O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco/PMDB - CE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Senadora Marta Suplicy.

            Srªs Senadoras, Srs. Senadores, volto a esta tribuna e quero também falar e me dirigir a todos que acompanham a Rádio Senado e a TV Senado, no meu querido Ceará e em todo o Brasil, para dizer que os debates e encaminhamentos que promovemos ontem na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, que tenho a honra de presidir, mais uma vez serviram para fortalecer a convicção de que as comissões técnicas permanentes desta Casa são o fórum mais representativo e mais eficaz para a reconstrução do pacto federativo, que todos nós temos a responsabilidade de construir.

            Depois de uma longa discussão - uma discussão de certa forma até acirrada, mas respeitosa e, sobretudo, democrática -, foi aprovado o Projeto de Resolução do Senado nº 72, de 2010, que unifica a alíquota do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços nas operações interestaduais envolvendo os chamados produtos importados.

            Em consequência, aprovamos o voto em separado de autoria do nobre Senador Armando Monteiro, pela constitucionalidade do PRS nº 72, em que damos um primeiro passo para colocar um ponto final na chamada guerra dos portos, que tem prejudicado a indústria e o emprego em muitos Estados brasileiros; que tantos prejuízos tem causado à indústria nacional, como disse, na manutenção, na criação de empregos, nesse importante setor da vida econômica nacional, mas principalmente, como colocou muito bem a Senadora Marta Suplicy, para que façamos com urgência o novo pacto federativo a fim de fazer o equilíbrio entre os Estados Federados brasileiros.

            Portanto, já disse aqui e repito: é uma guerra, a chamada guerra dos portos, que, se continuada, fará, com certeza, naufragar os empregos e a indústria nacional.

            Fundamental em todos os países, a indústria no Brasil é um setor cujo fortalecimento e modernização são prioridade da política econômica do Governo desde o Presidente Lula e agora uma prioridade nacional da Presidente Dilma Rousseff. Prova disso foi que, no recente lançamento da segunda etapa do programa Brasil Maior, com várias desonerações importantes, inclusive da folha de pagamento de uma série de ramos industriais, houve, entre outros, incentivos à criação de empregos e ao aumento da produtividade, num total de cerca de R$ 60 bilhões.

            Srª Presidenta, Srsª e Srs. Senadores, tenho bem claro que a adequação da nossa federação aos desafios do Brasil de hoje e de amanhã é uma obra em progresso, mas sempre desenvolvida em conjunto. Seu êxito depende do espírito público, da imaginação política criadora e da disposição negociadora dos representantes de todos os Estados brasileiros.

            Se uma óbvia preocupação é impedir a guerra fiscal, que ameaça desindustrializar o País, outro cuidado fundamental consiste em assegurar mecanismos de transição e compensação, a fim de que nenhum Estado seja prejudicado na sua arrecadação, no seu orçamento e, portanto, na sua capacidade de financiar investimentos e serviços públicos.

            A nossa Federação jamais evoluirá se as relações interestaduais forem encaradas como um jogo de soma zero, onde uns têm que perder para que outros saiam ganhando.

            A prova de que podemos caminhar numa direção promissora e colaborativa foi também outra solução que encontramos na CCJ na tarde de ontem, para mais um item importantíssimo da pauta que realizamos, relativo à repartição do ICMS sobre operações de comércio eletrônico entre os Estados chamados “vendedores” e os Estados chamados “compradores”.

            É preciso que a gente resolva essa equação. E com a finalidade de acelerar a apreciação conjunta das três propostas de emenda à Constituição disciplinando a matéria e que tramitam naquele colegiado, apresentei, na tarde de ontem, requerimento que nos permitirá votar um substitutivo único, como bem levantou e eu repito aqui a Senadora Marta Suplicy, que tão bem preside esta sessão e muitas sessões como Vice-Presidente deste Colegiado, para que a gente faça um contexto em um único relatório dessas três matérias que tramitam naquela comissão.

            Apresentei um requerimento, que foi aprovado pelos nossos Pares, para votar um substitutivo único. E já solicitei ao Presidente José Sarney, e o faço agora, Senadora Marta Suplicy, a V. Exª, a aprovação desse requerimento para que essas matérias tramitem na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em regime de urgência, mas como uma única matéria para que façamos um único substitutivo.

            Afinal, Srª Presidente, precisamos atualizar regras de compra e venda via Internet para um Brasil que já tem cerca de 80 milhões de usuários da rede, distribuindo o respectivo ICMS de modo a promover a justiça tributária em todo o País, elevar o pacto federativo e não prejudicar nenhum Estado brasileiro.

            Por isso, Srª Presidente, subo à tribuna para dizer do nosso desejo de que essa decisão seja tomada de imediato pela Mesa.

            É o requerimento que faço a V. Exª.

            Muito obrigado.