O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, Senador Zeze, eu sou o Vice-Líder e como o Líder se encontra em viagem, eu devo representá-lo e ao PDT nessa reunião.

            Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nós estamos debatendo de há muito o chamado Pacto Federativo. O que significa pacto? Significa acordo, significa tratado. O que significa federativo? Significa união, reunião. Pacto Federativo nada mais significa do que a união, a reunião, em um tratado, das pessoas jurídicas com capacidade política, União, Estados e Municípios e, mais particularmente no Brasil, a questão do Distrito Federal.

            Nós temos sido aqui desta tribuna, Srª Presidente, um crítico ao Pacto Federativo existente na República Federativa do Brasil. Pensamos que ele deva sofrer um novo olhar. Nós devemos tratá-lo sob uma nova dimensão, sob um novo enfoque.

            E, em razão disso, Srª Presidente, eu fiz um requerimento, Requerimento nº 25, a S. Exª o Presidente do Senado da República, para que fosse constituída uma comissão especial de estudiosos para repensar o Pacto Federativo. Dessa comissão, em sendo deferido esse requerimento, farão parte economistas, cientistas políticos, juristas, em sendo o caso, para debater essas relações entre essas pessoas jurídicas com capacidade política.

            Alguns dizem que, no Brasil, quando você não quer fazer absolutamente nada, você cria uma comissão e depois marca uma reunião. Mas eu penso que, aqui no Senado, essas comissões que estão sendo criadas pela Presidência da Casa para debater através de um primeiro olhar de especialistas têm dado resultado, Srª Presidente.

            Poderíamos citar a Comissão Especial de Juristas que está a tratar da legislação eleitoral, presidida pelo Ministro Dias Toffoli; poderíamos citar a Comissão Especial de Juristas que está a tratar de alterações no Código de Defesa do Consumidor, presidida pelo Ministro Herman Benjamin, do STJ; e também a Comissão Especial que está a pensar um novo Código Penal para a nossa realidade, presidida pelo Ministro Gilson Dipp.

            A Federação é uma notável construção da teoria política norte-americana do século XVIII. A forma federativa de estado se mostra, ainda hoje, como a maneira mais adequada de conciliar a necessidade de unidade em nações dotadas de grande extensão territorial e grande contingente populacional com respeito às suas necessidades regionais, como é o caso do Brasil, como é o caso dos Estados Unidos. Isso porque tal configuração estatal permite o exercício de autonomia dos estados federados, conferindo-lhes autogoverno, auto-organização e autoadministração, sem lhes conceder soberania, portanto, concedendo-lhes autonomia. Assim, essas unidades parciais podem tratar dos seus assuntos locais.

            Muito bem. A nossa Federação, como nós todos sabemos, foi uma cópia da Federação americana. É possível, Senador Zeze, nós copiarmos uma constituição de um outro Estado, como os Estados Unidos da América. Isso é possível. Agora, não é possível copiarmos a sociologia, não é possível copiarmos a história dos Estados Unidos da América. A Federação americana surge, como nós todos sabemos, de treze estados independentes, enquanto a Federação brasileira surge de um Estado unitário que existia até 1889.

            Qual é a consequência disso? A consequência disso são aquelas grandes discussões que se revelam em uma pergunta: por que, lá nos Estados Unidos, alguns estados membros têm pena de morte e outros estados não? Por que, nos Estados Unidos, a legislação estadual é muito mais forte do que a legislação nacional? Isso em razão dessa história, em razão da sociologia, da criação da Federação americana, que é diversa da Federação brasileira no seu nascedouro. Portanto, é possível copiarmos a constituição, mas isso traz, para a República Federativa do Brasil, prejuízos nas relações entre as pessoas jurídicas com capacidade política.

            A nossa Federação, no decorrer da história, como nós todos sabemos, passa por modificações. Quase ela se extinguiu, em 1937, com a unidade do Estado a partir dessa Constituição autoritária trazida a lume por Getúlio Vargas.

            A Constituição de 88 busca descentralizar as autonomias estaduais - os Estados membros - e as autonomias municipais - os aqui no Brasil chamados Municípios.

            No entanto, temos algumas questões que precisam ser mais bem debatidas nesse novo olhar, nessa nova dimensão, sob o que se denomina federação. E nós ousamos sugerir ao Presidente Sarney que essa comissão especial de juristas, economistas, cientistas políticos, possa debater o seguinte tema, Srª Presidente: federalismo fiscal, com vistas a evitar a guerra fiscal vertical e horizontal. Isso em várias áreas, inclusive na questão ambiental. Poderíamos aqui também debater, nesse grupo de estudos, o aperfeiçoamento dos mecanismos de controle da aplicação de recursos federais no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Nós vivemos, no Brasil, o chamado federalismo cooperativista. V. Exª, que já foi Prefeita de São Paulo, Senadora Marta Suplicy, sabe o que passam os prefeitos em razão da falta de recursos. Os Municípios possuem muitas atribuições e poucos recursos para fazer frente a essas atribuições. Daí os prefeitos do Brasil, a cada ano, mais de uma vez por ano, comparecem ao palácio do governador, ao Palácio do Planalto, solicitando recursos da União para os Municípios. É uma distorção da nossa Federação. Nessa comissão, poderíamos debater esta questão: repasse de recursos da União para os Estados e os Municípios no que se denomina de federação ou federalismo cooperativista.

            Também nessa comissão poderia ser debatido o Projeto de Lei nº 289, dos Senadores Randolfe Rodrigues e Romero Jucá, que trata do FPE - Fundo de Participação dos Estados. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a partir do dia 31 de dezembro de 2012, este ano, a lei que traça os critérios de distribuição do FPE será inconstitucional. Portanto, nós aqui no Senado, a chamada Casa da Federação, temos o dever fundamental de regrar esse federalismo fiscal na tratativa de novos critérios para a divisão do Fundo de Participação dos Estados. Também nessa comissão, poderá ser debatida a distribuição de recursos financeiros, royalties, Senador Zeze, oriundos das diversas riquezas naturais brasileiras e de suas reservas. É o caso dos Estados de Minas Gerais e do Pará no que tange à mineração. É o caso dos royalties de petróleo.

            Esse grupo de estudiosos poderia debater a organização de sistemas de segurança pública no âmbito nacional, delimitando as tarefas e competências entre os entes federativos.

            A União tem responsabilidade na segurança pública, mas o que nós acompanhamos sempre, todos os dias, é a União jogando a responsabilidade para os Estados membros e os Estados membros jogando a responsabilidade para a União Federal.

            Tive a honra, Srª Presidente, de participar da comissão externa de acompanhamento da aplicação dos recursos federais no chamado PAC da segurança, e nós chegamos ali a informações estarrecedoras.

            Por exemplo, o Programa Calha Norte tem ações de construções de embarcações, manutenção de aeródromos, implantação de infraestrutura. Dotação orçamentária: R$484 milhões; execução: não chegou a R$15 milhões - menos de 3% foram efetivamente executados.

            Cito outro programa: aprimoramento da execução penal, com ações de construções de escolas penitenciárias e outros. Investimentos, a dotação: R$125 milhões; atualmente a execução é de R$28 milhões, 22%.

            E cito outro exemplo muito importante. O Sistema Único de Segurança Pública tem ações como: integração da educação e valorização profissional, ações preventivas de segurança para a Copa do Mundo de 2014. Dotação: R$620 milhões; execução: R$48 milhões - menos de 7,7%.

            E um último dado: o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania, o chamado Pronasci, ações como concessão de bolsas formação, implantação de postos e outros. Dotação: R$2 bilhões; execução: R$600 milhões - menos de 30%.

            Já concedo um aparte a V. Exª, Senadora Ana Amélia.

            Isso mostra que esse federalismo fiscal, federação cooperativista, entre a União, os Estados e os Municípios não vem cumprindo o seu papel.

            Para minha honra, concedo um aparte à Senadora Ana Amélia.

            A Srª Ana Amélia (Bloco/ PP - RS) - Caro Senador Pedro Taques, é confortador ouvi-lo e, especialmente, saber que está em muito boas mãos a condução desse reexame institucional do chamado pacto federativo, sobre o qual esta Casa tem uma enorme responsabilidade. E V. Exª trata de uma questão que conhece bastante bem: a questão da segurança. Nós saímos de uma greve prolongada da Polícia Militar da Bahia. Ela não teve muito sucesso no Rio de Janeiro, mas isso não significa dizer que há tranquilidade no setor de segurança. Quando levantei esses problemas, verifiquei que, no chamado PAC da segurança, na verdade, os volumes gerais, incluindo o Pronasci e todos os outros demais nesse programa do Governo Federal, eram mais de R$6 bilhões, dos quais nem 64% foram aplicados nesse programa. E o Bolsa Formação, Senador Pedro Taques, era R$720,00, que era uma suplementação no fundo, embora o objetivo fosse ajudar no aperfeiçoamento profissional deste soldado, ele acabou sendo suprimido e voltou à estaca zero, um programa que poderia ser a saída. Não podem os Estados hoje bancar a PEC 300 por conta dessas dificuldades financeiras. Enquanto a União ficar com 60% da arrecadação, os Estados, com 23%, 25%, e os Municípios, com 15%, não é possível fechar essa conta. E é preciso, sim, um compartilhamento muito mais equilibrado em relação à distribuição de competências e com receita. Então, cumprimento V. Exª por abordar, com tanta propriedade e competência, este tema do federalismo e do pacto federativo.

            O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT - MT) - Muito obrigado, Senadora Ana Amélia. No tocante à greve dos policiais da Bahia,...

(Interrupção do som.)

            O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT - MT. Fora do microfone.) - ... a Constituição expressa uma vedação de greve de policiais militares. Está expresso ali. Raciocínios outros são contrários à Constituição. Nós, inclusive, já debatemos isso. Na nossa opinião, a Constituição veda expressamente tal prática.

            Srª Presidente, esperamos que o Presidente Sarney atenda a esse requerimento. Porque penso, salvo melhor juízo, que este tema seja um dos principais nesta Sessão Legislativa da 54ª Legislatura.

            Muito obrigado, Srª Presidente.