A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Caro Presidente Waldemir Moka, que comanda a sessão desta manhã de sexta-feira, no segundo dia das atividades legislativas desta legislatura, de 2012; Srs. Senadores e Senadoras; nossos espectadores da TV Senado; visitantes que estão conhecendo o plenário da Casa nesta manhã - boas-vindas! -; queria, Senador Moka, inicialmente me associar à manifestação de V. Exª, ao voto de pesar à família do Deputado Micheletto.

            Moacir Micheletto, do PMDB do Paraná, morreu num trágico acidente de carro naquele Estado. Ele teve uma participação muito relevante no debate e na defesa das questões relacionadas a toda a produção do agronegócio, ao cooperativismo, como também na discussão do Código Florestal. Nosso Relator Jorge Viana, aqui presente, e o próprio Senador Waldemir Moka são testemunhas do empenho pessoal de Moacir Micheletto nesse debate. Agora teria também pela frente um desafio. Lamentavelmente o acidente trágico nos privou da presença dele, um Parlamentar de muita integridade, de muita dignidade, de muito compromisso com a defesa do interesse nacional.

            Queria também, Senador Waldemir Moka, informar que já há um requerimento assinado por V. Exª e por mim também encaminhando esse voto de pesar à família do Deputado Moacir Micheletto.

            O Senador Paulo Paim mencionou também aqui uma questão social relevante sobre os aposentados. Uma das maiores demandas recebidas ao longo desse período de recesso está relacionada ao descontentamento dos aposentados com o pequeno reajuste concedido pelo Governo, pouco mais de 6%, a quem recebe, de aposentadoria do INSS, mais do que um salário mínimo, enquanto o salário mínimo recebeu 14%. Então é preciso que, de novo, o Governo - e ontem encontrei o Ministro Garibaldi Alves, que está preocupado com a questão social, Senador Moka - encontre uma forma de compensação, porque a Previdência não é deficitária e os aposentados precisam de um tratamento mais justo. Portanto me associo à manifestação que o Senador Paulo Paim fez nesta manhã.

            Todos nós, quando abrimos os jornais, ficamos, às vezes, tristes, às vezes, preocupados, às vezes, alarmados, às vezes, frustrados e, outras vezes, confortados, aliviados e até felizes e satisfeitos. Refiro-me às manchetes que, hoje, ocupam os principais jornais brasileiros, Senador Moka, que é a decisão que também alegra muitos dos Senadores aqui comprometidos com as questões institucionais: “Supremo mantém poder do CNJ para investigar juízes”. Numa decisão apertada, como diz na chamada de capa do jornal Folha de S.Paulo e de todos os demais jornais também, Ministros põem fim à polêmica que dividia integrantes do Poder Judiciário.

            A manchete de hoje é um conforto à sociedade brasileira, uma demonstração de que não há nenhum poder que esteja livre de fiscalização, seja de um controle externo, ou meio controle externo, no caso do CNJ, ou de um poder fiscalizador. Assim como nós somos submetidos aqui pelo povo diretamente e a todas as instituições que nos fiscalizam, o Poder Executivo, da mesma forma, o é pelo Poder Legislativo, pelo Tribunal de Contas da União. Então não há nenhum poder que esteja acima dessa igualdade, da chamada equipotência de poderes, como definiu bem o ex-Senador Marco Maciel no debate das questões constitucionais e do equilíbrio dos poderes.

            Então é uma decisão soberana, sábia do Supremo Tribunal Federal. Eu queria dizer que estou particularmente feliz e confortada, como cidadã, com a decisão tomada ontem pelos senhores ministros e pela argumentação que nós pudemos acompanhar pela televisão da TV Justiça, como também pelo noticiário dos principais telejornais, ontem à noite, e, hoje, pela repercussão da notícia na imprensa brasileira.

            Ontem, aliás, o Presidente desta Casa, o Senador José Sarney, na abertura dos trabalhos legislativos, fez um contundente pronunciamento, dosado por otimismo e equilíbrio. O Poder Legislativo é o poder mais próximo do povo, também é o que mais sofre com as críticas da sociedade, que ainda tem dificuldades de compreender a natureza do que nós fazemos aqui. E é justamente para isto que o Parlamento existe: para ouvir os anseios da sociedade e traduzi-los na forma de proposições legislativas ou então na fiscalização das atividades do Executivo.

            O equilíbrio, por sua vez, esteve contido, no reconhecimento do Presidente Sarney, às falhas deste mesmo Poder. A sociedade tem falhas, e essas falhas são reproduzidas, também aqui na nossa Casa, no Parlamento. Os membros do Legislativo são um estrato da população e da sociedade brasileira e, assim como os cidadãos, cometem erros, mas também muitos acertos. Mas como todo bom brasileiro, o Parlamento não desiste nunca e busca aperfeiçoar o seu trabalho constantemente, para acertar cada vez mais.

            Sim, a opinião pública ainda tem dificuldades em compreender a nossa atividade. A imagem do nosso trabalho ainda está muito atrelada aos discursos em plenário, que são, na verdade, apenas uma parte do processo de construção de ideias e convicções. Aliás, nesse particular, devemos a um trabalho inestimável, que contribui para a divulgação das nossas atividades, que é o realizado pela TV Senado. Os cumprimentos a toda a equipe desse zeloso acompanhamento que faz com isenção das atividades parlamentares especialmente na cobertura da tribuna do Plenário do Senado.

            Ainda são poucos os cidadãos que têm condições de compreender a importância de mantermos contato com os Estados de origem, para podermos conhecer as necessidades e os anseios dos nossos representados. Da mesma maneira, não é tão simples para o cidadão comum, que não participa diariamente da política, entender o processo legislativo e a relevância do trabalho das diversas comissões.

            Eu, por exemplo, integro a Comissão de Educação, presidida com muito talento pelo nosso colega, Senador Roberto Requião; ou a Comissão de Assuntos Sociais presidida por Jayme Campos; ou de agricultura e reforma Agrária por Acir Gurgacz; ou Assuntos Econômicos por Delcídio do Amaral; ou Relações Exteriores pelo Senador Fernando Collor, e Desenvolvimento Regional e Turismo pelo colega e correligionário Benedito de Lira. De terça a quinta-feira, trabalhamos intensamente nessas comissões onde se produzem e tramitam os projetos relacionados ao interesse social, à educação, agora há pouco abordada sempre com muito brilho pelo Senador Cristovam Buarque. É muito provável que isso esteja ligado ao fato de o Brasil ser um país com dimensões continentais que ainda está em processo de desenvolvimento.

            Para a população brasileira, que em sua maioria vive longe desse grande palco decisório e que sobrevive com alegria mesmo que a deficiência educacional ainda seja um empecilho à compreensão dos fatos políticos, não é fácil identificar a influência do Poder Legislativo no seu cotidiano, Senador Aloysio Nunes Ferreira. Contribui para isso o fato de que o Parlamento sofre, diariamente, afirmações preconceituosas: ontem, nem havíamos iniciado a sessão legislativa deste ano, e muitos já preconizavam um ano de pouco trabalho, em virtude das eleições municipais.

            Com prazer, concedo o aparte ao Senador Mozarildo Cavalcanti.

            O Sr. Mozarildo Cavalcanti (PTB - RR) - Senadora Ana Amélia, quero cumprimentá-la pela abordagem desse tema, especificamente com relação ao trabalho do Parlamento, isto é, Câmara e Senado Federal. Na verdade, vi um dia desses uma afirmação em um jornal de que no País, no Brasil, humorista é levado a sério e político é levado na brincadeira. Na verdade, existem alguns políticos, como existem alguns padres, policiais, médicos, enfim, como em todas as áreas, que não querem trabalhar e agem de maneira errada. Não é a maioria e não se pode pensar em uma democracia onde não exista um Parlamento, um Senado, uma Câmara, atuando de maneira altiva fazendo o seu trabalho, não só legislando, mas fiscalizando o trabalho do Poder Executivo. Aliás, muita gente se esquece de fazer isso. Foi dito por um orador que antecedeu V. Exª que muita gente muito mais se preocupa em ser agradável ao presidente de plantão, aos ministros de plantão, do que com o Brasil, com sua região, com seu Estado. Portanto, parabéns! É muito importante que a gente repita isso, até porque já está cristalizado no mente dos brasileiros que político não presta, que é dispensável. Quando se dispensa a política, está-se abrindo a porteira para as ditaduras. Temos muitos exemplos mundo afora e aqui também no Brasil. Parabéns, portanto!

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Muito obrigada, Senador Mozarildo Cavalcanti.

            De fato, somos os primeiros a ter a responsabilidade de defender a instituição. Na medida em que nós compartilhamos esse preconceito com relação ao Poder Legislativo, estamos contribuindo para o seu enfraquecimento. Nossa missão é exatamente, pelas nossas ações, pelas nossas atitudes, pelas nossas iniciativas, demonstrar à sociedade a utilidade que tem este Poder na vida das pessoas, mas sobretudo no fortalecimento das instituições democráticas e da própria democracia.

            Quero destacar aqui também o compromisso assumido pelo Presidente desta Casa, José Sarney, definindo uma importante agenda para o Congresso Nacional no exercício de 2012 ao anunciar a composição de uma comissão de experts para estudar as relações federativas do Brasil. Aborda, dessa maneira, tema relevante para o desenvolvimento do País e que é necessariamente uma responsabilidade irrevogável do Parlamento.

            Srªs e Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, para cada Parlamentar, cada autoridade pública ou política, líder comunitário, enfim para cada pessoa envolvida com as questões políticas nacionais, há uma pauta que deveria ser priorizada, que mereceria a atenção incondicional do Poder Legislativo e que deveria ser debatida incansavelmente, até chegarmos a uma solução final.

            Para alguns, a raiz dos problemas brasileiros está diretamente ligada ao modo como os representantes da Nação são escolhidos e, para isso, julgam urgente a realização de uma ampla reforma política. Em tese, seria essa a mãe de todas as reformas para que, depois, se pudesse avançar para a realização das demais reformas. Outros entendem que o maior entrave ao desenvolvimento estaria atrelado à carga tributária e à complexidade do pagamento de impostos em nosso País. Nesse caso, a reforma ma tributária seria a solução para todos os problemas de competitividade. Como o desenvolvimento econômico é uma pré-condição para o desenvolvimento social, Senador Moka, a reforma tributária seria também prioridade. E assim poderia ser enumerada uma lista enorme de prioridades para a agenda legislativa.

            Todas estão corretas, ao mesmo tempo em que nenhuma delas também está! Todas as reformas que o Brasil precisa são urgentes e merecedoras da atenção prioritária do Congresso Nacional. Mas a velocidade com que o mundo e as suas necessidades mudam é incompatível com a escolha de uma prioridade. No mundo moderno, a legislação, seja ela eleitoral, tributária, administrativa ou penal, precisa de revisões constantes.

            Hoje, a tecnologia avança em progressões geométricas e com ela mudam, na mesma velocidade, as relações entre os cidadãos, entre os cidadãos e o Estado, entre os poderes que formam a União e também entre os entes que compõem a Federação brasileira. Portanto, é acertada a decisão de compor uma comissão que vai estudar as relações da Federação, que foram estabelecidas há muito tempo.

            O Legislativo tem o dever de reavaliar o funcionamento da Federação sob diversos aspectos. A soberania e a autonomia dos três poderes da União é um 
assunto que precisa ser revisto.

            Atualmente, o Poder Judiciário vive uma espécie de crise de identidade, em que julga ser soberano, para não perder sua autonomia. Os juristas brasileiros estavam até ontem, e continuam, divididos com relação à existência e as regras de funcionamento do Conselho Nacional de Justiça. Menos mal que ontem, como disse na abertura deste pronunciamento, tomou a sábia decisão, confortadora para a sociedade, de reafirmar a competência e a prerrogativa do CNJ. Se o próprio Poder Judiciário não tivesse encontrado uma solução para esse impasse, condizente com os padrões de transparência exigidos pela sociedade, caberia ao Congresso Nacional a tarefa de encontrar o termo adequado pela via legislativa - como falamos há pouco com o Senador Roberto Requião e outros parlamentares envolvidos, aliás, a emenda do Senador Demóstenes Torres traz exatamente essa capacidade e essa condição de estabelecer os termos constitucionais de reafirmar as prerrogativas do CNJ.

            As relações entre o Poder Executivo e o Legislativo também precisam ser revistas, principalmente pelo viés das medidas provisórias que se tornaram o jeitinho brasileiro encontrado pelo Governo para vencer o complexo processo legislativo que impede que decisões urgentes sejam tomadas com celeridade pelo Parlamento.

            Desde que foi criado, na Constituinte de 88, esse híbrido entre presidencialismo e parlamentarismo chamado medida provisória, instrumento que substituiu o decreto-lei, Senador Aloysio Nunes Ferreira, teve o seu principal objetivo - o objetivo da criação - desvirtuado. Sucessivos governos abusaram desse mecanismo para legiferar sobre o Poder Legislativo impondo de uma forma irregular a preponderância sobre a agenda legislativa.

            Durante esse ano, nós falamos muito a respeito desse sufocamento das medidas provisórias sobre a atividade do Congresso Nacional. Esse é apenas um instrumento de controle do Executivo sobre a agenda parlamentar que precisa ser revista para devolver ao Congresso a autonomia necessária ao exercício de sua função principal, que é exatamente a de legislar.

            Desde o início do meu mandato, tenho atentado para as distorções federativas que derivam da concentração excessiva dos recursos em poder da União, em prejuízo aos Estados e Municípios.

            Hoje, a maior parte dos impostos é recolhida aos cofres da União, mas cada vez mais os Municípios são responsáveis pela qualidade de vida dos cidadãos. Tenho dito muitas vezes, Senador Moka, e não é demais repetir, que sé no Município que a vida dos cidadãos acontece. Não é no Estado nem na União, é no Município que as riquezas são geradas; é no Município que a maior parte dos recursos tributários deveria estar concentrada.

            Os Municípios são muito mais eficientes que a União e os Estados na promoção dos investimentos e até no investimento de saúde. As administrações municipais têm um conhecimento muito maior sobre as reais necessidades da sua população e muito mais controle sobre a utilização dos recursos públicos. Além disso, a sociedade exerce muito mais controle sobre a atividade do prefeito que convive diariamente com os seus contribuintes e cidadãos.

            Tenho a certeza de que a descentralização de recursos tributários em favor dos Municípios seria positiva, tanto em relação à qualidade dos gastos públicos quanto em relação ao controle social e a prevenção do mau uso.

            Aliás, o controle social sobre a atividade pública e política e a maior responsabilização dos agentes públicos também é um tema sobre o qual devemos avançar. Mas também sobre isso acerta o Presidente do Congresso Nacional quando atenta para a exaustão da democracia participativa e o início de um processo que começou há milhares de anos na Grécia, a chamada democracia direta.

            Hoje, com o avanço dos sistemas de informação, principalmente a Internet, e o advento das redes sociais, os cidadãos têm infinitas oportunidades de participar da vida pública como faziam os cidadãos na Grécia antiga. Com a Internet, a transparência da atividade pública cresceu de forma surpreendente. Hoje, é possível acompanhar a execução do Orçamento da União, dos Estados e dos Municípios quase ao mesmo tempo em que os recursos são movimentados.

            A atividade que desempenhamos nesta Casa, na Câmara dos Deputados, em 27 Assembleias Legislativas e milhares de Câmaras de Vereadores também pode ser acompanhada em tempo real. E o mais importante de tudo isso é que os brasileiros não podem somente acompanhar os nossos trabalhos, mas também opinar, ao mesmo tempo em que tomamos decisões sobre as proposições legislativas.

            O mundo em que vivemos hoje é muito mais colaborativo. Compartilhamos com boa parte dos brasileiros, que nos acompanham diariamente, o peso de nossas decisões.

            O grande desafio, agora, é promover a inclusão irrestrita nesse processo, com ações que promovam a educação e a inclusão digital.

            Estamos caminhando para um novo momento na história da democracia, que pode ser chamado de democracia direta, mas que eu prefiro chamar de democracia digital.

            Muito obrigada, Sr. Presidente.