Autor
Ana Amélia (PP - Progressistas/RS)
Data
07/11/2011
Casa
Senado Federal 
Tipo
Pronunciamento 

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Caro Presidente Geovani Borges, caro Senador Acir Gurgacz, senhoras e senhores telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, nossos visitantes que vêm conhecer a atividade do Congresso Nacional, particularmente do Senado Federal, as boas-vindas aos senhores; queria apenas reforçar o que disse há pouco desta tribuna o Senador Acir Gurgacz a respeito da fatalidade e do silêncio que fez calar a câmera do cinegrafista Gelson Domingos da TV Bandeirantes. Nosso colega, porque, embora tenha deixado de exercer o ofício da comunicação, ainda permaneço com o coração voltado para essa atividade tão importante para esse processo democrático brasileiro e para as nossas instituições.

            Estou requerendo à Mesa um voto de pesar à família do Gelson e também à TV Bandeirantes, onde ele trabalhava e recebeu muitos prêmios pelo empenho com que se dedicou a esse ofício.

            É claro que, como disse o Senador Acir, essa questão envolve um complexo enredamento de questões de segurança pública em nosso País e, sobretudo, a questão do impacto e da influência que a droga representa e o tráfico de drogas representa com aumento da criminalidade.

            Então, todas as medidas que nós, aqui no Congresso, possamos tomar em relação a isso, sempre serão menores do que a demanda que exige esse problema, que não é apenas do nosso País, Senador Gurgacz, mas é um problema mundial. O volume de recursos movimentado pela droga no mundo supera o PIB de muitos países, ricos inclusive.

            Solidarizo-me com a família e com os colegas da TV Bandeirantes e, evidentemente, aqui trabalhar muito sobre este tema, que é crucial porque envolve também a morte de muitos jovens.

            Queria também fazer menção a que - na sexta-feira, Senador, já usei a tribuna para falar disto -, nesta semana, o Supremo Tribunal Federal deve se manifestar a respeito da Lei da Ficha Limpa.

            Esta Lei passou a existir graças à mobilização da sociedade brasileira que, com milhões e milhões de assinaturas, conseguiu a sua aprovação, através de uma ação popular. Foi aprovada na Câmara e nesta Casa, uma ação que determina que só poderão participar das eleições os candidatos ficha limpa. E esperamos que, nas eleições de 2012, nas eleições municipais que se avizinham, também o candidato ficha limpa seja uma exigência legal, para que os partidos políticos façam os seus registros. E isso é fundamental para que tenhamos a melhora do padrão e da qualidade de responsabilidade.

            Queria, Senador Acir Gurgacz, antes de lhe passar a palavra com muito prazer, lembrar que amanhã, às 14 horas - e o Senador Pedro Simon teve um papel muito importante nesse processo, junto com o Senador Paulo Paim, ambos meus colegas do Rio Grande do Sul -, haverá uma audiência pública na Comissão de Direitos Humanos junto com a OAB, a CNBB, a representação da Magistratura, o Ministério Público também, para debater exatamente a importância dessa questão relacionada à Lei da Ficha Limpa, para que ela vigore mesmo nas eleições do ano que vem. E às 17 horas, teremos uma audiência com o relator no Supremo Tribunal Federal, Ministro Luiz Fux, exatamente para reforçar a importância dessa manifestação do Supremo para que a Lei Ficha Limpa entre em vigor no ano que vem.

            Com muita alegria e honra, concedo a palavra ao Senador Acir Gurgacz.

            O Sr. Acir Gurgacz (Bloco/PDT - RO) - Muito bem, Senadora Ana Amélia. Quero cumprimentar V. Exª pelo tema que aborda com relação à Ficha Limpa. A Lei da Ficha Limpa, que ajuda a melhorar os quadros dos políticos brasileiros, teve o seu nascedouro na população brasileira; nasceu da vontade popular. É uma lei completa, portanto, que teve a participação da população, da sociedade organizada, da sociedade independente - como queira cada um se colocar dentro da nossa sociedade -, mas também teve a participação da Câmara dos Deputados, dos Senadores, do Executivo. Ou seja, é uma importante lei que vem ao encontro dos debates de todos os dias. Nós precisamos diminuir a corrupção no Brasil e separar os maus políticos dos bons. E a Lei da Ficha Limpa é, no meu entendimento, fundamental para que isso ocorra no nosso País. É uma depuração que será feita ao longo do tempo, pois a própria população vai escolher melhor; e a Lei da Ficha Limpa vem colaborar ainda mais para que isso aconteça o mais rápido possível. Portanto, cumprimento V. Exª pelo belo pronunciamento e pelo tema que traz nesta tarde.

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Muito obrigada, Senador Acir Gurgacz. O senhor é o líder da Bancada do PDT nesta Casa e tem atuado com grande responsabilidade, transparência e ética no comando da Comissão de Agricultura, mas também em suas próprias atividades políticas.

            Eu fico extremamente honrada e até grata, porque no meu Estado, Rio Grande do Sul, muitas Câmaras Municipais, como, por exemplo, a de Erechim, a de Passo Fundo e - fiquei sabendo pela manhã - a de Santa Cruz do Sul têm tomado iniciativas.

            No caso de Erechim, segundo o Vereador José Rodolfo Mantovani, do meu partido, a lei já foi aprovada prevendo que, tanto na Câmara de Vereadores quanto na prefeitura, todos os cargos de confiança do Poder Executivo e Legislativo também, necessariamente, devem ser ocupados por pessoas com a ficha limpa.

            Isso é uma iniciativa louvável, porque a legislação fala em candidatos. Mas quando chega a alcançar essas instâncias do poder, que não atingem candidatos e apenas pessoas exercendo cargos de confiança ou de comissão, é também relevante essa iniciativa.

            No caso de Passo Fundo, a lei está tramitando, por iniciativa do Vereador Rafael Bortoluzzi, do meu partido; no caso de Erechim, já está sancionada pelo prefeito; e, em Santa Cruz do Sul, fiquei sabendo hoje, também tramita.

            Na Assembleia Legislativa, por iniciativa de uma Deputada do PSDB, está tramitando também, prevendo que candidatos ao Executivo, em cargos de confiança, à Assembleia Legislativa e também ao Poder Judiciário igualmente tenham que ser candidatos ficha limpa. Então, essas pessoas têm que apresentar essa ficha limpa para o exercício da sua função e não necessariamente serem candidatos.

            Associo-me a esse reforço que V. Exª dá à importância do ponto de vista ético. Aguardaremos com muita atenção a decisão do Supremo.

            Senador Pedro Simon, vamos até quarta-feira retomar este assunto como pauta prioritária e permanente, porque, na raiz de toda essa questão da Ficha Limpa podem estar também esses desmandos que acontecem com muita frequência no setor público.

            Srªs e Srs. Senadores, nossos telespectadores da TV Senado, também nesta semana outro grande desafio nos aguarda na agenda de trabalho, que é a votação do Parecer do Senador Luiz Henrique da Silveira ao Projeto de Lei nº 30, de 2011, o Novo Código Florestal, que vai acontecer na reunião conjunta das Comissões de Ciência e Tecnologia e de Agricultura e Reforma Agrária.

            Essa reunião acontecerá amanhã e, se conseguirmos votar o parecer do Senador Luiz Henrique, venceremos mais uma importante etapa da tramitação desse projeto, que há muito percorre as Comissões do Congresso Nacional.

            Desde a publicação do Decreto 6.514, em 22 de julho de 2008, que determinou a averbação das reservas legais das propriedades rurais, o Poder Legislativo está empenhado em formular um novo texto para o Código Florestal que encontre o equilíbrio necessário entre a preservação ambiental dos nossos recursos naturais e a necessidade, cada vez maior, de produzirmos alimentos em quantidade suficiente para garantir a segurança alimentar da população.

            A próxima etapa da tramitação desse projeto, após a votação de amanhã, será a apreciação do parecer do Senador Jorge Viana pela Comissão de Meio Ambiente, onde a previsão do Presidente da Comissão, Senador Rodrigo Rollemberg, é de que a votação aconteça no dia 22 próximo.

            Portanto, Srªs e Srs.Senadores, o tempo é curto para que possamos votar o novo Código Florestal em plenário e enviá-lo depois à Câmara, para que analise as alterações que foram promovidas nesta Casa.

            A partir do dia 11 de dezembro, grande parte dos produtores de alimentos de todo o Brasil poderão ser criminalizados se o novo Código não for aprovado.

            Em 11 de dezembro, terminará o prazo de suspensão da aplicação das multas decorrentes da aplicação do Decreto 6.514, e muitos produtores terão de pagar multas diárias que variam de R$50 a R$500 por hectare.

            E, como já foi mencionado inúmeras vezes neste plenário e também nas comissões desta Casa, as incoerências deste decreto colocarão em situação de ilegalidade as áreas de cultivo de produtos essenciais para a alimentação dos brasileiros, como o arroz, o café, a cana, entre muitos outros, que, de acordo com o decreto, estão sendo cultivados em áreas que não são próprias para o plantio.

            Srªs e Srs. Senadores, a discussão de um projeto de tamanha relevância para o futuro da Nação e, por que não dizer, do futuro mundial do Planeta, está sujeita a pressões oriundas dos mais diversos setores da sociedade, não só em nosso País, mas também de organizações internacionais.

            Neste contexto, é preciso reconhecer o esforço empenhado pelos Poderes Executivo e Legislativo para que os debates sobre o novo marco regulatório da preservação ambiental aconteçam, e continuem acontecendo, em um ambiente de plena democracia e pluralidade.

            Durante a tramitação do Código, a Ministra do Meio Ambiente, Isabella Teixeira, e o Ministro Mendes Ribeiro Filho, da Agricultura, realizaram um trabalho dedicado para mitigar as controvérsias desta matéria, em conjunto com o Parlamento.

            Foram realizadas inúmeras audiências públicas com todos os segmentos da matéria que envolvem a discussão desse tema. Primeiro, o aspecto ambiental, porque a principal razão da existência do Código Florestal é a preservação dos recursos naturais do nosso País para as gerações futuras. Outro é o aspecto da segurança alimentar, porque o Brasil exerce papel de extrema relevância no fornecimento de alimentos para a população, não apenas brasileira, mas para todo o mundo.

            No momento em que atingimos os sete bilhões de habitantes, com tendências de crescimento até os 10 bilhões no Planeta, a preocupação com a produção sustentável de alimentos a custos acessíveis para todos os seres humanos é a parte central dos debates sobre o futuro da humanidade.

            Outro aspecto a ser considerado é o aspecto econômico, porque a produção de alimentos é uma atividade econômica muito importante para milhões de famílias brasileiras, principalmente pequenos agricultores, que fazem da produção de alimentos a sua própria sobrevivência e subsistência, em muitos casos.

            Também tem sido o setor econômico o responsável pelo superávit da balança comercial brasileira nos últimos anos. Também não é possível desconsiderar os aspectos jurídicos do Código, porque esses produtores, sejam grandes, médios ou pequenos, precisam realizar o seu trabalho em um ambiente de segurança jurídica e de muita legalidade. Aspectos também que não podem ser descuidados referem-se à área social. É de interesse da sociedade brasileira que todos esses interesses estejam equilibrados na redação de um novo Código Florestal: o econômico, o jurídico, o social e, especialmente, o ambiental.

            Tenho a convicção de que, durante esse extenso e complexo processo, o Poder Legislativo tem exercido, Sr. Presidente, com excelência seu papel, que é o de ser o intermediário do entendimento entre as suas diversas partes e interesses contraditórios da sociedade.

            O Código Florestal tem contado com o trabalho exemplar dos seus relatores, na Câmara, o Deputado e agora Ministro Aldo Rebelo, e Luiz Henrique da Silveira, em três Comissões (Justiça, Ciência e Tecnologia e Agricultura e Reforma Agrária), e Jorge Vianna (Comissão de Meio Ambiente) que não pouparam tempo e esforços para consultar todos os setores da sociedade que possuem opiniões a emitir sobre esse novo texto.

            Durante as discussões do novo Código no Congresso Nacional foi possível ouvir o Poder Judiciário, o Ministério Público, as organizações dedicadas à proteção do meio ambiente, a comunidade científica e os produtores rurais, dentre os principais setores interessados. Todos deram a sua contribuição no trato de uma matéria que tem conteúdo complexo e da qual dependem questões inadiáveis para a produção sustentável de alimentos destinados ao abastecimento interno e à obtenção contínua do superávit comercial.

            Srªs e Srs. Senadores, no Brasil, o setor agrícola desempenha um papel estratégico para o desenvolvimento humano, social e econômico. Em pronunciamentos anteriores, tratei da participação do setor agrícola em nossa pauta de exportações e de como a ampliação da demanda mundial por alimentos pode oportunizar um novo posicionamento do Brasil na economia internacional.

            Hoje, trago ao plenário um exemplo de como esse setor econômico é importante para a redução das desigualdades regionais, levando desenvolvimento à população que está longe dos grandes centros urbanos.

            Um estudo produzido pela Firjan (Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro) mostra como o agronegócio tem reduzido a desigualdade no centro-oeste do País. Trata-se de uma análise dos números do Índice Firjan de Desenvolvimento Municipal entre os anos de 2000 e 2009. Os números mostram que a expansão da fronteira agrícola fez com que os indicadores de renda, emprego formal, saúde e educação nos municípios da região Centro-Oeste se elevassem, chegando próximo aos índices das regiões Sul e Sudeste.

            Em 2009, o Centro-Oeste já tinha 83,4% das cidades com alto ou moderado grau de desenvolvimento percentual, muito semelhante ao do sudeste, com 86,4% das cidades e da região Sul, com 96,2% das cidades neste patamar, de acordo com os critérios do índice da Firjan.

            Com muita alegria, concedo o aparte ao Senador Pedro Taques.

            O Sr. Pedro Taques (Bloco/PDT - MT) - Senadora, eu quero parabenizá-la pela fala e concordar com o que V. Exª está a dizer. Nesse estudo da Firjan, dos 100 municípios ali levantados e relacionados existem três de Mato Grosso, Estado cujo povo, para minha honra, me mandou para cá. Dos 15 primeiros municípios com IDH superior, nós temos um único de Mato Grosso. São 14 do Estado de São Paulo e o oitavo o Município de Lucas do Rio Verde, oitavo município com IDH, índice que possa orgulhar a República Federativa do Brasil. O Município de Lucas do Rio Verde foi administrado pelo ex-presidente do PDT do nosso Estado, o gaúcho e ex-Deputado Estadual Otaviano Pivetta, durante oito anos e agora, terminando o seu segundo mandato, também de oito anos, o seu então vice e hoje prefeito Marino Franz. É uma cidade que orgulha não só o Estado de Mato Grosso mas, se for conhecida mais ainda, orgulhará o Brasil. Lucas do Rio Verde é uma cidade que tem um sistema educacional excepcional, em que as escolas públicas municipais possuem esporte e lazer para as crianças; os professores têm o piso elevado em relação ao piso nacional. Eu quero cumprimentar V. Exª e citar que dentre esses 100 municípios existem três do Estado de Mato Grosso: Lucas do Rio Verde em oitavo lugar, e os municípios de Sorriso e Primavera. Sorriso, até a semana passada, era o maior produtor de soja; e Primavera do Leste, município administrado por Getúlio Viana, grande prefeito do Estado de Mato Grosso. Parabenizando e concordando que o agronegócio com a sua verticalização, não só com a exportação de produtos primários e commodities, é a vocação para o Estado de Mato Grosso. Parabéns pela sua fala!

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Fico muito honrada com o seu aparte, Senador Pedro Taques, porque tive o prazer e o orgulho de conhecer Lucas do Rio Verde. Visitei uma escola e me impressionou não só a qualidade da edificação, mas a qualidade do conteúdo escolar. Vi, inclusive, para confirmar a sua informação sobre a questão do esporte, uma piscina de tamanho olímpico numa escola municipal, Senador Pedro Taques. É aí que a gente faz a diferença.

            Então, esses índices se justificam pelas prioridades que as administrações em Lucas do Rio Verde dão à educação. É realmente edificante.

            Ali, como disse V. Exª, se realiza uma verticalização com a diversificação econômica. Quer dizer, a matéria-prima - o milho e a soja - é transformada em proteína animal, com a criação de suínos e aves, num sistema integrado de alta tecnologia e isso amplia não só o aspecto econômico, mas a diversificação da própria região.

            Então, cumprimento V. Exª e os eleitores do Mato Grosso, que, sem dúvida, mandaram para cá um grande Senador.

            Também, Senador Pedro Taques, em certa medida, o desenvolvimento das cidades do Centro-Oeste ocorreu em virtude do aumento da produtividade das lavouras e da valorização das commodities, especialmente a soja e até o próprio milho, no mercado internacional.

            Com mais dinheiro no bolso, os habitantes desses municípios consumiram mais, dinamizando a economia local e aumentando a arrecadação dos impostos por parte das prefeituras, que puderam, então, oferecer melhores serviços de saúde e educação para suas populações, como foi sublinhado agora pelo próprio Senador Pedro Taques.

            Srªs e Srs. Senadores, o estudo da Firjan nos dá dois bons exemplos: o primeiro é o de como o agronegócio é importante para a economia brasileira, principalmente na diminuição das desigualdades regionais. A agricultura e a pecuária chegam a localidades onde a indústria, o comércio e os serviços ainda têm dificuldades logísticas e infraestruturais para se desenvolver.

            Aliás, vale a pena, já que os artistas estão sempre em evidência, destacar, no campo da pecuária, dois grandes comunicadores, um artista, o Tarcísio Meira, que tem profundo conhecimento na área da produção pecuária, e também o Galvão Bueno, que é um grande investidor na área da pecuária com excelência genética nos dois casos.

            Então, vamos festejar esses empreendedores do setor da pecuária brasileira que sabem entender e certamente são produtores, como a maioria dos pecuaristas brasileiros, voltados a uma produção de qualidade com a preservação ambiental, porque sabem que, se não preservarem o ambiente, não terão, futuramente, como fazer esses investimentos prosperarem e ter espaço no mercado internacional porque cada vez mais o comprador é exigente nesses quesitos, não só ambientais mas sociais, também, no nível de emprego e também da própria condição de vida e de trato dos próprios animais, o chamado bem-estar dos animais.

            O segundo bom exemplo que a Firjan nos traz nessa pesquisa, Senador Pedro Taques e Presidente Geovani Borges, é de como uma entidade pode utilizar o estudo e a pesquisa para fundamentar os seus posicionamentos, contribuindo de forma construtiva para os debates nesta Casa.

            Então eu queria aproveitar para estender os meus cumprimentos ao comando da Firjan, no Rio de Janeiro, que tomou a iniciativa de usar a sua equipe técnica de pesquisa e de consultoria econômica para fazer esta avaliação.

            As questões do meio ambiente, Presidente Geovani Borges - e o senhor é de uma região, a região amazônica, e sabe e nós somos defensores dessa preservação ambiental e da floresta amazônica - são muito complexas e, às vezes, até incompreendidas e precisam ser muito bem avaliadas quando se toma uma decisão e um posicionamento nesta Casa. Em muitos casos, somos criticados pela apreciação de projetos em plenário, que não foram compreendidos adequadamente pela sociedade.

            E aí, às vezes, há incompreensão e, outras vezes, o que é pior, má-fé. Um desses casos foi a aprovação do PLC nº 1/2011, que gerou equívocos de interpretação. O PLC ampliou a cooperação entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios no exercício das competências ambientais. Definiu com mais clareza o marco regulatório dessas competências. O projeto foi amplamente debatido por esta Casa antes de vir a plenário. Infelizmente, a ampliação do poder de fiscalização de órgãos ambientais estaduais e municipais foi entendida por muitas entidades como a diminuição das atribuições do Ibama. Ora, se quem trouxe para cá e quem mais trabalhou nesse projeto foi um ex-Ministro do Meio Ambiente, muito comprometido com as organizações não governamentais ambientalistas, como o Greenpeace, o ex-Ministro Zequinha Sarney, não se pode duvidar do interesse preservacionistas de uma matéria dessa natureza - desinformação ou, como disse, má-fé.

            Assim é que essa matéria veio trazer a luz e a segurança jurídica de uma questão que é muito importante, que é a preservação ambiental. E até faço isso com muito prazer, porque, no meu Estado, a Fepam, que é o órgão responsável pela fiscalização ambiental, é um dos mais rigorosos e bem equipados, trabalhando no controle e na fiscalização ambiental. Seria até uma injustiça não dar à Fepam e não reconhecer, no Rio Grande do Sul, essa competência e essas atribuições legalmente, agora, definidas pelo PLC 1 deste ano, aprovado aqui, praticamente por unanimidade.

            Muitas vezes, a complexidade do nosso trabalho, Presidente, e V. Exª sabe bem disso, não é percebida por todos os setores. Alguns optam pela crítica, em vez de avaliar construtivamente o papel que tivemos numa solução que interessa à sociedade e que traz luz à segurança jurídica numa questão que interessa a todos nós.

            Muito obrigada, Presidente.

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