A SRª MARINOR BRITO (PSOL - PA. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, demonstrando a nossa capacidade de reconhecer atitudes positivas de quaisquer setores do Governo, queria aqui registrar, em nome do Movimento Nacional de Luta Antimanicomial, a alegria do movimento pela conquista de uma vitória que eles consideram histórica na luta pelo tratamento humanizante, humanizado, pelo tratamento não em manicômios, não com condutas manicomiais, mas um tratamento em serviços substitutivos, com qualidade, com um grupo diferenciado, plural de serviços que, atuando concomitantemente, são capazes de garantir a qualidade de vida, são capazes de enfrentar, ajudando os portadores de transtornos mentais a terem uma qualidade de vida no seu tratamento e serem respeitados na sua dignidade humana.

            Estou falando, neste momento, da decisão do Conselho Nacional de Justiça, na pessoa do conselheiro Walter Nunes, de garantir que os presos de justiça que tenham transtornos mentais passem a ter o direito de fazerem tratamentos em serviços substitutivos, não mais em manicômio judicial, que no geral decretava o fim da vida desses pacientes.

            Queria aqui registrar, portanto, em nome do Movimento de Luta Antimanicomial, que isso é uma conquista histórica para os que entendem o tratamento dos transtornados mentais como um tratamento que só tem resultados positivos se for feito com parâmetros humanitários e não violentos, como são os tratamentos manicomiais.

            Também queria aproveitar o nosso horário da Liderança do PSOL para tratar ainda da questão da saúde, dos escândalos na área do financiamento das ações de saúde e da aplicação de recursos da União em Estados e Municípios. A matemática é simples. Porém, os resultados são danosos para a saúde pública e para a economia popular.

            Foi denunciado na Folha de S.Paulo, na edição de 4 de julho de 2011, com base em dados do próprio Ministério da Saúde, que os Estados brasileiros deveriam ter investido R$114,2 bilhões, entre 2004 e 2008, para colocar em prática o que determina a Emenda nº 29, de 2000, de investir 12% de suas receitas na saúde.

            Apesar de terem declarado investimentos da ordem de R$115 bilhões na saúde nesse período referenciado, na prática, os órgãos de auditoria do Governo Federal descobriram que os Estados investiram, de fato, cerca de R$103 bilhões no setor, o que teria gerado um sumiço de aproximadamente R$11,6 bilhões, que certamente foram aplicados em outras áreas dos respectivos Governos Estaduais, ferindo, assim, dispositivos constitucionais.

            As denúncias são muito graves já que os recursos que deveriam ter sido investidos na saúde foram gastos em áreas muito diferentes. Como exemplo, posso citar o Pará, meu Estado, que, segundo as mesmas denúncias, gastou, no período de 2004 a 2008, R$59,9 milhões em programas de valorização do servidor.

            O mais grave, Srs. Senadores, no entanto, é que, desde essa época, os servidores da saúde do meu Estado continuam a receber os miseráveis salários. E todas as denúncias que nós e a imprensa local do Estado do Pará temos feito dão conta do caos no atendimento da saúde no Pará. Não é à toa que até hoje são altos os índices de mortalidade por malária na região do Marajó.

            O caso de São Paulo, denunciado também, é um dos mais emblemáticos, pois ali foram gastos R$179 milhões da saúde com a Defesa Civil, área que normalmente é mantida com recursos próprios da arrecadação estadual e verbas do Orçamento federal, destinadas por meio de emendas parlamentares e de convênios com o Ministério da Justiça e outros.

            O Rio de Janeiro recebeu cerca de R$160 milhões, outro caso grave. Foram destinados à segurança pública esses R$160 milhões, e nada foi para a caótica saúde pública do Estado do Rio de Janeiro, onde, anualmente, morrem centenas de pessoas atingidas pela dengue.

            Diante da gravidade das denúncias, eu queria fazer um apelo aos Srs. Senadores e às Srªs Senadoras: que coloquem um fim nessa sangria de dinheiro público da saúde para outras áreas e que possamos fiscalizar a aplicação dos 12% do orçamento dos Estados, a serem gastos exclusivamente no setor da saúde.

            Eu queria aqui também deixar claro que as 5.565 prefeituras do País poderiam ser ajudadas, durante um ano, com esses recursos, cada uma delas com 13 novas ambulâncias.

            Eu queria, neste momento, dizer também que, depois dessas denúncias, depois desses dados levantados pelo Governo Federal, em que se aferiu que cerca de R$11 milhões ficaram sem ser gastos na saúde neste País - R$11,6 bilhões, fazendo o conserto dos dados -, o Governo Federal, até agora, não tomou nenhuma medida no sentido de fazer uma investigação sobre onde foram parar esses recursos.

            O PSOL, a nossa bancada aqui no Senado Federal, está entregando, a partir dessas denúncias, à Procuradoria-Geral da República o pedido de investigação, porque queremos saber onde foram parar os R$11 bilhões da saúde brasileira, os R$11 bilhões que deixaram de ser investidos na melhoria do atendimento do Sistema Único de Saúde, na melhoria da urgência, da emergência e da alta complexidade. Nós que vivemos em um Estado de território imenso temos, sistematicamente, notícias de mortes, porque as pessoas não conseguem deslocar-se dos 144 Municípios para serem atendidas na capital. Quando chegam, inclusive por conta dos graves problemas do sistema de transporte, que é brasileiro, mas que é muito grave, não conseguem chegar em tempo de serem salvas. Em Belém, infelizmente, o serviço de saúde precarizou-se.

            Só a Prefeitura de Belém, só o Prefeito atual de Belém tem dez ações, entre ação criminal, ações civis públicas e ações de improbidade, o que demonstra que o dinheiro que deveria estar sendo aplicado, de fato, na saúde pública brasileira, na saúde pública do nosso Estado e da nossa capital, para dar uma retaguarda para os Municípios da região metropolitana, pelo menos, não só tem sido usado para outros fins, mas também tem sido desviado da saúde pública; tem sido utilizado para benefícios pessoais, tem deixado de ser utilizado para melhorar as condições de atendimento, para garantir a dignidade dos servidores públicos da saúde, em favor dos interesses particulares e/ou de grupos políticos.

            Tudo isso que estou colocando aqui está comprovado nas ações do Ministério Público Federal, que, infelizmente, até agora, não foram julgadas. São quase dois mandatos consecutivos do Prefeito Duciomar Costa, do PTB de Belém do Pará, cujas ações não são julgadas. Enquanto isso, na apuração do Ministério da Saúde, confirma-se que o dinheiro da saúde, o dinheiro que deveria estar sendo aplicado a partir da Emenda à Constituição nº 29, que é de 2000, não se concretiza no seu percentual obrigatório, que é a aplicação de, no mínimo, 12% das receitas na saúde pública.

            Eu queria aqui deixar esse registro, porque a impunidade, a falta de responsabilização dos agentes públicos tem sido a grande responsável pelo aumento da violência, pela falta de estrutura do povo brasileiro. Se eu fosse, aqui, eu e o Senador Randolfe, do PSOL do Amapá, meu companheiro de Bancada, denunciar todos os dias, fazer representação todos os dias, não ficaríamos, nesse pouco tempo de mandato que temos, um único dia sem ter de fazer uma representação na Procuradoria Geral da República, seja contra ministros, seja contra diretores, seja contra senadores. Todos os dias - todos os dias! -, há denúncias novas.

            Quero aqui deixar claro que a Bancada do Partido Socialismo e Liberdade não tem conseguido fazer essas representações, seja na Comissão de Ética do Senado, seja na Comissão de Ética da Câmara dos Deputados, pela falta de estrutura técnica, pela falta de estrutura para garantir um assessoramento mais rápido, porque, diferentemente das bancadas que têm acima de três Senadores, que têm mais um gabinete e um número enorme de assessores, nós trabalhamos, na Bancada, com um único cargo de assessoria, para atender às denúncias feitas, para responder às demandas do Senador Randolfe, para responder à demanda da Senadora Marinor.

            Se fosse diferente disso, Senador, nós colocaríamos, todos os dias, o dedo na ferida; todos os dias, pediríamos o apoio da Procuradoria Geral, solicitando e demandando a Comissão de Ética do Senado Federal, demandando a Comissão de Ética da Câmara dos Deputados, porque não faltam denúncias, não faltam provas, grande parte delas consistentes, que têm deixado envergonhadas a Nação brasileira e as suas representações, a maioria dos Congressistas, seja da Câmara, seja do Senado.

            É difícil falar à opinião pública, é difícil explicar para um adolescente, para uma criança ou mesmo para uma pessoa idosa que, na política, ainda existem pessoas decentes, que na política ainda disputam pessoas que vêm para este Senado Federal ou para a Câmara dos Deputados, para responder pelos interesses da maioria da classe trabalhadora, para responder pelos interesses do povo brasileiro, que paga os impostos, que sustenta esta Casa, que sustenta a Câmara dos Deputados, que sustenta as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais Brasil afora.

            Está a cada dia mais difícil, mas o nosso trunfo, o nosso poder de fogo, de convencimento e de conquista junto à classe trabalhadora é exatamente poder mostrar uma postura antagônica a esse comportamento, revirando contas bancárias, relacionando-nos com os processos de denúncias, provando que nós podemos ser diferentes, que podem chegar ao Congresso Nacional pessoas de bem, que podem chegar mulheres e homens trabalhadores, representando o interesse do povo brasileiro, e não dos setores das elites que dominam este País, e não dos setores que historicamente têm explorado o nosso País e o nosso povo.

            Quero aqui, em nome do Partido Socialismo e Liberdade, do PSOL, deixar, mais uma vez, o nosso abraço solidário aos trabalhadores da saúde pública deste País, aos trabalhadores que têm demonstrado, ao longo dos anos - obrigada pelo carinho, muito obrigada -, que, se alguma coisa ainda acontece de positiva no atendimento à saúde do povo brasileiro é graças ao esforço, à dedicação, à luta, ao empenho, à vontade política, ao amor que os servidores da saúde, de um modo geral, têm pelo seu trabalho, porque, se fôssemos depender da política pública, dos recursos, das condições de trabalho, nós não teríamos nenhuma possibilidade de procurar uma unidade de saúde ou um hospital neste País.

            Por isso, fica aqui o meu repúdio também ao não cumprimento da Emenda à Constituição nº 29 por parte dos Estados brasileiros, da maioria dos Estados. E fica aqui o meu pedido, que estará sendo encaminhado à Procuradoria Geral da República, para que seja investigado onde foram parar os R$11,6 bilhões que deveriam ter sido investidos, entre os anos de 2004 e 2008, na saúde pública brasileira.

            Muito obrigada.