O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador João Durval, Senador Cristovam Buarque, Senador Crivella, quando vim para a tribuna, o Senador Cristovam perguntou: “Qual vai ser o eixo do teu pronunciamento, Senador Paim?”. Eu disse: “Vou falar, no mínimo, sobre quatro assuntos”.

            O primeiro, Senador João Durval, sobre o qual falo neste momento, se refere ao seu Estado, a Bahia. Neste momento, na Assembleia Legislativa - V. Exª era convidado, como eu também, a Senadora Lídice da Mata e o Senador Walter Pinheiro -, está sendo debatido o Estatuto do Motorista. Eu e V. Exª, por compromisso assumido aqui, não podíamos estar lá, mas quero cumprimentar os Deputados, vereadores e líderes sindicais que estão neste momento, na Assembleia, debatendo o Estatuto do Motorista. Informaram-me que estão presentes a Nova Central Sindical, a UGT, confederações ligadas aos trabalhadores do chamado transporte terrestre e empresários também ligados ao setor.

            Esse projeto, Senador João Durval, de nossa autoria, trata de toda a situação do chamado transporte terrestre: piso salarial, questão da seguridade, frete, segurança e condições de trabalho, atividade de risco, vale pedágio, horas extras, adicionais de penosidade e periculosidade, adicional noturno, período de descanso, normatiza a profissão, garante as escolas técnicas e aprofunda o debate sobre as paradas estruturais. O Relator é o Senador Ricardo Ferraço, que está esperando que haja um grande entendimento entre o setor empresarial e os trabalhadores. A partir daí, faremos audiências públicas dentro do Senado, para que, nesse grande guarda-chuva, possamos garantir o direito de empregados e de empregadores, até porque o sistema é muito complexo. Nós temos autônomos, temos celetistas, temos empreendedores... Temos de saber separar. O taxista é uma situação, o motorista de ônibus é outra situação, o motorista de caminhão, por exemplo, é outra situação, aquele que dirige sua moto, no exercício profissional, também é outra situação. Tudo isso temos de olhar com muito carinho para preservar o interesse dos mais variados setores, sempre valorizando o que chamamos de transporte terrestre.

            Então, meus amigos da Bahia - e que bom que V. Exª, que é Senador pela Bahia, está presidindo a sessão neste momento -, nós falaremos do projeto. Estão lá debatendo a questão da Conta Frete, a questão do Pró-Caminhoneiro, renovação da frota, a questão da aposentadoria especial a todo motorista, a questão da carga horária, da jornada, tudo está em debate. Por isso, registro, primeiro, essa importante atividade que está acontecendo lá na Assembleia Legislativa da Bahia.

            Em segundo lugar, Senador João Durval, quero aqui, mais uma vez, falar de um tema que para mim - como dizemos - é recorrente: a situação de nossos aposentados e pensionistas. Estou muito preocupado. Estamos estabelecendo uma série de contatos com as centrais, com as confederações, com a Cobap. Estarei no Rio, no próximo dia 6, em uma grande atividade. Estaremos em Minas, no dia 30 de setembro; no Rio, no dia 6 de outubro; e em Goiás, nos dias 21, 22 e 23. Nesse mesmo período, estarei em uma atividade que vai ser realizada em Porto Alegre - só vou escolher o dia: em um eu vou estar em Goiás e no outro em Porto Alegre -, onde vamos receber, eu diria, milhares de líderes. Porque o Congresso da Cobap, por exemplo, só aqui, deve reunir milhares de líderes de aposentados e pensionistas de todo o Brasil para debater o tema: como fica o reajuste do aposentado em 1º de janeiro.

            Já está consagrado pela lei, aprovado e sancionado pela Presidenta, que o salário mínimo terá um reajuste da ordem de 14%, o que eleva o salário mínimo de R$545,00 para mais de R$620,00, ou até um pouco mais, dependendo da inflação que vai ser conferida ainda neste ano.

            Ora, se não houver uma política definida para aposentados e pensionistas, eles receberão em torno de 6%, ou seja, menos do que a metade do reajuste que vai ser concedido ao salário mínimo.

            Devido a isso, Sr. Presidente, mais uma vez venho à tribuna para fazer um apelo a todos os Senadores e Deputados da Comissão de Orçamento. Já falei muito com o Senador que é o Presidente da Comissão e com os devidos Relatores para que olhem com muito carinho essa questão, porque é na Comissão de Orçamento que vamos definir a verba correspondente ao reajuste que será dado aos aposentados no dia 1º de janeiro.

            Percebo que o debate que está se dando neste momento é sobre a questão do Judiciário. Para atender à demanda do Judiciário, precisariam aportar recursos da ordem de oito bilhões. Isso vai atender em torno de 120 mil servidores do Judiciário. No caso dos aposentados, são quase nove milhões de pessoas; precisaríamos do aporte de praticamente a metade, em torno de quatro bilhões.

            Não tenho - quero repetir, já disse outra vez -, Senador João Durval, nada contra o reajuste do Judiciário, mas percebo, Senadores e Deputados, que há um movimento para atender à demanda do Judiciário. Que se atenda à demanda do Judiciário. Lá, o teto é de 27 mil. O teto de que estou falando aqui, eu diria, de 99%, é de 2,5 mil, não passa disso. Noventa e nove por cento chega a 2,5 mil. Um por cento é que chega a três mil, mas eu diria que 90% não passa de dois salários mínimos. É com esse povo que estou querendo que os Senadores e Deputados tenham a mesma sensibilidade. Que olhem para o Judiciário, mas que olhem também para aqueles que eu chamo - a marca está cunhada, está emplacada - de primos pobres, que são os aposentados e pensionistas do Regime Geral, que é superavitário. Ninguém tem dúvida de que o Regime Geral é superavitário. O superávit é de 12 a 14 bilhões por ano. Pode ter problemas em outras áreas, mas não no Regime Geral, porque o Regime Geral da Previdência é um dos componentes. São esses que pegam o fator, são esses que não têm política salarial, os outros têm. Os outros têm. Os outros têm paridade ou com o salário mínimo ou com o aumento que é dado àqueles que estão na ativa.

            E é com esse povo que estou dialogando muito, Sr. Presidente. Eles, na conversa que têm comigo, não admitem. Tudo aumenta, plano de saúde dispara, remédio dispara, e eles estão com os salários praticamente congelados por não terem o reajuste que é dado pelo menos ao salário mínimo.

            Nessas conversas que tenho tido no Ministério da Previdência, na última reunião, pediram, então, que fosse apresentada uma proposta. E o movimento social, os idosos e aposentados a apresentaram. O ideal é dar a mesma política para o mínimo. Se não for possível, pelo menos, que seja concedido o que foi dado ano passado, que é a inflação e 80% do PIB, pelo menos isso. É a expectativa que se criou.

            Quanto às fontes de recursos, Sr. Presidente, eu poderia apontar inúmeras, mas quero apontar só uma neste momento: não vamos mais aplicar a DRU, que são os recursos da União que podem ser retirados do Orçamento e jogados para qualquer área, sobre a Seguridade. Só não aplicando a DRU sobre a seguridade, fica uma receita de quase 40 bilhões. Estou falando que, para atender à demanda dos mais pobres, no caso, os aposentados do Regime Geral, os primos pobres, vai-se precisar em torno de 4 bilhões. Então, não aplicando a DRU sobre a Seguridade, que já não se aplica sobre a educação, mediante uma PEC que apresentamos aqui - quando digo apresentamos, falo do Senador Cristovam e da Líder do PT à época aqui, que, em comum acordo, apresentaram a PEC pela qual não se aplica mais a DRU sobre a educação -, garantiu-se um aporte de recursos de mais 10 bilhões para a educação. Se nós não aplicarmos a DRU sobre a Seguridade, nós teremos 40 bilhões. Ora, eu não quero os 40 bilhões que vão ter que dar para o aposentado, porque nem é preciso. Eu só preciso de 4 bilhões para resolver o problema do reajuste para os aposentados.

            Nossa segunda colocação era esta, Sr. Presidente. Mais precisamente, não aplicando a DRU, haverá um aporte de caixa de 45 bilhões. Eu nem estou falando aqui dos 20 bilhões das tais renúncias fiscais que estão no Orçamento.

            Por outro lado, Sr. Presidente, também, para mim é importante registrar a luta - e V. Exª sempre foi meu parceiro nesse caminho - de acabarmos com o fator previdenciário. É inadmissível que o fator previdenciário seja aplicado, de novo, só sobre os mais pobres. Só para a faixa do chamado trabalhador e do Regime Geral da Previdência é que se aplica o fator. Para outros não se aplica, nem para o Executivo, nem para o Judiciário e nem para o Legislativo. Então, a batalha que estamos travando é para que não se aplique também o fator previdenciário sobre os mais pobres.

            Vou além. Hoje, é garantido, no Executivo, no Legislativo e no Judiciário, o instituto da desaposentadoria. Nós entramos aqui com um projeto para garantir que aquele trabalhador que continuou trabalhando depois de aposentado, no momento em que quiser, pode se desaposentar, como é assegurado para o Executivo, para o Legislativo e para o Judiciário também. É uma questão de isonomia de critérios.

            Então, o cidadão que se desaposenta depois de ter continuado a trabalhar, depois de ter sido prejudicado, de ter tido confiscado parte de seus direitos devido ao fator, que ele possa se aposentar mais à frente. Isso é o que vai acontecer. A tendência, no Supremo, é garantir o instituto da desaposentadoria.

            É por isso que faço esse alerta. Se garantido o instituto da desaponsentadoria, eu mesmo vou recomendar que todo mundo se aposente com o fato. Começa a ganhar - não ganhará integral, mas ganhará de 60% a 70% -, vai trabalhando, fica ganhando da fábrica e também da Previdência, lá na frente ele se desaposenta e pede a aposentadoria de novo para ganhar um salário integral.

            Não é o melhor caminho, mas, se não derrubarmos o fator, nós vamos fazer uma campanha nacional pela desaposentadoria. Nas ações, para mim, o Supremo não tem como decidir diferente. Por que o servidor do Executivo, do Legislativo e do Judiciário podem, pela lei já garantida, se desaposentar e aposentar em outro momento que entender mais adequado? E por que o pobre trabalhador da construção civil, da metalurgia, do comércio, da área rural, da área urbana, enfim, o assalariado não pode se aposentar e optar por outra? Tem de poder.

            Eu tenho certeza de que o Supremo vai garantir o instituto da desaposentadoria. E daí, pode ser que o Congresso aprove o projeto que apresentei aqui, mas que não anda. Não anda. E depois alguns reclamam: “Ah, o Supremo está interferindo no Legislativo”. Repito o que já disse em outra oportunidade: tem mais é que interferir mesmo. Se o Congresso não vota, não faz o dever de casa, que o Supremo, então, interfira, principalmente se for para trazer não um benefício, mas uma ajuda para os mais pobres.

            Por fim, Sr. Presidente, quero falar hoje de um tema em que também venho insistindo e de que falo com a maior tranquilidade. Quando eu subo à tribuna, Senador João Durval, eu sempre digo que não fico olhando somente para as cadeiras do Senado e se há o número de vinte, trinta, quarenta Senadores. Eu sempre digo que prefiro olhar além da floresta, prefiro olhar além do horizonte, onde meus olhos alcançam. Eu quero saber onde está o nosso povo: se na periferia, nos bairros, nas cidades, nas palafitas. É para esse povo que nós estamos olhando. E vejo que todos, corretamente - todos, não, uma grande parte de Senadores e Deputados -, fazem sempre o debate da situação do viés econômico. Eu respeito, porque sei que o viés econômico tem repercussão no social, mas eu tenho obrigação de falar do social. Eu tenho obrigação de dizer, a partir do viés econômico, que para mim só resolve se os investimentos dessa equação repercutirem no social.

            Aí, eu tenho de dizer: hoje, professores em greve, construção civil em greve, metalúrgicos em greve, lá na sua própria Bahia, motoristas em greve. Então, nós temos de olhar para que a crise econômica não se transforme também numa crise social, como a que existe, hoje, em inúmeros países do mundo. Recentemente, vimos o caso da Inglaterra, vimos o caso da Itália, vimos o caso dos Estados Unidos, vimos o da Grécia, vimos o de Portugal e o de tantos outros.

            Então, minha obrigação, aqui no Senado, é falar, Sr. Presidente, sobre a questão social.

            Falei aqui, já, de dois ou três temas, mas vou falar de outro que, para mim, é da maior gravidade, que é o da saúde. É a questão da saúde.

            Eu já disse, numa outra oportunidade, que se você chegar para a população, hoje, e perguntar qual é a sua maior preocupação, ela vai listar três temas, independentemente da ordem: saúde, educação e segurança.

            Então, Sr. Presidente, assim como o Senador Cristovam, com muita competência, aborda toda semana, e nós assistimos e batemos palmas, a questão da educação, eu volto a abordar a questão social no dia de hoje. Como já fiz no que tange à Previdência, agora, vou falar da questão da saúde.

            Por isso, Sr. Presidente, entendo que é fundamental o empenho do Congresso Nacional para a votação de uma proposta vital para a promoção da igualdade e da vida, da vida do nosso povo, para que, com isso, possamos avançar na justiça social e na qualidade de vida. E qualidade de vida passa pela saúde, com certeza absoluta.

            Faço referência, aqui, à necessidade premente de votarmos a Emenda nº 29. Não é que ela vá resolver tudo, mas é um caminho. A partir daí, a União terá de destinar um percentual em âmbito nacional; os Estados, consequentemente, a cada um deles mesmos; assim como os municípios também. 

            Sr. Presidente, essa emenda só não avançou porque parece que não há vontade de muitos governadores, no meu entendimento, pela efetiva regulamentação, porque eles terão de destinar no mínimo 12% para investimento em saúde. A proposta está na Câmara. Deve ser votada com alteração e vir para o Senado. Nós já votamos aqui. O Senador Tião Viana, do Acre, apresentou, e nós votamos por unanimidade. Foi para a Câmara, onde, infelizmente, não foi votada. Parece-me que agora vão votar, e ela volta com alteração.

            Sr. Presidente, é gravíssima a situação da saúde no País, tanto na área pública como na área privada. Os planos de saúde, em ampla maioria - sei que não gostam que eu diga isto -, viraram piada também. As pessoas têm que entrar em fila, igual à fila do SUS, para ter direito a ser atendido até para uma consulta para um problema de saúde. E isso porque ele está pagando particular. Agora, se você não for pelo plano de saúde e disser que está pagando em dinheiro, é atendido na hora. Virou também uma bagunça essa questão dos planos de saúde.

            Já fizemos audiências públicas na Comissão de Direitos Humanos, e os próprios médicos disseram, assim como disseram esta semana na Câmara, que o grande prejudicado com os planos de saúde hoje são os usuários, aqueles que têm o seu plano. “Ah, isso eu não atendo. Ah, isso não pode mais. Ah, vai ter que esperar dois, três meses.” Ora, eu tenho um plano de saúde particular e tenho que ficar nessa expectativa? Então, a saúde no Brasil, de fato, está em situação grave, apesar de todo o esforço do Ministro Padilha, tanto na área pública quanto na área privada.

            Digo mais, Sr. Presidente: em todas as pesquisas sobre as áreas que devem merecer prioridade dos governantes, a saúde aparece em primeiro lugar. De fato, a população brasileira sente-se desassistida pelos planos de saúde e, infelizmente, porque o SUS não está correspondendo por falta de orçamento. As queixas - repito - contra os planos de saúde privados aumentam a cada dia que passa. Estamos falando de um assunto que requer ações urgentes, urgentes. Estamos falando aqui da vida de milhões e milhões de brasileiros.

            Sr. Presidente, temos de investir em infraestrutura para pensar em saúde; permita-me dizer, Senador Cristovam: temos de investir em educação - V. Exª já destacava aqui antes -; temos de investir em saneamento básico e em segurança pública. Isso tudo tem a ver com a questão da saúde.

            Sr. Presidente, a precariedade da assistência médica, como alguém me disse, dói. E dói muito. Provoca o sofrimento da população. Ninguém tem dúvida quanto à demora nos atendimentos, o que é fatal. A pessoa morre. Se ninguém atender, morre. E nós temos visto aí inúmeros casos; são dezenas, centenas de casos que chegam ao meu conhecimento via Comissão de Direitos Humanos.

            Sr. Presidente, temos uma preocupação enorme também: além da questão física, a falta de atendimento à saúde mental, o que muitas vezes faz com que o cidadão fique perambulando pelas ruas da cidade. Ele não tem o atendimento da família, que seria o ideal, e não tem hospital. Dizem, no caso da saúde mental, que grande parte dos hospitais não está mais atendendo por entender que o atendimento - e acho que o princípio é correto - tem de ser dos próprios familiares. Mas e quando o familiar se nega, nega-se a dar atendimento a um filho, a um pai, a um avô? Aonde vai o cidadão? O Estado tem de apontar caminhos.

            Eu vou passar a palavra em seguida ao Senador Cristovam Buarque, faço questão do seu aparte, mas quero dar esta contribuição, que é simbólica.

            A Constituição Federal, e fui Constituinte, tem um dispositivo que é fruto da força da Constituição Cidadã, como dizia Ulysses Guimarães, dispositivo que, se fosse respeitado - temos convicção disso -, as coisas seriam diferentes. Ninguém aqui tem dúvida quando a Constituição diz, no art. 196, lá na Carta Magna:

“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações de serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

            Esse dispositivo, que garante o acesso universal do direito à saúde, foi um avanço na Constituinte, mas, infelizmente, está na nossa Carta Magna e não é cumprido.

            A Emenda nº 29, de 2000, assegura os recursos ao financiamento do SUS, o Sistema Único de Saúde. Essa regulamentação é tão importante que requer, Sr. Presidente, alguns comentários acerca do seu significado para a saúde pública.

            O financiamento da saúde pública, como todos sabem, é de competência das três esferas de governo, e a execução das ações sanitárias é descentralizada, ficando a cargo principalmente dos Municípios. Para viabilizar esse atendimento, os recursos destinados ao setor pelo Governo Federal são rateados entre os entes federados, mediante transferências. Este, exatamente, é o objetivo da Emenda nº 29: passar a responsabilidade para a União, para o Estado, mas também para o Município, que é o que mais paga, diga-se de passagem - e os prefeitos mostraram isso ontem, aqui em Brasília -, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento da saúde, de forma a possibilitar um efetivo atendimento à nossa população.

            Em outros termos, a PEC nº 29, de 2000, que à época ficou conhecida como a PEC da Saúde, foi aprovada como solução para o financiamento do SUS - só que nada aconteceu, porque ela não é aprovada na Câmara.

            Com a sua aprovação, a União, os Estados e os Municípios tiveram as suas responsabilidades definidas por um dispositivo da Emenda nº 29, que acrescenta e estabelece, no art. 198 da Constituição, as bases e os percentuais específicos a serem aplicados na área da saúde. Outro parágrafo, acrescentado também ao art. 198, determinou que uma lei complementar, a ser reavaliada a cada cinco anos, regularia os percentuais a serem aplicados pelos entes federados, bem assim os critérios de rateio e as normas de fiscalização e controle das despesas com a saúde pública.

            Além disso, a Emenda nº 29 estabeleceu regras de transição a serem aplicadas até 2004, na expectativa de que a lei complementar prevista tivesse sido efetivamente aplicada.

            Senador Cristovam Buarque, faço questão do seu aparte neste momento do meu discurso. Quero também reavivar a memória, inclusive dos alunos que estão nas galerias, de que o Senador Cristovam Buarque foi ex-Governador de Brasília e é um dos Senadores mais brilhantes da Casa.

            O Sr. Cristovam Buarque (Bloco/PDT - DF) - Muito obrigado, Senador.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Toda vez que estamos na tribuna - vou dar este gancho para V. Exª -, ele diz: “Tudo isso é importante, Paim [ele vai falar e quero dizer que vou concordar], mas nunca se esqueça de que, sem educação, não chegamos lá”.

            Senador Cristovam Buarque com a palavra.

            O Sr. Cristovam Buarque (Bloco/PDT - DF) - Senador Paim, desta vez não vou precisar dizer isso porque V. Exª já disse!

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - V. Exª se sai bem sempre, Senador.

            O Sr. Cristovam Buarque (Bloco/PDT - DF) - Vou falar de outra coisa de que também tenho tratado e que toca muito ao senhor. É que tudo é direito humano, e é aí que está a chave de tudo. E são direitos humanos o direito à saúde, à educação, a um meio ambiente saudável, à liberdade e à integridade física. Hoje, para mim, o socialismo - e me refiro ao socialismo no sentido da sociedade ideal - é aquele que garante educação igual para todos, acesso igual à saúde e um meio ambiente protegido para as próximas gerações. Pronto! Se a roupa de um é bonita e a de outro é feia; se um tem carro e o outro não tem carro; se a casa de um é grande e a de outro é pequena - desde que tenha casa, água potável, coleta de lixo e esgoto -, não é tão relevante. Os direitos humanos são capazes de conviver com a desigualdade econômica e social. Desigualdade de renda não é uma questão de direito humano. Agora, viver ou morrer porque tem dinheiro é uma questão de direito humano; estudar ou não estudar porque tem dinheiro ou não tem dinheiro é uma questão de direitos humanos; proteger a natureza é uma questão do direito humano das gerações que não nasceram ainda. Então, saúde é uma questão de direitos humanos. É obrigação de qualquer sociedade decente oferecer, no maior nível de avanço tecnológico, saúde igual para todo mundo. Aí, vou entrar no tema que nós estamos discutindo, que é a Emenda 29, que é a CPMF. Eu não terei problema de votar pela CPMF se a gente antes fizer algumas passagens, até porque fui a favor da CPMF quando o Fernando Henrique a criou por sugestão do Jatene. Como é que eu ia ficar contra? Eu antes a defendi, e eu não era parlamentar e era do PT. O PT até ficou contra, mas eu fui favorável, porque era um imposto que tirava mais de quem tinha mais, porque era proporcional ao número de cheques; que ajudava a impedir sonegação - é insonegável CPMF -; e porque era dinheiro para a saúde. Quando veio para cá, já no Governo Lula, eu fui a favor e a defendi, porque eu achava que essas três coisas continuavam, menos a última - o dinheiro tinha saído e vazado para fora da saúde. Mas, ainda assim, fui favorável, porque eu temia que viesse um caos financeiro. O caos não veio - como, aliás, temia o caos quando o senhor defendia o salário mínimo mais alto; ao contrário, veio uma dinâmica econômica. Hoje eu me sinto livre na discussão, mas tenho uma metodologia que estou tentando seguir e que gostaria que a Presidenta Dilma seguisse. É o que eu chamo, em vez da CPMF, de CPMS: “Como Podemos Melhorar a Saúde”. A Presidenta deveria chamar um grupo, incluindo o Ministro da Saúde obviamente, mas com pessoas de fora, e dizer: “Gente, como é que a gente melhora a saúde?” Esse pessoal vai dizer. Depois que disser, a gente vê quanto custa. Depois de ver quanto custa, aí a gente vê como consegue esse dinheiro no Orçamento que está aí, sem precisar mexer em imposto. Se não der, aí a gente trabalha a CPMF. E aí a gente trabalha mais para fazer com que a CPMF vá diretamente para a saúde e sem corrupção. Então, são seis passos que a gente tem que dar até votar aqui a CPMF. O que eu temo é que, mais uma vez, a gente venha discutir mais dinheiro e não como usar o dinheiro. O senhor mesmo falou do meu fascínio, do meu apego, do meu compromisso com a educação. Sinceramente, eu não estou tão empenhado nessa luta por 10% do PIB para a educação ainda, porque, se esse dinheiro vier hoje, vai ser jogado fora. O sistema atual não tem como absorver 10%. Não tem como com as escolas que estão aí; não tem como conosco, professores, da maneira como estamos. Não dá! Nós devemos lutar, antes dos 10%, para definir onde vão ser aplicados, inclusive porque, se forem dados 10% hoje, eles irão quase integralmente para a universidade, para o ensino superior, que tem força, que dá voto. E as crianças vão ficar na situação em que estão hoje. O mesmo vale para a Emenda 29: como vão aplicar esse dinheiro? Só dar dinheiro para a saúde, a meu ver, pode ser jogar dinheiro fora. Como é que vai ser o regime de trabalho dos médicos? Quero saber qual percentagem desse dinheiro vai para o Saúde da Família, que cuida da família em casa para evitar que vá para o hospital - o que termina ajudando as empreiteiras a fazerem construções e as indústrias de equipamentos médicos a venderem equipamentos médicos. Eu creio que a Presidente devia chamar um grupo, não só o Ministério da Saúde, e tentar descobrir como podemos melhorar a saúde: CPMS. E depois, se for preciso, CPMF. E aí, dizendo quais são as salvaguardas para que esse dinheiro não saia da saúde e não sofra outros tipos de desvios. Esta é a posição que vou defender quando chegar aqui o projeto: é preciso saber como vai ser aplicado. Não esta ideia: vai para saúde. Não basta dizer que vai para a saúde. Vai para o Saúde da Família ou para o hospital? Vai para um lugar que não tem nada ainda ou para um lugar que já tem atendimento médico? Como gastar dinheiro é mais importante do que quanto gastar. Mas nós nos viciamos em discutir quanto gastar e não como gastar. No lugar da CPMF, eu quero primeiro a CPMS, e isso está na mão do Governo Federal dizer. Mesmo assim, eu estou trabalhando uma proposta, o que eu chamo “saúde republicana”. Se o dinheiro tiver essa destinação, já ganha a minha simpatia, mas depois de constatar que não tem como vir de outras fontes. O Senador Mozarildo tem mostrado aqui outras fontes de financiamento, inclusive o financiamento via aumento de imposto para cigarro, para bebida, o que inclusive beneficiaria a saúde duplamente: com mais dinheiro e com menos gente bebendo e fumando - mas se o imposto do cigarro subir muito, a arrecadação cai, porque as pessoas vão deixar de fumar, o que é bom para a saúde, mas não traz o dinheiro. Há limites para essa alternativa. Eu vou trabalhar com muito cuidado desta vez antes de defender a CPMF.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Muito bem, Senador Cristovam, sua fala só amplia nosso pronunciamento, não há nenhuma discordância. Todos nós que defendemos a saúde temos clareza disso, e V. Exª fortalece o pensamento de que não adianta só dizer: “Defendo a saúde, quero uma saúde boa”, e mostrar aqui os dados. Se alguém perguntar: “Mas você está disposto a defender que haja mais recursos para a saúde, desde que sejam aplicados para aqueles que efetivamente precisam?” Essa é a pergunta que fica. A pessoa diz: “Sim”. Não tenho nenhuma dúvida, tenho a mesma posição de V. Exª.

             Quando a CPMF veio para ser votada, agora no Governo do Presidente Lula, Sua Excelência mandou na última hora uma proposta para cá. Fui um dos que vieram à tribuna defender uma diminuição - passar para 1/3 do percentual que era pago, mas aquele 1/3 iria para a saúde. Lembro-me de que parlamentares da oposição disseram: “A proposta é boa, mas agora não tem mais como, porque nós já demarcamos com a sociedade que somos contra qualquer tipo de contribuição para a saúde neste momento”.

            Então, minha posição aqui, ao defender a Emenda nº 29 está na mesma linha, inclusive porque a Emenda nº 29, Senador Durval, estabelece regras de transição. Por exemplo: para os quatro anos seguintes, na suposição de que em 2005 já estaria regulamentado. Estamos em 2011 e, como disse no início, vamos aprofundando a distribuição dos recursos para aqueles que mais precisam - está aqui na regra de transição.

            Quero dizer mais, Senador João Durval. Como Senador e membro da Frente Parlamentar da Saúde, não posso jamais aceitar uma situação como essa e não fazer nada. É preciso exigir que haja a votação com rapidez e que os recursos sejam aplicados na saúde pública.

            Por lei, Senador, a União deve aplicar na saúde pública um valor que corresponda ao montante aplicado no exercício financeiro anterior, acrescido da variação nominal do Produto Interno Bruto. Por sua vez, os Estados e Municípios devem aplicar, respectivamente, 12% e 15% de toda a sua arrecadação. Aí, começamos a ter balizas, passamos a ter alicerces, referências para definir como o dinheiro será aplicado.

            Com a aprovação do Projeto de Lei Complementar agora em debate, ficará a União a investir, no mínimo, 10% da sua receita corrente bruta na saúde.

            Aqui, vou dar os dados que se aplicam hoje.

            Com a demora na conclusão da votação, segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), o SUS já perdeu R$66 bilhões. É muito dinheiro! Só para os Municípios, a CNM estima que a perda passará de R$28,4 bilhões até o final de 2011. Eles calculam que os Municípios terão uma perda em torno de R$30 bilhões até o final de 2011, pela não regulamentação da Emenda nº 29.

            Há de se observar, a esse respeito, que os recursos desses entes federados são pequenos em relação à arrecadação federal - todos nós sabemos disso -, especialmente no caso dos Municípios, aos quais cabe executar a maior parcela das ações de saúde no modelo descentralizado do SUS.

            A questão vai além disso, Sr. Presidente: além de os Estados e Municípios serem dependentes dos repasses federais, pela lambança que está aí, essas transferências têm se mantido no mesmo patamar do PIB, enquanto os gastos dos Estados e dos Municípios, com suas receitas já combalidas, foram proporcionalmente ampliados. Não há quem sustente isso. Por isso, os Estados alegam que não podem pagar. Quase todos os Estados não pagam o correspondente.

            O resultado dessa situação é que, apesar da Emenda nº 29, por causa da falta da votação - leia-se “regulamentação” -, o Brasil tem um financiamento público de saúde muito baixo entre aqueles que adotam o critério do atendimento universal.

            Vamos a mais alguns dados. Entre 2000 e 2005, o gasto público com saúde da União ficou em torno de 1,73% do PIB - estamos falando que o certo seria 10% -, de acordo com o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde. No período, de acordo com a mesma fonte, a participação dos Estados evoluiu de 0,54% para 0,80% do PIB, e a dos Municípios, de 0,63% para 0,94%. Ou seja, passaram a investir mais esses entes federados, sem disporem dos recursos adequados.

            Ainda assim, com a participação da União estagnada e com a dos entes federados ligeiramente ampliada, o gasto público com saúde aumentou de 2,89%, em 2000, para 3,47%, em 2005, o que é muito pouco ainda, se compararmos com o de outros países. E vou relacioná-lo ao de outros países. Por exemplo, a maioria dos países europeus, que estão em crise, aplica em saúde de 7% a 8% do PIB. Aqui, pelos dados, não chegamos a 4%. Ou seja, eles aplicam o dobro daquilo que aplicamos.

            A participação do Poder Público brasileiro nos gastos com saúde, entretanto, não perde apenas para a dos países desenvolvidos, para efeito de comparação. A ONU desenvolveu e adota o conceito da Paridade do Poder de Compra. Por esse critério, em 2007, o Poder Público brasileiro teve uma participação de 41,6% nos gastos com saúde, perdendo para a Argentina (50,8%), para o Chile (58,7%) - são dados da ONU; não estou aqui inventando dados - e para a Costa Rica (72,9%).

            O que fica evidente com essas comparações, Sr Presidente, é que o gasto privado com saúde no Brasil é muito maior do que o gasto público, o que não é de se esperar num País que adota o sistema universal de atenção à saúde.

            Lamentavelmente, os planos e seguros privados de saúde também são alvo de constantes queixas da população.

            No site Congresso em Foco, apareço como o Senador que mais defende o consumidor e que mais defende a saúde, numa pesquisa feita pela Internet. É claro que está sendo feita a pesquisa. Não importa o lugar em que eu esteja; o importante é que está constatado ali que as queixas que recebo na Comissão de Direitos Humanos - por isso, essa minha posição está no Congresso em Foco - dizem respeito principalmente aos planos privados de saúde, pois o camarada os paga, mas não tem atendimento. É claro que, no SUS, também há problemas. Se o cidadão paga um plano de saúde e não é atendido, ele vai para onde? Vai para o SUS. E aí se engrossam as fileiras do atendimento do SUS. Isso ocorre se mais pessoas pagam plano de saúde e não são atendidas, pois elas vão para o SUS.

            No Rio Grande do Sul, algumas pessoas me visitaram em meu gabinete e me disseram: “Senador, tenho plano de saúde, mas não sou atendido. O que eu faço? Meu filho está mal, está morrendo”. Lá vou eu ligar para a Ulbra, em que há atendimento pelo SUS! Lá vou eu ligar para o Hospital de Clinicas! É claro que não fui eu que liguei para lá. Mas meus assessores ligam e dizem: “Olha, o Senador está diante de uma situação assim”. Dizem: “Manda para cá, que vamos ver o que podemos fazer”. Isso é fato, é real. E não deveríamos ser nós a pedir para que, pelo amor de Deus, atendessem pessoas que até têm plano de saúde, mas que não estão sendo atendidas. É claro que vão para lá e vão entrar na fila. Falam: “Manda para cá. Nós vamos atender, como atendemos todos”. E ficam na fila do SUS, que, cada vez mais, vai dando um atendimento mais precário, porque, além de servir à clientela natural, ainda tem de começar a servir aos que vêm dos planos de saúde que não são atendidos.

            É importante lembrar, Sr. Presidente - estou indo para o encerramento -, que a regulamentação da Emenda nº 29 não apenas define os percentuais a serem aplicados na saúde pelas diferentes esferas de governo, mas também explicita o que são serviços e ações de saúde, sobre o que o Senador Cristovam perguntou.

            Essa definição é fundamental para que os objetivos da emenda constitucional sejam alcançados, pois, hoje, muitos recursos aplicados em rubricas de saneamento, de educação ou de qualificação de servidores e até de reforma agrária são considerados gastos com saúde por alguns gestores federais, estaduais ou municipais. Investe-se em reforma agrária - e tem de se investir! -, investe-se em educação - e tem de se investir! -, investe-se em ensino técnico - e tem de se investir! -, mas não se pode tirar dinheiro da saúde para essas áreas. Dizem: “Investimos tanto em saúde”. Não é bem assim.

            Essa “maquiagem” representa um esvaziamento significativo dos recursos que deveriam ser destinados especificamente para a saúde pública. Somente em 2008, de acordo com a Associação Nacional dos Municípios, R$3,1 bilhões foram destinados para outros fins em 22 Estados. Sr. Presidente, é grave este dado: R$3,1 bilhões foram destinados para outros fins em 22 Estados que deixaram de aplicar os 12% previstos de suas receitas, como manda a nossa referência da Emenda nº 29.

            A regulamentação da Emenda nº 29 torna-se, assim, fundamental para a sociedade brasileira e até mesmo para os administradores e também para os Municípios, para os Estados e para a União.

            Não é de estranhar, portanto, que tantos prefeitos, sob a coordenação da Associação Nacional dos Municípios, tenham se manifestado de forma ruidosa, corajosa e veemente, nesta semana, nesta capital, exigindo a apreciação imediata do Projeto de Lei Complementar nº 306, de 2008, que tramita na Câmara e que, na origem, é o PLS nº 121, de 2007, de autoria, repito o que falei no início - ele sentava ali, e, por isso, olho para aquela cadeira -, do atual Governador do Acre, o ex-Senador Tião Viana.

            Agora, temos a promessa do Presidente da Câmara, meu colega do Sindicato de Canoas - tive alegria, porque fui Presidente do Sindicado de Canoas durante um período, e ele fez parte da diretoria -, o ilustre Deputado Marco Maia, Presidente da Câmara dos Deputados, uma jovem liderança, de que, até o dia 28 próximo, vai colocar em votação o PLP nº 306, de 2008. Na verdade, Sr. Presidente, o texto-base do projeto já foi aprovado. Falta apreciar somente o dispositivo que envolve a chamada Contribuição Social da Saúde.

            As polêmicas e divergências não podem atrasar mais ainda a apreciação desse importante projeto que se arrasta há quase uma década na Casa. Enquanto essa regulamentação não for votada e sancionada, ela não vai produzir os efeitos de que tanto falei aqui e que sonho que aconteçam. Sr. Presidente, não votar - desculpem-me por eu usar uma expressão áspera - significa ultrajar a intenção dos constituintes.

            Fui constituinte. Cheguei aqui em 1986 e, aqui, estou até hoje. Foram quatro mandatos de Deputado Federal e dois de Senado. Não fui para outra área. Fui convidado para ser candidato ao Executivo, mas nunca o quis, porque gosto do Parlamento. Mas não se pode ficar nessa situação de desrespeito à Constituição, que nós escrevemos com tanto carinho. Lá estava Mário Covas e Ulysses Guimarães, por exemplo, para lembrar alguns que já faleceram. Por que não lembrar alguns que estão vivos? Lá estava Nelson Jobim; Bernardo Cabral, que foi um dos Relatores; Luiz Inácio Lula da Silva e Fernando Henrique Cardoso. Esse bloco escreveu a Constituição. Eu estava lá. Eu era um jovem sindicalista - hoje, não sou tão jovem, porque os anos vão passando para todos nós -, mas ajudei a elaboração desses artigos tão importantes que buscavam garantir saúde, educação, segurança e qualidade de vida para o nosso povo.

            Então, respeitar a nossa Constituição é votar, sim, rapidamente, a Emenda nº 29.

            Sr. Presidente, mais uma vez, quero dizer - e aí termino, de fato - que a saúde para mim é quase, eu diria, a proposta nº 1 de todos nós, que temos compromisso com a vida, que temos compromisso com as crianças que nascem hoje e, ao mesmo tempo, com os idosos. Sou daqueles que não aceitam uma frase que ouvi, infelizmente, em uma reunião de ex-Ministros da Previdência, e estava lá o da Ministro da Saúde também: “Temos de olhar para as crianças, porque os idosos vão morrer mesmo”. Todos vão morrer, todos vão morrer. Independente da idade, vai chegar o momento em que todos morrem. Então, precisamos ter o maior carinho, sim, com as crianças que estão nascendo, mas com os nossos idosos também.

            Pobre daquele país que não aprendeu a respeitar as suas crianças e os seus idosos.

            E a saúde pega todo mundo, a saúde pega uma criança como pega um homem de 80, de 90, de 100, e oxalá a gente possa, no futuro, dizer de 110, de 120 anos de idade.

            Por isso, Sr. Presidente, usei o meu período desta manhã de sexta-feira para falar sobre a saúde.

            É urgente, Sr. Presidente, urgente mesmo que a gente garanta uma saúde de qualidade para todo o povo brasileiro.

            Era isso e obrigado.

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SEGUEM, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMNETOS DO SR. SENADOR PAULO PAIM.

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            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT.-RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Registro sobre o Estatuto do Motorista.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, dentre os temas propostos para o debate do PLS 271/2008, que institui o Estatuto do Motorista estão:

            Frete;

            Forma de remuneração - piso salarial;

            Seguridade Social;

            Segurança e condições de trabalho para desempenho da profissão;

            Atividade de risco;

            Vale Pedágio;

            Atuação da Agência Nacional Transportes Terrestres;

            Horas extras a 100%;

            Adicional de penosidade ou periculosidade em grau máximo;

            Adicional noturno.

            Período de descanso;

            Normatizar ingresso na profissão;

            Aprimorar a qualidade profissional;

            Garantir escolas Técnicas;

            Paradas com estrutura;

            Avançar no transporte Internacional;

            Mercosul;

            Temos, com certeza, a responsabilidade de oferecer segurança a todos que transitam em nossas estradas. Por isso, os Senadores Clesio Andrade e Ricardo Ferraço, o último relator do projeto na Comissão de Infra Estrutura, assim como os três Senadores da Bahia, Lidici da Mata, Walter Pinheiro, João Durval estão acompanhando os estudos e debates sobre a matéria que surgiram nas audiências nos Estados do Paraná, São Paulo, Minas Gerais, Amazonas, Pará, Rio Grande do Sul sugiram vários tópicos para o debate, entre eles.

            Tópicos Apresentados:

            Autônomo: Sistema de Pagamento (Conta Frete), Valorização do Frete, Referências de Frete, Renovação de Frota (Prócaminhoneiro), Vale Pedágio, Pesagem entre-eixos, Fiscalizar No Bloco de Nota Fiscal ou Arquivo Digital.

            Trabalhadores: Jornada de Trabalho (capítulo), Saúde (Plano), Convênios, Exames Anuais de Saúde, Dependência Química, Proibição de Venda de Bebida Alcoólica, Infra-estrutura de Parada (Centro de Atendimento do Caminhoneiro (CAC),

            Ponto de Apoio, Reestruturação dos Postos de Combustível com Estrutura Adequada (Higiene), Seguro de Vida, Segurança, Reciclagem e Atualização da Formação, Condições dos Caminhões, Fiscalização Eficiente, Orientação sobre Hábitos Saudáveis, Padronização no Mercosul, Atendimento no Exterior,

            Carga Perigosa, Peso e Especificidade da Carga, Deveres e Direitos, Penosidade (Adicional, Abrangência a que categorias de motoristas), Filas em Portos, Armazéns e Terminais.

            Capítulo I Aposentadoria - Tópicos Apresentados: Registro em Carteira do Contrato e Remuneração em Folha de Pagamento equivalente a remuneração efetiva, Fiscalização, Tempo de Aposentadoria (Especial)

            Capítulo II - Tempo de Direção - Tópicos Apresentados:

            Tempo de Direção Ininterrupta Máximo: 4 horas

            Tempo de Extensão de Direção Ininterrupta Máximo: 1 hora

            Tempo de Pausa Mínimo: 30 Minutos

            Tempo de Pausa Mínimo para Refeição: 1 hora

            Tempo de Descanso Diário Mínimo:

            Tempo de Descanso Diário com Fracionamento, Mínimo:

            Quais Circunstâncias pode haver fracionamento:

            Tempo de Descanso Semanal Mínimo:

            Tempo de Descanso Semanal com Fracionamento, Mínimo:

            Quais Circunstâncias pode haver fracionamento:

            Tempo de Direção Diária Máxima:

            Quais circunstâncias pode haver Extensão de Tempo de Direção Diário: Acúmulo do Descanso Semanal - Equipamento e Aferição e Fiscalização.

            Era o que tinha a dizer.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT.-RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Pronunciamento sobre o reajuste dos aposentados para 2012.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, trago a este plenário novamente o assunto do reajuste dos aposentos e pensionistas do Regime Geral da Previdência Social, mas inicialmente quero tecer elogios ao Ministro da Previdência e sua equipe.

            Esta é a primeira vez que um Ministro da Previdência cria um canal permanente de interlocução com o movimento sindical e a COBAP.

            Conforme já comentado, há meses atrás, foi criado um GT - Grupo de Trabalho para debater as questões relevantes da Previdência e da Seguridade Social.

            Digo isso porque na reunião realizada na última quarta-feira foi encaminhada pelo GT a proposta de reajuste das aposentadorias e pensões, que recebem acima do valor do salário mínimo, de pelo menos 80% do PIB mais o índice inflacionário.

            O consenso é fruto de uma ampla discussão realizada com as Centrais e a COBAP, e já possui apoio de mais de 40 deputados da base governista.

            Segundo estimativas, para cada 1% de reajuste real o impacto na despesa é de 1,342 bilhões.

            O valor a ser alocado aqui no Congresso na proposta para o orçamento 2012 deve ficar em torno de R$ 5 bilhões, visto que o índice inflacionário (5,7%) já é previsão legal e conta com alocação de recursos na Lei Orçamentária.

            Se aprovada a proposta, o reajuste dos benefícios acima do mínimo será superior a 11%.

            É claro que defendemos um ganho real equivalente a 100% do PIB. Este é o ideal.

            Nesse sentido, me alio ao movimento sindical e à COBAP na defesa de, pelo menos, os 80%.

            Vale lembrar que somente a DRU retirou das contribuições sociais em 2010 R$ 45 bilhões.

            A Proposta de Emenda à Constituição 61/2011, encaminhada pelo Planalto e que prorroga a Desvinculação das Receitas da União (DRU) para 2015 está na Câmara dos Deputados, pois a desvinculação vence em 31 de dezembro.

            Interessante observar que se não for prorrogada a DRU, 20% dos recursos provenientes da arrecadação da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) voltam para as áreas da saúde, previdência e assistência social, tão necessitadas.

            Segundo o jornal Estado de São Paulo no, Orçamento previsto para 2012, as receitas desvinculadas somam R$ 210 bilhões.

            Sem a aprovação da PEC 61 o montante da desvinculação cai para R$ 150 bilhões, uma diferença de quase 30%.

            Sei da importância dessa desvinculação para os investimentos do Governo Federal, porém defendemos que sejam excetuadas as receitas da Seguridade.

            Apenas com essa aprovação resguardaríamos importante fonte de custeio para a saúde e para o aumento real dos benefícios acima do salário mínimo.

            Ademais, vale ressaltar, que são fontes de financiamento da seguridade previstas no próprio texto constitucional, asseguradas pela nossa Carta Maior.

            Volto a repetir. A seguridade social é superavitária.

            Não dá para defender a idéia de déficit de um caixa em que são retirados R$ 45 bilhões da DRU e mais de R$ 20 bilhões de renuncias de receitas.

            Vamos defender essa ideia.

            Convoco todos os aposentados do país para junto comigo e os demais senadores defendermos a não incidência da DRU nas receitas da Seguridade Social.

            Era o que tinha a dizer.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT.- RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Registro sobre a importância da regulamentação da Emenda 29.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é fundamental o empenho do Congresso Nacional para a votação de uma proposta vital para a promoção da qualidade de vida do nosso povo e para a consolidação dos nossos ideais de democracia, desenvolvimento, paz e justiça social.

            Faço referência à necessidade de votarmos o projeto que regulamenta a Emenda 29 da Constituição Federal, emenda essa que, justamente por falta dessa regulamentação, não produz os aguardados efeitos para o setor da saúde.

            A proposta está na Câmara e, se ocorrer alteração de mérito volta para o Senado Federal.

            É desnecessário comentar os gravíssimos problemas dos serviços públicos de saúde no Brasil.

            Em todas as pesquisas sobre as áreas que devem merecer prioridade dos governantes - em todas elas, a saúde aparece nos primeiros lugares, juntamente com a educação e a segurança pública.

            De fato, a população brasileira sente-se desassistida, e não só pelo Sistema Único de Saúde, pois as queixas contra os planos e seguros privados de saúde também se avolumam a cada dia.

            Estamos falando de um assunto que requer ações urgentes, assim como os investimentos em educação, em infraestrutura, em saneamento básico e em segurança pública. Entretanto, não podemos tratar do tema saúdecomo tratamos dos assuntos econômicos, com base em números frios, projeções e estatísticas, pois a precariedade da assistência médica dói, provoca o sofrimento da população, e a demora no atendimento muitas vezes é fatal, levando o paciente à perda da integridade física ou da saúde mental, quando não à morte que poderia ser evitada.

            Sr. Presidente, há na nossa Constituição Federal um dispositivo, fruto da audácia e do compromisso social dos constituintes, que muito nos envaidece: não apenas a nós, parlamentares, ou às autoridades sanitárias, pelo avanço que representou no nosso ordenamento constitucional, mas a todo o povo brasileiro.

            Os ilustres Colegas já sabem que me refiro ao Artigo. 196 da Carta Magna, que diz: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações de serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

            Esse dispositivo, que garante o acesso universal do direito à saúde, representou um grande avanço e uma grande conquista do nosso povo, mas perde muito de sua eficácia exatamente pela falta de regulamentação da Emenda 29/2000, que assegura os recursos necessários ao financiamento do Sistema Único de Saúde.

            Essa regulamentação é tão importante que requer alguns comentários acerca do seu significado para o setor de saúde pública.

            O financiamento da saúde pública, como todos sabem, é de competência das três esferas de governo e a execução das ações sanitárias é descentralizada, ficando a cargo principalmente dos Municípios.

            Para viabilizar esse atendimento, os recursos destinados ao setor pelo Governo Federal são rateados entre os entes federados, mediante transferências. Esse, exatamente, é o objetivo da Emenda 29; assegurar os recursos mínimos para o financiamento da saúde, de forma a possibilitar um atendimento efetivo das necessidades da população. Em outros termos, a PEC nº 29/2000, que à época ficou conhecida como “PEC da Saúde” foi aprovada como solução definitiva para o financiamento do Sistema Único de Saúde, o SUS.

            Com sua aprovação, a União, os Estados e os Municípios tiveram suas responsabilidades definidas, pois um dos dispositivos da Emenda 29, acrescentado ao art. 198 da Constituição, estabeleceu as bases e os percentuais específicos a serem aplicados na área da saúde pública.

            Outro parágrafo, acrescentado também ao art. 198, determinou que uma lei complementar, a ser reavaliada a cada cinco anos, regularia os percentuais a serem aplicados pelos entes federados, bem assim os critérios de rateio e as normas de fiscalização e controle das despesas com a saúde pública.

            Além disso, a Emenda 29 estabeleceu regras de transição a serem aplicadas até 2004, na perspectiva de que a lei complementar prevista já tivesse sido proposta, aprovada e sancionada para fixar as regras a partir de 2005.

            Vejam bem, meus caros Colegas, que esse dispositivo da Emenda 29, do ano 2000, fixou as regras de transição para os quatro anos seguintes, na suposição de que, em 2005, já estaria regulamentada. Nós estamos em 2011, e, como disse no início deste pronunciamento, a emenda não produz os resultados desejados unicamente pela inércia do Legislativo.

            Como Senador e membro da Frente Parlamentar da Saúde, não posso jamais aceitar uma situação como essa, que, ao não fazer a correta aplicação dos recursos, condena a população a conviver com uma assistência médica precária.

            Por lei, a União deve aplicar na saúde pública um valor que corresponda ao montante aplicado no exercício financeiro anterior, acrescido da variação nominal do Produto Interno Bruto.

            Por sua vez, os Estados e Municípios devem aplicar, respectivamente, 12% e 15% de sua arrecadação.

            Com a aprovação do projeto de Lei Complementar a União ficará obrigada a investir 10% da Receita Corrente Bruta.

            Com a demora na conclusão da votação, segundo a CNM (confederação Nacional dos Municípios) o SUS já perdeu o equivalente a R$ 66 bilhões de reais.

            Só para os Municípios a CNM estima que a perda passará dos R$ 28,4 bilhões até o final de 2011.

            Há que observar, a esse respeito, que os recursos desses entes federados são muito escassos em relação à arrecadação federal, especialmente no caso dos Municípios, aos quais cabe executar a maior parcela das ações de saúde no modelo descentralizado do SUS.

            A questão vai além disso: além de os Estados e Municípios serem dependentes dos repasses federais, essas transferências têm se mantido no mesmo patamar do PIB, enquanto os gastos dos Estados e Municípios, com suas receitas já combalidas, foram proporcionalmente ampliadas.

            O resultado dessa situação é que, apesar da Emenda 29, mas por causa da falta de regulamentação, o Brasil tem um financiamento público da saúde muito baixo, entre aqueles que adotam o critério do atendimento ser universal.

            Entre 2000 e 2005, o gasto público com saúde da União ficou em torno de 1,73% do PIB, de acordo com o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde. No período, de acordo com a mesma fonte, a participação dos Estados evoluiu de 0,54% para 0,80% do PIB; e a dos Municípios, de 0,63% para 0,94% - ou seja, passaram a investir mais, proporcionalmente, os entes federados que dispõem de menos recursos. 

            Ainda assim, com a participação da União estagnada e a dos entes federados ligeiramente ampliada, o gasto público com saúde aumentou de 2,89% em 2000 para 3,47% em 2005. É muito pouco.

            A maioria dos países europeus, por exemplo, aplica em saúde 7 a 8% do PIB. A participação do Poder Público brasileiro nos gastos com saúde, entretanto, não perde apenas para os países desenvolvidos. Para efeito de comparação, a ONU desenvolveu e adota o conceito da Paridade do Poder de Compra. Por esse critério, em 2007 o Poder Público brasileiro teve uma participação de 41,6% nos gastos com saúde, perdendo para a Argentina (50,8%), para o Chile (58,7%) e para a Costa Rica (72,9%).

            O que fica evidente nesse comparativo, Senhoras e Senhores Senadores, é que o gasto privado com saúde, no Brasil, é muito maior do que o gasto público, o que não é de se esperar num País que adota o sistema universal de atenção à saúde.

            Lamentavelmente, os planos e seguros privados de saúde também são alvo de constantes queixas da população, o que acaba por prejudicar um número ainda maior de pacientes, muitos dos quais vão engrossar as filas do SUS.

            É importante lembrar a regulamentação da Emenda 29 não apenas define os percentuais a serem aplicados na saúde pelas diferentes esferas de governo, mas também explicita o que são serviços e ações de saúde.

            Essa definição é fundamental para que os objetivos da emenda constitucional sejam alcançados, pois hoje muitos recursos aplicados em rubricas de saneamento, educação ou qualificação de servidores - e até reforma agrária! - são considerados gastos com saúde por alguns gestores federais, estaduais ou municipais.

            Essa “maquiagem” representa um esvaziamento significativo dos recursos que deveriam ser alocados para a saúde pública.

            Somente em 2008, de acordo com a Associação Nacional dos Municípios, 3 bilhões e 100 milhões de reais foram desviados para outros fins em 22 Estados que deixaram de aplicar em saúde os 12% previstos de suas receitas. 

            A regulamentação da Emenda 29 tornou-se fundamental para a sociedade brasileira e até mesmo para os administradores.

            Não é de estranhar, portanto, que tantos prefeitos, sob a coordenação da Associação Nacional dos Municípios, tenham se manifestado de forma ruidosa e veemente esta semana, nesta Capital, exigindo a apreciação imediata do Projeto de Lei Complementar nº 306/2008, que tramita na Câmara na origem, PLS nº 121/2007, de autoria do então Senador Tião Viana.

            Temos, agora, a promessa do Presidente da Câmara, o ilustre Deputado Marco Maia, de colocar em deliberação, até o dia 28 próximo, o PLP 306/2008. Na verdade, o texto-base do projeto já foi aprovado, faltando apreciar o dispositivo que envolve a cobrança da Contribuição Social da Saúde.

            As polêmicas e divergências, não podem atrasar ainda mais a apreciação de um projeto que se arrasta há mais de uma década.

            Enquanto essa regulamentação não for votada e sancionada, a Emenda 29 não produzirá os efeitos almejados.

            Não votar, me desculpam uma expressão mais áspera, significa ultrajar a intenção dos parlamentares constituintes e menosprezar o sofrimento do povo brasileiro. Pelos motivos aqui expostos, faço um apelo a todos os colegas Parlamentares, da Câmara e desta Casa Legislativa, para que deixemos de lado a inércia e a indecisão, para que votemos logo o projeto de regulamentação para dar efetividade à Emenda 29 e indispensável para garantir condições mínimas de saúde à nossa população.

            Era o que tinha a dizer.