O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Cumprimento a Srª Presidenta, Senadora Vanessa Grazziotin; a Senadora Ana Amélia; o Senador Alvaro Dias.

            Inicio exatamente por onde V. Exª terminou, Senadora Vanessa. Como eu estava presidindo a Comissão de Direitos Humanos, em que se debatia o tema “Tortura Nunca Mais”, não pude estar presente no plenário pela manhã, mas faço questão de registrar o evento importantíssimo realizado por esta Casa e provocado pelo Senador Gim Argello: uma sessão em homenagem ao Dia do Defensor Público.

            A profissão de defensor público foi criada pela nossa Constituição. Eu estava lá, fui constituinte e tive a alegria, junto com os outros Senadores e Deputados, de defender essa tese, que tem como finalidade prestar assistência gratuita à nossa gente.

            Entendo que as Comarcas no País precisam de mais defensores, pelo papel fundamental que exercem. Já participei de uma audiência pública, defendendo mais estrutura para os defensores, que lutam para que o Estatuto do Idoso, de nossa autoria, seja aplicado, bem como o Estatuto da Igualdade Racial. Eles estão trabalhando conosco no Estatuto da Pessoa com Deficiência e nos direitos previdenciários. Enfim, na sua autonomia, eles estão cumprindo um papel fundamental para a nossa democracia.

            Então, fica aqui registrado meu pronunciamento que vou encaminhar aos defensores.

            Em segundo lugar, Srª Presidenta, quero também destacar que, nesse fim de semana, terminou mais uma Semana do Bebê de Canela, no Rio Grande do Sul, que envolve mais de 400 Municípios. Já me fiz presente naquele magnífico evento. A intenção dos organizadores é a de que, no ano que vem, mil cidades participem do evento, o que, naturalmente, vai ampliar as fronteiras do Rio Grande.

            Deixo aqui meus cumprimentos ao Prefeito Constantino e à Vice-Prefeita Lesli de Oliveira, que é a coordenadora do evento. O Odon Cavalcanti, que é o patrono, esteve lá, além de pessoas ligadas ao meu gabinete. Por isso, tenho informações sobre a beleza daquele evento.

            Cumprimento ainda o Deputado Miki Breier, o Deputado Marco Alba, o Deputado Federal Osmar Terra, a Cristina, que representou a Unicef.

            Eu tenho alegria de participar, junto com Osmar Terra, de um projeto para a primeira infância. No ano que vem, ele vai ser o patrono do evento. Mediante carta que remeti e que foi lida no evento, comprometi-me a estar com eles no ano que vem.

            Parabéns, Canela! É um belíssimo evento!

            Parabéns ao Prefeito Constantino! Quando, por essas coisas do destino, o som do Hino Nacional faltou, o Prefeito, de forma muito tranquila, começou a mostrar que nós, brasileiros, conhecemos muito bem o Hino do Rio Grande e o Hino Nacional, que foi cantado por todos sem que o som do CD estivesse sendo ouvido. Enfim, foi um belo evento, emocionante, de que deixo aqui meu registro.

            Srª Presidenta, também quero aproveitar este momento para registrar, na minha avaliação, a importância da Comissão da Reforma do Código Penal, que foi montada para discutir esse importante Código.

            Faço aqui um breve registro sobre a audiência pública da Comissão da Reforma do Código Penal ocorrida na Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris/RS) na última sexta-feira, 18 de maio. Também não pude estar lá, embora tenha sido convidado. Por isso, faço o registro.

            A Comissão, presidida pelo Ministro Dipp, que é gaúcho, conta com o trabalho voluntário de 15 renomados juristas, que, desde outubro de 2011, debatem a alteração ao texto do Código de 1940, que será reformado pelo Congresso Nacional.

            O atual Código Penal possui 72 anos e precisa ser modernizado e adequado ao atual ordenamento jurídico, especialmente a partir do trabalho que nós, constituintes, fizemos em 1988. O anteprojeto que está sendo estudado pela Comissão visa exatamente a isto: modernizar a legislação, consolidar as diversas leis penais que foram criadas ao longo desses anos de vigência do Código e ampliar ainda mais. Muitas sugestões foram apresentadas individualmente ou pelas organizações da sociedade civil.

            O projeto incluirá questões sobre Direito Penal Cibernético e crimes na área de informática, inovações na legislação para delitos de trânsito, nova normatização dos crimes sexuais e de biotecnologia.

            Durante o período da elaboração do anteprojeto, foram realizadas audiências, reuniões, seminários, num trabalho de fôlego e de construção coletiva.

            A audiência no Rio Grande do Sul contou com a participação de magistrados e de pessoas ligadas a diversos segmentos da sociedade, principalmente da área jurídica. Na ocasião, foram discutidas questões fundamentais para o nosso Código.

            O Desembargador aposentado José Paganella Boschi, ex-diretor da escola da Ajuris, apresentou o resumo de um documento de 18 páginas, sintetizando uma série de propostas elaboradas por magistrados e por professores gaúchos. As sugestões tratam de suspensão de processo, progressão de pena, aumento de pena, reincidência, confissão espontânea como causa de diminuição de pena, além de sugestões sobre os tipos penais de desacato, desobediência e homicídio com dolo eventual.

            A audiência da Ajuris foi a última realizada pela Comissão que estuda alterações no nosso Código Penal Brasileiro. O grupo pretende, com brevidade, apresentar aos Senadores e Deputados o anteprojeto, que, depois, será analisado pelas duas Casas.

            Aperfeiçoar a legislação e adequá-la à nova realidade política, econômica e social do País é o objetivo. A sociedade está sendo protagonista do debate sobre a revisão da lei penal. A promoção de audiências fomentou a participação da nossa gente e fortaleceu a democracia brasileira. Trata-se de um instrumento - eu chamaria - da democracia direta, já que todos podem, com a audiência pública, participar do debate.

            Srª Presidenta, eu, que nem sempre concordo com o editorial de O Estado de S. Paulo com relação ao Mercosul, quero deixar registrado esse editorial. É um editorial duro, que segue a linha de um debate de que participei. E, casualmente, o editorial afirmou mais ou menos o que eu disse - sei que é uma coincidência - em relação ao Brasil e ao Mercosul.

            O editorial de O Estado de S. Paulo diz: “O Brasil se rende a Moreno”. E aborda problemas que estão impedindo o Mercosul de avançar. A visão do jornal é bastante clara e objetiva. O editorial diz que o Brasil se curvou ao protecionismo argentino, aceitou as imposições do Ministro Guillermo Moreno e admitiu discutir as condições de comércio nos termos citados pelo governo da Presidenta Cristina Kirchner.

            Moreno, Ministro do Comércio Interior, mas comandante de fato da política argentina de importações, resumiu claramente a sua visão, o que pensa: “Com a disposição do Brasil de adquirir nossos produtos, obviamente some o problema com a carne suína”. Em outras palavras, os exportadores brasileiros de carne de porco serão premiados com uma oportunidade comercial em troca das bondades prometidas pelo Brasil.

            Senadora Ana Amélia, V. Exª tem dito também da tribuna a forma como a Argentina tem boicotado a entrada de produtos brasileiros, entre eles calçados, máquinas agrícolas e outros tantos que são produzidos no Rio Grande do Sul. V. Exª e eu temos falado da tribuna que, pelo que vemos, nada vai mudar, a não ser que quem seja beneficiado seja a Argentina.

            Não vou ler o artigo na íntegra, mas ele segue nessa linha. Temos de ser mais duros, até para fortalecer efetivamente o Mercosul, para que a Argentina passe, de fato, a entender que o bloqueio que está fazendo é muito ruim para os produtos do Brasil e que isso, a médio e longo prazo, criará uma resposta por parte do Governo brasileiro.

           É essencial cooperar com a Argentina e discutir, por exemplo, a organização de cadeias produtivas para integrar os sistemas industriais dos dois países.

           A política seguida pelo Governo brasileiro vai na direção oposta, prejudicando a indústria nacional e impedindo o avanço do Mercosul, quando concorda tanto com as políticas dos argentinos.

           O editorial fica registrado na íntegra, Srª Presidenta.

           Como ainda tenho dez minutos, vou me aventurar a avançar um pouco mais e falar sobre a reforma tributária. Na última sexta-feira, falei do novo pacto federativo, e estou entusiasmado no sentido de que ele avance.

           Srª Presidenta, não é de hoje que se fala na necessidade de se promover uma reforma tributária, tema que sempre aparece quando ressurge a discussão em torno da chamada gerra fiscal entre os Estados.

           No contexto atual, a discussão tem um foco um pouco diferente, mas as dificuldades que enfrenta o projeto de se levar adiante a tal da reforma são sempre as mesmas.

           O Governo Lula tentou, por duas vezes, encaminhar uma reforma tributária, mas, infelizmente, isso não deu resultado. Inclusive, uma delas está parada na Câmara. Encontra-se ainda na Câmara dos Deputados, como se sabe, a Proposta de Emenda Constitucional n° 233, de 2008, que altera o Sistema Tributário Nacional, mas sua tramitação está parada há praticamente quatro anos.

           No ano passado, a Presidenta Dilma anunciou a intenção de nosso Governo de voltar à carga no que se refere a essa reforma, mas com uma estratégia diferente, diante das dificuldades e resistências: no lugar de uma reforma global, uma reforma fracionada.

           A reforma tributária, Senadoras e Senadores, é, de fato, uma necessidade, seja do ponto de vista político do equilíbrio federativo, seja do ponto de vista econômico, como parte das políticas de estímulo à produção. E a produção está sendo hoje fruto de debate nacional e internacional.

           Mas temo que a estratégia da reforma fracionada acabe nos fazendo perder de vista ou desconsiderar alguns efeitos importantes que uma reforma desse tipo tende a produzir. Preocupa-me, especialmente, o impacto que pode vir a ter nos direitos dos trabalhadores. Tenho destacado esse tema aqui, inúmeras vezes, inclusive na sexta-feira, no debate sobre o Mercosul.

           No começo deste mês, o nosso Governo anunciou, no contexto do Plano Brasil Maior, diversas ações que visam a fortalecer a indústria nacional. Entre essas ações, está a ampliação da desoneração da folha de pagamento, já iniciada no ano passado, para 15 setores da economia, incluindo aí os setores de confecções, couro e calçados, móveis, hotéis, call centers, entre outros.

           A desoneração, tal como está sendo proposta, consiste em suspender a contribuição previdenciaria patronal de 20% sobre a folha de pagamento e substituí-la por uma taxa de até 1% - em alguns casos, 0% - sobre o faturamento. Isso representa um forte subsídio para as indústrias, como mostram os cálculos do próprio Ministério da Fazenda.

           O setor de couro e calçados, por exemplo, deveria pagar pouco mais de 3% sobre seu faturamento para manter o nível atual de sua contribuição à Previdência com base na contribuição patronal de 20% sobre a folha. Vai passar a pagar apenas 1%, com a desoneração. O setor naval, que deveria pagar 4,5%, também pagará o mesmo 1% sobre a receita bruta. O último cálculo feito pelo Ministério da Previdência mostra que a Previdência deixou de arrecadar em torno de R$5 bilhões.

           O Governo, Srª Presidenta, tem de analisar isso, porque a renúncia fiscal da desoneração projetada vai significar este ano uma redução de verbas, de recursos da Previdência da ordem de R$7,2 bilhões por ano. São R$7,2 bilhões, portanto, que serão retirados da receita da Previdência Social anualmente. Até o final de 2014, prazo em que deve terminar o benefício, nós deixaremos de arrecadar na Previdência R$18 bilhões. Isso não é pouco. Considerando que abro mão de R$18 bilhões, como é que explico que não posso dar reajuste para os aposentados nem posso, por exemplo, atender o Aerus? A Senadora Ana Amélia e o Senador Alvaro Dias têm falado sobre isso.

           Se lembrarmos que a contabilidade da Previdência é complexa - alguns dizem que ela é deficitária -, não faz sentido abrir mão de R$18 bilhões. Até entendo que a Previdência não é deficitária e reafirmo que, no Regime Geral da Previdência, o superávit anual chega a R$15 bilhões. O Governo já disse que o Tesouro vai cobrir qualquer déficit da Previdência. Os recursos da Previdência tendem a diminuir, é fato. Alguns dizem que a Previdência já é deficitária, mas mostramos com números que não é bem assim: no Regime Geral da Previdência, há um superávit médio de R$15 bilhões por ano. Quem puder me prove o contrário!

            Na prática, isso significa que estamos trocando uma fonte exclusiva da Previdência por outra que é disputada por inúmeras áreas do Tesouro no Orçamento. De todo modo, é preocupante que, para uma medida de incentivo pontual e circunstancial, ponha-se em xeque a importância da Previdência. Essa é minha reflexão.

            Essa medida, repito, atinge 15 setores da economia, mas, pelas projeções, rapidamente vai atingir mais de 50 setores da economia. No entanto, isso pode ser estendido indefinidamente para mais de 50 setores, e aí haverá problemas - podem ter certeza disto - na nossa Previdência.

            Srª Presidenta, vale a pena correr esse risco? Por mais que a finalidade seja estimular a indústria, é algo que o tempo dirá. Criar empregos, garantir a renda, aumentar a produção, tudo isso nós queremos e buscamos, mas temos de ter cuidado para não precarizar os direitos dos trabalhadores e não levar à falência a nossa Previdência, diminuindo as perspectivas de segurança no futuro em nome de uma situação conjuntural.

            A desoneração da folha de pagamento vem, em geral, associada a dois efeitos: um é a formalização da mão de obra; o outro é o aumento da competitividade das empresas. Srª Presidenta, é particularmente nesse segundo efeito que apostam as medidas anunciadas pelo Governo no começo deste mês. Esses são os argumentos usados. Ambos os efeitos, no entanto, como apontam alguns especialistas, são duvidosos. A desoneração da folha implica, de fato, uma redução de custos. Mas essa redução, finalmente, não se traduz, em geral, em aumento de emprego e muito menos de empregos formais, até porque, para ter algum efeito nesse sentido, deveria ser revertida diretamente em investimento produtivo, o que não é o caso. Muitas vezes, aumenta-se o lucro, e se aplica na especulação financeira. Via de regra, as medidas de exoneração, meramente paliativas, têm efeito positivo apenas no que se refere à rentabilidade da empresa, pouco indo além disso.

            Muitos argumentam, sobretudo em um cenário como o que vivemos atualmente, com o real sobrevalorizado, levando-se em conta o tipo de concorrência que o Brasil tem de enfrentar no comércio internacional, que a desoneração poderá ajudar. Ora, Srª Presidenta, isso seria verdade se o custo do trabalho no Brasil, no seu todo, considerando-se não só os encargos sociais, mas também o salário pago aos trabalhadores, fosse especialmente alto, como o é nos países de primeiro mundo, o que não é o nosso caso.

            Apenas uma desoneração radical, talvez, tenha algum impacto, mas isso é, na prática, como digo, discutível. Portanto, levando-se em conta o risco importante em que se põe a Previdência e o benefício tímido que se obtém com a desoneração, a medida é limitada.

            Srª Presidenta, arriscar a saúde da Previdência Social para ganhar vantagens competitivas não parece ser razoável, sobretudo quando o problema está em outro lugar. Não é o custo do trabalho o responsável pela baixa competitividade das empresas no cenário atual, como alguns dizem. Um sistema tributário justo é um ingrediente básico não apenas para o equilíbrio político e federativo, mas, sobretudo, para a garantia de justiça social.

            Fazer mudanças pontuais, entendo eu, não vai resolver a questão. Sabemos das dificuldades, dos obstáculos, mas seria necessário voltar a pensar numa reforma tributária global, que garantisse essa mirada mais ampla da justiça social tão sonhada por todos nós.

            Srª Presidenta, enfim, sabemos o quanto a forma como são cobrados os tributos pode afetar a vida das pessoas. O sistema tributário não é uma coisa abstrata, tem um efeito muito concreto na vida de cada um, seja no momento da cobrança, seja depois, quando os recursos arrecadados revertem em benefícios para toda a sociedade.

            Diante disso, as intervenções pontuais e reativas nesse sistema têm de ser vistas com muita cautela. Por isso, estou aqui, neste momento, dizendo que a luz amarela está acessa nesse sentido. O estado é de alerta. Não é suficiente apenas reagir, senhoras e senhores. Temos de propor mudanças para reparar injustiças associadas à regressão e para tornar o sistema mais eficiente.

            Para terminar, Srª Presidenta, no que se refere à forma tributária, considerando o caráter sistêmico da tributação, assim como a variedade e a amplitude dos interesses que estão em jogo, a busca de estratégia mais adequada é, de fato, um grande quebra-cabeça.

            Por isso, torço para que o Governo, por trás da escolha pela forma fracionada do encaminhamento da reforma, não perca de vista o todo, buscando preservar o que é justo e erradicar o que é injusto.

            Não nos esqueçamos nunca de que o Brasil é um dos campeões do mundo em concentração de renda; é o quarto País do mundo, senão o primeiro - recebi um livro, nesse fim de semana, que diz que é o primeiro -, em acidentes de trabalho; tem uma das mais altas rotatividades em emprego em relação ao continente sul-africano. No mesmo período em que o PIB aumentou, nos últimos dez anos, de algo em torno de R$1 trilhão para R$3 trilhões, a renda do trabalho, no PIB, aumentou 4%. Tudo isso mostra que temos de ter preocupações principalmente quanto à concentração de renda.

            Srª Presidenta, agradeço a V. Exª e solicito, já que encerrei, que considere, na íntegra, o meu discurso, que, na verdade, compõe-se de cinco pronunciamentos, se considerarmos também a questão da Semana do Bebê de Canela.

            Muito obrigado, Srª Presidenta.

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SEGUEM, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTOS DO SR. SENADOR PAULO PAIM

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            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, esta Casa realizou hoje pela manhã, com requerimento do senador Gim Argelo, Sessão Especial em homenagem ao Dia do Defensor Público - 19 de Maio.

            Como estava presidindo uma audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, não pude comparecer nesta sessão.

            A profissão de Defensor Público foi criada pela Constituição Federal de 1988. Tem como finalidade prestar assistência jurídica gratuita aos cidadãos que não tem condições de pagar pelo serviço prestado por um advogado particular.

            Sr. Presidente, entendo que as comarcas no país precisam ter mais defensorias públicas para garantir o acesso à justiça, condição para o estado democrático de direito.

            A falta de defensores atinge principalmente localidades do interior, justamente onde estão as populações mais carentes de recursos e de assistência jurídica.

            Os defensores públicos são fundamentais para que doentes possam obter medicação especial do Ministério da Saúde, para o cumprimento do Estatuto do Idoso e para a concessão de direitos previdenciários, entre outros. 

            A autonomia da defensoria pública pressupõe independência administrativa, orçamentária e funcional.

            Por isso, quero externar aqui, o meu respeito a esses profissionais que são esteios da nossa democracia e que garantem que os cidadãos tenham acesso aos seus direitos.

            Era que tinha a dizer.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, pretendo fazer um breve registro sobre a audiência pública da Comissão de Reforma do Código Penal, ocorrida na Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris/RS), na ultima sexta-feira, 18 de maio.

            A comissão, presidida pelo ministro Dipp, conta com o trabalho voluntário de 15 destacados juristas que, desde outubro de 2011, debatem as alterações ao texto do código de 1940 e que está prestes a ser reformado pelo Congresso Nacional.

            O atual Código Penal possui 72 anos, precisa ser modernizado e adequado ao atual ordenamento jurídico, especialmente à Constituição Federal de 88.

            O anteprojeto que está sendo estudado pela Comissão visa exatamente isso: modernizar a legislação e consolidar as diversas leis penais que foram criadas ao longo desses anos de vigência do código.

            Muitas sugestões foram apresentadas individualmente ou pelas organizações da sociedade civil, em página especifica no site do Senado.

            O projeto incluirá questões sobre Direito Penal Cibernético e crimes na área de informática, inovações na legislação para os delitos de trânsito, nova normatização dos crimes sexuais e de Biotecnologia.

            Durante o período de elaboração do anteprojeto foram realizados reuniões, audiências e seminários. É um trabalho de construção coletiva.

            A audiência ocorrida no Rio Grande do Sul contou com a participação de magistrados e pessoas ligadas a área jurídica.

            Na ocasião foram discutidas questões atinentes a parte geral do Código.

            O desembargador aposentado José Antônio Paganella Boschi, ex-diretor da Escola da AJURIS, apresentou o resumo de um documento de 18 páginas, sintetizando uma série de propostas elaboradas por magistrados e professores gaúchos.

            As sugestões tratam de prescrição, suspensão do processo, progressão da pena, aumento de pena, reincidência, confissão espontânea como causa de diminuição de pena, além de sugestões sobre os tipos penais de desacato, desobediência e homicídio com dolo eventual.

            A audiência na AJURIS foi a ultima realizada pela Comissão que estuda as alterações do Código Penal Brasileiro.

            O grupo pretende, em breve, apresentar aos senadores o anteprojeto, que depois será analisado pelas duas Casas Legislativas.

            Aperfeiçoar a legislação e adequá-la a nova realidade política, econômica e social do país.

            A sociedade está sendo a protagonista do debate sobre a revisão da lei penal.

            A promoção de audiências fomentou a participação do cidadão e fortaleceu a democracia brasileira.

            Era o que tinha a dizer.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, editorial do jornal O Estado de São Paulo, desta segunda-feira, dia 21 de maio, sob o título “O Brasil se rende a Moreno” aborda alguns problemas que estão impedindo o Mercosul de avançar. A visão do jornal é bastante clara e objetiva.

            Diz o editorial: 

            “O governo brasileiro, mais uma vez, se curvou ao protecionismo argentino, aceitou as imposições do ministro Guillermo Moreno e admitiu discutir as condições de comércio nos termos ditados pelo governo da presidente Cristina Kirchner.

            Moreno, ministro do Comércio Interior, mas comandante de fato da política argentina de importações, resumiu claramente a rendição das autoridades brasileiras depois de uma reunião no Itamaraty, na terça-feira:

            "Com a disposição do Brasil de adquirir nossos produtos, obviamente some o problema com a carne suína".

            Em outras palavras, os exportadores brasileiros de carne de porco serão premiados com uma oportunidade comercial em troca das bondades prometidas pelos representantes de Brasília.

            Seria um escárnio, talvez uma brincadeira de mau gosto, se esse não fosse o padrão normal das relações entre as autoridades dos dois países, quando se trata de regras de comércio.

            O ministro Moreno esteve em Brasília em companhia do ministro de Relações Exteriores de seu país, Héctor Timerman, mas este participou das conversações obviamente como figura decorativa.

            A irrelevância de seu ministério nessa questão só é comparável à passividade e à mansidão do Itamaraty no trato comercial com os parceiros ditos estratégicos.

            Acostumado a agir com truculência no trato com empresários de seu país, ameaçando-os e impondo sua vontade por meio de ordens formais e informais, o principal estrategista do protecionismo argentino encontrou em Brasília interlocutores ideais.

            Nenhum diplomata brasileiro se dispôs a desmentir os termos das conversações mencionados pelo ministro argentino.

            Na quinta-feira, o chanceler Antônio Patriota limitou-se a indicar um cronograma de trabalhos: representantes dos dois países deverão reunir-se de novo até a primeira quinzena de junho para uma reunião técnica.

            "A Argentina está muito longe de ser uma pedra no sapato. É um aliado estratégico", disse o ministro.

            Esse "aliado estratégico" ampliou várias vezes, a partir de 2008, as barreiras comerciais impostas a produtos brasileiros.

            As medidas protecionistas incluíram a eliminação das autorizações automáticas para importação - uma atitude inaceitável numa zona de livre comércio e muito menos admissível numa união aduaneira.

            Em seguida, o governo argentino passou a retardar as licenças, demorando, para concedê-las, muito mais que os 60 dias permitidos pelas normas da Organização Mundial do Comércio (OMC).

            O passo seguinte foi exigir dos importadores argentinos a apresentação de declarações juradas a respeito de cada compra planejada - mais um passo para dificultar a entrada de bens estrangeiros.

            As barreiras argentinas têm causado prejuízos a produtores brasileiros de eletrodomésticos, calçados, equipamentos agrícolas, roupas, tecidos, cosméticos e diversos tipos de alimentos, para citar só algumas categorias.

            Quando já não podia disfarçar sua escandalosa passividade, autoridades brasileiras decidiram impor alguns obstáculos a produtos argentinos.

            Agora se comprometem a eliminá-los em troca da supressão das barreiras à carne suína. É mais uma rendição.

            Em vez de continuar pondo panos quentes sobre a questão, o governo brasileiro deveria, em defesa de interesses da economia nacional e também do Mercosul, exigir o fim de todas as políticas incompatíveis com as normas internacionais e, de modo especial, com uma união aduaneira.

            Cada capitulação da diplomacia brasileira estimula a manutenção do protecionismo argentino e, mais que isso, a ampliação periódica das barreiras.

            O governo tem cedido em tudo e já aceitou várias vezes a prorrogação do acordo automotivo entre os dois países, sempre com novas cláusulas a favor dos vizinhos.

            Pelo acordo original, os dois países deveriam, há muitos anos, ter liberalizado o comércio de veículos e componentes.

            É essencial cooperar com a Argentina e discutir, por exemplo, a organização de cadeias produtivas para integrar os sistemas industriais dos dois países.

            A política seguida pelo governo brasileiro vai na direção oposta, prejudicando a indústria nacional e impedindo o avanço do Mercosul”.

            Feito o registro do editorial do jornal O Estado de São Paulo.

            Era o que tinha a dizer.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, não é de hoje que se fala na necessidade de se promover uma reforma tributária, tema que sempre aparece quando ressurge a discussão em torno da chamada “guerra fiscal” entre os Estados.

            No contexto atual, a discussão tem um foco um pouco diferente, mas as dificuldades que enfrenta o projeto de se levar adiante uma tal reforma são sempre as mesmas.

            O Governo Lula tentou, por duas vezes, encaminhar uma reforma tributária, sem sucesso.

            Encontra-se ainda na Câmara dos Deputados, como se sabe, a Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, que altera o Sistema Tributário Nacional, mas sua tramitação está parada há algum tempo.

            No ano passado, a Presidenta Dilma anunciou a intenção de seu Governo de voltar à carga, no que se refere a essa reforma, mas com uma estratégia diferente, diante das dificuldades e resistências: no lugar de uma reforma global, uma reforma fracionada.

            A reforma tributária, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, é, de fato, uma necessidade, seja do ponto de vista político do equilíbrio federativo, seja do ponto de vista econômico, como parte das políticas de estímulo à produção.

            Mas temo que a estratégia da reforma fracionada acabe nos fazendo perder de vista ou desconsiderar alguns efeitos importantes que uma reforma desse tipo tende a produzir.

            Preocupa-me, especialmente, o impacto que pode vir a ter nos direitos dos trabalhadores.

            No começo deste mês, o Governo anunciou, no contexto do Plano Brasil Maior, diversas ações que visam a fortalecer a indústria nacional.

            Entre essas ações, está a ampliação da desoneração da folha de pagamento, já iniciada no ano passado, para 15 setores da economia, incluindo aí os setores de confecções, couro e calçados, móveis, hotéis, call centers, entre outros.

            A desoneração, tal como está sendo proposta, consiste em suspender a contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de pagamento e substituí-la por uma taxa de 1% a 2,5% sobre o faturamento.

            Isso representa um forte subsídio para as indústrias, como mostram os cálculos do próprio Ministério da Fazenda.

            O setor de couro e calçados, por exemplo, deveria pagar pouco mais de 3% sobre seu faturamento para manter o nível atual de sua contribuição à Previdência com base na contribuição patronal de 20% sobre a folha.

            Vai passar a pagar apenas 1%, com a desoneração. O setor naval, que deveria pagar 4,5%, também pagará o mesmo 1% sobre a receita bruta. Ou seja, a queda de receita da Previdência é evidente e relevante.

            O Governo, Sr. Presidente, calcula que a renúncia fiscal que essa desoneração implica vai chegar a 7,2 bilhões de reais por ano.

            São 7,2 bilhões, portanto, que estão sendo tirados da receita da Previdência Social anualmente. Até o final de 2014, prazo em que deve terminar o benefício, serão mais de 18 bilhões tirados da Previdência.

            Não é pouco, Srªs Senadoras, Srs. Senadores. E se lembrarmos que a contabilidade da Previdência é sempre complexa e delicada, isso pode representar um dano grave para o equilíbrio das contas.

            O Governo já disse que o Tesouro vai cobrir qualquer déficit que essa desoneração vai provocar.

            Com a desoneração, os recursos da Previdência tendem a diminuir. Alguns dizem que a Previdência é deficitária e nós já mostramos em números que isso não é verdade, mas, a desoneração poderá fazer com que ela acabe sendo deficitária.

            Na prática, isso significa que estamos trocando uma fonte exclusiva de financiamento da Previdência (a contribuição patronal) por outra (o Tesouro), que é, de fato, disputada por inúmeras outras rubricas do orçamento.

            De todo modo, é preocupante que, para uma medida de incentivo pontual e circunstancial, ponha-se em risco algo da importância da Previdência Social.

            Essa medida atinge, atualmente, 15 setores da economia. O Governo já sinalizou que poderia estendê-lo a outros setores que queiram aderir à desoneração.

            No entanto, isso não pode ser estendido indefinidamente sem aumentar o risco para a Previdência nem pode ser tornado permanente, sob pena de quebrar o INSS.

            Eu me pergunto, Senhor Presidente, se vale de fato a pena correr esses riscos, por mais que a finalidade de estimular a indústria e a produção seja louvável.

            Criar empregos, garantir a renda, aumentar a produção - tudo isso nós queremos e buscamos. Mas não podemos, em troca disso, precarizar a situação e, sobretudo, o futuro do trabalhador, diminuir suas perspectivas de segurança no futuro, em nome de um ajuste conjuntural.

            Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, a desoneração da folha de pagamento vem, em geral, associada a dois efeitos esperados.

            Um é a formalização da mão de obra. O outro é o aumento da competitividade das empresas.

            É particularmente nesse segundo efeito que apostam as medidas anunciadas pelo Governo no começo deste mês. Ambos os efeitos, no entanto, como apontam alguns especialistas, são ilusórios.

            A desoneração da folha de pagamento implica, de fato, uma redução dos custos.

            Mas essa redução, finalmente, não se traduz, em geral, em aumento de empregos formais - até porque, para terem algum efeito nesse sentido, deveriam ser revertidas diretamente em investimento produtivo, o que não é o caso.

            Via de regra, as medidas de desoneração, meramente paliativas, têm um efeito positivo apenas no que se refere à rentabilidade das empresas, pouco indo além disso.

            Muitos argumentam, sobretudo em um cenário como o que vivemos atualmente, com o real sobrevalorizado e levando-se em conta o tipo de concorrência que o Brasil tem de enfrentar no comércio internacional, que a desoneração seria um fator relevante para aumentar a competitividade da indústria nacional.

            Ora, Sr. Presidente, isso seria verdade se o custo do trabalho no Brasil, no seu todo - ou seja, considerando-se não só os encargos sociais, mas também o salário pago aos trabalhadores - fosse especialmente alto, o que não é o caso.

            Apenas uma desoneração radical teria, talvez, algum impacto - mas isso é impraticável. Portanto, levando-se em conta o risco importante em que se põe a Previdência e o benefício tímido que se obtém com a desoneração, a medida é limitada.

            Além do mais, ainda considerando esses riscos da desoneração, não parece razoável usar tal medida para resolver um problema de competitividade que tem fundamento em outras questões - como, por exemplo, a questão cambial.

            Arriscar a saúde da Previdência Social para ganhar vantagens competitivas (se é que efetivamente essas vantagens estão garantidas pela desoneração) não parece uma aposta razoável, sobretudo quando o problema está em outro lugar.

            Não é o custo do trabalho, incluindo os encargos sociais, o responsável pela baixa competitividade das empresas no cenário atual. Que se ataquem os problemas, portanto, lá onde eles estão.

            Sr. Presidente, um sistema tributário justo é um ingrediente básico não apenas para o equilíbrio político federativo, mas, sobretudo, para a garantia da justiça social.

            Fazer mudanças pontuais, muitas vezes, como no caso da desoneração da folha, com foco exclusivo no ambiente de negócios para as empresas, não é o melhor caminho.

            Sabemos das dificuldades e dos obstáculos, mas seria necessário voltar a pensar uma reforma tributária global, que garantisse essa mirada mais ampla da justiça social, para além da preocupação com custos, competitividade e rentabilidade.

            Um dos maiores problemas com nosso sistema tributário é seu caráter regressivo, que é profundamente injusto. Ora, medidas como a desoneração da folha de pagamento não atacam esse problema - e, mesmo, segundo alguns, podem agravá-lo.

            Além de pôr em risco o financiamento da Previdência e, portanto, os trabalhadores, não tem o efeito de corrigir as distorções mais prementes do sistema.

            Sabemos o quanto a forma como são cobrados os tributos pode afetar a vida das pessoas.

            O sistema tributário não é uma coisa abstrata: tem um efeito muito concreto na vida dos cidadãos, seja no momento da cobrança, seja, depois, quando os recursos arrecadados revertem em benefícios para toda a sociedade.

            Diante disso, as intervenções pontuais, reativas, nesse sistema têm de ser vistas com muita cautela.

            Não é suficiente apenas reagir, Senhoras Senadoras, Senhores Senadores, temos de propor mudanças para reparar as injustiças associadas à regressão e para tornar o sistema mais eficiente.

            Mais uma vez, sabemos das dificuldades, mas, considerando os riscos, é preciso reunir coragem e concentrar esforços.

            Tenho certeza de que o Governo Dilma está atento e é sensível a essas questões.

            A Presidenta Dilma está traçando a estratégia que lhe parece mais eficiente para alcançar os objetivos justos que orientam seu Governo.

            Faço votos de que essa estratégia não resulte, finalmente, em uma transferência dos custos e dos riscos para os trabalhadores.

            No que se refere à reforma tributária, considerando o caráter sistêmico da tributação, assim como a variedade e a amplitude dos interesses que estão em jogo, a busca da estratégia mais adequada é, de fato, um grande quebra-cabeça.

            Torço para que o Governo, por trás da escolha pela forma fracionada de encaminhamento dessa reforma, não perca de vista o todo, buscando preservar o que é justo e erradicar o que é injusto.

            Não esqueçamos nunca que:

            - O Brasil é um dos campeões em concentração de renda

            - É o 4º país do mundo em acidentes de trabalho

            - Tem uma das mais altas rotatividades mundiais em emprego

            Esse quadro tem que mudar!!!

            Eu quero ver a responsabilidade social de todos!

            Era o que tinha a dizer.