O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, pedi a palavra para fazer um breve registro, que considero importante, da notícia divulgada pela Receita Federal de que prorrogou para 12 de março o vencimento do Simples Nacional, que vencia agora em 22 de fevereiro. Portanto, o programa de recepção dos dados e do pagamento desses parcelamentos e dessas ações mensais foi revisto, foi refeito.

            O Comitê Gestor do Simples Nacional, coordenado pela Receita Federal e responsável pelo regime especial, avisou que a adaptação do programa de computador que calcula o valor da parcela em relação aos novos limites de enquadramento provocou a mudança de data. O aplicativo só ficará pronto no dia 5 de março. Portanto, até 12 de março, a parcela vencida em 22 de fevereiro, do Simples Nacional, foi prorrogada.

            É uma boa notícia, porque muitos empresários não estavam conseguindo entrar no sistema e fazer o pagamento.

            É importante lembrar que os contribuintes que pediram adesão em janeiro não terão nenhum prejuízo e que o limite máximo de faturamento anual passou de R$240 mil para R$360 mil para microempresas e de R$2,4 milhões para R$3,6 milhões para as pequenas empresas. Para os empreendedores individuais, profissionais autônomos formalizados, o teto subiu de R$36 mil para R$60 mil.

            Foi aprovada por este Congresso a ampliação do teto do Supersimples, o pequeno empreendedor individual, tudo isso, Sr. Presidente Moka. E agora nós estamos vendo um resultado, que é a formalização do emprego em nosso País.

            Então, eu gostaria de dar essa notícia, parabenizar a Receita Federal pela extensão da data, dizer que é importante atender os pequenos empresários e pedir o registro da matéria “Pagamento da parcela do Simples Nacional de janeiro é prorrogado para março”.

            Gostaria também de fazer o registro de que estamos com três medidas provisórias trancando a pauta. As três medidas já foram lidas e já têm relatores designados. O relator da última medida provisória que aqui chegou é o Senador Eunício Oliveira. O Senador Fernando Collor também é relator de matéria. Deveremos ter uma votação já de um primeiro relatório, do Senador Clésio Andrade, na próxima quarta-feira. Já que teremos sessão deliberativa na terça, poderemos estar aptos a votar na quarta-feira a primeira medida provisória, que diz respeito à Lei Kandir, a repasses para Estados e Municípios. Na semana seguinte, votaremos as outras duas matérias de medidas provisórias, destrancando a pauta e fazendo com que as medidas provisórias não percam a sua validade, porque elas perdem a validade no dia 08 de março. Temos um prazo bastante curto para votar essas matérias. Vai ser preciso um esforço das Srªs e Srs. Senadores na discussão e na votação, mas acreditamos que essas matérias serão aprovadas.

            Era esse o registro que gostaria de fazer.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.

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DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I, § 2º, do Regimento Interno.)

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Matéria referida:

“Pagamento da parcela do Simples Nacional de janeiro é prorrogado para março”.