A SRª KÁTIA ABREU (PSD - TO. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente, Senador Waldemir Moka.

            Sr. Presidente, hoje, na Confederação Nacional da Agricultura, tivemos um acontecimento memorável, um acontecimento importante para o Brasil, para a agropecuária brasileira. E V. Exª esteve presente, Senador Waldemir Moka, assim como a Senadora Ana Amélia, vários Deputados Federais ligados à agropecuária e o Ministro da Agricultura, Mendes Ribeiro. Nós lançamos na CNA, hoje, uma grande parceria do Ministério com os produtores rurais na criação de uma PGA. É o maior sistema de rastreabilidade animal e vegetal do mundo. Nas condições e na grandeza do Brasil, nem os Estados Unidos têm essa PGA, essa plataforma que construímos ao longo dos últimos três anos, justamente para dar credibilidade sanitária aos nossos produtos junto aos nossos consumidores, os consumidores brasileiros, que são os consumidores mais preciosos que temos, porque 70% de todo alimento produzido no Brasil são consumidos pelos brasileiros e apenas 30% são exportados.

            Hoje foi um marco fundamental, por decisão da Presidente da República junto ao Ministro da Agricultura de que implementássemos o mais rápido possível essa plataforma, essa grande parceria. A CNA investe, em recursos dos produtores rurais, da contribuição sindical, R$12 milhões nesse software para coordenar a nossa plataforma de rastreabilidade não só de bovinos, mas de todos os produtos que poderão ser feitos.

            Eu faço esse comentário, Sr.Presidente, para registrar uma situação e um episódio bastante lamentável. Tanta modernidade, tanto desenvolvimento, tanto progresso, de um lado. Construímos uma das maiores e melhores e mais baratas agriculturas do Planeta e, ao mesmo tempo, essa mesma agricultura moderna, que é responsável pelas exportações brasileiras, pelo superávit da balança comercial, por 37% dos empregos, essa mesma agropecuária ainda sofre abusos, ainda sofre insegurança jurídica da Idade da Pedra, Sr.Presidente. E venho aqui falar sobre a questão indígena no Brasil.

            Quero aqui fazer uma ressalva muito forte ao respeito que todos nós, Senadores da República, eu, pessoalmente, os produtores rurais do Brasil, temos pelas questões indígenas, pelas questões das minorias, pelos anseios, pelos desejos das pessoas. Mas a realização do desejo de uns não pode significar o abuso ou o ferimento do direito do outro. O Brasil precisa ser construído numa situação de pacificação, e nós estamos criando adversidades e conflitos que nunca existiram no Brasil, por um simples motivo: por falta de decisão política.

            E falo, Sr. Presidente, aqui ressalvando o importante papel que o Supremo Tribunal Federal teve com relação a essa questão indígena. Ainda no ano passado, no julgamento de Raposa Serra do Sol, de Roraima, por unanimidade, os Ministros do Supremo Tribunal Federal definiram e esclareceram definitivamente quais são as terras que podem ser ampliadas, de que forma, como isso deve ser feito, de uma maneira, Sr. Presidente, até desnecessária. Mas o Supremo, na tentativa de melhorar os conflitos, de tentar minimizar essas situações, reitera nessa decisão de Raposa Serra do Sol o que já escrito na Constituição Federal.

            Quero aqui ler apenas alguns trechos da decisão, do voto do Relator, Ministro Carlos Ayres Britto, que hoje é Presidente do Supremo Tribunal Federal, que diz:

Aqui, é preciso ver que a nossa Lei Maior [que é a Constituição] trabalhou com a data certa: a data da promulgação dela própria (5 de outubro de 1988) como insubstituível referencial para reconhecimento, aos índios, “dos direitos sobre as terras que tradicionalmente ocupam”. Terras que tradicionalmente ocupam, atente-se, e não aquelas que venham a ocupar. Tampouco as terras já ocupadas em outras épocas (...).

            Então, a Constituição diz - o dia 5 de outubro de 1998 foi quando a Constituição foi promulgada - diz que terra indígena é a terra que aquelas pessoas estavam ocupando nesse dia, não são aquelas terras que foram ocupadas no passado nem as terras ocupadas no futuro, Sr. Presidente.

            O Ministro ainda diz, com muita simplicidade e inteligência: “Numa palavra, o entrar em vigor da nova Lei Fundamental Brasileira é a chapa radiográfica...” do dia. Se naquele tempo tivéssemos a previsão de satélites, seria muito fácil localizar, com satélites, as áreas antropizadas pelos índios. Antropizadas significa utilizadas, as áreas manuseadas pelos índios. Continua, Sr. Presidente: “... a ocupação das terras a demarcar pela União para a posse permanente e usufruto exclusivo dessa ou daquela etnia aborígene”.

            O Supremo Tribunal fixou 05 de outubro de 1988 como marco temporal para a ocupação indígena. E, ainda mais, o Supremo elencou 18 itens da maior importância com relação à questão indígena.

            Por exemplo, no inciso XVII, o Supremo decide:

XVII - É vedada a ampliação da terra indígena já demarcada.

[...]

XIX - É assegurada a [...] participação dos entes federados [isso significa prefeitura, Estados e União] no procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas, encravadas em seus territórios, observada a fase em que se encontrar o procedimento.

            Sr. Presidente, quero apenas lembrar que a Funai, no passado, antes da decisão de Raposa Serra do Sol, fazendo de conta que o Supremo não existe, fazendo de conta que a decisão de Raposa Serra do Sol nunca existiu, continua ampliando ilegalmente terras indígenas em desfavor dos produtores rurais; ilegalmente. Porque, se a União resolver comprar, indenizar metade do Brasil ou 80% do Brasil e quiser doar aos índios, nós não temos nenhum reparo a fazer. É uma decisão política que tem que ser respeitada, e têm que ser observados os parâmetros legais.

            Agora, a ampliação à revelia da lei, sem indenização, estimulada pela Funai, pelo Poder Público, trazendo ilegitimidade e conflitos ao campo brasileiro, nós não podemos aceitar, Sr. Presidente.

            Em 1992, havia 40 milhões de hectares de terras indígenas - esse era o último número que nós tínhamos; 40, em 1992. Hoje, em 2012, temos 125 milhões de hectares. Esse é um crescimento ilegal de 313% de ampliação de terras indígenas, como se a Funai estivesse ainda no tempo do absolutismo: “Eu sou o rei, eu sou a justiça, eu sou o parlamento, eu mando em tudo e os outros Poderes que se danem”,

            Porque passou por cima inclusive do Supremo, desta Casa e do Poder Executivo para fazer, à revelia da lei, essas ampliações de terras indígenas.

            O Sr. Blairo Maggi (Bloco/PR - MT) - Senadora Kátia.

            A SRª KÁTIA ABREU (PSD - TO) - Um minutinho, Senador Blairo Maggi. Vou lhe dar a palavra.

            Não há mais tempo?

            Senador Blairo Maggi, por favor.

            O Sr. Blairo Maggi (Bloco/PR - MT) - Sou eu ou senhora agora?

            A SRª KÁTIA ABREU (PSD - TO) - Pode falar. É aparte?

            O Sr. Blairo Maggi (Bloco/PR - MT) - É um aparte, sim, senhora.

            A SRª KÁTIA ABREU (PSD - TO) - Pois não.

            O Sr. Blairo Maggi (Bloco/PR - MT) - Eu gostaria de cumprimentá-la pelo pronunciamento e pela chamada de atenção que o seu discurso está trazendo ao Senado Federal, para que nós, Senadores, e a sociedade, em geral, entendamos um pouco dos problemas que vêm ocorrendo nessa área no Brasil, e em todas as regiões do Brasil. Quando o Supremo Tribunal Federal deu uma data, já marcou uma data de corte para que nós possamos entender e respeitar as terras indígenas, a partir desse momento, vimos uma ação orquestrada por parte da Funai em fazer uma correria para dizer que aquelas terras que ainda não foram demarcadas e que nem estavam cogitadas de serem terras indígenas passassem a ser o foco de atuação da Funai. Isso está trazendo, Senadora Kátia - V. Exª conhece bem - uma intranqüilidade muito grande no campo, e essa intranquilidade acaba trazendo prejuízos para todos os setores organizados da sociedade brasileira. E pior: cria um antagonismo, uma briga, uma guerra entre setores que estavam em paz, em que não havia esse tipo de preocupação. Então, quero cumprimentar V. Exª pelo discurso oportuno e pela chamada de atenção que V. Exª faz nesta Casa para que nós possamos nos posicionar e não deixar que isso aconteça no campo, como vem acontecendo na Bahia, no Rio Grande do Sul, em Santa Catarina, Mato Grosso, Tocantins. Enfim, nos lugares onde os índios já estavam assentados, começamos a ter mais problemas, e onde não havia esse tipo de situação os problemas afloraram depois da decisão do Supremo Tribunal Federal. Parabéns pelo seu discurso.

            A SRª KÁTIA ABREU (PSD - TO) - Obrigada, Senador Blairo Maggi.

            Para resumir, Senador Moka, Presidente, eu vou dizer qual é a nossa situação hoje. O Advogado-Geral da União, o Ministro Luís Adams, sob orientação da Presidência da República, formulou uma recomendação para todos os órgãos de Governo, especialmente ao Ministério da Justiça e à Funai, determinando a bula do remédio: quem quiser falar de terra indígena que observe essa recomendação da AGU. O que o Ministro Luís Adams fez? Inteligentemente, pegou a decisão de Raposa Serra do Sol e formulou a sua recomendação, e a sua recomendação foi enviada para o Ministro da Justiça para que ele pudesse, então, fazê-la valer para todos os órgãos do Governo.

            Nós estivemos com o Ministro da Justiça: Senador Moka, eu, Senador Blairo Maggi, Senador Jayme Campos e vários outros Senadores. Estivemos com o Ministro da Justiça para pedir a ele que desse publicidade, que publicasse essa recomendação da AGU, que não vem fazer a nossa vontade, mas vem fazer a vontade da Constituição Federal.

            Estivemos com o Ministro em dezembro do ano passado. Nós já estamos no mês de abril. Falei novamente, hoje, com o Ministro Luiz Adams, da AGU, que nada mais pode fazer, que já mandou a recomendação para o Ministro da Justiça. Tentei audiência novamente com o Ministro da Justiça por oito vezes, e ele não nos dá retorno. Quem sabe o Ministro da Justiça, com quem eu tenho amizade pessoal, por quem tenho consideração, queira vir convocado ao Senado Federal por conta dos conflitos que estão sendo praticados no Brasil?

            Essa semana, Sr. Presidente, 68 fazendas foram invadidas...

(Interrupção do som.)

            A SRª KÁTIA ABREU (PSD - TO) - Para concluir, só um minuto.

            Sessenta e oito fazendas apenas na Bahia foram invadidas na semana passada por índios. São índios invadindo propriedades rurais, destruindo plantações de eucalipto, destruindo plantação de cacau, que já está pouca, destruindo, Sr. Presidente, a vida das pessoas. E não podem ser presos. E não podem ser contidos pela Polícia Federal.

            Quero aqui pedir, quero aqui exigir do Ministério da Justiça as suas providências, porque em todo o País, pelo mau exemplo que se tem dado de não praticar o que deve ser praticado, os índios, em Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Bahia, Maranhão, estão se arvorando e invadindo fazendas, praticando a intranquilidade. E, muitas vezes, na maioria das vezes, esses índios são usados pela Funai, por determinados movimentos sociais que se dizem representantes deles.

(Interrupção do som.)

            Sr. Presidente, eu gostaria que esta Casa registrasse a nossa solicitação de audiência para um grupo de Senadores. Por mais de oito vezes, houve a tentativa de audiência novamente com o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, para dar solução a essa questão de intranquilidade no campo.

            Não é mais possível admitirmos que sejam destinados 14% do País para 115 mil famílias enquanto temos 88 milhões de hectares para um milhão de famílias de assentados. Qual é a diferença entre o ser humano assentado da reforma agrária e o ser humano índio? Por que 14% para 115 mil famílias e 10% para um milhão de famílias?

            Srª Presidente, o problema dos índios não é terra, mas dignidade humana, saúde, educação, alimentação

(Interrupção do som.)

            A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. Bloco/PT - SP) - Para encerrar, Senadora.

            A SRª KÁTIA ABREU (PSD - TO) - Obrigada, Srª Presidente.

            Encerro, enfatizando que, Srs. Senadores, em que pese as nossas sensibilidades com todos aqueles que querem terra, que querem ampliá-las, mas contrariando a lei, contrariando o Estado de direito, que não podemos permitir o que vem acontecendo.

            O Brasil é um País pacífico, ordeiro, que respeita as leis e sempre prezou o Estado de direito e a democracia.

            Muito obrigada, Srª Presidente.