O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Clésio, que preside a sessão gentilmente nesta quarta-feira, eu fiz questão de vir à tribuna porque entendo fundamental, já que estamos terminando o primeiro semestre, fazer alguns registros de temas que tratamos, como o de hoje, por exemplo, que entendo fundamental.

            Hoje, Sr. Presidente, a Comissão de Direitos Humanos aqui do Senado, que presido, realizou uma audiência pública lembrando que completamos 21 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Estiveram presentes à reunião a Ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário; o Presidente do Conselho Nacional do Sesi, meu amigo Jair Meneghelli, que, na época em que fui vice-presidente, secretário-geral da CUT, foi presidente na fundação da Central; Carmen Silveira de Oliveira, da Secretaria Nacional da Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente; e também o Conselheiro Tutelar do DF Vinícios Motta Balbino.

            A Maria do Rosário, nossa querida Ministra, foi muito bem. Ela disse que o Estatuto se tornou lei devido a uma interação da sociedade com o Parlamento. Ela disse mais, “veio para firmar a cidadania das crianças e dos adolescentes”. Declara ela, ainda, que “a meta principal do Ministério é erradicar a miséria extrema e a exploração sexual das crianças e dos adolescentes no País”.

            Jair Meneghelli apresentou um belo projeto, o projeto Viva a Vida, que visa intimidar, coibir, proibir aos turistas a prática da exploração sexual, que infelizmente é uma realidade das crianças e dos adolescentes do País.

            O Meneguelli lá anunciou que o Rio Grande do Sul será o 14º Estado a implantar o projeto em parceria com o Governo. Esteve ele dialogando sobre o tema com o Governador Tarso Genro. Meneguelli ainda lembrou lá que recentemente apresentou projeto de formação profissional para jovens entre 15 e 21 anos. São cursos profissionalizantes que visam colocar no mercado de trabalho esses jovens. Diz ele, palavras dele: “São projetos que visam atender, inclusive, pontos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente”, declarou. Disse mais: “Esses estudantes”, Senador Pimentel, “terão assegurado, além do curso gratuito por 11 meses, um salário mínimo”. No fim de cada mês, se estiverem lá religiosamente cumprindo a sua parte, o Sesi dará a eles um salário mínimo para que eles possam se manter e fazer seu curso. Achei muito interessante, até porque quando comecei minha vida profissional, no Senai, eu recebia. Naquela época, havia uma metodologia, no Rio Grande, de que a empresa com cada cem empregados tinha que fazer a doação de um salário mínimo para um aluno; e eu, assim, fiz meu curso no Senai ganhando, inclusive, um salário mínimo.

            Falo porque sei que V. Exª, Senador Clésio, é um apaixonado, um fã, um entusiasta do Sistema S.

            Carmem Silveira de Oliveira explanou sobre o sistema sócio-educativo do Brasil. Disse que avançamos, tivemos inúmeros ganhos a partir do governo do Presidente Lula, da Presidenta Dilma, agora, mas disse ainda que é preocupante o fato de que no Brasil 15 jovens são assassinados por dia. Declarou também que a Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente está desenvolvendo um projeto de proteção contra as tragédias naturais.

            Tivemos o Vinícius Motta, que falou em nome dos conselhos tutelares, muito importante. Segundo ele e a própria Ministra Maria do Rosário, 95% das cidades do Brasil já têm conselhos tutelares instalados, com, no mínimo, cinco membros eleitos, cinco homens e mulheres eleitos. E disse mais, que 91% das cidades no Brasil já têm os conselhos municipais em defesa da criança e do adolescente.

            Vou passar a palavra a V. Exª. Só vou terminar essa última parte.

            Hoje foi um dia para mim nobre na Comissão de Direitos Humanos. Fechamos, no meu entendimento, com chave de outro. Essa foi a 55ª Audiência Pública que realizamos neste semestre. O debate sobre a maioridade do Estatuto da Criança e do Adolescente foi, no momento, no meu entendimento, oportuno, porque estamos fechando esse período deste semestre. Tenho certeza de que os direitos humanos e as garantias individuais das nossas crianças e adolescentes haverão de avançar. Estamos ainda em níveis, claro, inaceitáveis, mas estamos avançando.

            Eu quero dizer que todos foram brilhantes lá, mas, com certeza, eu diria que a Ministra, do alto da sua competência, da sua capacidade, mostrou que está em uma luta titânica. Inclusive, ela disse lá, em certo momento, que trabalha para que todos os Ministérios tenham políticas de direitos humanos instaladas, comprometidas com aquilo que tem dito a própria Presidente Dilma.

            Senador Pimentel, por favor.

            O Sr. José Pimentel (Bloco/PT- CE) - Senador Paulo Paim, eu quero registrar a forma democrática como V. Exª conduz os trabalhos na Comissão de Direitos Humanos, dando oportunidade aos vários setores da sociedade brasileira que, normalmente, não têm espaço para apresentar as suas reivindicações, as suas demandas, que vão desde agenda de direitos humanos, passando por um conjunto de outros itens que dizem respeito ao interesse nacional. Com essa forma de V. Exª conduzir esse debate, tem sido a comissão desta Casa que realiza mais audiências públicas e que produz muitas políticas, para que possam, nas outras comissões, também ser acolhidas. Lembro muito bem que terminamos de fechar um acordo envolvendo o Executivo e esta Casa, o Congresso Nacional, para resolver um grave problema dos portadores de deficiência.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - É muito importante isso, Senador Pimentel.

            O Sr. José Pimentel (Bloco/PT- CE) - E isso nasceu exatamente numa audiência pública que V. Exª promoveu nessa comissão, ali. Os portadores de deficiência, os portadores de limitações, quando têm o benefício da LOAS, da Lei Orgânica da Assistência Social, e quando assumem um emprego para cumprir, nosso Presidente Clésio, aquele compromisso que a lei exige de determinado número mínimo de portadores de deficiência, perdem, têm o cancelamento do BPC, o Benefício de Assistência Social. Com esse entendimento, que já foi aprovado por unanimidade na Câmara Federal e que até o dia 18 de agosto deste ano nós queremos aprovar também no Senado Federal, esse portador de deficiência, quando assumir o emprego para cumprir aquele percentual mínimo que a lei exige, vai ter o seu benefício assistencial suspenso; e quando, por algum motivo, deixar esse emprego, ele volta a ter o seu benefício assistencial. Como muito bem disse naquele debate o nosso Senador Paim, Presidente da Comissão de Direitos Humanos, esse mecanismo vai resolver um grave problema, porque o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público, de modo geral, autua, multa as empresas porque elas não cumprem o percentual mínimo de pessoas portadoras de limitação. E, ao mesmo tempo, as empresas não têm mão de obra qualificada e suficiente nesse setor para cumprir o mínimo legal. Era um caos entre o capital e o trabalho. E V. Exª, que tem sua origem no movimento sindical, que aprendeu a conviver tendo clareza de que só tem emprego se tiver empregador, só tem trabalho se tiver a fábrica, construiu aquela proposta, a nossa Presidenta Dilma incorporou, e o Congresso Nacional está votando. Portanto, entre as várias coisas boas que V. Exª já fez, essa eu reputo uma das melhores dos últimos tempos. Muito obrigado.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Senador Pimentel, por isso V. Exª foi Deputado Federal, foi ministro e hoje é Senador.

            V. Exª está tendo uma grandeza política enorme. V. Exª é o principal articulador desse projeto, e está debitando a mim o mérito. Quero dizer que se V. Exª só me disser que eu posso dividir com V. Exª, eu já me sinto contemplado. Quero cumprimentar V. Exª, que tem tido uma série de iniciativas. Essa foi uma.

            A audiência pública nós realizamos, mas V. Exª articulou, dentro do Governo, para que as pessoas com deficiência não perdessem o benefício. Elas não queriam, às vezes, pegar o emprego, porque tinham receio. Iam lá, o empregador ficava com elas um mês, dois meses, mandava embora, e elas perdiam o benefício. E V. Exª, com sensibilidade, levou o debate para a Comissão: suspende, e, depois, no retorno, volta a receber o benefício.

            E não é só isso. Eu diria também que foi em uma conversa que tivemos que V. Exª lembrou que a patroa, a dona de casa, poderia também entrar no empreendedor individual, enfim, naquele sistema de reduzir a contribuição, o que hoje já é uma realidade. Parabéns também a V. Exª.

            Mas, Sr. Presidente, eu que falo de muitos temas - Senador Cristovam, eu vou permitir o aparte de V. Exª, mas vou dar um intervalo entre um e outro -, quero falar de um outro.

            Eu tive o trabalho, durante o dia de hoje, de mandar preparar, Senador Cristovam e Senador Clésio, V. Exª que é um grande empresário, bem sucedido, que tem essa visão do que vou falar aqui... Eu vim diversas vezes, Senador Cristovam, à tribuna, falar da CUT, falar da CGT, falar da UGT, falar da Força Sindical, falar das entidades dos empresários. Hoje, venho falar de uma entidade dos empresários.

            Quero lembrar aqui, e vocês vão entender na sequência, que a cidade descrita como Montenegro, antiga Tupandi, tem um hino que fala mais ou menos o seguinte:

“Esta terra repleta de verde

Tem um povo gigante a porvir

No trabalho pujante da lida

Desta raça que outrora surgiu.”

            Por que falo isso? De fato, essa terra, Montenegro, repleta de verde, é terra de um povo trabalhador. Lá surgiram, Senador Clésio, grandes líderes dos trabalhadores e dos empregadores. 

            Refiro-me ao Sr. Heitor Müller, que vai suceder, a partir de amanhã, o Sr. Paulo Tigre na presidência do Sistema Fiergs/ Ciergs para os próximos três anos. Com certeza, Heitor Müller é um desses líderes que nasceram em Montenegro.

            Lembro também que o engenheiro Paulo Tigre, natural de Vacaria, presidiu aquela casa por seis anos. Foram seis anos que a Fiergs se dedicou ao desenvolvimento do Rio Grande, como é tradição da própria história dessa entidade.

            A Fiergs com certeza é uma das entidades mais representativas do nosso Estado. Representando o empresariado, ela tem também um olhar para o social. Digo isso porque sei que a eleição de Heitor Müller significa a continuação dessa forma de atuar.

            Heitor Müller tem predicados para tal tarefa. É técnico em Contabilidade e bacharel em Direito. Em 1969, foi vereador em Montenegro, reeleito em 1976; foi eleito,  então, Presidente da Câmara de Vereadores e assumiu, interinamente, a Prefeitura do Município. Em seu currículo empresarial, o presidente que assume amanhã começou no grupo Frangosul, ainda nos anos 70, conhecido hoje como Doux Frangosul. Em 1990, foi sócio na criação da Agrogen (genética avícola), e hoje é membro do Conselho de Administração. Presidiu, ainda, a Associação Gaúcha de Avicultura e a União Brasileira de Avicultura. Desde 1989, integra a diretoria da Fiergs/Ciergs.

            O Sr. Heitor Müller, portanto, tem experiência de sobra, e comandará esse conglomerado, tenho certeza, que é integrado por sindicatos e mais de dois mil associados do Centro de Indústria do Rio Grande do Sul - Ciergs. São mais de 41 mil fabricas, com cerca de 600 mil trabalhadores. São mais de 41 mil fabricas e mais de 600 mil trabalhadores.

            Quero aqui, de público, agradecer o convite que recebi em meu gabinete, tanto do presidente que hoje deixa o cargo, mas vai continuar colaborando, com certeza, com a entidade, como também do que amanhã será empossado.

            Agradeço, porque recebi ambos no meu gabinete. Vieram me convidar, pessoalmente, para que eu estivesse lá, amanhã, na Fiergs, que contará - vejam bem como os tempos mudam e de forma muito positiva -, no evento de posse, com a presença, já confirmada, da Presidenta Dilma Rousseff - do PT - do Governador Tarso Genro - do PT -, do Presidente da Câmara dos Deputados, o Deputado Federal Marco Maia - do PT -, do Presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, Adão Villaverde - do PT -, e, naturalmente, deste Senador - que também é do PT.

            Esse diálogo, esse entendimento é que aponta que estamos, a partir do Presidente Lula, vivendo outros tempos, e sinto isso em movimentos e momentos como este. Sei que para construirmos - e você disse isto, meu querido amigo, Senador Pimentel - um país sem pobreza, tão sonhado por Lula, e agora implementado também por Dilma Rousseff, é fundamental a participação do empresariado, dos trabalhadores, principalmente aqueles homens e mulheres que têm o olhar voltado para o social.

            Não posso, portanto, desejar apenas sorte ao novo presidente que será empossado. Quero desejar, sim, bom trabalho, pois no trabalho pujante da lida, das terras do Rio Grande e do Brasil, Heitor Müller fará, tenho certeza, por sua competência, espírito de trabalho coletivo e empreendedor, um trabalho gigante, para o bem de todos, até porque, como diz o samba enredo - quem está ouvindo vai entender - da Imperadores do Samba, “o bom líder é aquele que faz o bem sem olhar a quem”.

            Senador Cristovam, quero conceder um aparte a V. Exª e, com toda liberdade, sobre os dois temas de que falei, se assim entender, porque hoje o senhor participou ativamente da homenagem que fizemos aos 21 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

            O Sr. Cristovam Buarque (Bloco/PDT - DF) - Quero falar exatamente sobre isso, Senador Paulo Paim. Não falto às sessões da nossa Comissão de Direitos Humanos. E aí estou percebendo...

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - É um orgulho para aquela Comissão que o senhor a tenha presidido por duas vezes.

            O Sr. Cristovam Buarque (Bloco/PDT - DF) - Obrigado. Mas aí eu posso perceber como a Comissão mudou para melhor, pelo menos mais ativa, depois que o senhor me substituiu como presidente. Hoje, é raro ouvir...

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Por isso o senhor é governador, ministro e Senador.

            O Sr. Cristovam Buarque (Bloco/PDT - DF) - Senador Pimentel, tem semanas em que há audiências na segunda e na sexta. Desde que o senhor assumiu. E são sessões, audiências, plenas, cheias, Senador Pimentel. Mas, hoje, no dia da nossa audiência em homenagem aos 21 anos do ECA, lembrei que, na última audiência, esta semana, que foi para discutir a carreira dos frentistas no Brasil, esses milhares de homens e mulheres inclusive disseram algo que me tocou profundamente. Pimentel, foi interessante o que eles disseram. Fiquei emocionado com o refinamento daquilo. Eles disseram que, antes, as usinas tinham as senzalas ao lado da Casa Grande da usina; hoje, as usinas continuam fazendo o que faziam, só que a senzala é onde moram os frentistas, que vivem em condições precaríssimas, com salários baixos e que estão lutando por um piso salarial nacional. Mas eu dizia que aquela sessão, aquela audiência estava tão cheia que não havia cadeira para mim, até que alguém teve a gentileza de me ceder. E, hoje, na comemoração dos vinte anos do Eca, nós éramos no máximo dez, doze, quinze pessoas. As crianças não têm recebido prioridade da sociedade brasileira. Não digo do Governo, mas da sociedade. A prova é o dado colocado pela Srª Carmen: quinze crianças são assassinadas por dia no Brasil. E eu pergunto se há algum país do mundo que tenha esse índice. Talvez em momentos de bombardeios aéreos, em guerras, é capaz de morrerem mais do que isso de crianças. Mas, fora isso, onde é que tem um número tão grande? E eu fico feliz de ver ali a Ministra Maria do Rosário, que é uma batalhadora, uma lutadora na defesa dos interesses das crianças. Mas perguntei a ela o que achava de, em vez de ter uma secretaria debaixo do Ministério dela para cuidar das crianças, não seria a hora de a gente ter uma secretaria presidencial das crianças. Nós já temos das mulheres, já temos dos negros, temos dos jovens. Não temos das crianças. Temos dos índios, que é a Funai. E olhe que os índios estão descontentes, querem que a Funai se transforme em uma secretaria ministerial, numa secretaria presidencial.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Já aprovaram na Comissão de Direitos Humanos projeto nesse sentido.

            O Sr. Cristovam Buarque (PDT - DF) - Já aprovaram. É verdade. Nós aprovamos lá. Está na hora de o Brasil ter, ao lado do Presidente, da Presidenta, uma pessoa encarregada de cuidar da proteção das crianças, não como sub de um ministro, mas como um ministro. Esse foi um ponto que defendi lá. O outro é que quem vai resgatar as crianças é a educação, não só as crianças que estão hoje na escola, mas os filhos das crianças de hoje, quando essas crianças de hoje crescerem. E aí eu não vejo outro caminho a não ser o Ministério da Educação se transformar em Ministério da Educação de Base e as universidades irem para o Ministério de Ciência e Tecnologia, ou até que se criasse um ministério próprio para elas, como em muitos países, em que usam até o da ciência e tecnologia. Foi isso que a gente discutiu, porque nós comemoramos 21 anos do Eca. E eu fiz as contas. O senhor lembra? Uma criança que tivesse 15 anos quando o Eca surgiu, o Estatuto da Criança e do Adolescente, já tem 36 agora. Daqui a mais alguns anos, será avô ou avó. E a gente não fez ainda o que era preciso para transformar o Eca num verdadeiro instrumento concreto de transformação de como a sociedade brasileira olha para suas crianças. O senhor hoje deu o exemplo com a audiência, que talvez tenha sido uma das poucas comemorações. Parece que a Presidenta ia fazer uma comemoração agora, no fim da tarde, pelos 21 anos, mas o senhor esteve presente ali, e eu fiquei muito satisfeito de participar. Mas ainda há muito o que fazer nos próximos anos do ECA. O Estatuto da Criança e do Adolescente tem de se transformar no instrumento revolucionário de como o Brasil vê, protege e cuida das crianças.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Muito bem, Senador Cristovam! Foi com muita alegria que V. Exª, que presidiu brilhantemente aquela comissão por duas oportunidades, fez-se presente lá e participou ativamente dessa homenagem ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

            Sr. Presidente, quero ainda comentar, rapidamente, a importância de duas leis que aprovamos aqui e a Presidenta Dilma sancionou: a Lei nº 12.418, de 2011, e Lei nº 12.419, também de 2011. Ambas são voltadas para a população idosa e dizem questão à moradia.

            O Estatuto do Idoso, que aprovamos aqui e o Presidente Lula sancionou, garante já, nos programas habitacionais públicos, que pelo menos 3% das unidades residenciais sejam destinados para os idosos. E o Programa Minha Casa, Minha Vida garante isso com muita precisão e com muita força, o que está sendo cumprido.

            Fiquei muito contente ao saber que agora, na aprovação dessas duas leis, além desse caso, a Presidenta também aprovou outra lei, que na verdade é de autoria do Prefeito de Novo Hamburgo, Tarcísio Zimmermann - seu colega lá na Câmara dos Deputados e meu colega muitos anos atrás -, dizendo que a preferência do andar térreo é para os idosos. Isto tem lógica: para não terem de subir as escadas, a preferência é dos idosos.

            E eu tive a alegria de relatar o Estatuto do Idoso. Eu tive a alegria de apresentá-lo, outros depois o relataram. Desses dois projetos eu tive a alegria de ter sido o Relator, tanto de um quanto do outro.

            Mas quero, ao falar dessas duas leis, Sr. Presidente, falar da importante decisão que tomou o Congresso Nacional na Comissão Mista do Orçamento ontem e hoje, com a aprovação de uma emenda que construímos de forma coletiva para garantir, na LDO, que os aposentados e pensionistas que ganham mais do que o salário mínimo tenham assegurado, no Orçamento, verbas para garantir um aumento real a partir do ano que vem.

            Mais uma vez, cumprimento o Senador Pimentel, porque foi quando ele era Ministro que construímos essa engenharia que garantiu, na época do Presidente Lula, um reajuste real de 80% do PIB para os aposentados. Neste momento, além do Senador Pimentel, quero aqui reconhecer o trabalho feito pelo nosso querido Senador Vital do Rêgo, que é o Presidente da Comissão Mista; pelo Deputado Marçal Filho, que tinha uma emenda semelhante àquela que também lá apresentei; pelo Mendes Ribeiro Filho, que, hoje, é o Líder do Governo, que ajudou na articulação; pelo grande Gilmar Machado, que sempre está na Comissão de Orçamento, fazendo a costura, e foi com ele que conversei muito; pelo Márcio Reinaldo, que é o Relator; e também pelo Senador Walter Pinheiro, que ajudou na articulação; enfim, por todos os Senadores e Deputados.

            Tivemos duas reuniões com o Presidente da Comissão de Orçamento; com a Cobap; também com o Ministro da Previdência, nosso Senador Garibaldi. Quero aqui destacar a participação desses Senadores, dos Deputados, pela forma, eu diria, solidária como olharam essa questão dos aposentados. E como você dizia já naquela época, Ministro Pimentel, a partir da LDO é a diretriz. A gente abre a janela. Depois, vamos discutir, no Orçamento, o que é possível assegurar para nossos aposentados e pensionistas.

            Como V. Exª sempre dizia, são dezoito milhões de aposentados e pensionistas que nos estão ouvindo neste momento. Que fiquem tranquilos quanto àqueles que ganham o salário mínimo, porque lei costurada por V. Exª... Participei junto - e me sinto orgulhoso disso - com as centrais, com as confederações. Nós asseguramos a inflação mais o PIB. Na época do governo Lula, saímos de US$60. E V. Exª me deu um dado ontem que tenho usando hoje. V. Exª fez um cálculo de que, até 2023, o salário mínimo do Brasil poderá se aproximar de US$900. Esse será, com certeza, o maior salário mínimo da América Latina, quase encostando no salário mínimo pago nos Estados Unidos da América. Muitos brasileiros saem daqui para ganhar o salário mínimo lá; eles poderão ficar aqui, quem sabe, a partir de 2023.

            Então, aqueles que ganham o salário mínimo fiquem tranquilos, porque a eles está assegurada a inflação mais o PIB, que vai dar, em janeiro, um reajuste entre 13% e 14%. Quem ganha mais do que o mínimo, os trabalhadores do Regime Geral, com essa redação, vamos discutir ainda, durante esse semestre, formas para que o Orçamento assegure a eles também um aumento real. Claro que, a partir daí, vamos discutir o percentual. Esse foi o acordo que fizemos na Comissão.

            Quero cumprimentar a Presidenta Dilma, porque, se a Presidenta Dilma não tivesse dado o sinal verde - V. Exª foi Ministro e sabe disto -, não haveria esse acordo na Comissão Mista de Orçamento.

            Enfim, todos estão de parabéns pelo grande entendimento que, com outros acordos, naturalmente, garantiu que a LDO fosse aprovada por unanimidade.

            Por fim, Sr. Presidente, quero só destacar que, no dia 7 passado, foi sancionada, pela Presidenta Dilma, a Lei nº 12.440, que institui a certidão negativa dos débitos trabalhistas, que para mim é muito importante. Como tem de ter a da Previdência, tem de ter a da Receita, também, agora, a dos débitos trabalhistas, para que todos tenham acesso à concorrência, a qualquer disputa que tenham de fazer com o Estado.

            Eu quero dar, na íntegra, também esse pronunciamento, porque acho que é uma lei muito importante, que vai incentivar o cumprimento, na íntegra, daquilo que se refere aos direitos dos trabalhadores, que seria a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

            Aí sim, Sr. Presidente, por fim agora - eu disse por fim já três vezes -, porque o Senador Pimentel, em seguida, vai usar a palavra, quero também, neste momento... Eu não poderia, porque estive lendo, Senador Pimentel, sobre o programa Água para Todos e fiquei empolgado.

            Quero falar um pouco sobre essa iniciativa do Governo Federal, que garantirá - como o Luz para Todos e, diria, está caminhando o Casa para Todos - água potável para aqueles que estão na linha da pobreza extrema ou abaixo dela, seja para consumo, produção de alimentos ou criação animal destinada à segurança nutricional da população.

            O programa Água para Todos faz parte do Plano Brasil sem Miséria e busca garantir à população ainda sem acesso à água que essa situação seja revertida, no máximo, até 2014. Como eu disse antes, Sr. Presidente, o programa é destinado à população carente, à população que mais precisa.

            Senador Pimentel, aqui diz que a concentração maior encontra-se no semi-árido nordestino.

            A renda das famílias não deverá exceder a linha da pobreza extrema definida pelo MDS e que assim conste no Cadastro Social Único do Governo Federal. Esse mapeamento ficará ao encargo dos Estados, em articulação com as Prefeituras.

            Enfim, Sr. Presidente, eu não vou ler todo o pronunciamento. Importante para mim é destacar que esse é um belíssimo programa. Que nós possamos dizer, um dia, que todos, todos os brasileiros possuem água potável nas suas casas.

            Esse é o objetivo da Presidenta Dilma. Por isso, meus cumprimentos pelo programa Água para Todos.

            Vamos em frente, vamos dar uma vida decente para toda a nossa gente, mas, além disso, vamos ensiná-la a pescar.

            Era isso, Sr. Presidente.

            Peço a V. Exª que considere, na íntegra, os meus pronunciamentos.

            Agradeço a tolerância do Senador Clésio. Com certeza, quero reafirmar que estarei com V. Exª, em Minas Gerais, para debater o Estatuto do Motorista, que, no dia 15 agora, será debatido em Porto Alegre.

            Obrigado, Presidente.

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SEGUEM, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTOS DO SR. SENADOR PAULO PAIM.

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            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) -