O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco/PTB - AL. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidenta desta sessão, Senadora Vanessa Grazziotin, Srªs e Srs. Senadores, ao ter início hoje os trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, devo esclarecer que, por indicação do Senador Gim Argello, Líder do meu Partido, o PTB, e do Bloco Parlamentar União e Força, minha aceitação, para dela participar, foi por entendê-la como uma missão para a qual todo Parlamentar deve estar preparado, em cumprimento ao papel constitucional de fiscalização que cabe ao Parlamento executar.

            Além desta precípua tarefa, minha atuação estará integralmente dedicada a garantir a independência e à harmonia dos Poderes e a procurar impossibilitar a interferência nas apurações e nos trabalhos do Congresso, durante todo o processo investigativo.

            Igualmente, é preciso não deixar que o Colegiado torne-se instância fadada a servir de mero palco para a vileza política e um campo fértil de desrespeito aos mais elementares direitos constitucionais dos homens públicos ou de qualquer cidadão brasileiro. Muito menos permitir que, em plena democracia, a Comissão transforme-se num tribunal de exceção, fato este que, tenho certeza, não será patrocinado sob a coordenação do Presidente da Comissão, Senador Vital do Rêgo, e do Relator, Deputado Odair Cunha.

            Meu foco estará, portanto, voltado para que não ocorra uma violação ao Texto constitucional ou qualquer deturpação da lei, das normas regimentais e ao devido processo legal, a começar pelo rigor na garantia fundamental da ampla defesa, do contraditório e do pleno acesso aos autos a quem de direito.

            É dever de todos nós, membros da CPMl, evitar que, ao sabor das emoções desencadeadas por entremeados interesses, prevaleçam abusos ao arrepio da lei, com fulcro apenas na concentração de poderes que uma Comissão Parlamentar de Inquérito detém. Para tanto, não podemos consentir, via regulamentos ad hoc ou interpretações deturpadas da lei, que as decisões precedam as deliberações e que estas, as deliberações, se antecipem às discussões.

            Nossa lide, acima de tudo, deve estar voltada para que, acima do bom-senso, da isenção e da serenidade exigida no desenvolvimento dos trabalhos, não fique patente, em momento algum, o predomínio da animosidade notória e da pressa inaudita.

            A CPMI possui objeto de apuração circunscrito, determinado e em nada pode extrapolar sua finalidade.

            Com o apoio da coordenação dos trabalhos da CPMI, estarei atento para que não haja vazamento de informações sigilosas e protegidas pela nossa Lei Maior. Do mesmo modo, tentarei também evitar que certos meios se prestem a agir como simples dutos condutores de notícias falsas ou manipuladamente distorcidas. E mais: que se utilizem de ações e métodos desonestos e repulsivos para escamotear a realidade dos fatos e burlar a lei.

            Portanto, Srª Presidente; Srªs e Srs. Senadores, precisamos estar vigilantes, alertas e cautelosos para todo o tipo de manipulação a que recorrem os meios para instigar comportamentos, deformar opiniões e induzir resultados.

            Não é admissível, num País de livre acesso às informações e num Governo que preza pela transparência pública, aceitar que alguns confrades, sob o argumento muitas vezes falacioso do sigilo da fonte, se utilizem de informantes com os mais rasteiros métodos, visando ao furo de reportagem, mas, sobretudo, propiciar - esse é o objetivo - a obtenção de lucros, lucros e mais lucros a si próprios, aos veículos que lhes dão guarida e aos respectivos chefes que os alugam.

            Diferentemente da delação premiada, essa prática daninha e pérfida acaba por acoitar e deixá-los livres, tanto uns quanto outros, verdadeiros criminosos e fraudadores, num autêntico processo de coabitada impunidade.

            Aliás, O Reino Unido vem dando uma demonstração exemplar de combate a esse tipo de comportamento deletério.

            Sempre com a anuência e sob a coordenação e as diretrizes traçadas pela Presidência da Comissão e a relatoria da matéria, voltarei meus olhos às pressões licenciosas que tentarem exercer sobre aqueles que façam parte do corpo decisório ou que, de alguma forma, detenham poder e instrumentos de informação, inclusive sobre os servidores da Casa.

            Buscarei, ainda, com a cooperação dos meus Pares, para que a agenda desta CPMI não seja pautada pelos meios e alguns de seus rabiscadores.

            A harmonia e a independência fazem-se mister em nossas atividades, afinal, a imagem do Parlamento está em jogo. Temos de trabalhar pelo seu engrandecimento e não dar margem às frequentes hostilidades dirigidas às suas Casas. Para tanto, devemos dar o exemplo e a satisfação de todas as nossas ações e decisões à sociedade brasileira, única e real detentora do poder sobre o Estado, suas instituições e seus Governos.

            Por último, Srª Presidenta, Srªs e Srs. Senadores, faço aqui uma exortação aos membros da Comissão e às lideranças partidárias para que tomemos uma linha de condução que seja a melhor para o País, oferecendo as garantias necessárias para que a insegurança jurídica não permeie as ações políticas e o resultado final da Comissão Parlamentar.

            Por isso,...

            O Sr. Mozarildo Cavalcanti (Bloco/PTB - RR) - Na hora em que V. Exª achar conveniente, eu gostaria de um aparte.

            O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco/PTB - AL) - Com muita satisfação, Senador Mozarildo Cavalcanti, eu o ouço.

            O Sr. Mozarildo Cavalcanti (Bloco/PTB - RR) - Primeiramente, quero cumprimentá-lo pelo discurso equilibrado, comprometido com uma apuração isenta desta CPMI, de que a Nação toda espera muito. Queria ter a oportunidade, Senador Collor, já que V. Exª está representando o Bloco do PTB nesta CPMI, de sugerir que esta CPMI requisite os Anais e o Relatório da CPI dos Bingos, que foi instalada em decorrência do escândalo do famoso caso do Waldomiro com este Sr. Cachoeira, da qual eu fui Vice-Presidente, tendo como Presidente o Senador Efraim, e Relator o atual Ministro, o Senador Garibaldi Alves, que fez um relatório equilibrado e que, inclusive, pediu o indiciamento do Sr. Cachoeira naquela época. Então, veja que as coisas são realmente antigas, e existem dados muito importantes. Infelizmente, aquela CPI não teve o desfecho que gostaríamos por outras razões que, espero, não existam nesta atual. Portanto, ao cumprimentá-lo, quero acrescentar essa informação e pedir a V. Exª que, juntamente com Relator ou mesmo pessoalmente, peça os Anais da CPI dos Bingos, que vai ser um suporte importante para a atualidade.

            O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco/PTB - AL) - Muito obrigado pelas suas palavras, Senador Mozarildo Cavalcanti. Em relação a essas providências sobre o resultado destas CPIs que dizem respeito às operações que estão sendo realizadas no presente momento e alvo e objeto da criação desta CPMI, já ouvi, tanto do Presidente quanto do Relator, o interesse em obter o quanto antes essas informações.

            Muito obrigado a V. Exª.

            Para finalizar, Srª Presidenta, por isso é salutar ter sempre na memória o ensinamento e o alerta do mestre Seabra Fagundes para circunstâncias do gênero. Diz ele:

Pelo seu caráter eminentemente político, não deixa o juízo de responsabilidade de se exercer através de um verdadeiro julgamento, com apuração de fato (o delito), aplicação do direito (a pena ou a absolvição) e a irretratabilidade de efeitos (a coisa julgada).

            Srª Presidenta, a Constituição Federal nos garante poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Jamais, contudo, poderemos nos tornar inquisidores definitivos. Nossa missão fiscalizadora e investigativa, neste momento, restringe-se à apuração dos fatos e à busca equilibrada e proporcional da verdade. Que nela prevaleçam a determinação e o denodo, mas também o comedimento e o respeito aos princípios fundamentais do Estado democrático de direito.

            Era o que tinha a dizer, Srª Presidenta, Srªs e Srs. Senadores.

            Muito obrigado.