O SR. ANDRÉ CASTRO - Boa tarde a todas e a todos.

            Cumprimento o Exmº Sr. 2º Presidente da Mesa do Senado Federal, Senador e Defensor Público Wilson Santiago, cumprimento também minha colega Presidente do Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais, Francilene Gomes, e, seguindo a Senadora Vanessa Grazziotin, em seu nome, Francilene, cumprimento todas as defensoras públicas do nosso País, que, inclusive, são a maioria, como você destacou na Mesa, a maioria dos quadros da defensoria pública de defensores é composto por mulheres. Cumprimento o meu colega Haman Córdova, representando o Defensor Público Geral da União. e o meu colega Leonardo Cardoso de Magalhães, Vice-Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais.

            Eu gostaria, também, de cumprimentar aqui e registrar a presença importante de colegas que vieram de outros Estados, nossos colegas Presidentes das Associações de Defensores Públicos de vários Estados, como, por exemplo, do Estado da Bahia, o nosso colega Cláudio Piansky; do Estado de Pernambuco, Dr. Edmundo Siqueira Campos Barros; de Minas Gerais, nosso colega Felipe Soledade; o Presidente da Associação dos Defensores Públicos da Paraíba, Enriquimar Dutra da Silva; do Piauí, Arilson Malaquias; de Sergipe, Gláucia Amélia Silveira Andrade; do Distrito Federal, Hamilton Carvalho dos Santos; e de Tocantins, Murilo da Costa Machado.

            Cumprimento também todos os Defensores Públicos Gerais aqui presentes, todos já nominados pela Drª Francilene, todos os Senadores que falaram e que estão nos escutando agora, aqui, que estão aqui presentes, as senhoras e os senhores.

            Para ser bastante breve, é com muita satisfação que, novamente, estamos aqui, no Plenário do Senado Federal, para comemorar mais um dia 19 de maio, Dia Nacional da Defensoria Pública.

            Neste ano, aliás, - eu gostaria de fazer este registro aqui, no plenário - a Defensoria Pública, os Defensores Públicos novamente, através da Anadep e do Condege, organizaram uma grande campanha nacional de educação em direitos. Já é a terceira edição desta grande campanha nacional, e este ano o tema, que foi escolhido no nosso último congresso nacional, foi o da educação em direitos sobre infância e adolescência. Inclusive, elaboramos uma bela cartilha, produzida pelo famoso Cartunista Ziraldo, autor do Menino Maluquinho, como muitos realmente conhecem, e essa campanha aconteceu no Brasil todo, difundindo direitos sobre a infância e a adolescência, que é uma das muitas tarefas da Defensoria Pública.

            Como a Constituição Federal diz, cabe à Defensoria Pública prestar assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados. Assistência integral, Srªs e Srs. Senadores, é exatamente isto: atuar na infância e na adolescência, atuar na defesa do idoso, atuar na defesa do consumidor carente e em tantas outras áreas. Em todas as áreas em que uma pessoa carente precise de assistência jurídica ela terá esse serviço prestado, com altíssima qualidade, pela Defensoria Pública. Terá em termos, porque, de acordo com dados do Ministério da Justiça 58% das cidades brasileiras ainda não têm Defensoria Pública atuando, ainda não têm órgãos da Defensoria Pública atuando.

            Srªs e Srs. Senadores, é muito importante registrar que nós, Defensores Públicos, temos uma gratidão enorme com o Congresso Nacional e com o Senado Federal. Aqui estivemos para acompanhar, para trabalhar e para comemorar a aprovação de importantes emendas constitucionais e leis que, ao longo dos últimos anos, transformaram a cara da Defensoria Pública no Brasil.

            Realmente, há muitos avanços e queremos registrar. De um passado recente falaram vários que me antecederam, como, por exemplo, o Senador Pimentel, que fez um excelente histórico de recentes conquistas da Defensoria Pública no Congresso Nacional.

(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)

            O SR. ANDRÉ CASTRO - Presidente, evoco o meu prazo em dobro. Prometo que usarei um minuto para concluir.

            Muito obrigado.

            Recentemente, em 2004, houve a aprovação da autonomia constitucional da Defensoria Pública, a autonomia da lei que confere legitimidade à Defensoria Pública para defender não apenas uma pessoa isoladamente, mas uma coletividade de pessoas - este é justamente um instrumento de celeridade e eficácia processual: a tutela coletiva - e a aprovação da reforma da nossa Lei Orgânica Nacional, entre tantos outros projetos.

            Do ano passado para cá, senhoras e senhores, houve, sim, um aumento do número de defensores públicos - é muito importante que se registre isto -, e tivemos uma grande conquista.

            No ano passado, nós falávamos que três Estados ainda não tinham implantado a Defensoria Pública: Santa Catarina, Paraná e Goiás. Neste ano, nós já podemos comemorar, porque, no dia 19 de maio, inclusive com a Drª Joziane, nós estávamos em Curitiba, no Paraná, participando da sanção da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Paraná, que, agora, entra em fase implantação. Portanto, falta agora Santa Catarina realmente cumprir a Constituição Federal, não é, Senador Mozarildo? O senhor abordou isso com muita propriedade e brilhantismo. Falta Santa Catarina cumprir a Constituição Federal...

(Interrupção do som.)

(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)

            O SR. ANDRÉ CASTRO - ... e falta o Estado de Goiás concluir - já está em andamento, mas foi suspenso - o primeiro concurso para Defensor Público do Estado de Goiás.

            Para concluir, nós Defensores Públicos temos um pleito a fazer. Como falei há pouco, 58% das comarcas brasileiras não recebem atendimento da Defensoria Pública. No caso da Defensoria Pública da União, o número também é alarmante, como já foi dito aqui por vários colegas.

            Por isso, para fortalecer a Defensoria Pública, nós, de novo, voltamos aqui com um pleito. Ao concluir essa tarefa de uma estrutura, de um arcabouço legislativo que coloque a Defensoria Pública no patamar que, efetivamente, merece, de acordo com a sua autonomia constitucional, nós fazemos um apelo às Srªs e aos Srs. Senadores: que o terceiro Pacto de Estado para um Judiciário mais rápido e republicano dê o merecido destaque para o tema do acesso à Justiça.

            O Senador Valadares, com muita propriedade também, falou de um dos temas do terceiro Pacto, que é a discussão...

(Interrupção do som.)

(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)

            O SR. ANDRÉ CASTRO - ... que é a discussão da matéria recursal e da quarta instância.

            Achamos esse debate de suma importância, mas quero lembrar que, em 58% das cidades do Brasil, não se discute a questão da quarta instância; discute-se não haver acesso sequer à primeira instância, porque não há defensor público. Onde há juiz, onde há promotor, não há um defensor público que possa fazer a sua defesa. (Palmas.)

            Então, o tema do acesso à Justiça é de absoluta centralidade para a elaboração do terceiro Pacto de Estado organizado pelos três Poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário.

            E por isso, mais especificamente, entendemos que a questão da organização e estruturação da Defensoria Pública, através da PEC nº 487, de 2005, que tramita na Câmara dos Deputados, é de suma importância.

            É de suma importância aprovar a PEC nº 445, também na Câmara dos Deputados, que trata da distritalização da Defensoria Pública do Distrito Federal, PEC de autoria do Senador Gim Argello...

(Interrupção do som.)

            O SR. ANDRÉ CASTRO - ... aprovada já há alguns anos aqui no Senado Federal.

            E, por fim, aprovar o projeto de lei, recentemente apresentado por nosso caríssimo Senador José Pimentel, que trata realmente de adequar, adequar tão somente, a Lei de Responsabilidade Fiscal à autonomia constitucional da Defensoria Pública. A autonomia da Defensoria Pública é de 2004, a Lei de Responsabilidade Fiscal é do ano de 2000, e, portanto, não poderia prever realmente a autonomia da Defensoria Pública. Mas desde 2004 essa adequação se faz necessária. Portanto, solicitamos que esse seja um tema importante para ser tratado no terceiro Pacto, porque tem que ser. Sem sombra de dúvida, com esses avanços, nós poderemos, num curto espaço de tempo, junto com o Programa de Erradicação da Pobreza, porque Defensoria Pública é exatamente isso. Investir na Defensoria Pública é investir no mais carente, e permitir...

(Interrupção do som.)

            O SR. ANDRÉ CASTRO - ... que os mais carentes tenham, por exemplo, Srs. Senadores, acesso ao registro civil de nascimento, acesso aos seus documentos elementares, a uma identidade, a um CPF, à certidão de nascimento, para que possam, inclusive, ser inseridos nos programas de erradicação da pobreza e de distribuição de renda que estão sendo feitos no nosso País.

            Portanto, fazemos esta solicitação para que, inserindo esses projetos no terceiro Pacto de Estado, nós possamos, no próximo ano, ter um dado ainda muito melhor, ter Defensoria Pública em todos os Estados e um número muito melhor de comarcas, de cidades atendidas pelos defensores públicos, até chegar, num curto espaço de tempo, a cem por cento de comarcas e varas federais atendidas por defensores públicos.

            Muito obrigado. (Palmas.)