O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, antes da abordagem que pretendo fazer hoje, uma retrospectiva desde a Emenda Constitucional nº 29 até a votação, nos próximos dias, na Câmara dos Deputados, da sua regulamentação, devo fazer uma breve apreciação sobre a substituição do Ministro Pedro Novais no Ministério do Turismo.

            Tenho insistentemente denunciado que o modelo praticado atualmente no País, de loteamento da estrutura administrativa federal ante os partidos aliados, é a causa principal da corrupção denunciada reiteradamente. Esse modelo é uma usina de escândalos e é, além disso, responsável por puxar para baixo a qualidade da gestão pública no Brasil. Certamente, nosso País desperdiça oportunidades preciosas porque não escolhe os melhores quadros administrativos para conduzir os nossos destinos. Isso é crucial.

            Eu creio que, diante dos últimos acontecimentos, nós deveríamos despertar para a enorme responsabilidade que temos, os políticos brasileiros, e celebrarmos um pacto de relegarmos a um plano secundário os nossos interesses pessoais, os interesses partidários, e colocarmos em primeiro plano o interesse do País, acabando com esse modelo perverso.

            Hoje, eu senti que cresceu o espaço para essa denúncia na imprensa brasileira. Articulistas, comentaristas no rádio, na TV, na imprensa escrita, combatendo o loteamento de cargos, o modelo adotado para a composição do Governo. Porque a indicação do novo Ministro - que eu não conheço, que o Brasil não conhece, e eu não sei se a Presidente Dilma conhece, talvez conheça, pode ser uma figura excepcional, mas não me consta ser um especialista em turismo -, num momento em que o Brasil tem pela frente dois megaeventos, Copa do Mundo e Olimpíadas, e em que o Ministério do Turismo passa a ser estratégico na busca do sucesso desses empreendimentos que custarão muito caro ao povo brasileiro, e não se sabe qual será o seu legado em razão da incompetência de gestão que se verifica no Brasil, com tudo atrasado em relação à Copa 2014.

            A nomeação do novo Ministro é a preservação do modelo. A Presidente aguardou, o PMDB indicou e ela aceitou. O loteamento se mantém. Como combater corrupção, Senador Mozarildo Cavalcanti, com esse modelo? Esse modelo é a fábrica dos escândalos de corrupção, que estabelece a relação de promiscuidade, onde há, sim, o toma lá, dá cá. É o retrato do toma lá, dá cá: “Eu apóio, mas tenho um lote no Governo e uso o lote que é meu no Governo da forma que eu bem entendo”. Essa é a palavra que se ouve, certamente, entre os caciques dos partidos políticos que apóiam o atual Governo.

            Desperdício de oportunidades. O Brasil vai perdendo oportunidades preciosas de desenvolvimento. Os quadros administrativos são claudicantes. Não há o preparo que se exige. O Brasil merece muito mais do que a ele tem sido oferecido pelos governantes em matéria de qualidade de gestão. Paga o povo brasileiro imposto demais para receber muito pouco comparativamente ao que paga.

            Enfim, está aí o modelo preservado. Não há faxina nenhuma. Isso é uma história que surgiu como forma de blindar a Presidente da República diante dos escândalos de corrupção que atormentam o seu Governo e que vai promovendo a fuga de ministros. Eles não são demitidos. Eles sucumbem diante da pressão da imprensa, da pressão popular, e vão para casa. Não há demissão, não há faxina, não há mudança de modelo. Há a manutenção de uma prática que é espúria, que estabelece uma relação de promiscuidade.

            Aproveito o restante do pronunciamento para fazer um retrospecto sobre a Emenda Constitucional nº 29, que, no dia 13 de setembro, completou onze anos. Vale ressaltar que essa emenda foi importante. De lá para cá, os recursos reais da saúde aumentaram em termos absolutos, e como fatia do Produto Interno Bruto, deve-se mais a Estados e municípios do que ao Governo Federal. Quer dizer, o aumento dos recursos se deve aos Estados e municípios muito mais do que ao Governo Federal, porque a participação do Ministério da Saúde nos gastos do setor caiu, nos últimos anos, de 53% para 47%, aumentando os encargos dos governos estaduais e municipais.

            É importante relembrar que essa Emenda nº 29 previa que se votasse, até 2004, uma lei complementar que a regulamentasse. Portanto, estamos atrasados. De 2004. Estamos em 2011, e não houve a regulamentação dessa emenda.

            O governo Lula foi empurrando, exatamente para não aumentar a fatia de despesa do Governo Federal. A procrastinação foi apoiada também por alguns governadores - é bom fazer justiça, também governadores apoiaram -, inclusive da oposição. E, neste momento, o Congresso está para votar, na Câmara dos Deputados, a regulamentação. A Constituição de 88 ampliou e reforçou as vinculações orçamentárias diretas e indiretas, via isonomias salariais, por exemplo. A saúde ficou de fora e, num contexto orçamentário rígido, foi transformada em anteparos de crises e apertos fiscais.

            No governo do Presidente Collor, a situação foi agravada no momento em que o STF derrubou o Finsocial, que abastecia a saúde de recursos, só atenuada por socorro do FAT. No governo Itamar Franco, a fatia da saúde nas receitas da Previdência foi extinta, junto com o Inamps, de quem o Ministério da Saúde recebeu as unidades hospitalares e ambulatoriais.

            Na época em que José Serra ocupava a pasta do Planejamento, o então Ministro da Saúde, Adib Jatene, tomou a iniciativa da criação da CPMF, vinculada ao setor. Na verdade, a transformação do IPMF em CPMF. Quando aprovada em outubro de 1996, José Serra advertia, já de fora do Ministério, que, sendo a receita prevista com a CPMF menor do que as despesas federais com saúde, o aumento dos recursos da área não era garantido, pois, entre outras receitas que financiavam o Ministério, poderiam ser redirecionadas para outros gastos sociais. E isso efetivamente aconteceu.

            No início de 1998, quando Serra aceitou o convide de Fernando Henrique para assumir a Pasta da Saúde, foi pactuada a criação de mecanismos para defender o setor. Nesse contexto, foi feito um substitutivo a um projeto do Deputado Carlos Mosconi, economizando, assim, prazos de tramitação. Com o intuito de evitar as incertezas de eventuais reformas tributárias, optou-se por vincular recursos ao índice do PIB nominal - a cada ano, o Orçamento Federal para a saúde deveria ser reajustado, no mínimo, pela variação desse índice do ano anterior. Para os Estados e municípios, a vinculação fez-se às receitas líquidas: 12% e 15%, respectivamente, a serem atingidos em cinco anos.

(A Srª Presidente faz soar a campainha.)

           O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB - PR) - Vou concluir, Presidente. Apenas peço a V. Exª que considere lido o restante do pronunciamento, porque traz informações que devem abastecer os debates dos próximos dias.

           Mas se V. Exª me permitir, eu concederia à Senadora Ana Amélia um aparte, antes de concluir meu pronunciamento.

           A Srª Ana Amélia (Bloco/PP - RS) - Gostaria apenas de registrar, para economizar o tempo e agradecendo a generosidade da Presidente Marta Suplicy, que V. Exª faz muito bem em trazer à agenda este debate da Emenda nº 29, que precisa ser regulamentada urgentemente. Só para reafirmar que no meu Estado, Rio Grande do Sul, 100% dos municípios aplicam em saúde pública exatamente um percentual superior ao que a lei determina. Portanto, é urgente porque esse recurso faz muita falta às administrações municipais. E o Estado aplica apenas 4,6% em saúde, quando deveria aplicar muito mais. V. Exª tem toda razão em trazer esse tema à tribuna. Muito obrigada.

            O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB - PR) - Agradeço o aparte de V. Exª. Antes de concluir, quero apenas dizer que há uma informação que não tem procedência de que o Senado poderia encontrar fonte de recursos para a aprovação dessa regulamentação, já que há na Câmara um destaque para rejeitar uma proposta de 0,1% de ICSS, que resultaria em R$14 bilhões para suportar despesas com saúde pública. Se isso ocorresse na Câmara, se houvesse essa rejeição, que o Senado encontraria fonte de recursos. Não cabe, não é constitucional, é inconstitucional. Nós não podemos vender essa falsa ilusão de que aqui no Congresso vamos encontrar uma fonte de recursos.

            O Líder do PT, Humberto Costa, pede um aparte antes de eu concluir o pronunciamento. Ele, que foi Ministro da Saúde, certamente...

            O SR. Humberto Costa (Bloco/PT - PE) - Meu objetivo, Senador Alvaro Dias, a quem agradeço o aparte, já que V. Exª adiantou que vai, ao longo dos próximos dias, tratar desse tema, é apenas contestar e, de certa forma, trazer à luz uma informação que V. Exª não expressou na sua fala. A Emenda nº 29, ao longo do governo Lula, foi cumprida em todos os anos, e continua a ser cumprida. Realidade que não aconteceu - não estou querendo fazer julgamento, não estou criticando o governo anterior -, mas não aconteceu no governo anterior. Nós tínhamos uma definição na Emenda Constitucional de que a base para esse cálculo do crescimento nominal do PIB em relação...

(Interrupção do som.)

            A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. Bloco/PT - SP) - Desculpe-me, eu estava tão interessada que passou.

            O SR. Humberto Costa (Bloco/PT - PE) - Em relação ao ano anterior, deveria tomar por base o ano de 1999. No entanto, ao longo do governo Fernando Henrique, sempre se tomou a base do ano 2000. Portanto, o que acontecia é que a cada ano se fazia uma correção sobre uma base menor. No governo Lula, nós solucionamos esse problema, embora não tenhamos feito o reparo daquilo que foi perdido ao longo dos oito anos do período Fernando Henrique Cardoso. No entanto, o Governo Federal passou a cumprir literalmente a Emenda nº 29. O que há hoje é que a Emenda nº 29, no que diz respeito aos recursos federais, realmente é insuficiente para financiar a saúde. Aí, nós temos que discutir como esses recursos virão. Outra informação, só para que não fique parecendo que é um problema do Rio Grande do Sul apenas. É verdade, o Rio Grande do Sul não cumpre a Emenda nº 29. Mas não começou agora, com o Governador Tarso Genro, vem muito lá de trás. Aliás, o Governador Tarso Genro tenta fazer cumprir, tenta aumentar progressivamente, chegar aos 12%. Não vai ser fácil, mas ele está fazendo. E não é só o Rio Grande do Sul. São Paulo não cumpre, Minas Gerais não cumpre, vários Estados no Brasil não cumprem. Então, eu quero me associar ao pronunciamento de V. Exª no sentido de que temos de discutir esse tema, mas é preciso dar corretamente o nome a todos os bois.

            O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB - PR) - Bem, para concluir, então, Presidente, respondendo ao Senador Humberto Costa. Quem acompanhou com atenção o pronunciamento que faço verificou que não distingui governo e muito menos partido. Inclusive citei, quando fiz referência a governador, citei governadores também da oposição. Então, nosso objetivo não é enaltecer este e, obviamente, menosprezar aquele.

            O que disse é que a Emenda nº 29 foi uma criação do governo Fernando Henrique Cardoso. Isso é verdadeiro. Não disse se cumpriu ou não cumpriu. Disse que, em 2004, deveria ocorrer a regulamentação. Até 2004. Não ocorreu. Portanto, não ocorreu antes do governo Lula e nem durante o governo Lula. Estou tentando ser absolutamente correto. E disse que, nos últimos anos, houve uma redução na aplicação....

(Interrupção do som.)

            O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB - PR) - Houve uma redução, nos últimos anos, do percentual, de 53% para 47%, dos recursos da União para o setor de saúde pública.

            Mas este é um debate que ainda ocupará muito o nosso tempo aqui, certamente, e nós voltares a ele.

            Eu peço apenas que registre nos Anais as outras informações que não pude anunciar aqui.

            Muito obrigado.

*********************************************************

SEGUE, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTO DO SR. SENADOR ALVARO DIAS

*********************************************************

            O SR. ÁLVARO DIAS (Bloco/PSDB - PR. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, no dia 13 de setembro, a Emenda Constitucional 29(EC 29) que criou vinculações orçamentárias para a Saúde completou 11 anos.

            Vale ressaltar que a emenda deu certo: de lá para cá, os recursos reais da Saúde aumentaram em termos absolutos e como fatia do PIS, em pese isso se deva mais a Estados e Municípios do que ao governo Federal.

            A participação do Ministério da Saúde nos gastos do setor caiu de 53% para 47% no período, aumentando os encargos dos governos estaduais e municipais .

            É importante relembrar que a EC 29 previa que se votasse, até 2004, uma lei complementar que a regulamentasse. Todavia, o governo Lula driblou o assunto, precisamente para não aumentar sua fatia nas despesas do setor. A procrastinação foi apoiada por alguns governadores. Nesse momento, o Congresso se compromete a votá-la até o fim deste mês .

            Contexto de criação da EC 29: a Constituição de 88 ampliou e reforçou as vinculações orçamentárias diretas e indiretas, via isonomias salariais, por exemplo. A Saúde ficou de fora 8, num contexto orçamentário rígido, foi transformada em anteparo de crises e apertos fiscais.

            No governo do presidente Collor, a situação foi agravada no momento em que o STF derrubou o Finsocial, que abastecia a Saúde de recursos, só atenuada por socorro do FAT, No governo Itamar Franco, a fatia da Saúde nas receitas da previdência foi extinta junto com o INAMPS, de quem o Ministério da Saúde recebeu as unidades hospitalares e ambulatoriais.

            À época que José Serra ocupava a Pasta do Planejamento, o então ministro da Saúde Adib Jatene tomou a iniciativa de criação da CPMF vinculada ao setor. Quando aprovada em outubro de 1996, José Serra advertia já de fora do ministério que, sendo a receita prevista com a CPMF menor do que as despesas federais com Saúde, o aumento dos recursos da área não era garantido, pois entre outras receitas que financiavam o ministério poderiam ser redirecionadas para outros gastos sociais. E isso efetivamente aconteceu .

            No início de 1998, quando Serra aceitou o convite de FHC para assumir a Pasta da Saúde, foi pactuado a criação de mecanismo para defender o setor. Nesse contexto, foi feito um substitutivo a um projeto do deputado Carlos Mosconi, economizando, assim, prazos de tramitação. Com o intuito de evitar as incertezas de eventuais reformas tributárias, optou-se por vincular recursos ao índice do PIS nominal - a cada ano, o orçamento federal para a saúde deveria ser reajustado, no mínimo, pela variação desse índice do ano anterior. Para os Estados e Municípios, a vinculação fez-se às receitas líquidas: 12% e 15%, respectivamente, a serem atingidos em cinco anos.

            A partir da EC 29, a CPMF e a Saúde divorciaram-se. A obrigação do governo federal passou a ser a de cobrir o financiamento mínimo do setor, independente das origens do recursos. Por isso, o desaparecimento da CMPF em 2008 não retirou recurso da Saúde .

            Todos se recordam que o presidente Lula tentando reverter a derrota da renovação do tributo, na última hora, acenou com a promessa de destinar a receita da CPMF à Saúde .

            Se a intenção do então presidente Lula de reforçar o setor tivesse sido verdadeira, em vez de renovar a CPMF, o seu governo poderia ter aprovado com celeridade o mencionado projeto de lei complementar, contendo um tributo só da Saúde. Ou poderia ter destinado à Saúde parte do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), cujas alíquotas foram aumentas, a fim de compensar a perda da CPMF.

            A receita do IOF subiu quatro vezes de 2007 até 2011, quando será de R$ 30 bilhões. Um terço desse montante teria elevado bastante os recursos federais para a Saúde. Todavia. essa não foi a prioridade do presidente Lula nem do Partido dos Trabalhadores, nem antes nem depois. Desde 2002, as despesas federias na área cresceram abaixo das receitas correntes.

            É importante salientar; o projeto de lei que está prestes a ser votado na Câmara dos Deputados possui vários aspectos positivos, entre eles, o que impede os governos de contabilizarem no item Saúde gastos de segurança, alimentação, lixo, asfalto, etc. Ancorado nesse expediente fraudulento, metade dos Estados, hoje, não cumpre a Emenda Constitucional 29.

            Chamamos atenção: dois dispositivos financeiros merecem reparos: o projeto retira da base de cálculo da despesa mínima estadual para a Saúde os recursos do FUNDEB, da Educação. Isso representaria um corte demais de R$ 7 bilhões nos gastos obrigatórios dos Estados. O FUNDEB estadual equivaleu a cerca de R$ 58 bilhões no ano passado.

            Paralelamente, cria-se a Contribuição Social para a Saúde, urna CPMF de 0,1% que renderia 14 bilhões de reais por ano. Atentar que desse total. 20% seriam descontados por conta da DRU. Nesse contexto, aproximadamente dois terços da CSS serviria aos tesouros nacional e estaduais, a pretexto da Saúde.

            Desde 2002, a carga tributária no Brasil aumentou em torno de três pontos percentuais do PIS. O gasto federal aumentou em 80% reais.

            Ao longo de 2011, a receita tributária federal cresceu três vezes mais que o PIB.

            Aumentar tributos nesse caso é o antídoto para as distorções de prioridades, a falta de compromisso com a eficiência e a lisura...

            Sem mistificação: a Saúde necessita de mais recursos federais, e esses recursos tinham de ter saído e devem sair das receitas existentes. No âmbito do próprio setor há uma infinidade de possibilidades de redefinição de custos e prioridades. Infelizmente, essa agenda foi abandonada desde 2003.