A SRª ANA AMÉLIA (PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Senador Roberto Requião, Senadora Vanessa Grazziotin, Srªs e Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, eu, antes de iniciar, gostaria de aproveitar a Presidência da sessão deste início de semana para cumprimentar o colega Senador Roberto Requião pelos resultados anunciados pelo IPEA, sobre os excelentes números da qualidade de ensino no Estado do Paraná ao tempo em que o Senador do PMDB governou aquele Estado e registrou um trabalho inovador e qualificado na área do ensino e da educação. A esses índices da qualidade de ensino no Estado imagino que os seus sucessores devem ter dado continuidade, porque uma obra competente, uma obra correta deve prosseguir em benefício da sociedade.

            Então, queria cumprimentar o Senador Roberto Requião pelo que fez pela educação do seu Estado e que agora é reconhecido nacionalmente nessa pesquisa do Ipea.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, em janeiro, em pleno recesso, na esteira dos problemas ocorridos com as próteses mamárias de origem francesa e holandesa, o jornal Le Monde realizou uma reportagem sobre o alto número de cirurgias de implante de próteses como essas em nosso País, considerando o Brasil como o "reino do silicone".

            Estima-se que, entre 2004 e 2010, entre 20 e 25 mil mulheres tenham se submetido a cirurgias de implante de próteses mamárias, e, a grande maioria, por motivos estéticos.

            Um número considerável dessas cirurgias foi realizado com a utilização de próteses das marcas PIP e Rofil, que, se descobriu mais tarde, eram fabricadas com material de qualidade inferior, provocando sérios riscos à saúde das mulheres que realizaram esse tipo de implante, independentemente do motivo pelo qual se submeteram a essa cirurgia.

            É necessário enfatizar que essas próteses entraram no Brasil após a avaliação da Anvisa, e em outros países, como os Estados Unidos, organismos similares concluíram, após testes, haver "razoável garantia de segurança e eficácia quando usados de acordo com a bula".

            Esse episódio nos faz refletir sobre os procedimentos de vigilância sanitária que vêm sendo utilizados no controle de qualidade das próteses que são utilizadas em todo o mundo, E não apenas com relação às próteses mamárias, mas todas as próteses que são utilizadas para fins estéticos ou de reparação.

            É preciso rever os mecanismos de aferição desses produtos, durante sua fabricação ou importação, e também fazer o acompanhamento dos pacientes que realizam implantes.

            No Brasil, existe uma proposta interessante e até pioneira da SBCP (Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica), que propõe a criação de um cadastro nacional que permita rastrear todos os implantes, claro, sem ferir a ética médica e os direitos do paciente. Essa proposta deveria ser apoiada por autoridades sanitárias, gestores públicos, imprensa e população.

            Entendo que a criação do cadastro é uma maneira de oferecer mais segurança a esse tipo de procedimento, pois irá reforçar os mecanismos de vigilância e controle preventivos contra os efeitos adversos dos implantes, especialmente, como constatado em relaçao às proteses PIP e Rofil, que foram fraudadas depois de terem sido vistoriadas pelos testes oferecidos para a Anvisa.

            Na sociedade brasileira, alguns grupos valorizam cada vez mais os aspectos estéticos do corpo, o que nos permite deduzir que esse tipo de cirurgia ainda irá aumentar nos próximos anos, com base nas estimativas de crescimento populacional e econômico. Da mesma forma, espera-se que melhore o atendimento às pessoas que sofrem mutilações por causa de doenças como o câncer de mama ou por acidentes.

            A Femama, Federação Brasileira de Instituições Filantrópicas de Apoio à Saúde da Mama, constata que o Brasil não possui sequer dados sobre o número de mulheres que fizeram mastectomia e aguardam pela reconstituição da mama pelo SUS. Segundo Lauren Caleffi, da Femama, a falta de informações se deve ao não envio de dados das secretarias de saúde municipais às secretarias de saúde estaduais.

            Para tratar das questões relativas aos problemas envolvendo as próteses de silicone das marcas PIP e Rofil e também para analisar sugestões como o cadastro proposto pela Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica, eu requeri à Comissão de Assuntos Sociais do Senado a realização de audiência pública, que será realizada amanhã, e contará com a participação dos seguintes convidados:

- Dr. Dirceu Barbano - Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa);

- Dr. José Horácio Aboudib, Presidente da Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica;

- Sr. Arlindo de Almeida - Presidente da Associação Brasileira de Medicina de Grupo (ABRAMGE);

- Sr. Rodrigo Wobeto - Presidente da Associação das Vítimas deste silicone PIP;

- Dr. José Luiz Pedrini - Vice-Presidente da Sociedade Brasileira de Mastologia;

            - Maira Calef, Presidente da Femama.

            Espero, com a realização dessa audiência no âmtito da Comissão de Assuntos Sociais, contribuir para o debate sobre a segurança do implante de próteses no Brasil e para a busca de soluções adequadas para as mulheres que foram prejudicadas pela utilização das próteses defeituosas, que correm sérios riscos de rompimento.

            Quero registrar aqui, Sr. Presidente, também, o apoio da Senadora Vanessa Grazziotin, do PCdoB do Amazonas, que havia proposto, no ano passado, uma audiência pública para o mutirão da reconstituição mamária, também no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais; e do Senador Paulo Paim, Presidente da Comissão de Direitos Humanos, que também sugeriu uma audiência para debater a questão das próteses de silicone.

            Numa ação conjunta dos três Senadores, decidimos, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, promover conjuntamente essa audiência pública para, com isso, economizar energia e também o esforço das próprias pessoas convidadas, que seriam as mesmas a voltarem à Comissão de Direitos Humanos ou a voltarem à Comissão de Assuntos Sociais para debaterem o mesmo assunto.

            Dessa forma, nós, Senadores, como a Senadora Vanessa Grazziotin, o Senador Paulo Paim e eu, estamos colaborando para a racionalização dos trabalhos nesta Casa.

            Então, convido as pessoas que tiverem interesse de participar amanhã dessa audiência pública, já antecipando agradecimentos a todos os convidados, especialmente ao diretor-presidente da Anvisa, Sr. Dirceu Barbano, com o qual, à época do recesso, conversamos a respeito desse sério problema. E é preciso a Administrações Pública dar explicações à comunidade a respeito para um processo de prevenção.

            Antes de passar para o próximo tema que diz respeito à questão da greve nas polícias militares, queria saudar os visitantes que estão aqui agora conhecendo o plenário do Senado Federal: boas vindas a todos vocês, homens jovens e mulheres, boas-vindas, e aproveitem essa visitação ao Congresso Nacional. E faço isso em nome do nosso Presidente desta sessão, Senador Roberto Requião.

            A recente greve dos policiais militares na Bahia e a possibilidade de que ela acontecesse em outros Estados da Federação, como já aconteceu - ou há o risco - no Rio de Janeiro, expôs a situação precária dos policiais de todo o País que, além de sobreviverem com baixos salários e sem estrutura para enfrentar a criminalidade, ainda convivem com o preconceito da sociedade. Esse episódio reacendeu também o debate sobre a regulamentação da greve no setor público.

            Num artigo publicado hoje, no jornal Folha de S. Paulo, Luiz Felipe Pondé descreveu e ilustrou de forma muito clara a situação discriminatória vivida pelos policiais civis e militares de todo o País perante a sociedade. O artigo dele se chama “A Polícia Indefesa”. A sociedade também, de certa forma, está indefesa quando nós não valorizamos essa instituição e quando essa instituição permite que no seu seio ainda permaneçam aqueles elementos que deveriam estar fora dela, para preservá-la do rigor ético e da responsabilidade, para preservar e ser de fato a guardiã da segurança da sociedade brasileira.

            Em síntese, nesse artigo ele fala sobre o fato de que os policiais não são bem vistos pelos demais cidadãos. Isso é devido principalmente pelo fato de os policiais deterem o monopólio legítimo da violência. E, portanto, são raros os brasileiros que defendem a melhoria das condições salariais desses profissionais, assim como acontece com outras categorias de funcionários públicos, como médicos e professores.

            Também são muitos os que se proclamam humanistas ao defender invasores de terras, viciados em drogas, detentos e outras pessoas em situação de conflito com a lei, mas são poucos os que defendem os policiais pelos maus-tratos que sofrem pela própria sociedade, para quem arriscam a vida todos os dias, visando manter a sua segurança.

            O articulista chama a atenção para o fato de que a polícia tem uma importante função social: ao manter a ordem e a liberdade entre os cidadãos. Ela assegura a justiça e sustenta - em última análise - a própria democracia.

            E, portanto, solicito à Mesa a transcrição deste artigo na íntegra, nos anais desta reunião plenária.

            Senhoras e Senhores Senadores,

            O inciso sétimo do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 concede o direito de greve aos servidores públicos, na forma da lei. Mas a Constituição já foi promulgada há 23 anos, e o Congresso Nacional ainda não aprovou a lei que regulamenta esse direito.

            Há um debate muito forte sobre essa questão, com relação à essencialidade da prestação de serviços públicos ao cidadão.

            O renomado jurista Ives Gandra Martins, em seu livro Comentários à Constituição do Brasil, comenta esse artigo da Carta Magna, com as seguintes palavras:

Tenho entendido que o direito de greve é limitado às garantias outorgadas à sociedade pela Constituição. O direito ao trabalho é maior que o direito de greve, e o direito do cidadão a ter serviço prestado por funcionário do Estado também é maior do que o seu direito de greve.

Ninguém é obrigado a ser servidor público. Se o for, entretanto, deve saber que a sua função oferece mais obrigações e menos direitos que na atividade privada. É que o servidor é antes de tudo um servidor da comunidade e não um servidor de si mesmo, sendo os seus direitos condicionados aos seus deveres junto à sociedade.

            É isso que escreve Ives Gandra Martins.

            Ou seja, de acordo com a interpretação desse jurista, a prestação de serviços públicos comporta é, antes de tudo, um dever dos servidores.

            A principal dificuldade para a elaboração de uma lei que regulamenta a norma constitucional que garante o direito de greve aos servidores públicos diz respeito à definição dos serviços essenciais que são prestados à população.

            São serviços dos quais a sociedade não pode prescindir, mesmo que os motivos da greve sejam válidos e justos. Nesse contexto, gostaria de enfatizar que, em agosto do ano passado, foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais desta Casa o PLS nº 83 de 2007, de autoria do Senador Paulo Paim (PT- RS), que define os serviços essenciais que devem ser prestados à população, em caso de greve e estabelece as condições para o exercício desse direito, que é legítimo dos trabalhadores, sejam do setor público ou privado.

            Fui Relatora desse projeto na CAS, quando apresentei emenda substitutiva que incluiu no rol das ativídades essenciais que não podem ter a sua prestação interrompida os serviços de necropsia, liberação de cadáver e exame de corpo delito; o serviço de distribuição de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde; as atividades policiais relacionadas à segurança pública e penitenciária; e os serviços de controle de tráfego aéreo. O Senador Aloysio Nunes Ferreira vem também trabalhando intensa e dedicadamente nesse tema.

            O projeto inicial, de autoria do Senador Paulo Paim e do qual sou Relatora, previa apenas, como serviços essenciais, aqueles caracterizados como de urgência médica, necessários à manutenção da vida.

            No substitutivo apresentado por mim também foram retirados os artigos 6º e 9º da proposição que, respectivamente, vedavam a interferência do Judiciário nas greves de servidores e impediam presença das Forças Armadas no controle de situações de greve. O meu relatório foi proferido antes do que aconteceu na Bahia. O que aconteceu na Bahia confirma a assertiva de que esse dispositivo deve ser mantido, uma vez que não há ainda na nossa legislação - por conta da omissão do próprio Congresso Nacional - uma regulamentação definitiva sobre a questão da greve e das áreas essenciais que devem ser preservadas.

            As recentes situações de greve do setor público demonstraram que a presença dessas duas instituições é imprescindível para a manutenção da ordem. Atualmente, o projeto está na Comissão de Constituição e Justiça aguardando a designação de relator.

            Portanto, solicito a atenção dos Srs. Senadores para que se agilize a tramitação dessa matéria. Os últimos acontecimentos demonstram a urgência de regulamentarmos a greve no serviço público.

            O Brasil está se preparando para uma série de eventos internacionais de grande porte como a Rio+20, a Copa das Confederações, a Copa do Mundo, a Copa da Fifa, em 2014, e as Olimpíadas, em 2016.

            Com muita honra concedo um aparte ao Senador Aloysio Nunes Ferreira.

            O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco/PSDB - SP) - Cara Senadora Ana Amélia, V. Exª sempre traz assuntos importantes que são tratados com muita propriedade, com muita sensatez e com muita propriedade, e o discurso de hoje à tarde não foge a essa regra. V. Exª faz bem em lembrar que o Congresso está em falta com o País, uma vez que, desde 1988, a Constituição vem reclamando a regulamentação do direito de greve do servidor público, no interesse do próprio servidor, porque nunca é demais lembrar que a ausência de regras para o exercício do direito, muitas vezes, dificulta esse mesmo exercício. E não foi por acaso que o Supremo Tribunal Federal resolveu estender a regulamentação, ou seja, as regras que disciplinam a greve no setor privado, ao setor público, provocado por sindicatos de trabalhadores do serviço público que querem, efetivamente, ter regras para o exercício desse direito. Mas o Poder Executivo tem sua culpa no cartório porque, veja V. Exª que, desde 2010, está na Presidência da República um tratado internacional, um acordo, melhor dizendo, firmado no âmbito da Organização Internacional do Trabalho - o Brasil é signatário desse acordo -, traçando normas para o exercício de greve no setor público. Esse é o objeto do acordo de que o Brasil é signatário. O Congresso Nacional ratificou esse acordo e, até agora, a Presidência da República não baixou o decreto implantando essas decisões no Brasil. Eu, no ano passado, fiz um requerimento de informações à Casa Civil, perguntando a quantas andava essa providência que, de qualquer forma, seria admitida no Brasil, seria internalizada na nossa legislação por força da Constituição. Um tratado internacional ratificado faz parte do ordenamento jurídico interno. A resposta que recebi de um funcionário de 18º escalão foi o seguinte “estamos estudando”. Foi em 2010 que o Congresso ratificou, de modo que o Executivo também está atrasado em relação a essa matéria. Apenas o Judiciário, provocado é que, de alguma forma, legislou sobre o assunto, mas legislou precariamente, porque diz o Supremo que essa regulamentação se aplica ao servidor público no que couber. O que cabe e o que não cabe? Fica esse vazio.

            A SRª. ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Agradeço imensamente, Senador Aloysio Nunes Ferreira, especialmente as suas referências ao meu trabalho. De fato, foi boa a sua lembrança porque eu não estava a par dessa situação.

            Cheguei aqui no ano passado como Senadora, e o senhor diz que a solicitação de informações é de 2010, a respeito dessa convenção da OIT, que fala e trata da greve.

            O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco/PSDB - SP) - O Congresso Nacional ratificou os termos dessa convenção em 2010. Eu tive o privilégio de chegar aqui junto com V. Exª, em 2011. Em 2011, indaguei da Casa Civil acerca de onde andava esse processo. Por que não havia, até o ano passado, sido promulgado? A resposta foi essa a que me referi “estamos estudando”. Não sei até quando.

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - É, então nós temos de cobrar também do Poder Executivo, porque se há já um acordo internacional, no âmbito da Organização Internacional do Trabalho, nós precisamos também fazer o dever de casa...

(Interrupção do som.)

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Agradeço ao Senador Roberto Requião. Já estou encerrando. Agradeço também as suas palavras, Senador Aloysio Nunes Ferreira, e digo que não basta agora Governadores se insurgirem contra a PEC nº 300. Penso que ela é um ponto de partida para discutir e reexaminar as questões relacionadas aos salários dos policiais militares e também da polícia, porque o que a PEC propõe é pagar o salário equivalente ao do Distrito Federal. É evidente que, talvez, essa solução não seja viável do ponto de vista financeiro para a maioria dos Estados. No próprio Estado de São Paulo, o salário-base dos policiais militares é de R$2.400,00. No meu Estado, Senador Aloysio, é o penúltimo pior salário pago para policiais militares, R$1.350,00. Então é um valor realmente ínfimo se considerarmos os riscos que um policial militar corre para se tornar refém da criminalidade, que tem dinheiro para cooptá-lo para ter uma renda maior.

            Claro que há bons policiais. E falo aí pela brigada militar do meu Estado, mais que centenária, quase bicentenária, em ‘que a maior parte do seu contingente são policiais dedicados à missão de proteger a sociedade gaúcha. Agora, não é possível continuar. Dos planos que o Governo fez, do PAC Segurança, o Pronasci, só 64% de R$6 bilhões que estavam previstos, foram aplicados. Até o Bolsa Formação, que era uma ajuda de R$720,00 para auxiliar os policiais militares, uma espécie de uma complementação salarial, à guisa de uma formação melhor do policial, também não foi paga e foi suspensa. Então até isso. Tem que se rever como ajudá-los na questão habitacional, na questão educacional e em outros setores que possam compensar essa aguda situação financeira em que vivem as corporações militares em todo o País. Não basta apenas dizer “não temos dinheiro, não vamos pagar”. É preciso encontrar, fazer com isso, Governador... O Senador Roberto Requião Governador do Estado do Paraná, vários ex-governadores estão aqui, e podemos discutir, sim, uma alternativa para esta situação dos policiais militares e também civis, se for o caso, para que haja um fortalecimento da instituição de segurança pública.

            Que possamos confiar nos policiais da mesma maneira que isso acontece nos países civilizados, preservando o direito do cidadão à segurança, já que pagamos muitos impostos e então temos o direito a essa segurança de qualidade, da mesma forma que devemos valorizar o trabalho dos policiais militares e civis do nosso País.

            Muito obrigada, Senador Roberto Requião. Renovo os cumprimentos aos índices e às estatísticas de avaliação qualitativa da educação no seu Estado do Paraná que decorrem das políticas que V. Exª aplicou.

            Parabéns, Senador. É isso que falta em todos os setores, inclusive na segurança pública.

            Obrigada.