeram presentes, esteja servindo de referência para alguns países, porque em todo o debate, em toda a discussão, tivemos a preocupação de levar em conta a experiência de outros países, adaptando-a a nossa verdadeira realidade.

            O Brasil tem a particularidade da questão dos catadores de lixo, das cooperativas de catadores de lixo que, sem dúvida nenhuma, quer queira, quer não, é um segmento que emprega número bastante relevante de trabalhadores a prestarem o seu serviço.

            Essa particularidade se fez muito presente na legislação que foi aprovada, sancionada, no ano passado, em agosto, pelo Presidente Lula. No final de dezembro, ele baixou um decreto dando continuidade a essa legislação.

            Mas hoje, nessa audiência pública, nós identificamos alguns problemas para os quais eu quero chamar a atenção da opinião pública e dos administradores brasileiros. Primeiro: a questão do dever e da obrigação dos Municípios de, até 2012, apresentarem o seu plano de gerenciamento dos resíduos sólidos. Ora, onde fica a minha preocupação? Fica no conhecimento da realidade brasileira; eu sei que existem vários e muitos Municípios brasileiros, principalmente das regiões Nordeste e Norte deste País, que, para atender a essa exigência da legislação, não têm condições financeiras e muito menos condições técnicas.

            Por isso, há cerca de três anos, apresentei na Comissão de Meio Ambiente uma proposta que foi aprovada no Orçamento daquele ano de mais de R$200 milhões que seriam repassados à Funasa, que tinha como obrigação, naquela oportunidade, gerenciar a solução desse problema em Municípios com menos de 50 mil habitantes. A Funasa, com esses recursos, poderia estimular a formação de consórcios, o apoio estruturante para as prefeituras fazerem um plano de gerenciamento.

            Ano passado, na mesma Comissão de Meio Ambiente, no direito de emendas de comissão, nós também apresentamos uma emenda que atacava outro ponto, o da educação ambiental, para formar multiplicadores da consciência ambiental. Também foram aprovados cerca de R$120 milhões no ano passado para o Orçamento deste ano.

            E qual é a realidade que estamos vivendo? Da emenda de R$213 milhões, apenas foram gastos R$10 milhões de apoio às pequenas prefeituras para fazerem o suporte técnico e financeiro e se enquadrarem nesse projeto que ainda seria aprovado.

            Da mesma maneira, para formadores de educadores ambientais, qualificação e treinamento, este ano, dos 120 milhões, até o presente, apenas cerca de 10 milhões foram empenhados.

            Hoje, o Presidente da Confederação dos Municípios, Dr. Paulo, falou, de forma muito clara, sobre sua preocupação, porque estaríamos lançando a responsabilidade sobre os Prefeitos e, depois de agosto de 2012, esses Prefeitos só iriam encontrar pela frente uma única e real situação: a do confronto, da cobrança pelo Ministério Público para que eles cumpram a legislação sem a mínima condição financeira e técnica de fazê-lo.

            Daí eu renovar a minha preocupação para que esta Casa, que representa a Federação e, consequentemente, seus entes e os Municípios, tenha a preocupação, no Orçamento deste ano, de dotar de condições financeiras - e cobrar do Governo a execução orçamentária para que a eles dê suporte - os pequenos Municípios brasileiros para que eles façam o plano, porque, em 2014, também por determinação da legislação que foi aprovada o ano passado, terá que ser dado um fim a todos os lixões do País.

            E se nós não estivermos atentos, se nós não estivermos cobrando, também fazendo a nossa parte além do que já fizemos ao aprovar a legislação, mas acompanhando e cobrando do Governo, nós vamos ver mais uma lei não ser cumprida neste País, trazendo os prejuízos de saúde pública e de meio ambiente que acarreta o gerenciamento dos resíduos sólidos. Daí eu convocar esta Casa para ter essa preocupação. A audiência hoje foi importante. Temos conquista na logística reversa, o setor empresarial está participando desse debate, está dando sua contribuição.

            Foi comunicado hoje que os comitês que estavam previstos na legislação estão se instalando, começam a funcionar, mas tem que ter agilidade, tem que ter responsabilidade, tem que ter compromisso.

            A Senadora Marta Suplicy já foi Prefeita, como tantos outros aqui presentes, e sabe do tamanho desse problema, que sempre cai nas costas do Prefeito.

            Quando a cidade é grande, diminui um pouco a dependência financeira, mas, sem dúvida nenhuma, nas menores, aumentam-se as dificuldades financeiras. Também há as condições técnicas.

            Daí, Srªs e Srs. Senadores, o meu apelo e a minha convocação para que estejamos sempre atentos às experiências exitosas que existem no Brasil e no exterior, aos avanços tecnológicos e às conquistas tecnológicas nessa área. Se eu fosse discorrer sobre aqui, precisaríamos de uma sessão inteira.

            Tenho certeza de que, hoje, a informação, a tecnologia e a decisão política farão com que nós possamos cumprir o nosso papel e colaborar com os administradores municipais para que a sua missão possa ser em benefício da melhora da qualidade de vida do nosso povo, que é o nosso dever e a nossa obrigação.

            É isso o que eu tinha a dizer, agradecendo a oportunidade de falar e pedindo a Deus que proteja a todos.

            Meu muito obrigado.

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