Discurso durante a 215ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Satisfação com a apresentação, pela Receita Federal, do relatório favorável à criação da Zona de Processamento de Exportação no Estado do Acre; e outro assunto.

Autor
Anibal Diniz (PT - Partido dos Trabalhadores/AC)
Nome completo: Anibal Diniz
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
POLITICA DE DESENVOLVIMENTO. CODIGO FLORESTAL.:
  • Satisfação com a apresentação, pela Receita Federal, do relatório favorável à criação da Zona de Processamento de Exportação no Estado do Acre; e outro assunto.
Aparteantes
Mozarildo Cavalcanti.
Publicação
Publicação no DSF de 26/11/2011 - Página 48931
Assunto
Outros > POLITICA DE DESENVOLVIMENTO. CODIGO FLORESTAL.
Indexação
  • COMENTARIO, SAUDAÇÃO, ORADOR, RELAÇÃO, RELATORIO, APOIO, RECEITA FEDERAL DO BRASIL, REPRESENTAÇÃO, VITORIA, HOMOLOGAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE), ESTADO DO ACRE (AC), FATO, AUMENTO, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, REGIÃO.
  • RECEBIMENTO, ORADOR, SOLICITAÇÃO, ANGELA PORTELA, SENADOR, ESTADO DE RORAIMA (RR), CRIAÇÃO, EMENDA, REFERENCIA, RESERVA LEGAL, CODIGO FLORESTAL.

            O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Paulo Paim, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, é com muita alegria que ocupo a tribuna na manhã desta sexta-feira para falar de um avanço muito importante que aconteceu no Estado do Acre no dia de ontem, que foi a Delegacia da Receita Federal no Estado do Acre apresentar seu relatório favorável ao alfandegamento da nossa Zona de Processamento de Exportação, a ZPE.

            Ontem, tivemos um ato histórico lá em Rio Branco, exatamente no local em que está implantada a Zona de Processamento de Exportação do Estado do Acre. E gostaria de aproveitar este momento para historiar um pouquinho sobre essa luta pela Zona de Processamento de Exportação.

            Em primeiro lugar, a assinatura do decreto criando a nossa Zona de Processamento de Exportação aconteceu em junho de 2010 pelo Presidente Lula. Aliás, foi o último ato de peso do Presidente Lula em favor do Estado do Acre. Depois de tantos atos, de tantas visitas, de tantos benefícios ao povo do Acre concedidos pelo ex-Presidente Lula, ele terminou assinando o decreto de implantação da nossa Zona de Processamento de Exportação. Esse passo é muito importante, porque o projeto de desenvolvimento sustentável do Acre só vai lograr sucesso na sua integralidade se pudermos dar um passo tecnológico diferenciado. Para isso, a Zona de Processamento de Exportação vai cumprir um papel fundamental.

            Sempre citamos em nossos pronunciamentos que o Estado do Amazonas tem 98% de suas florestas preservadas, mas tem, há 30, anos a Zona Franca de Manaus, que faz todo a diferença na geração de empregos e na contribuição para um nível de renda maior do povo de Manaus. Ao passo que, no Estado do Acre, temos 87% de nossas florestas preservadas, mas sem uma zona franca, ou seja, todo o trabalho para ter garantido, ao longo dos anos, esses 87% de florestas preservadas foi muito em função da resistência que se estabeleceu com os embates liderados por Chico Mendes e, depois, fundamentalmente, pela presença do governo da floresta, iniciado por Jorge Viana, que teve continuidade com o Governador Binho e, agora, tem sequência com o Governador Tião Viana.

            Por que isso, para nós, tem um significado especial? Porque o Governo de Jorge Viana teve o mérito de levar para as políticas públicas exatamente aquilo que era reivindicação dos movimentos sociais organizados e fez o governo da floresta, a ideia de florestania, o zoneamento ecológico-econômico, que definiu as bases para os investimentos e quais eram as peculiaridades e particularidades de cada uma das regiões do Estado para os investimentos. Isso tudo contribuiu para menor pressão sobre a floresta.

            Não tivesse sido o governo da floresta implantado em 1999 por Jorge Viana, certamente, o índice de desmatamento hoje no Acre seria muito maior do que os 13% já convertidos - doze ponto alguma coisa, quase 13%. Certamente, esse percentual seria muito maior.

            Todas as pessoas que participaram desse processo até aqui avaliam que a Zona de Processamento de Exportação é uma espécie de cereja no bolo do projeto de desenvolvimento sustentável do Acre, é exatamente o passo que faltava. O Acre precisa da sua industrialização. E essa industrialização vai ganhar um salto de qualidade agora, com o reconhecimento da nossa Zona de Processamento de Exportação.

            O Secretário da Indústria e do Comércio, Edvaldo Magalhães, lembrou que as mudanças que as Zonas de Processamento de Exportação realizaram nas grandes cidades do mundo foram fundamentais e que isso, certamente, vai acontecer também com a nossa Zona de Processamento de Exportação.

            Ontem, o Governador Tião Viana estava muito feliz e fez até uma referência a Henry Ford, o americano que popularizou o automóvel, dizendo que, quando ele resolveu criar uma linha de produção com base na borracha em plena floresta amazônica, em 1928, a falta de um estudo e de planejamento revelando o verdadeiro potencial da região levou a sua Fordlândia ao fracasso, à falência.

            Foi citando esse momento ímpar da história da industrialização amazônica que o Governador Tião Viana recebeu, ontem, o relatório final do processo de alfandegamento da Zona de Processamento de Exportação do Acre, a ZPE, a primeira nesse modelo no Brasil.

            O Governador Tião Viana disse também que estamos nos preparando para um futuro de desenvolvimento, de maior qualidade salarial, de maior qualidade de vida. Hoje, estamos discutindo o futuro da industrialização da Amazônia e a era da ousadia absoluta e de máxima determinação.

            Estava presente e fez a entrega do relatório com a aprovação do pedido de alfandegamento do Estado do Acre para a Zona de Processamento de Exportação o Delegado da Receita Federal, Sr. Leonardo Barbosa Frota. Ele apresentou o relatório e enviou para a Superintendência da Receita Federal em Belém, para que seja validado nos próximos trinta dias.

            No entendimento da equipe da Receita Federal do Acre, a ZPE está pronta para ser alfandegada, e o Delegado fez essa afirmação na frente do Governador Tião Viana, do Secretário de Indústria e Comércio, Edvaldo Magalhães, e de todas as pessoas presentes, parlamentares, autoridades do Estado, e também do Presidente da Federação das Indústrias do Estado do Acre, o Sr. Carlos Sasai.

            Quero dar este testemunho aqui, Senador Paim, porque tive a honra de estar presente, com o Presidente Lula, com o Governador à época, Binho Marques, com o atual Senador Jorge Viana e, à época, o Senador Tião Viana, que hoje é Governador do Acre, no momento em que o Presidente Lula assinou esse decreto, criando a Zona de Processamento de Exportação do Acre.

            Há poucos dias, quando eu conversava aqui no Senado com o Senador Eduardo Braga, lá do Amazonas, justamente para falar sobre o tanto que eles levaram vantagem sobre nós do Acre - o Amazonas levou vantagem a partir da Zona Franca de Manaus -, ele perguntou: “Em que pé está a ZPE do Acre?”. Eu falei para ele: “Está dependendo do alfandegamento”. E ele disse: “Ah, então falta tudo, porque o alfandegamento é o que há de mais difícil. São muitas ZPEs solicitando esse alfandegamento, e é aí que esbarram todas as dificuldades, toda a burocracia, todos os impeditivos de fazer o processo avançar”.

            Quero dizer que estou muito feliz em anunciar que a Receita Federal já deu o seu parecer favorável e, se Deus quiser, nos próximos 30 dias, vamos ter esse processo definitivamente homologado, e vamos ter a alfândega instalada, o processo de alfandegamento concluído, para que as empresas interessadas já possam se apresentar para se instalarem na Zona de Processamento de Exportação do Acre.

            Outro aspecto importante a ser ressaltado é que esse relatório só é favorável quando são cumpridas todas as etapas exigidas por um conjunto de leis para a implantação das Zonas de Processamento de Exportação, e o Estado do Acre cumpriu todas essas etapas de maneira exemplar. Exatamente por isso obteve esse parecer favorável do Delegado da Receita Federal no Estado do Acre e de toda a equipe da Receita Federal, que avaliou minuciosamente todos os passos dados.

            O Secretario de Indústria e Comércio do Estado do Acre, Edvaldo Magalhães, lembrou as mudanças que as ZPEs realizaram nas grandes cidades do mundo, usando como exemplo a China. Ele ressaltou que o dia de ontem foi um dia histórico, por conta dessa realização, desse reconhecimento da nossa Zona de Processamento de Exportação como apta a receber o alfandegamento.

            Outro aspecto que vale ressaltar é qual é a diferença de uma cidade, ou de um Estado, ou de uma região com ZPE ou não? A ZPE caracteriza-se normalmente como área de livre comércio com o exterior, destinada à instalação de empresas voltadas para a produção de bens a serem comercializados fora do Brasil, sendo considerada zona primária para efeito de controle aduaneiro. É a Lei nº 11.508/2007 que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação. Oitenta por cento da produção de uma empresa dentro da ZPE deverá ser exportada, apenas 20% pode ser comercializada dentro do País.

            Vale ressaltar que o Senador Jorge Viana já apresentou uma proposta de lei aqui no Senado para aumentar o que se produz numa ZPE destinada ao mercado local de 20% para 40%, exatamente considerando que temos um País com uma economia muito solidificada neste momento e que é possível, sim, em um mercado em expansão que temos no Brasil, fazer com que pelo menos 40% dos produtos industrializados nas ZPEs no Brasil sejam destinados ao mercado interno.

            Ouço, com atenção, o Senador Mozarildo Cavalcanti.

            O Sr. Mozarildo Cavalcanti (PTB - RR) - Senador Anibal, quero cumprimentá-lo pela abordagem desse tema. Nós, que somos da Amazônia - V. Exª é do lado oeste; eu sou do extremo norte -, embora a realidade seja diferente, temos os mesmos problemas. O mundo todo e o Brasil todo reclamam que nós mantenhamos a floresta em pé, mas parece que querem que mantenhamos os seres humanos deitados, mortos. E V. Exª coloca um exemplo claro. Por que o Amazonas conseguiu ter a maior preservação de todos os Estados da Amazônia? Porque tem o Polo Industrial de Manaus, a Superintendência da Zona Franca de Manaus, que hoje é o Polo Industrial de Manaus, que, portanto, produz o suficiente para manter o Estado atendendo as pessoas de maneira adequada. A mesma coisa precisamos o seu Acre e o meu Roraima. Nós estamos também num processo bem avançado da instalação da ZPE, como também da Área de Livre Comércio. Agora, é evidente que são essas atividades, somadas a outras, como turismo, que podem fazer, digamos, o desenvolvimento sustentável, como tanto se badala, da região Norte, da amazônia notadamente, principalmente da nossa amazônia, que é a amazônia ocidental. Então, quero cumprimentá-lo e dizer que, inclusive, sou relator desse projeto do Senador Jorge Viana. Entendo que temos que nos juntar, a Bancada da Amazônia, porque, afinal de contas, somos 27 Senadores da região Norte. Precisamos nos unir. E, obviamente que cada Estado tem a sua peculiaridade, mas, no conjunto, o principal é justamente buscarmos formas de desenvolvimento dos nossos Estados, darmos condições para que as pessoas possam viver melhor sem precisar fazer nenhum tipo de agressão ao meio ambiente ou atos ilícitos. E quero cumprimentá-lo porque V. Exª foi um dos grandes colaboradores também pela aprovação do Código Florestal, que será votado, possivelmente, na semana que vem. Se somarmos tudo isso, com o apoio do Governo Federal minimizando a burocracia, nós rapidamente encontraremos caminhos para que a amazônia - repito -, notadamente a amazônia ocidental, se desenvolva sem, de fato, qualquer tipo de ação em desfavor do meio ambiente ou qualquer coisa. Parabéns, portanto, pela abordagem. Quero me colocar inteiramente solidário com a tese de V. Exª.

            O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT - AC) - Obrigado, Senador Mozarildo Cavalcanti.

            Parafraseando Steve Jobs, que tem sido muito comentado desde a sua morte, é muito fácil fazermos a amarração dos pontos olhando para o passado; para o futuro é que é difícil. Então, podendo fazer a amarração dos pontos... Quando eu disse que com o Governador Jorge Viana, a partir de 1999, o Acre construiu as bases para um projeto de desenvolvimento sustentável, podemos olhar...

(Interrupção do som.)

            O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT - AC) - Toda a infraestrutura instalada para a implantação dessa Zona de Processamento de Exportação foi fruto de um grande e prolongado trabalho. Por exemplo, a rodovia interoceânica, que vai de Rio Branco a Brasileia, Assis Brasil, atravessa o Peru e chega ao Oceano Pacífico é um grande diferencial para justificar o sucesso da ideia de se instalar essa Zona de Processamento de Exportação no Acre. Ela fica exatamente no entrocamento entre as rodovias BR-364 e BR-317. Fica em Senador Guiomard a nossa Zona de Processamento de Exportação. E um dos marcos diferenciais que justificaram, digamos, a prioridade para instalação dessa ZPE foi justamente a infraestrutura instalada a partir do governo do Acre, com o apoio total do Presidente Lula. Com o apoio do Presidente Lula, avançou-se muito na BR-364 e construiu-se a BR-317, com destino ao Peru, de tal maneira que hoje se vai de Rio Branco aos portos do Pacífico, no Peru, pela rodovia, o que fará uma grande diferença quando tivermos produtos para exportação, porque, por exemplo, as distâncias entre o Acre e Los Angeles, Vancouver ou Xangai, passando pelos portos do Pacífico, ficam muito menores em vários dias de viagem. Ou seja, a partir de um porto do Peru até esses portos do Oriente ou da costa leste dos Estados Unidos a viagem ficará menor.

            Isso tudo foi um diferencial importante para que essa Zona de Processamento de Exportação fosse implementada, compreendida e autorizada pelo Presidente Lula. Outro aspecto interessante é a pressa com que o Governador Tião Viana está fazendo as coisas acontecerem. A equipe do Ministério das Relações Exteriores que esteve presente ao evento disse que não imaginava que o Governador conseguisse, em tão pouco tempo, atender todas exigências para que a ZPE fosse alfandegada. Ou seja, o Governador Tião Viana está colocando toda a sua alma no sentido de fazer com que as coisas verdadeiramente aconteçam, mesmo diante das dificuldades que enfrenta para governar um Estado na região amazônica - e são muitas essas dificuldades. Está sendo feito um investimento de R$25 milhões na implantação dessa ZPE, e eu tenho certeza de que isso vai contribuir imensamente para melhorar a qualidade de vida do nosso povo.

            Outro aspecto a ser ressaltado é que o Governador Tião Viana está buscando as mais diversas alternativas para garantir melhorias na economia e na qualidade de vida do povo, seja na produção agrícola, na piscicultura ou na área tecnológica. Agora mesmo, ele está fazendo uma mobilização para a implantação de uma central de atendimento, um call center, que vai possibilitar o emprego de algo entre 500 e 2,5 mil jovens. É uma forma de dar alternativas de renda para a população acreana.

            Para finalizar, Senador Paulo Paim, eu gostaria de reforçar que recebi da nossa Senadora Angela Portela, de Roraima, uma solicitação especial, já que sou integrante titular da Comissão de Meio Ambiente, no sentido de apresentar uma emenda específica para o Estado de Roraima. Apresentei essa emenda - a Emenda nº 107 -, que foi acatada pelo Relator, o Senador Jorge Viana. O Senador Romero Jucá disse aqui, de público, que, na realidade, essa emenda era dele. A emenda dele tem o mesmo teor, mas a emenda acatada foi uma emenda de minha autoria que propõe o seguinte:

“Dê-se ao § 5º, inciso II, do art. 12 do Código Florestal a seguinte redação:

§ 5º - Nos casos da alínea “a” do inciso I, a reserva legal ficará reduzida para até 50% quando o Estado tiver mais de 65% do seu território ocupado por unidades de conservação de natureza de domínio público e terras indígenas homologadas. “

            Essa emenda foi proposta integralmente pela Senadora Angela Portela. Ela não pôde apresentá-la porque não fazia parte da Comissão de Meio Ambiente, pediu que eu a apresentasse por ela. Eu apresentei, foi acatada pelo Relator, Senador Jorge Viana, e a Senadora Angela Portela pode perfeitamente prestar contas, junto aos seus aliados do Estado de Roraima, no sentido de que essa emenda foi apresentada, foi acatada, portanto, seu trabalho foi profícuo e produziu o resultado esperado.

            Agradeço, Senador Paim, pela atenção.

            Desejo que todos tenham um bom final de semana e que voltemos com a energia renovada na segunda-feira.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 26/11/2011 - Página 48931