O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco/PTB - AL. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Paulo Paim, Srªs e Srs. Senadores, por diversas vezes nesta Casa e em artigos publicados manifestei meu desapreço por qualquer tentativa de controle dos meios de comunicação, a começar pela regulamentação do exercício profissional do jornalismo e a possibilidade de criação de um conselho de fiscalização. Sempre defendi a completa e irrestrita liberdade de expressão, pois a ela devemos a restauração, a manutenção e a continuidade de nosso maior bem institucional, a democracia brasileira.

            Em meu último pronunciamento nesta tribuna, abordei as preocupações que tenho com o andamento dos trabalhos da recém-instalada Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, especialmente no que tange à cobertura dos meios, seja na forma de se apropriar de informações protegidas constitucionalmente, seja na versão posta para a sociedade.

            Como é de costume - e por isso venho reiteradamente chamando a atenção para o fato - algumas de minhas palavras foram mal interpretadas ou intencionalmente distorcidas para atribuir a mim opiniões que não emiti e as quais não defendo. Isso ocorre muitas vezes, é verdade, Sr. Presidente, por ignorância ou incapacidade de alguns confrades em compreender um texto.

            Sr. Presidente, preservar o segredo de justiça é cumprir a lei, é defender o que a Constituição reza, e não cercear a liberdade de expressão. Garantir a segurança jurídica e os direitos fundamentais assegurados a qualquer cidadão é o mínimo se espera de um Estado democrático de direito. Nem tudo que envolve uma CPMI se reveste de um mero jogo político. Pena que alguns meios, em seus esconsos e por meio de obreiros da hora ou de plantão, assim não entendem e assim não o fazem. Em busca de notoriedade e de lucros, lucros e mais lucros, violam normas, valem-se de métodos criminosos, deturpam fatos e distorcem informações que acabam ferindo a honra e a imagem de terceiros. Isto, sim, é censurável, é condenável, é crime e, portanto, merece repulsa.

            Volto a repetir, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, minha preocupação concentra-se também no acompanhamento e na cobertura das atividades da comissão que determinados setores e alguns confrades costumam adotar, via de regra de maneira famélica, a ponto de quebrar as regras mais elementares e republicanas do bom e correto jornalismo. Devemos, pois, evitar que determinados meios transformem, prematuramente, hipóteses em teorias, indícios em fatos, ou suspeição em condenação prévia.

            Sempre respeitei a opinião contrária, a divergência, o contraditório, enfim, o bom e justo debate. Isso é salutar e faz parte da democracia. O que não aceito é a dissimulação provocativa, a farsa induzida ou simplesmente a mentira deslavada. Aos que daqueles métodos rasos se utilizarem, que tenham depois o estofo para digerir as respostas e assumir eventuais consequências.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, devo lembrar que, na condição de Presidente da República e de investigado por um processo político, jamais promovi qualquer tipo de cerceamento à liberdade de expressão nem tampouco criei qualquer dificuldade nas apurações sobre o governo e os meus atos - e são vários os depoimentos nesse sentido de personagens da época, inclusive recentes, desde adversários políticos a confrades que cobriram os fatos. Portanto, não será agora, no papel de investigador de uma CPMI, que vou mudar minha conduta.

            Por isso, Sr. Presidente, reafirmo: informar sempre, porém sem a coabitação entre criminosos, os que fornecem as matérias e os que as divulgam, estes fazendo o papel de porta-vozes daqueles, noticiando, no mais das vezes, fatos que atendem a interesses que se confundem mesmo com os desses transgressores. Afinal, dessa coabitação vergonhosa, resultam expressivos ganhos pecuniários aos proprietários dos veículos e aos confrades que são por eles alugados, confrades esses do tipo factótum, porque dão couto aos criminosos.

            Enfim, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, temos que eliminar essas relações rastejantes e embusteiras dos nossos meios, para que mantenham a credibilidade dos bons veículos e a integridade de seus justos profissionais.

            Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.

            Muito obrigado.

            Ao mesmo tempo que, por oportuno, solicito a V. Exª que faça integrar do meu promunciamento o editorial da revista Carta Capital, assinada pelo jornalista Mino Carta, edição desta semana, publicada na página 18.

            É o pleito que lhe faço,Sr. Presidente.

            Muito obrigado.

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DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR FERNANDO COLLOR EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I, §2º, do Regimento Interno.)

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Matéria referida:

- Trevas ao meio-dia, revista Carta Capital.