O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco/PTB - PE. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, gostaria de, no início desta fala, fazer um registro da nossa satisfação com a aprovação ontem do Projeto de Resolução nº 72, desta Casa, que irá, se Deus quiser, pôr fim à chamada guerra dos portos, esse capítulo tão lamentável dessa escalada insensata dos incentivos fiscais no Brasil, da chamada guerra fiscal, que vem produzindo no Brasil tantas distorções no ambiente econômico.

            Mas, ontem, esta Casa deu um passo firme na direção de promovermos um reordenamento dos incentivos, sobretudo considerando a necessidade de proteger e, mais do que isso, de estimular a produção nacional.

            Há pouco conversava com o Senador Sérgio Petecão sobre um dos grandes desafios que se apresentam hoje ao setor produtivo nacional, sobretudo a competitividade da produção doméstica, que é o custo da energia do Brasil. Esse é um dos fatores que mais impactam o custo de produção no Brasil. E olhe que o Brasil, até há bem pouco tempo, era um dos países que tinham o menor custo, sobretudo pela excepcional condição que temos na geração e na produção de energia, dada a fonte hidráulica e as características, vamos dizer, da produção primária de energia no Brasil.

            No entanto, lamentavelmente, os Estados, nessa voragem tributária, passaram a considerar que a energia era uma base de tributação, e aí, hoje, a conta de energia é extraordinariamente onerada com uma série de tributos e de tarifas que vão sendo incorporadas ao custo de energia. Isso produziu uma distorção grave. O Brasil é um dos quatro países que apresentam o maior custo de energia para o setor industrial no mundo. Se compararmos com os países emergentes no cenário internacional, com os quais o Brasil concorre de forma direta, temos uma desvantagem relativa muito grande nessa questão da energia.

            Portanto, para focarmos nessa agenda pró-competitividade, olhando numa perspectiva de ações de caráter mais estruturante, um dos itens que se impõem é um processo de desoneração da energia, que não é fácil, dada a interface que essa questão tem com os Estados. Portanto, isso precisa obedecer a uma pactuação, que envolva, necessariamente, um processo em que os próprios Estados possam ser compensados de alguma forma por esse processo.

            O Sr. Lobão Filho (Bloco/PMDB - MA) - Senador Armando Monteiro, conceda-me um aparte?

            O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco/PTB - PE) - Por favor, concedo o aparte ao nobre Senador Edison Lobão Filho.

            O Sr. Lobão Filho (Bloco/PMDB - MA) - Senador Armando Monteiro, um depoimento como esse só pode ser fruto da sua experiência como empresário, como líder de setor, de entidades empresariais no Brasil. É verdade absoluta o que V. Exª está falando agora. A desoneração fiscal da energia é muito importante para o setor produtivo brasileiro, bem como a desoneração fiscal de todos os insumos importantes, para que essa produção possa atingir todos os consumidores, tanto do Brasil quanto do exterior. Eu hoje apresentei, na CCJ, uma proposta, uma PEC, que foi acatada pelo Relator, sobre exatamente a questão da guerra fiscal. Eu também considero uma injustiça para com os brasileiros, para com o trabalhador brasileiro, que os Estados possam ter guerras fiscais, ter competição de impostos, prejudicando regiões inteiras. E apresentei, com isso, um projeto para resguardar a questão do comércio eletrônico. Mas vou apresentar também - quero comunicar, em primeira mão, a V. Exª - um projeto de emenda constitucional, determinando alíquota única, no Brasil, para o imposto do ICMS, a ser definida em reunião do Confaz, por maioria absoluta. Eu acho que devagar, Senador Armando Monteiro, esta Casa e a Câmara dos Deputados estão consertando esses erros da nossa, infelizmente, não feita reforma fiscal. Estamos fazendo em pedaços, devagarzinho, como é possível fazer, pelo que V. Exª acaba de declinar. Realmente, alguns interesses são contestados, alguns Estados são beneficiados, outros são prejudicados, e, por conta disso, a gente nunca consegue fazer uma reforma fiscal. Estamos fazendo devagar. Ontem, foi dado o primeiro passo. E hoje, na CCJ, demos também um segundo passo. E vamos devagar, com esse intuito, com esta filosofia, que V. Exª demonstra agora, neste plenário: a vontade de resolver os macroproblemas brasileiros, desonerando a nossa produção, acabando com a guerra fiscal, e fazendo o equilíbrio fiscal e financeiro entre todas as unidades da Federação. Parabéns a V. Exª!

            O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco/PTB - PE) - Eu agradeço, Senador Lobão, porque o seu aparte enriquece o nosso pronunciamento. V. Exª tem também uma compreensão, como empresário que é, dessas distorções que infelizmente ainda estão presentes no ambiente de operação das empresas, no Brasil, e que hoje, por assim dizer, representam o chamado custo Brasil: um conjunto de ineficiências sistêmicas que estão comprometendo a competitividade da produção nacional.

            Creio que essa questão da energia é um dos pontos centrais desta agenda, mas não é o único ponto. Temos uma agenda densa, desafiadora. E V. Exª tem dado uma contribuição ao debate dessas questões nesta Casa.

            Mas eu vim fundamentalmente falar hoje de uma questão que, de resto, foi tão abordada nesta noite que vou me dispensar de fazer uma comunicação mais completa. Mas não poderia deixar, nesta noite, de falar sobre esse problema que hoje se abate sobre o semiárido nordestino, que é uma grave estiagem que vem penalizando todos os Estados da região, especialmente do Nordeste Sententrional, mas não apenas nessa área, e que penaliza e tem penalizado fortemente o meu Estado, o Estado de Pernambuco. São vinte e nove Municípios em estado de emergência, sendo vinte e dois no sertão, na região do sertão, e sete Municípios no Agreste.

            Os efeitos dessa estiagem desestruturam as atividades primárias, especialmente a agropecuária da região. Cerca de cem mil pequenos produtores rurais do Sertão já perderam suas lavouras de milho e feijão em decorrência da forma severa com que essa estiagem tem atingido o nosso território.

            O Secretário de Agricultura de Pernambuco há pouco divulgou um dado preliminar das perdas da produção agropecuária no Estado, que alcançam quase trezentas mil toneladas de alimentos que deixaram de ser produzidos.

            A situação é grave e, em muitos casos, irreversível em termos de perdas econômicas. Os criadores intensificaram as vendas para abate, receosos com a falta de pastagens e perda de peso dos animais. Neste momento, é preciso salvar os rebanhos bovino, caprino e ovino, que somam seis milhões de cabeças, e representam o principal capital dos pecuaristas da região.

            A seca também avança sobre as áreas urbanas, causando transtornos e castigando a população, sobretudo no tocante ao fornecimento de água potável para o consumo humano inclusive.

            Srªs e Srs. Senadores, temos que saudar a forma ágil com que o Governo Federal, especialmente a Presidente Dilma, já vem garantindo a liberação de recursos para o enfrentamento desse quadro. Eu quero me referir à publicação ontem da Medida Provisória nº 566, que já contempla a liberação de créditos extraordinários para o Ministério do Desenvolvimento Agrário e o Ministério da Integração e que se destinam já às ações de caráter emergencial: garantia de seguro-safra, assistência financeira aos produtores não cobertos por esse sistema que é a Bolsa Estiagem, assim chamada, e também ações na área de defesa civil, inclusive relacionadas com essa ação que, lamentavelmente, nós temos que registrar como muito emblemática desse quadro precário de assistência, historicamente: são os famosos carros-pipa, que ainda, lamentavelmente, precisamos utilizar diante desse quadro.

            Há pouco conversava com o nobre Senador Benedito de Lira, profundo conhecedor dessa realidade do nosso Nordeste. Ele lamentava o fato de que há anos, décadas, registramos o tempo passar e infelizmente essa agenda de soluções emergenciais é a mesma, quando poderíamos já ter implementado projetos de caráter estruturante que pudessem, de alguma forma, permitir não o combate, apenas, mas a convivência com esse fenômeno, que é recorrente, mas cujos efeitos podem ser atenuados por meio de ações de caráter mais estruturante.

            Temos de louvar algumas iniciativas do Presidente Lula quando bancou esse projeto da transposição, que tem enfrentado dificuldades, mas avança de forma significativa. O importante é que alguns eixos da transposição, caro Senador Benedito de Lira, viabilizarão a possibilidade de que uma nova rede de adutoras possa ser implantada fazendo desses pontos, dos eixos principais do projeto, pontos de captação para o atendimento de áreas. Por exemplo, no caso do meu Estado, há um projeto da adutora do agreste que poderá vir a beneficiar 60 Municípios dessa região, que é a região de maior densidade demográfica e que tem um maior déficit hídrico no nosso Estado.

            Quero, ao final, manifestar, portanto, o meu reconhecimento à forma pronta dos governadores, mas, sobretudo, à reação firme do Governo da Presidenta Dilma. Quero registrar a forma competente e ágil do Ministro da Integração, Fernando Bezerra, que irá coordenar essas ações e que tem sido ágil não só na proposição dessas medidas, mas, tenho certeza, será também ágil na administração e na coordenação dessas situações.

            Quero aproveitar para fazer um registro que me parece um paradoxo. É a aprovação na Comissão Mista de Orçamento, hoje, de um projeto de lei que vai permitir um crédito especial no valor de R$90 milhões em favor do Ministério da Integração, agora para a construção da barragem de Cerro Azul, que vai permitir o sistema de contenção das enchentes.

            Veja o paradoxo: estamos falamos de estiagem e de seca no sertão, mas temos de lembrar que a zona da mata úmida, especialmente da mata sul de Pernambuco e também de Alagoas, vem sendo também castigada por enchentes que causaram violentos danos à produção e, sobretudo, efeitos sobre a população desses Municípios - no nosso caso, especialmente Palmares, Água Preta e Barreiros. Esse sistema de barragens será fundamental para garantir a contenção das águas, quando esse fenômeno vem, cada vez mais, se repetindo e causando gravíssimos.

            Então, quero registrar hoje, como muito importante, a votação do projeto de lei que vai garantir um crédito especial, para que possamos construir essa barragem, a mais importante delas, que tem uma capacidade de acumulação de mais de trezentos milhões de metros cúbicos e vai garantir, portanto, um sistema de contenção, um sistema de segurança nessa área.

            Portanto, com essas comunicações, que me parecem da maior oportunidade, agradeço ao Presidente por esta oportunidade.

            Muito obrigado.