O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Anibal Diniz, Senador Mozarildo Cavalcanti, Senador Pedro Simon, eu vou tratar aqui de dois temas.

            Um, sobre a nossa Constituição e as minhas preocupações com os direitos dos trabalhadores, que estão fazendo com que diversas centrais sindicais passassem a realizar atos nos Estados em defesa dos direitos do trabalhador da área pública, da área privada, dos aposentados, dos pensionistas e de todos aqueles que são discriminados.

            O outro tema, Sr. Presidente, refere-se a uma correspondência que recebi do Sinditamaraty. Eu sei que os companheiros estão aqui, na tribuna, acompanhando esse debate. Eu li toda a carta que recebi. Acompanhei e mediei, num primeiro momento, o processo de entendimento e negociação. E vocês vão perceber que vou discorrer sobre a carta. Diplomaticamente, não lerei todos os termos que foram usados em relação ao Ministro, mas vou à essência, vou ao coração da questão. E vou ler aqui todas as reivindicações que vocês apresentaram, e que estão aqui neste documento.

            Sr. Presidente, não é com alegria não - é com uma certa insatisfação -que eu venho à tribuna, porque quando eu fiz essa reunião, recebendo as lideranças dos funcionários das nossas embaixadas no exterior e das embaixadas de outros países no Brasil, eu aguardava que pudesse, quem sabe neste mês de novembro, dezembro, chegar à tribuna do Senado e falar do grande acordo, nos moldes, por exemplo, do que construímos na regulamentação da profissão de motorista, inclusive com os empresários e trabalhadores; que conseguimos, este ano, a regulamentação da profissão dos comerciários, unindo empresários e trabalhadores, e como avançamos em outros temas.

            Mas, enfim, quero hoje registrar correspondência que recebi dos servidores e funcionários do Serviço Exterior Brasileiro, Sinditamaraty (Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores), que falam das missões, repartições diplomáticas do Brasil no exterior, a Operação Despertar, bem como das embaixadas, dos consulados e dos organismos internacionais no País (Sindinações).

            O que diz a correspondência, Sr. Presidente?

            Diz a correspondência dirigida ao Exmo. Sr. Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal:

“Senhor Senador,

Em nome das entidades que representamos, procuramos V. Exª com vistas a... [dialogar e buscarmos saídas para o que está acontecendo com o nosso Itamaraty em relação às nossas solicitações]. Como se recordará V. Exª, defendemos os interesses de servidores e funcionários do Serviço Exterior Brasileiro (Sinditamaraty), das missões e repartições diplomáticas do Brasil no exterior (Operação Despertar), bem como das embaixadas, dos consulados e dos organismos internacionais no País (Sindinações).

[Infelizmente] o Ministro responsável pelas Relações Exteriores do Brasil... [não está apto, no nosso entendimento, a dialogar, a informar, a negociar saídas para o impasse, deixando em xeque a situação dos servidores públicos] ...que necessitam, para exercer suas funções, de dignidade, de respeito, da garantia dos direitos assegurados em lei, compatíveis com as vicissitudes a que estão sujeitos por servir ao País, ora na Pátria, ora no exterior”.

            Aí querem lembrar e fortalecer a memória de todos para o seguinte fato:

“... que o funcionamento regular das chancelarias requer a harmonização do trabalho de diplomatas, oficiais de chancelaria, assistentes de chancelaria, servidores integrantes do PGPE e do PCC, além de contratados locais.

Ademais, talvez não queira levar em conta que os privilégios e imunidades consagrados pela Convenção de Viena não desobrigam a obediência a normas e costumes nacionais...

Muito menos autorizam governos estrangeiros e organismos internacionais a violar as leis locais, particularmente as de natureza trabalhista, como se o país que acolhe missão estrangeira fosse uma pacata e condescendente colônia da era dos impérios”.

            E diz mais:

“Como é do conhecimento de V. Exª, Sr. Senador, os brasileiros contratados por embaixadas, repartições consulares e missões diplomáticas brasileiras encaminharam um manifesto à Excelentíssima Senhora Presidente da República, com cópia para... [V. Exª e para outras] autoridades do País.

O documento denunciou o histórico descaso com relação à situação funcional desses trabalhadores, cujos vínculos empregatício e previdenciário são precários e que perdem poder de compra, em razão de salários defasados há mais de dez anos.

Ao contrário de outras autoridades que também receberam essas reclamações, V. Exª [referindo-se, naturalmente, à Comissão de Direitos Humanos] convocou prontamente uma audiência pública para melhor compreender o assunto”.

            Infelizmente, tivemos naquele período o falecimento do nosso querido - o querido é por minha conta, mas sei que eles concordam - ex-Presidente da República e Senador desta Casa, Itamar Franco, que acabou, com isso, suspendendo a realização do evento.

“V. Exª propôs, então, reunião entre representantes da administração do MRE, do movimento "Operação Despertar", do Sindinações e do Sinditamaraty, em busca de um [grande] entendimento.

No entanto, conforme relatado verbalmente a Vossa Excelência,... [esse campo de entendimento não avançou].

O diálogo como mecanismo privilegiado de solução de controvérsias,... [não aconteceu]”.

            Enfim, a interlocução que esperavam que acontecesse entre funcionários, servidores e o Itamaraty até o momento não resultou em nada.

“Assim agindo, evidenciou, uma vez mais, o que já se sabe, ou seja, que o MRE é uma caixa preta cujos segredos exclusivos... [não temos acesso a eles].

Nem mesmo os sucessivos governos têm conseguido desvelar a denúncia da Operação Despertar, constituindo, apenas, [como dizem eles], a ponta de um iceberg.

Em síntese, os representantes da Operação Despertar, do Sindinações e do Sinditamaraty atenderam a sugestão de V. Exª [no caso, minha] e aceitaram dialogar com a administração do MRE”.

            A experiência, segundo dizem aqui, não foi positiva, ou seja, não alcançou o resultado mínimo que esperavam.

“A Operação Despertar não foi reconhecida [sequer] pelos advogados da União ou pela administração do Itamaraty.

Para que as reivindicações dos contratados locais sejam recebidas pelo MRE, a Advocacia-Geral da União exigiu a criação de uma associação representativa de classe, o que visa a protelar a oitiva dos anseios desses trabalhadores e a desmotivá-los de promover qualquer reivindicação.

O Sindinações não conseguiu obter do cerimonial do MRE qualquer ação profícua contra os abusos praticados por diplomatas estrangeiros contra trabalhadores brasileiros.

No processo judicial aberto contra o Presidente do Sindinações, a resposta do MRE ao pedido de apuração dos fatos foi o envio à Justiça da opinião unilateral do diplomata estrangeiro.

O Sinditamaraty tampouco conseguiu fazer prosperar sua tentativa de apresentar e defender as reivindicações dos funcionários do MRE.

É verdade que o Itamaraty se importa pouco com a sorte de seus servidores, com a condição dos contratados locais nos postos no exterior...”.

            Enfim, dizem estar fazendo essa reclamação por estarem preocupados com o destino dos brasileiros que trabalham em representações diplomáticas e consulares estrangeiras sediadas aqui no território nacional, ou seja, no Brasil.

            E as embaixadas aqui chegam ao cúmulo de ignorar as normas da CLT. O mesmo fazem os organismos internacionais, entre eles, o Pnud, que, na verdade, não cumpre as relações trabalhistas.

            Pelo que dizem aqui, nos encontros realizados entre os trabalhadores e a administração do Itamaraty, ficou patente que a chefia não parece disposta a tomar conhecimento de tudo isso que nos relatam aqui. E nos pediram que viesse à tribuna do Senado, o que estou fazendo neste momento.

“O que chega ao conhecimento da Corregedoria do Serviço Exterior dificilmente recebe o tratamento adequado [que gostaríamos].

Esta, aliás, tem deixado de cumprir sua função de buscar apurar indícios de provas suficientes para a abertura de processos disciplinares [...].

Se o Senhor Senador pedir ao Ministro das Relações Exteriores que disponibilize a esta Comissão de Direitos Humanos a correspondência ostensiva trocada nos últimos meses entre a Secretaria de Estado e a Embaixada em Lusaca, por exemplo, tomará, então, conhecimento de problemas funcionais graves que deixam de ser considerados pela administração do MRE.

Em suma, [Sr. Presidente], os servidores do Quadro Permanente do MRE e os contratados locais dos postos do Itamaraty no exterior reivindicam nada menos do que a elaboração e a implementação de uma política de recursos humanos para o órgão.

Do ponto de vista dos trabalhadores, essa política precisa ter como pressuposto fundamental o reconhecimento das pessoas como bem estratégico de maior importância”.

            Isso vale não só em nosso País, mas no mundo.

“Em anexo, V. Exª encontrará a Pauta de Reivindicações Unificada que a Operação Despertar elaborou em agosto último.

O Sinditamaraty anexa, ainda, cópia dos ofícios que encaminhou ao Ministro das Relações Exteriores, ao Secretário-Geral das Relações Exteriores e ao Subsecretário-Geral das Relações Exteriores, comunicações que não mereceram [segundo nosso entendimento], por parte das mencionadas autoridades... [a devida atenção].

Nessas condições, Senhor Senador, a Operação Despertar, o Sindinações e o Sinditamaraty contam com o empenho e a generosidade de Vossa Excelência no sentido de abrir canais pelos quais as vozes dos servidores e funcionários possam ser ouvidas.

Por fim, eles reafirmam aqui as suas demandas, [Sr. Presidente].

Por parte do Sinditamaraty pedimos que sejam asseguradas as mesmas garantias quanto à concessão de passaportes aos servidores do Serviço Exterior Brasileiro, inclusive inativos, podendo, inclusive, promover futuramente a alteração/adaptação do decreto à vontade da lei.

Ademais, solicitamos que intervenha junto ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para obter a necessária autorização para a nomeação dos 75 candidatos excedentes do concurso para a carreira de Oficial de Chancelaria, realizado em 2009”.

            É aquela velha história: realizam o concurso, não chamam, fazem outro concurso e continuam não chamando. Enfim, é um problema da máquina pública brasileira, que tenho aqui comentado diversas vezes na tribuna.

“Outras demandas nossas são: remuneração por subsídio para todas as carreiras do Serviço Exterior Brasileiro; promoção dos servidores das carreira de Chancelaria, que, desde 1993, aguardam vaga para a Classe Especial; revisão dos mecanismos de remoção com estabelecimento de regras objetivas e transparentes, que coadunem os interesses da Administração e os dos servidores e cumprimento de Decreto 6.856/09.

Já a Operação Despertar, que compõe os funcionários locais, ou seja, que trabalham em embaixadas e consulados brasileiros no exterior está solicitando: [que haja a devida adequação] reajuste salarial imediato, com base nos índices de inflação dos respectivos países, descontados os percentuais dos reajustes que, porventura, tenham sido concedidos no mesmo período de forma individual ou coletiva a cada funcionário; pagamento imediato das parcelas do empregador ainda não pagas relativas às contribuições previdenciárias de todos os contratados locais assegurados pelo INSS [ou seja, que se pague a Previdência]; a lista de todos os contratados locais contratados em todos os postos mundo afora; alteração do Decreto 1.570/95, para incluir a legislação trabalhista e previdenciária brasileira como subsidiaria à lei local [ou seja, que se respeite a CLT e as normas que norteiam a previdência de todos os brasileiros]; inclusão dos auxiliares locais como empregados de apoio à carreira do serviço exterior, ou seja, dos auxiliares locais onde não exista legislação local previdenciária que permita a filiação dessas pessoas [o que entendo mais do que justo].

Nessas condições, Sr. Senador, concluem [as lideranças desses trabalhadores do Itamaraty dizendo]: a Operação Despertar, o Sindinações, o Sinditamaraty contam com o empenho e a generosidade de V. Exª no sentido de abrir canais pelos quais as vozes dos servidores e funcionários possam ser ouvidas.”

            Li, conforme foi acordado, a carta. Tentei ser o mais fiel possível. Fui além inclusive do que ia interpretar, porque, à medida que fui lendo, fui, na verdade, seguindo exatamente o que estava escrito. E digo a vocês, aqui da tribuna do Senado, que vou encaminhar este pronunciamento às autoridades competentes com o único objetivo de que seja retomado o diálogo e a negociação.

            Esperamos que, a partir deste momento, consigamos fazer com que prevaleça o bom senso e sejam assegurados a esses trabalhadores os pleitos mínimos que aqui são solicitados. Faremos esse encaminhamento. (Palmas).

            Sr. Presidente, aproveitarei ainda este espaço que tenho nesta manhã de sexta-feira. Eu fui Deputado Federal Constituinte e tenho uma bela recordação daquele período do bom debate, do bom combate. Nós fazíamos oposição. A sociedade organizada e os caras-pintadas foram fundamentais para aprofundar cada artigo, inciso, linha; enfim, o que está hoje na nossa Carta Magna.

            Por isso, Sr. Presidente, quero lembrar que agora em outubro, no mês passado, completamos 23 anos de vigência da nossa Constituição. Com razão - eu diria aqui - o saudoso Presidente da Assembléia Nacional Constituinte, Deputado Ulysses Guimarães, ao promulgar a Constituição a definiu como Constituição Cidadã.

            É isto que essa moçada está pedindo, no fundo: o cumprimento da CLT e o que manda a Constituição.

            Sr. Presidente, eu confesso a todos que o momento mais sublime da minha vida parlamentar se deu nos debates de que participei, em votações da Constituinte. Era a minha estreia. E tudo, desde a gravata, que eu não era acostumado a usar como operário metalúrgico, bem como o próprio paletó, que hoje uso e com o qual me acostumei, para mim era novidade e, ao mesmo tempo, um grande desafio.

            Lembro-me, Sr. Presidente, do primeiro discurso que fiz quando aqui cheguei, pedindo para acabar com o voto secreto no Congresso Nacional. Estou aqui há 26 anos e continuamos votando secretamente, infelizmente, inúmeras matérias aqui no Senado e também na Câmara dos Deputados. Inúmeras assembleias já o aboliram, como, por exemplo, no Rio Grande do Sul, onde não há voto secreto em hipótese alguma. Mas aqui continua.

            Enfim, Sr. Presidente, estou lembrando que trocar porta de fábrica pela tribuna da Câmara e da Assembleia Nacional Constituinte, no meu entendimento, era dar voz aos trabalhadores no espaço institucional e participar como agente de um dos momentos mais importantes da história do nosso País.

            Lembro-me de que a frase que guiou a minha campanha para chegar a ser Constituinte era a seguinte: o meu compromisso e a minha vida serão a defesa dos trabalhadores das áreas pública e privada, dos aposentados e pensionistas e de todos aqueles que são discriminados.

            Continuo, Sr. Presidente, com esse compromisso de vida e com essa coerência em todo período no qual fiquei na Câmara, por quatro mandatos; e também aqui no segundo mandato como Senador da República.

            Mas, Sr. Presidente, fomos eleitos, eu e mais uma pequena bancada de lideranças sindicais, não só do PT, mas do PMDB, do PCdoB, do PDT, depois veio o MUP, do PMDB, que foi fundamental. Lembro-me de outros quadros que hoje estão no PSB, no PC; enfim, de outros partidos com o firme propósito de avançar nos direitos dos trabalhadores.

            Tínhamos um compromisso inabalável e vínhamos sufocados por anos de ditadura e retração econômica, principalmente com o agravamento da crise econômica no início dos anos 80. A inflação alta, o desemprego, a falta de perspectiva econômica de curto prazo ...

(Interrupção do som.)

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) -... e as liberdades restringidas foram o combustível da mudança política no Brasil, que acabou elegendo Tancredo Neves Presidente em 1985.

            Embora o povo tenha sido derrotado na campanha das “Diretas Já”, em 1984, eu diria que de certa forma amortecido pelo milagre do Plano Cruzado, editado logo no início pelo governo Sarney, as eleições de 1986 foram de fato o embrião da grande mudança no Brasil de hoje, pois ali elegemos personagens como Luiz Inácio Lula da Silva para a Assembleia Nacional Constituinte; ali estavam Mário Covas, Fernando Henrique Cardoso, figuras que marcaram época da sua forma, no seu período e no seu tempo.

            Nesse contexto, formamos fileiras com outros Constituintes e estávamos convencidos de que aquela era a hora para se introduzir avanços na Constituição.

            Não queríamos apenas uma Constituição de roupa nova, mas queríamos uma Carta com cunho forte, corajoso e voltado para o social, capaz de resgatar para os trabalhadores promessas históricas, sempre adiadas, sob os mais cínicos argumentos.

            Lembro-me que era uma época de grandes greves e mobilização. social. Lembro-me dos movimentos da CUT e da Força Sindical, inclusive fui secretário-geral da CUT e fui vice-presidente das confederações e federações que cumpriram um papel fundamental no acompanhamento e na pressão nos Constituintes. Lembro-me aqui até dos cartazes “Traidores do Povo”. Lembro-me de muitos Constituintes que me pediam: “Paim, pede para tirar o meu nome lá daqueles cartazes Traidores do Povo porque eu votarei acompanhando a vontade dos trabalhadores”. E eu o fiz. E o movimento sindical me ouviu e diversos nomes foram retirados. Isso ajudou muito para que a Constituição, que embora não atendesse a tudo aquilo que nós queríamos, tivesse sido, na época, o que foi possível.

            Lembro-me que os movimentos sociais levaram à formação do Centrão, que era a aglutinação de Parlamentares Constituintes de perfil mais conservador e pouco afetos às mudanças que queríamos e que se impunham nas votações, por sua forte maioria, de cerca de 290 Constituintes que compunham o Centrão.

            Minha participação e a de outros tantos Constituintes com vínculos nitidamente trabalhistas e sociais era no sentido de constitucionalizar o maior número de direitos dos trabalhadores. Tínhamos claro que quando você crava na Constituição é muito difícil retirar, precisa de três quintos em duas votações.

            Estávamos ressabiados com interpretações restritivas adotadas, na época, pelo Tribunal Superior do Trabalho e com forte resistência dos empregadores que avançavam na concessão de maiores benefícios ao poder econômico e não à classe laboral.

            A luta por conquistas sociais, Senador Mozarildo - V. Exª que fez parte desse bloco progressista -, também tinha que sair das páginas policiais e se alojar nas páginas do campo social, econômico e político, pois o trabalho é e sempre foi fator fundamental não só de desenvolvimento econômico, mas também de progresso, bem-estar social e combate à violência.

            O Partido dos Trabalhadores me destacou para esse embate, pois fui o único Deputado Constituinte da Bancada para a Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e depois, com mais alguns companheiros, para a Comissão da Ordem Social. Lá conseguimos avanços. Inserimos no art. 7^o da Constituição um rol de direitos de forma paulatina. Fomos, assim, aprovando alguns artigos que, entendo, são fundamentais. Estão lá, do art. 6º ao art. 12º da nossa Constituição.

            O maior receio das forças conservadoras era com a estabilidade no emprego. Aí, a tática foi radicalizada. Sabíamos que não íamos aprovar a estabilidade no emprego e fomos agregando outros valores de forma a que o avanço aconteceu por uma terceira via, digamos, saindo do foco da estabilidade.

            Sr. Presidente, a instituição de multa de 40% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi natural face à impossibilidade de aprovarmos a estabilidade.

            Negociamos, firmamos posição, e fomos aos poucos assegurando direitos, como a elevação da hora-extra para no mínimo 50% da hora normal e conseguimos agregar às férias mais um terço na sua remuneração e avançamos no aviso-prévio proporcional. Depois de 26 anos, enfim, este ano, a gente conseguiu assegurar.

            Trouxemos da legislação infraconstitucional temas que não imaginávamos pudessem ser constitucionalizados, mas tínhamos o dever de fazer o bom combate. Hoje, são direitos consagrados e constituem patrimônio da classe trabalhadora, que os incorporou definitivamente ao seu patrimônio.

            A igualdade de direitos entre trabalhadores urbanos e rurais foi uma vitória incrível, que fez sucumbir um modelo de exploração que não dava ao trabalhador rural nem parte dos direitos que temos consagrado para os trabalhadores urbanos, ou seja, da cidade.

            E assim, Sr. Presidente, tinha que ser, pois o êxodo rural já tinha alcançado índices alarmantes e somente o estabelecimento de mesmos direitos para trabalhadores do campo e da cidade poderia frear a migração dos trabalhadores para os grandes centros.

            A proibição do trabalho do menor, que até então era de 12 anos e passou para 16 anos, é outra conquista que só o tempo demonstrará a sua importância e relevância. O lugar da nossa molecada, dos nossos jovens é na escola. Só depois dos 16 anos, a partir da Constituição nova, eles estarão no local de trabalho.

            Aos poucos, Sr. Presidente, penso que não avançamos em tudo aquilo que queríamos, mas foi um momento importante.

            Não vou ler toda a análise que fiz desses 26 anos após iniciarmos o trabalho da Constituinte e 23 anos da Carta Magna, que veio à promulgação depois de dois anos de atuação, mas quero conceder um aparte, com alegria, ao Senador Mozarildo Cavalcanti, que também foi constituinte, estava na mesma trincheira que nós naquela oportunidade.

            O Sr. Mozarildo Cavalcanti (PTB - RR) - Senador Paim, fico muito feliz que V. Exª faça essa análise. Sou testemunha do seu trabalho na Constituinte. Trabalhamos juntos em muitos temas, principalmente nessa questão do direito dos trabalhadores, na questão da saúde, na questão dos aposentados. Acho que realmente é muito importante, apesar de que, aqui e acolá, a gente veja alguns artigos, algumas críticas à nossa Constituição, dizendo que ela é uma colcha de retalhos, que é muito detalhista, mas muita gente não analisa que estávamos vivendo um momento pós-regime de exceção, em que todas as demandas reprimidas da sociedade, que todos os sofrimentos de todas as categorias, principalmente dos mais humildes, dos trabalhadores, queriam a garantia de que os seus direitos estivessem inscrito na Constituição. Acho que fizemos esse trabalho. É evidente, como frisou V. Exª, eram forças díspares, de interesses de toda a Nação, de todas as regiões. Por exemplo, no meu caso de Roraima, uma bandeira minha, fora todos os direitos individuais e coletivos, era a transformação de Roraima na situação de território federal, que durava 45 anos, em Estado. E conseguimos, justamente fazendo a boa negociação, a transformação de Roraima e Amapá em Estados. E também, até aproveitando que está havendo um plebiscito no Pará para decidir sobre a criação de dois novos Estados, foi a Constituinte que estabeleceu esse critério democrático de que a criação de novas Unidades da Federação passasse por plebiscito. Então, antes - tanto Roraima quanto Amapá foram decisão da Constituinte, mais legítima, portanto, como o Tocantins também foi uma decisão da Constituinte -, Mato Grosso e Rondônia foram criados por um decreto presidencial. Portanto, quero cumprimentar V. Exª, que faz muito bem em relembrar o trabalho da Constituinte, e, notadamente, quero ressaltar o empenho de V. Exª nesse trabalho.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Senador Mozarildo Cavalcanti, quero dizer que o seu partido foi fundamental na época. Lembro aqui do Gastone Righi também. Muitas das propostas que estão aqui o PTB, na época, ajudou muito para torná-las realidade; uma delas, que ajudei inclusive, foi a questão do salário mínimo. É graças àquela redação que hoje o salário mínimo está em US$350, a partir principalmente do governo Lula, quando valia US$60 e foi para US$70. Enfim, avançamos na linha que a Constituição fortaleça o direito dos trabalhadores e dê oportunidades iguais para trabalho no embate desfavorável com o capital.

            Eu diria, Sr. Presidente, que como é bom. Alguns diziam que esta Constituição ia ser um entrave para a nossa democracia...

(Interrupção do som.)

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - ... e não foi nada disso que aconteceu, não foi entrave e muito pelo contrário. Estamos hoje numa situação mais que positiva. Como é bom chegar aos jornais e ver as manchetes dizendo: classe D cresce 15% em dois anos e atinge marca histórica. A tudo isso quero também aqui somar o trabalho do Presidente Lula e da Presidenta Dilma e não deixo de reconhecer o trabalho feito pelo ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, principalmente com a estabilidade da moeda e com a criação do real.

            Sr. Presidente, aqui faço as considerações finais, mostrando que a nossa Constituição nunca foi entrave para o progresso do País, porque muitos diziam: “O País não dá certo por causa dos Constituintes”. Nada a ver, tanto que está aí: nós caminharemos rapidamente para estarmos entre as cinco maiores economias do mundo, e claro que eu sonho um dia estarmos entre as chamadas economias do Primeiro Mundo.

(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - E termino dizendo, Sr. Presidente, só o seguinte, Senador Anibal Diniz, que se criou um mito - eu ouvi nestes dias aqui no Plenário alguém citar - de que nós não assinamos a Constituição. Eu repito mais uma vez: não é verdade! É só pegar aqui no museu da Casa e estão lá os que assinaram: toda bancada do PT, inclusive Lula, eu, Olívio Dutra... Assinamos, sim! Votamos contra diversos artigos porque entendíamos que eles poderiam avançar mais. Mas faz parte do embate democrático daqueles que entendem que a Constituição cidadã deveria ter avançado mais do que avançou. Mas reconhecemos a Constituição, tanto que onde perdemos, perdemos e assinamos a Constituição. Eu tenho a foto. Inclusive, a meu lado, está meu filho Jean, hoje com 35 anos, e que à época era moleque. Ele veio aqui e a assinamos... Então, eu só faço esse depoimento claro e nítido...

(Interrupção do som)

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Vou terminar, Senador Anibal Diniz.

            Mas é claro que, no nosso entendimento, deveríamos avançar mais! Quando nós mesmos, hoje aqui... E V. Exª é testemunha de que falam que sou um pouco rebelde - não V. Exª - porque eu quero que a Presidenta Dilma avance ainda mais e procure colaborar com o bom debate.

            Todo o mundo sabe do meu carinho e respeito a meu querido Presidente Lula. E olha que eu disse “meu querido Presidente”, meu querido ex-Presidente Lula, que há de se recuperar, durante seus oito anos de governo, nós dialogamos muito e não dá para negar que o Presidente Lula atendeu a inúmeras reivindicações nossas. O Estatuto do Idoso é realidade porque Lula intercedeu - e é um projeto de nossa autoria; o Estatuto da Igualdade Racial, se não fosse o Presidente Lula, não seria lei. Quanto à política de salário mínimmo, nós fizemos uma Comissão Mista e viajamos pelo País; depois, o Presidente Lula fez a mediação. Ela não existiria se não fosse o Presidente Lula. Mas nós interagimos com o governo. Nessa mesma linha que nós agimos na Assembleia Nacional Constituinte e estamos agindo com a Presidenta Dilma. E é nessa mesma linha que falo do Itamarati... Ninguém aqui é contra o Itamarati. Não! Nós queremos o Itamarati cada vez mais forte, mas nos damos o direito de pedir que eles olhem com mais carinho para nossos trabalhadores do Itamarati, tanto aqui quanto no exterior.

            Era isso, Presidente.

            Obrigado a todos. (Palmas.)