O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Paim; Srªs e Srs. Senadores; caros telespectadores da TV Senado, é a primeira semana de trabalhos no Senado, e, hoje, começamos também a semana de trabalho nas Comissões.

            Logo pela manhã, houve uma audiência pública na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, onde debatemos a importância dos fertilizantes rochosos e do potencial deste País no que diz respeito à autonomia dos fertilizantes. Também naquele momento, solicitei ao Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Senador Rollemberg, que convocasse audiência pública sugerida no requerimento apresentado por mim no dia 5 de julho de 2011, aprovado naquela Comissão. Prontamente, fui atendido. Inclusive, o Senador Jorge Viana lá se fazia presente e relatou o fato acontecido com ele recentemente em que uma companhia aérea pediu a bagatela de R$6,7 mil por uma passagem aérea de ida e volta para Rio Branco. Esse fato foi citado há pouco pelo Senador Jorge Viana, que também apresentou um requerimento para que haja a convocação das empresas aéreas. O meu requerimento pede a convocação da Infraero, da Agência Nacional da Aviação Civil (Anac) e também dos sindicatos e órgãos que representam o setor.

            Mas o que me traz à tribuna no dia hoje, Senador Paim, é o fato de que este é o ano de discutirmos o pacto federativo. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no ano de 2010, que o Congresso Nacional teria de se manifestar sobre o Fundo de Participação dos Estados (FPE). Não decretou a inconstitucionalidade de seus dispositivos, Senador Pedro Taques, mas decidiu, de forma clara, que sua validade expiraria no final do ano de 2012 e que o Congresso teria esse prazo para se manifestar sobre o assunto.

            Acompanhei, nos veículos de imprensa do Senado Federal, hoje, pela manhã, a notícia de que o Senador Pedro Taques e, parece-me, o Senador Rollemberg teriam, em comissão, ido à Presidência do Senado e conversado com o Presidente José Sarney para instalar uma comissão de notáveis para discutir o pacto federativo. Entre os compromissos assumidos pelo Presidente Sarney, estaria a federalização fiscal, a Lei Kandir, o ICMS - e há a guerra fiscal nesse campo - e também o Fundo de Participação dos Estados, o FPE.

            Eu gostaria de dizer a toda sociedade, aos Estados, aos nobres colegas Senadores e Senadoras que apresentei um requerimento na semana passada para que formássemos uma comissão mista do Congresso Nacional, com onze membros titulares e com onze membros suplentes de cada uma das Casas, para que fizéssemos um anteprojeto, no prazo de noventa dias, que viesse a ser apresentado e rapidamente votado no âmbito do Congresso Nacional, nas duas Casas. É claro que sabemos bem que essa tramitação tem de passar pelas duas Casas, porque, se vier um projeto da Câmara, se for formada uma comissão nesse sentido e se vir outro projeto do Senado, chegaremos ao final do ano - este é um ano curto para o Legislativo brasileiro, porque é um ano de eleição - e ainda não teremos votado esse projeto ou o votaremos de maneira acelerada, principalmente no Senado.

            Concedo um aparte, com muita honra, ao Senador Pedro Taques.

            Na sequência, Senador, eu gostaria de lhe apresentar um desembargador federal que está ali, no cafezinho. Eu gostaria que V. Exª o conhecesse.

            O Sr. Pedro Taques (Bloco/PDT - MT) - Sim. Senador Sérgio, parabéns pela sua fala, à qual quero associar-me. Quero dizer que, hoje, na parte da manhã, fizemos um requerimento ao Presidente Sarney para a criação de uma comissão de alto nível, formada por estudiosos, para repensar o pacto federativo. Precisamos entender que a atual realidade que vive a República Federativa do Brasil não é a mesma de 1988. Essa comissão será formada, segundo nosso pedido, se for atendida pelo Presidente José Sarney, por economistas, por juristas, por cientistas políticos, para que possamos pensar em alguns temas. Quais temas seriam esses? Primeiro, a chamada guerra fiscal, o que se denomina também de federalismo fiscal, as relações entre a União, os Estados e os Municípios no que tange à arrecadação de tributos. Também aqui temos de pensar a respeito do Fundo de Participação dos Estados, o FPE. Existe um projeto do Senador Randolfe Rodrigues e também do Senador Romero Jucá que trata de um novo critério de distribuição do FPE, tendo em conta, como V. Exª fez referência, a decisão do Supremo Tribunal Federal da lavra do Ministro-Relator Gilmar Mendes, que disse da inconstitucionalidade dos critérios de distribuição a partir de 31 de dezembro de 2012. Isso significa dizer que, neste ano, o Congresso Nacional e, notadamente, esta Casa, que é a Casa da Federação, vão precisar debater esse tema. Precisamos votar um projeto que trata do FPE, e esse projeto tem de ser promulgado até 31 de dezembro. Nesse debate sobre o pacto federativo - veja que “pacto” significa acordo e que “federativo” significa União -, precisamos aqui debater a questão do Sistema Único de Saúde (SUS), o repasse, de fundo a fundo, da União para os Estados e Municípios. Podemos debater aqui a chamada competência para a segurança pública, porque sabemos que há um jogo de empurra-empurra entre a União e os Estados para saber quem tem atribuição para tratar da segurança pública. Por fim, é preciso tratar dos Municípios. Hoje, há Municípios no Brasil que vivem do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o que se denomina de federalismo cooperativista, o que V. Exª, como jurista que é, sabe muito bem. Os Municípios ficam com o pires na mão pedindo dinheiro para os Estados e para a União, porque os Municípios têm muitas atribuições e poucos recursos para fazer frente a essas atribuições. Essa comissão - tenho certeza - contará com o auxílio de V. Exª, que é um conhecedor do tema. Parabéns pela sua fala!

            O SR. SÉRGIO SOUZA (Bloco/PMDB - PR) - Obrigado, Senador Pedro Taques.

            Quero dizer a V. Exª que sou também municipalista, e a Constituição de 1988 soube dividir os impostos. O que não havia naquele momento eram contribuições, e isso traz hoje o desequilíbrio entre os entes federados.

            Estou de acordo com o debate sobre o pacto federativo. Porém, entendo que o debate do FPE deve ser tratado por outro colegiado devido à urgência. Concordo plenamente no que diz respeito a debatermos a questão da Lei Kandir, a questão do FPM, a questão do ICMS e o federalismo fiscal. Com isso concordo. Acho que temos tempo para debater isso, mas este é um ano curto, e o FPE tem de ser debatido, votado e sancionado neste ano, para que entre em vigor já no dia 1º de janeiro, para que os Estados brasileiros e o Distrito Federal não venham a sofrer prejuízos, não podendo ter a parte que lhes compete dos impostos federais. Talvez, tivéssemos um duodécimo nas participações dos impostos federais, mas acho que esse não é o caso.

            Tenho a certeza de que o melhor modelo será construído por essa comissão formada por pessoas do mais alto nível e do mais alto conhecimento na área, principalmente por aqueles que vêm da Academia, sempre, é lógico, ouvindo e conversando com os Senadores.

            Agradeço a intervenção a V. Exª, Senador Pedro Taques, e me coloco à disposição naquilo que for possível e nas nossas obrigações aqui, no Senado Federal, para discutir, junto com V. Exª e com as comissões formadas pelo Senado Federal, toda a questão que diz respeito ao pacto federativo.

            Há algo que, talvez, não tenhamos percebido. Votamos aqui, no ano passado, os royalties do petróleo. Foram afixados como indexadores o FPE e o FPM. Se não tomarmos o cuidado de fazer uma legislação para o FPE que seja constitucional, na forma já decidida pelo Supremo Tribunal Federal, traremos também aí um risco na distribuição, na sequência dos royalties do petróleo, o que é tão sonhado por muitos Estados brasileiros, como o seu Mato Grosso; como o meu Paraná; como o Estado do Rio Grande do Sul, do Senador Paim; como o Estado de São Paulo, do Senador Suplicy; e como muitas outras unidades federativas que tanto sonham também com a partilha desses recursos.

            Então, Senador Paim, esse é o tema que me traz à tribuna no dia de hoje. Temos de debater o pacto federativo. Este é o ano para fazermos isso. Eu disse isso hoje na Comissão de Assuntos Econômicos ao Presidente daquela Comissão. Este é o ano de debatermos o pacto federativo. Não estamos em ano eleitoral estadual, de eleições gerais; a eleição é municipal. Ainda passaremos pelo ano de 2013, e só haverá eleições gerais em 2014. É o momento de começarmos o debate do pacto federativo, porque não cabe mais o modelo proposto e o modelo que aí está para as nossas federações.

            Solicitei também à Comissão de Assuntos Econômicos que convocasse audiência pública para discutirmos as desigualdades regionais e os incentivos do Governo Federal o mais rapidamente possível e fui também atendido pelo nosso Presidente daquela Comissão.

            Então, Sr. Presidente, eu queria deixar claro e explicar que esse requerimento de minha autoria, sugerido, Senador Pedro Taques, ao Presidente do Congresso Nacional, para a formação dessa comissão mista para estudar especificamente a questão do FPE serve para que possamos dar a celeridade que esse caso exige, para que não venhamos a chegar ao final do exercício sem uma lei que trata do assunto.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.