O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, alunos do curso de Gestão Pública da USP que se encontram nesta data aqui no Senado, venho a esta tribuna para ressaltar a importância do acontecimento denominado Cadeia da Legalidade, movimento de resistência dirigido e pensado por Leonel de Moura Brizola no final do mês de agosto, início do mês de setembro de 1961.

            Nós todos sabemos que Jânio Quadros, eleito Presidente da República, com o vice João Goulart, depois de sete meses de governo, renuncia à Presidência da República. Mistério, até hoje, qual o motivo, quais as razões que o levaram a renunciar à Presidência da República, no final do mês de agosto de 1961.

            Jango, o vice-Presidente, encontrava-se em missão oficial na China. Os militares não concordaram com a posse de Jango. Jango não chega ao Brasil por Recife. Jango volta ao Brasil pelos Estados Unidos, pela Argentina, pelo Uruguai, e entra no Brasil através da fronteira do Rio Grande do Sul com a Argentina, chegando a Porto Alegre. Antes de sua chegada, Leonel Brizola cria a chamada Cadeia da Legalidade, um movimento de resistência à violação da Constituição da República. A Cadeia da Legalidade, esse movimento, portanto, representa uma resistência à violação e à defesa da Constituição da República.

            Esse exemplo de Leonel Brizola deve nos servir de norte hoje, em que, neste instante histórico, temos de resistir à violação da Constituição. Muitos entendem que a Constituição valha menos do que estatuto de partido político. Eu digo a V. Exª, Sr. Presidente, que a Constituição não é uma lei qualquer. A Constituição é uma norma fundamental. A Constituição é uma lei imperativa, super imperativa, com imperatividade reforçada. Como disse o Senador que ali se encontra, Rui Barbosa, no início do século XX, a Constituição não é um conselho, não é um recado, não é um aviso. A Constituição é uma norma jurídica, e essa norma jurídica deve ser obedecida. No Brasil, temos muitos direitos previstos na Constituição e muitos querendo violar esses direitos previstos na Lei Fundamental, por entender que a Lei Fundamental vale menos do que um estatuto partidário.

            Naqueles estados autoritários, a verdade se encontra no estatuto do partido político. Naqueles estados teocratas, a verdade se encontra na verdade de Deus. Naquelas ditaduras militares, a verdade está escrita nas Forças Armadas. Agora, no Estado Democrático de Direito, a verdade só pode se encontrar na Constituição. Tudo que estiver abaixo da Constituição a ela, Constituição, deve obediência. Tudo que estiver abaixo da Constituição não pode violar a Lei Fundamental. Legislativo, Executivo e Judiciário devem obediência à Lei Fundamental.

            Hoje, fala-se em regulamentação da imprensa, fala-se em regulamentação da mídia, fala-se em violação de direitos previstos na Constituição. A Cadeia da Legalidade hoje significa um movimento de resistência para que a Constituição não seja violada e não seja descumprida.

            Sr. Presidente, vivemos momentos importantes na economia. O Brasil, diferentemente de outros estados - estado aqui no sentido técnico-jurídico do termo - encontra-se numa posição econômica favorável, mesmo diante da crise internacional, obra dos vários governos que antecederam o atual Governo: o governo Fernando Henrique, com a necessidade e a possibilidade de estabilização da economia, o governo Lula, com os avanços econômicos. O Brasil não foi criado em 2011. Cada governo trouxe uma parcela de contribuição para que estivéssemos neste momento histórico. Apesar da crise econômica, penso que a maior crise por que passa a República Federativa do Brasil seja a crise de desrespeito e violação da Constituição da República.

            Portanto, como Senador do PDT, quero ressaltar a relevância, o significado do momento histórico no final do mês de agosto, início de setembro de 1961, a defesa da Lei Fundamental, ressaltando que hoje a legalidade significa constitucionalidade, ressaltando que hoje a resistência deve ser feita para que a Constituição da República seja efetivamente cumprida.

            De que maneira isso, Sr. Presidente? Não só tendo os Direitos Fundamentais previstos na Constituição, mas buscando, sobretudo, a sua concretização. A dificuldade hoje é a concretização desses Direitos Fundamentais. Nós temos que entender que a Constituição estabelece a liberdade de imprensa, nós temos que entender que a Constituição estabelece o direito fundamental à educação e o direito fundamental à saúde. E alguns entendem que esses direitos não passam de uma folha, algo escrito numa folha de papel. Falar em regulamentação da imprensa hoje é violar a Constituição. A Constituição estabelece a liberdade de imprensa. É óbvio, é lógico que liberdade rima com responsabilidade. Agora, não podemos, sob pena de violarmos a Constituição da República, falar em regulamentação da imprensa. É lógico que o art. 220 da Constituição, no que tange ao monopólio dos meios de comunicação, precisa ser repensado no Brasil sim. Nós precisamos evitar a propriedade cruzada dos meios de comunicação. Isso é e deve ser objeto de debate nesta Casa. Agora, um debate sem fundamentalismo, um debate que não seja baseado em emoções. Deve ser um debate firme no sentido de evitar que a opinião pública seja necessariamente a opinião publicada, ou siga a opinião publicada.

            Portanto, encerro minha fala, Sr. Presidente, Srs. Senadores, ressaltando a Cadeia da Legalidade e dizendo que, hoje, a resistência nós todos devemos fazer no sentido de resistir à violação da Constituição da República. Violação da Constituição da República há todos os dias, inclusive pelos Poderes da República.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.