Discurso durante a 111ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Considerações acerca do déficit na previdência do setor público. (como Líder)

Autor
Jayme Campos (DEM - Democratas/MT)
Nome completo: Jayme Veríssimo de Campos
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
PREVIDENCIA SOCIAL.:
  • Considerações acerca do déficit na previdência do setor público. (como Líder)
Aparteantes
Ana Amélia, Paulo Paim.
Publicação
Publicação no DSF de 01/07/2011 - Página 26586
Assunto
Outros > PREVIDENCIA SOCIAL.
Indexação
  • ANALISE, DEFICIT, PREVIDENCIA SOCIAL, ORIGEM, FALTA, COMPETENCIA, GOVERNO FEDERAL, ARRECADAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.

                          SENADO FEDERAL SF -

            SECRETARIA-GERAL DA MESA

            SUBSECRETARIA DE TAQUIGRAFIA 


            O SR. JAYME CAMPOS (Bloco/DEM - MT. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Mozarildo Cavalcanti, Srªs e Srs. Senadores, no mês passado, desta tribuna, chamei a atenção de meus estimados Pares para a situação crítica da Previdência Social em nosso País.

            Tive, então, oportunidade de relatar a visita do Ministro Garibaldi Alves Filho à Comissão de Assuntos Sociais e de compartilhar a preocupação de S. Exª quanto às dificuldades enfrentadas pelo setor.

            Na ocasião, aquele Colegiado despertou especial interesse quanto à gestão dos bilionários fundos de pensão, regulados pela Previc, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar, o que me levou a apresentar, nesta Casa, o PLS nº 231, de 2011, para que os dirigentes desse órgão sejam sabatinados pelo Senado Federal, a exemplo do que ocorre nas demais instâncias reguladoras, ensejando-nos, inclusive, questionar o porquê dessa autarquia especial não haver sido, ainda, transformada em agência.

            O fato, Senador Paulo Paim, é que o sistema complementar vem salvando nosso sistema previdenciário do caos, mas a aposentadoria dos servidores públicos continua a ser um fantasma rondando as contas que não fecham.

            Desde a promulgação da Constituição de 1988, várias foram as tentativas de amenizar a situação por meio de emendas constitucionais e alterações em leis ordinárias.

            A principal delas, a nosso ver, subsiste nos termos da Emenda nº 41, de 2003, segundo a qual o valor das aposentadorias dos empregados públicos corresponderia a 80% dos maiores salários, e as pensões seriam reduzidas em 30% do valor que excedesse ao teto estabelecido para os beneficiários do Regime Geral. Além disso, os reajustes ocorreriam com base na inflação.

            Todavia, era necessário que os entes da Federação criassem um sistema de aposentadoria complementar, no mesmo modelo do que existe nas empresas estatais e muitas outras empresas, hoje sob a fiscalização da referida Previc. Só que nem a União e nem outro ente até hoje aprovaram tal sistema. E, assim, o déficit cresce cada vez mais.

            Segundo a Associação Brasileira de Previdência:

Em 2009, existiam 3,34 milhões de aposentados e pensionistas no Regime Próprio da Previdência Social, sendo que deste total 55% pertenciam aos Estados, 28% à União e 17% aos Municípios. Naquele ano, o sistema gerou um déficit de 2,1% do PIB (Produto Interno Bruto), arrecadou R$71,5 bilhões e pagou aos beneficiários R$142,2 bilhões, ficando um rombo de R$70,7 bilhões. Vale ressaltar que nesse mesmo ano os beneficiários pertencentes à União, que são um pouco mais de um quarto do total dos beneficiários, foram responsáveis por 65% do déficit na previdência do setor público. Mesmo dentro da própria esfera federal existe uma divergência muito grande em termos de valores. Enquanto que a média dos proventos dos beneficiários do governo federal, em valores do final de 2010, era R$3.511,00, a média do Legislativo Federal era de R$17.306,72, e a do Judiciário Federal era de R$14.717,21.

            O Palácio do Planalto aposta na possibilidade de instituir o fundo de pensão para os servidores públicos neste mandato da Presidenta Dilma, para liberar os mais de R$50 bilhões hoje pagos pela União ao sistema deficitário, assim como para gerar mais recursos a serem destinados a custear investimentos estruturais e viabilizar novo financiamento da dívida federal.

            Na audiência da CAS, Sr. Presidente, a que me referi, o Ministro Garibaldi Alves afirmou que, no ano passado, o Governo desembolsou cerca de R$51 bilhões para cobrir a diferença entre o que arrecadou com contribuição previdenciária dos servidores e o que pagou para 950 mil aposentadorias da categoria, o que significa uma média de subsídio mensal da ordem de R$4,3 mil por funcionário inativo.

            Entretanto, não é o aposentado do setor público o vilão responsável por esse buraco sem fundo, e não é justo que assim pareça

            Outros R$50 bilhões foram também gastos no ano passado para cobrir o descompasso para com 8,2 mil aposentados rurais.

            Conforme declaração da direção da Confederação Nacional dos Servidores Públicos Federais, publicada há algumas semanas pela Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital, o Governo diz “que há déficit na Previdência dos servidores, mas o que existe é sonegação do Executivo, que não recolhe o que deve”.

            De forma, Senador Paulo Paim, que a charada morre por aí.

            O servidor público não pode ser o bode expiatório desse descontrole. Existem enormes resistências quanto à instituição do fundo. O Projeto de Lei nº 1.992, de 2007, está parado na Câmara há quase cinco anos, e o Executivo estuda o envio da nova proposta, cuja redação ainda desconhecemos.

            Seja como for, nas palavras do Ministro Garibaldi, “se não estancarmos esta sangria, vamos pagar muito caro. Aliás, já estamos pagando”.

            Não é novidade para ninguém que a Previdência não se sustenta sem uma ampla reforma. Contudo, também não é novidade para ninguém o fato de que a verdadeira reforma rumo ao equilíbrio fiscal neste País começa pela austeridade nos gastos do Governo Federal.

            Em termos de gasto público, sem o choque de austeridade, sem o corte na própria carne, tudo o mais que se faça é, e continuará sendo, só “operação tapa-buraco”.

            Sr. Presidente, faço esse alerta.

            Espero que os Srs. Senadores, realmente, entendam o porquê da criação dessa agência, que pretendemos fazer, em relação ao fundo, ou seja, a Previc, que também tem de haver fiscalização e controle ainda maior por parte do Senado Federal e do Congresso Nacional.

            De tal forma, Senador Paulo Paim, que temos de acabar com esse patinho feio de que são os aposentados que estão falindo a Previdência. Mentira! O Governo Federal mesmo deixa de fazer a sua contribuição, deixa de pagar e, com isso, gera um déficit que, certamente, tem proporcionado esse rombo, que sequer sabemos o tamanho. E, com isso, lamentavelmente, ficam os nossos aposentados sempre pagando o pato, diante de uma política justa e responsável para com aqueles que certamente contribuíram muito com o Brasil durante a sua trajetória como trabalhador neste País.

            Com muita honra, concedo o aparte a V. Exª, Senador Paulo Paim.

            O Sr. Paulo Paim (Bloco/PT - RS) - Senador Jayme Campos, cumprimento V. Exª por trazer o tema da Previdência à tribuna do Senado. Nesta semana está em todos os jornais uma suposta reforma da Previdência, que V. Exª não conhece, eu não conheço e o Congresso não conhece. Então, tenho respondido: “Vamos devagar com o andor”. Porque se fala em retirar os 20% que o empregador paga sobre o total da folha para a Previdência, o que dá mais de R$100 bilhões. Se se retirar estes 20%, daí, sim, vamos ter problema no caixa da Previdência - questão número um. Questão número dois: ora, aqui nesta Casa, eu duvido que passe qualquer proposta no sentido de elevar a idade da mulher para efeito de aposentadoria. A idade e o tempo de contribuição foi uma conquista - e V. Exª se lembra - dos Constituintes, para que a mulher contribuísse por 30 anos e o homem, 35. Agora, querer elevar, fixar a idade e ainda o tempo de contribuição, penalizando principalmente a mulher, essa proposta eu não conheço. E não acredito que tenha o endosso da Presidenta Dilma. Às vezes, assessores dão sugestões e as jogam para o debate na sociedade para ver se pega, caso seja esta a intenção, eles quebraram a cara, porque isso não vai pegar. Eu duvido que, aqui, tenhamos três quintos, até porque só por meio de emenda constitucional poderemos inserir idade para o Regime Geral da Previdência, só com emenda constitucional. E se nós não descontarmos os 20% da DRU, só aí, na seguridade, teríamos R$50 bilhões a mais. Quero agradecer a V. Exª, por haver me convidado para representar a Comissão presidida por V. Exª no debate com a Anfip, no próximo dia 7. Estarei lá para debater a questão da Previdência, representando V. Exª e a Comissão de Assuntos Sociais, tanto na questão da desoneração da folha como uma suposta proposta que estaria circulando, querendo aumentar idade e tempo de contribuição dos nossos trabalhadores, principalmente naqueles em que está provado o superávit. No Regime Geral, o último superávit publicado foi de R$13,8 bilhões. Ora, se existe superávit é porque dá para assegurarmos uma política que termine com o fator e garanta aumentos reais para aposentados e pensionistas, porque senão, em janeiro, o salário mínimo deve ter um reajuste de, aproximadamente, 14%, e o aposentado e o pensionista, que ganham pouco mais do que o mínimo, vai receber em torno de 6%. Por isso, parabéns a V. Exª por trazer esse tema para debate aqui no plenário do Senado da República!

            O SR. JAYME CAMPOS (Bloco/DEM - MT) - Eu que agradeço a V. Exª pelo aparte. Quero, sobretudo, agradecê-lo antecipadamente por me representar na Comissão de Assuntos Sociais nesse grande evento que será realizado aqui em Brasília.

            Concedo o aparte à Senadora Ana Amélia.

            A Srª. Ana Amélia (Bloco/PP - RS) - Caro Senador Jayme Campos, nosso Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, até por uma questão de responsabilidade, V. Exª vem à tribuna para trazer uma questão que está preocupando milhares de brasileiros que já estão aposentados ou prestes a aposentarem. Recebi, hoje, de Encantado, daí a atualidade do tema em debate nesta tribuna - e peço-lhe licença para, neste aparte, ler a mensagem -, interior do Rio Grande do Sul, mensagem, no meu Twitter, de Beatriz Regina Cé, que diz o seguinte, Senador Jayme Campos:

Ao ouvir as últimas notícias no dia de hoje, causou espanto e medo a nós, mulheres batalhadoras e trabalhadoras em tempo quase que integral, pois somos mães, donas de casa, enfim, abraçamos os quatro pilares da Casa, causou revolta o que a nossa Presidenta apresentou como projeto para aumentar, por mais três anos, a lei para nós, mulheres. Nós, com 60 anos, vamos nos aposentar com quantos? [Indaga Beatriz, de Encantado].

Quero o apoio dos senhores, Deputados e Senadores, para que a lei vigore.

Nós, mulheres, aqui neste cantinho do Rio Grande do Sul, em Encantado, e tomo a liberdade de falar por todas as outras que me elegeram, que nos dê apoio para que isso não aconteça, pois seria um final muito triste.

Acreditamos por demais na capacidade dos Senadores em rejeitar essa proposta.

Que nosso Senhor nos proteja nessa decisão.

            Esta carta-desabafo, de Beatriz Regina Cé, praticamente é a mesma na voz de mulheres e homens que estão na mesma situação. Penso que a sua manifestação e o aparte do Senador Paim no sentido de que a Casa precisa receber informação oficial, clara e objetiva a respeito dessa matéria, porque perdem todos, inclusive o Governo, se não der um esclarecimento objetivo sobre um assunto de tamanha relevância. Agradeço muito a V. Exª por este aparte.

            O SR. JAYME CAMPOS (Bloco/DEM - MT) - Eu que agradeço a V. Exª.

            Percebe-se, com muita clarividência, a preocupação das mulheres brasileiras. Imagine quantos milhões de mulheres, hoje, que estão preocupadas com essa luta para conseguirem esses avanços no Brasil.

            E, aqui, de público, tenho de reconhecer o trabalho deste valoroso Senador Paulo Paim, que, indiscutivelmente, é um dos homens públicos deste País a quem a classe trabalhadora deve muito, pela sua luta, pela sua coragem, pela sua determinação, muitas vezes contrariando até o seu partido, mas que, num gesto de coragem, sobretudo, de independência, conseguiu grandes avanços para os trabalhadores brasileiros.

            E não seria desta feita, que nós, aqui, imagino, seríamos irresponsáveis, Paulo Paim, o Congresso Nacional seria irresponsável se, eventualmente, pudesse discutir uma matéria desta de forma irresponsável. Temos de debater, discutir, porque isso é democrático. Todavia, não podemos permitir retrocesso naquilo que foi conquistado por milhares e milhares de trabalhadores, de servidores públicos deste País que, lamentavelmente, hoje, têm aventada a possibilidade de prorrogar sua aposentadoria por mais três anos. Ora, já pagaram muito caro! Chegou o momento de o Governo ter o mínimo de compromisso cívico e, acima de tudo, respeito por aqueles que contribuíram e fizeram a história do nosso País.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.


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Este texto não substitui o publicado no DSF de 01/07/2011 - Página 26586