Autor
Alvaro Dias (PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira/PR)
Data
15/06/2012
Casa
Senado Federal 
Tipo
Pronunciamento 

            O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Senadora Ana Amélia, Senadores, Senadoras, os meus cumprimentos ao Senador Mozarildo Cavalcanti pelo seu pronunciamento, sempre lúcido, especialmente quando aborda as questões referentes à Maçonaria e a sua história.

            Hoje, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, temos alguns assuntos que considero obrigação da oposição. Primeiramente, informo ao Plenário que estamos adotando providências em relação a algumas denúncias dos últimos dias, envolvendo o Governo.

            A primeira delas diz respeito ao Banco do Nordeste do Brasil: a denúncia de que mais de R$100 milhões foram desviados dos cofres do Banco do Brasil para a campanha eleitoral do Partido dos Trabalhadores. O promotor que presidiu o inquérito na esfera do Ministério Público confirmou, em entrevista ao Jornal Nacional, que a conclusão da investigação leva a doações para a campanha eleitoral do Partido dos Trabalhadores. Foram recursos desviados, adotando-se a estratégia do empréstimo a empresários filiados ao partido que, posteriormente, fizeram doações para a campanha eleitoral.

            Nós estamos encaminhando requerimento ao Ministro da Controladoria-Geral da União solicitando informações sobre auditoria promovida no banco para apurar as denúncias de fraudes na liberação de créditos por parte daquela instituição. Estamos, ao mesmo tempo, encaminhando ao Tribunal de Contas da União, que é um órgão auxiliar do Senado Federal, requerimento para que realize auditoria nos contratos de operações de crédito realizadas pelo Banco do Nordeste do Brasil no período de 2009 a 2011. São duas providências, portanto, referentes ao escândalo do Banco do Nordeste do Brasil.

            Outro requerimento diz respeito ao Ministério do Turismo. Nós estamos requerendo ao Ministro do Turismo informações sobre denúncias de favorecimento nos convênios e parcerias firmadas com o Instituto Marca Brasil. A denúncia, veiculada pela imprensa, dá conta de que o diretor do turismo é investigado por beneficiar entidade ligada a parentes.

            Recentemente, nós tivemos um grande escândalo envolvendo o Ministério do Turismo, o que culminou não apenas com a demissão do Ministro e de seus principais assessores, mas também com a prisão de alguns que se envolveram em desvios de recursos no Ministério do Turismo.

            Já que estamos abordando o tema relacionado a investigação, a denúncias e a providências que devem ser adotadas, mais uma vez queremos manifestar o nosso inconformismo em relação ao destino que se dá à CPMI do Cachoeira, sempre na esperança de poder encontrar rumos adequados que ofereçam resposta compatível com as aspirações do povo brasileiro.

            Ontem, tivemos a maioria rechaçando a hipótese de ouvirmos já duas figuras centrais: o Sr. Pagot, ex-Diretor do Dnit, e o Sr. Fernando Cavendish. Esse é um fato que faz transparecer a existência de orientação política e recupera as denúncias de que essa CPI só foi instalada para atender o desejo de alguns governistas ilustres de jogar para as calendas o julgamento do mensalão.

            A CPMI seria utilizada como instrumento de pressão, como forma de chantagem para encurralar oposicionistas e até Ministros do Supremo Tribunal Federal, fato que veio à tona em razão de uma conversa, em Brasília, do ex- Presidente com o Ministro Gilmar Mendes, fato que ganhou as páginas do noticiário da imprensa brasileira.

            Portanto, quando a CPMI adota a postura que preferiu ontem adotar, essas suspeitas ganham força. Por que se instalou esta CPMI se ela não quer investigar o que é essencial? O grande escândalo está para ser revelado ao povo brasileiro. É o desvio de bilhões de reais dos cofres públicos através do superfaturamento de obras e serviços prestados, especialmente, pela empresa Delta, em parcerias com empresas-laranja, agentes públicos e privados que são alvo de investigação na CPMI denominada Cachoeira, isto porque, à frente, especialmente do tráfico de influência, estabelecendo a ponte entre o setor privado espúrio com o setor público desonesto, estava o Sr. Carlos Cachoeira.

            Portanto, fato determinado da CPMI é a Delta. Esse é o prioritário fato determinado, objeto da investigação. E não trazer o Sr. Cavendish é uma afronta à boa intenção. É evidente que é a revelação da má-fé. Nós ficamos surpresos, inclusive, com a postura de alguns que tiveram a ousadia de tentar justificar a não convocação de Cavendish.

            Mas a CPMI vai se desmoralizando na medida em que se torna palco para determinadas encenações. Por exemplo, no dia anterior, veio à CPMI o Sr. Governador do Distrito Federal Agnelo Queiroz. Em determinado momento, fez uma encenação, com postura de corajoso, anunciando a quebra dos seus sigilos bancário, fiscal e telefônico. Ocorre, Srª Presidente, que os seus sigilos bancário, fiscal e telefônico já haviam sido quebrados pela Justiça, uma vez que ele é alvo de várias investigações, de várias operações policiais e já há investigação em curso autorizada pelo Superior Tribunal de Justiça.

            Enquanto o Procurador-Geral da República acolhia mais duas denúncias, encaminhando-as ao Superior Tribunal de Justiça para a adoção dos procedimentos, a maioria na CPMI aplaudia o Governador por encenar estar quebrando os seus sigilos fiscal, telefônico e bancário.

            É um acinte! A maioria na CPMI aplaudindo o investigado!

            Se a CPMI não o investiga como deveria investigar, embora alguns tentem, há investigações em outras esferas que estão, inclusive, em estágio adiantado. Aliás, há pouco tempo, alguns assessores especiais do Governador, ocupantes de cargos comissionados, foram detidos pela Polícia Federal em consequência da Operação Saint-Michel.

            O que nós desejamos é insistir para que essa CPI não seja a razão de um desgaste ainda maior desta instituição. Nós ainda temos esperanças de que seja possível recuperá-la no curso do tempo. Quem sabe a próxima semana, sem atividade aberta, seja a da reflexão. Quem sabe os que integram essa CPMI possam ainda meditar sobre as consequências de uma tragédia parlamentar ao final dos trabalhos dessa CPMI, em termos de conceitos para uma instituição que tem sido abalada com escândalos sucessivos e que se tornam intermináveis.

            Nós vamos insistir. Acredito que o Sr. Cavendish seja convocado. Aliás, Senadora Ana Amélia, ambos fomos autores de uma interpelação judicial, cumulada com queixa-crime, que está em curso na esfera do Judiciário, quando o Sr. Cavendish afirmou ser possível, com 30 milhões, conquistar, na área política, o que desejava em matéria de contratos com governos. E chegou ao acinte de afirmar que, com 6 milhões, compraria um Senador.

            E a Comissão Parlamentar de Inquérito se recusa a ouvi-lo já. Não tem pressa em indagar dele qual Senador ele comprou. Ou seja, há, dessa forma, não só omissão, há conivência e cumplicidade daqueles que não aceitam convocá-lo, para que possa ser devidamente questionado e responsabilizado pelos seus atos.

            O que é real, o que já é explícito é que recursos volumosos saíam dos cofres públicos, especialmente do Governo Federal, sobretudo através do Dnit, para a conta bancária da Delta, e da conta bancária da Delta para a empresa Alberto Pantoja, uma empresa de Cachoeira, para, a partir da conta bancária da empresa Alberto Pantoja, alimentar contas bancárias de integrantes da quadrilha do Sr. Carlos Cachoeira.

            Isso está explícito nos documentos sigilosos que chegam à CPMI, como decorrência da quebra do sigilo bancário. Ainda não recebemos as informações sigilosas da movimentação financeira da empresa Delta, mas já foi possível, com a quebra de sigilo dessa empresa laranja, alcançar números que significam valores expressivos de desvio do dinheiro público.

            Por falar em desvio de dinheiro público, Srª Senadora Ana Amélia, há um tema - para finalizar este pronunciamento - que gostaria de trazer ao Plenário do Senado na manhã de hoje, aproveitando esta sexta-feira esvaziada.

            A Medida Provisória 559, que acaba de chegar ao Senado, versa sobre um único tema, que é uma questão específica das Centrais Elétricas de Goiás. A medida provisória absorveu uma avalanche de temas na Câmara dos Deputados, aquilo que denominamos de penduricalhos, aquilo que já se tornou habitual aqui afirmar, uma árvore de Natal. Como o Governo não teve competência política para administrar a rebelião na sua ampla base na Câmara dos Deputados, algumas medidas provisórias caducaram. Em função disso, todas elas foram encampadas pelo Relator desta medida provisória, a medida provisória que diria respeito apenas às Centrais Elétricas de Goiás.

            Não satisfeito, o Relator ainda contemplou o Regime Diferenciado de Contratações para obras do PAC, que ficou conhecido como RDC-PAC. Isso é mais um absurdo e sobre esse tema o Procurador-Geral da República já se manifestou quando adotaram esse procedimento com relação às obras da Copa do Mundo. Nós ingressamos com uma ação direta de inconstitucionalidade que aguarda julgamento no Supremo Tribunal Federal. Lembro-me de declarações do Ministro Marco Aurélio a respeito desta medida provisória, considerando-a absurdamente inconstitucional.

            Pois bem, agora querem mais, não só para as obras da Copa, mas para todas as obras do PAC, para todas as encalhadas obras do PAC, quase todas paralisadas, quase todas superfaturadas, já que o Tribunal de Contas revela o superfaturamento na maioria dessas obras. Com essas alterações, o Governo flexibiliza ainda mais a Lei nº 8.666, especialmente ao incluir as obras do PAC, o que poderá significar uma porta aberta a mais para a corrupção, porta escancarada para a corrupção, Senador Aloysio Nunes, a quem concedo, com prazer, um aparte.

            O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco/PSDB - SP) - Meu caro Líder Alvaro Dias, V. Exª faz um alerta oportuno, porque esta medida provisória chega ao Senado, não sei ainda quem será o Relator designado para propor o voto da Casa a respeito do assunto, mas eu creio que é realmente hora de dar um basta nisso, não apenas aos chamados penduricalhos, aos contrabandos, que já foram, inclusive, objeto, como V. Exª lembrou, de uma representação do Procurador-Geral da República por inconstitucionalidade. S. Exª entende que essa pratica de contrabando é uma burla à regra de iniciativa das medidas provisórias, que é privativa da Presidência da República. Mas o mais grave é realmente esse enorme jabuti que está sendo colocado, que foi colocado pelo Relator na Câmara dos Deputados, porque o que é obra do PAC? É tudo, Sr. Senador. É possível colocar uma hidrovia, uma ponte, uma ferrovia, um estádio ou até uma edícula, tudo é obra do PAC, basta que o Governo decida que tal empreendimento assim e assim, qualquer que seja o seu tamanho, sua importância e o seu valor, seja carimbado com a sigla do PAC para que aquela obra possa ser feita com dispensa do projeto básico. Quer dizer, há unanimidade no mundo, não apenas no Brasil, na constatação de que é absolutamente indispensável ter um projeto básico antes de iniciar uma obra. Qualquer cidadão que contrata uma reforma na sua casa sabe que para contratar uma obra, para saber o peço que ele vai pagar no final, que tipo de material vai ser usado, o prazo em que será feito, é preciso que haja um projeto. Ora, esse chamado RDC do PAC, que já foi utilizado e enfiado a contragosto na goela dos Senadores para a flexibilização da lei da concorrência para as obras das Olimpíadas e da Copa do Mundo, agora se estende a tudo, porque o PAC é tudo. O PAC é tudo. Querem resolver os problemas da falta de projeto, da falta de capacidade gerencial, da falta de planejamento que caracteriza os governos do PT com este desvio de uma regra que é absolutamente essencial para que se garanta um mínimo de objetividade, um mínimo de previsibilidade de custos e um mínimo de igualdade na disputa na concorrência para a execução de obras publicas. Faz muito bem V. Exª em lançar esse alerta. Eu creio que é hora de conversarmos todos nós, independentemente dos partidos a que pertençamos, para que haja um freio a essa marcha avassaladora da insensatez.

            O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB - PR) - Muito obrigado, Senador Aloysio Nunes.

            Veja, eu vou conceder um aparte, Senador Requião, mas antes dizendo que essa medida possibilita a contratação integrada, ou seja, a empresa assume a obra do começo ao fim, sem o embasamento de um projeto básico, previamente formulado. É o que possibilita a concessão dos aditivos. Não há um projeto básico apresentado previamente, e, no decorrer da execução da obra, a empresa empreiteira vai lançando despesas extras e vai requerendo aditivos, e nós verificamos que a justificativa para esses aditivos são as mais estapafúrdias possíveis.

            Nós chegamos diante do Ministro dos Transportes, aqui no Senado Federal, num depoimento que prestou, a indagar sobre os aditivos que foram concedidos numa obra na minha cidade de Maringá, no Paraná. Ele disse: “Olha, a empreiteira agora aceitou reduzir em 10 milhões o preço final da obra”.

            Dez milhões é uma espécie de gorjeta diante do valor final daquela obra. Disse ao Ministro que mesmo que o viaduto em construção fosse de pedras preciosas, seria impossível chegar àquele valor final cobrado pela empreiteira.

            Eu vou conceder ao Senador Requião, depois vou elencar o que essa medida provisória vai permitir, os vários itens que serão as permissões desta medida provisória, permissões espúrias.

            Com o aparte o Senador Requião. 

            O Sr. Roberto Requião (Bloco/PMDB - PR) - Para estabelecer, Senador Alvaro Dias, o saudável e necessário contraditório. V. Exª sabe que fui Governador do Paraná por três vezes. Eu iniciei um projeto de recuperação dos hospitais públicos. V. Exª sabe que eu construí 44 hospitais, mas há 40 anos o Paraná não construía um hospital. Não havia mais a expertise na arquitetura dos projetos.

            O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB - PR) - Governador Requião, é melhor rever esse tempo. O horizonte temporal de V. Exª extrapolou a realidade. Há 20 anos, o nosso governo, do qual V. Exª participou, construiu mais de 40 hospitais no Paraná, mais de 700 obras na área de saúde pública. Portanto, V. Exª exagerou ao falar que há mais de 40 anos... É bom ter cuidado com essas afirmações.

            O Sr. Roberto Requião (Bloco/PMDB - PR) - Na verdade, eu não confundo centro de saúde com hospital, hospital de verdade não havia mais ...

            O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB - PR) - Hospitais, só na cidade de Londrina, Governador Requião, o nosso Governo construiu três hospitais: Zona Norte, Zona Sul, Tamarana.

            O Sr. Roberto Requião (Bloco/PMDB - PR) - Pequenos hospitais.

            O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB - PR) - Em Maringá, Hospital Regional de Maringá; em Apucarana, em Cascavel, Hospital Regional de Cascavel. Enfim, todas as regiões do Paraná...

            O Sr. Roberto Requião (Bloco/PMDB - PR) - Não é esse o eixo.

            O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB - PR) -... grandes hospitais. V. Exª tem que corrigir, porque o horizonte temporal que utiliza extrapola os limites da realidade.

            O Sr. Roberto Requião (Bloco/PMDB - PR) - V. Exª está fugindo do eixo do processo.

            O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB - PR) - Então, vamos para o eixo. V. Exª foi quem fugiu.

            O Sr. Roberto Requião (Bloco/PMDB - PR) - Não havia no Paraná tecnologia para construção de hospitais, não havia empresa capaz de fazer projetos. E nós tivemos que enfrentar...

            O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB - PR) - Tanto havia que foram feitos.

            O Sr. Roberto Requião (Bloco/PMDB - PR) -... enfrentar esse problema. Aonde eu quero...

            O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB - PR) - Não há como subestimar a capacidade do paranaense de construção.

            O Sr. Roberto Requião (Bloco/PMDB - PR) - Aonde eu quero chegar? Quero chegar ao contraditório desse processo. E se V. Exª me conceder um aparte, tenha a gentileza de me deixar expor as minhas ideias que quero colocar no seu pronunciamento.

            O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB - PR) - V. Exª tem o aparte, mas tem que entender que não falará sozinho.

            O Sr. Roberto Requião (Bloco/PMDB - PR) - V. Exª está na tribuna e vai poder contestar o que vou dizer, posteriormente. O Brasil precisa desesperadamente de investimento. O Governo Federal, tal como o Paraná, não tem mais quadros, não tem mais engenheiros, não tem capacidade de planejamento. Mas o nosso Produto Interno Bruto, muito provavelmente, neste ano, vai ficar abaixo de 2%, talvez 1,9%. Essa é a debacle definitiva da nossa economia. E o Governo Federal, neste momento, embora eu possa concordar em tese com a opinião do Senador Aloysio e com a sua a respeito do atropelamento da Lei de Licitações, o Governo Federal, se não injetar recursos diretamente na veia da economia, vai contemplar esse PIB miserável, que pode, inclusive, ficar abaixo de 1,9%. Então, é uma questão nacional. Não é uma questão da moralização das concorrências agora. Nós precisamos desesperadamente de investimento público, porque sem ele, no clima de descenso da economia, não vai haver também investimento privado. E eu, que me colocava de forma absolutamente contrária às modificações pretendidas na 866, hoje sou obrigado a dizer a V. Exª que nós não temos saída: ou flexibilizamos esse processo ou o País para. E o País não pode parar. É evidente que temos de arranjar um meio de viabilizarmos uma fiscalização mais dura, mais completa, uma transparência maior nas licitações feitas. Quando o Governo abre mão do projeto básico, ele entrega para as empresas privadas que também não têm a capacidade de fazê-lo. As empresas entram na concorrência, ganham e, depois, o projeto sai capenga. Mas nós estamos diante da necessidade absoluta para a defesa da economia nacional de viabilizarmos. Agora, era a ideia que eu queria colocar. Desculpe-me a franqueza: hospital mesmo construímos nós, tanto que eu tive que reconstruir o zona norte e o zona sul, que eram meritórios à época, mas eram pequenos hospitais, e isso não significa que a engenharia e a arquitetura do Paraná tenha adquirido a expertise da construção. Nós tivemos dificuldades enormes com a capacidade das nossas empresas e com a capacidade do próprio Estado de fazer um projeto básico, e esse é o drama que vive o Governo Federal, goste V. Exª ou não.

            O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB - PR) - Eu não gosto é do provincianismo; esse debate da província não interessa ao Brasil.

            O Paraná construiu grandes hospitais, antes e durante o meu tempo de Governador, e não construiu maiores hospitais depois que nós deixamos o governo. Não há essa realidade no nosso Estado. É por essa razão que eu prefiro sempre abordar desta tribuna as questões nacionais, como esta que estamos abordando hoje: um governo que tenta, insistentemente, flexibilizar as estações públicas, abrindo portas para a corrupção, inclusive com uma pressão reiterada sobre o Tribunal de Contas da União para que deixe de cumprir o dever de auditar rigorosamente as obras públicas no Brasil. Não é com desperdício que nós vamos investir, não é com a corrupção que nós vamos investir mais. Se nós hoje temos obras no Brasil superfaturadas - e eu chego mesmo a afirmar, sem receio de errar que seria possível realizar três, quatro, cinco vezes mais o que se realiza hoje com o mesmo dinheiro -, não há como aceitar passivamente alterações dessa natureza que têm por objetivo favorecer os corruptos no Brasil.

            Veja o que permitirá essa Medida Provisória:

            1. Alterações unilaterais do objeto contratado por falta de definições básicas no anteprojeto;

            2. A fiscalização da execução da obra ou serviço será prejudicada por falta de elementos objetivos no processo licitatório e a diversidade de objetos.

            3. O orçamento será realizado sem os elementos mínimos necessários para a fixação do real valor da obra.

            Portanto, estamos facilitando a corrupção. Nós estamos abrindo portas para o desperdício do dinheiro público e temos de reagir a isso.

            Deverão entrar no RDC mais de oito mil obras do PAC, como de infraestrutura, de saneamento básico, de saúde e educação, entre outras. Nas obras de grande porte como essas, o que se exige é mais fiscalização, e não menos, mas o desejo petista de libertar-se das amarras da Lei de Licitações é antigo e recorrente.

            Desde o Governo Lula, a gestão federal convive muito mal com os sistemas de controle existentes no País. O seu sonho sempre foi instalar um vale-tudo nas contratações feitas pela Administração Pública.

            É um absurdo como o Governo trata o Legislativo! Não tem coragem de encaminhar um projeto de lei sobre a matéria e obriga o relator de uma medida provisória a inserir dispositivos que não guardam coerência com o texto original da medida provisória, a exemplo do que ocorreu com a criação do RDC.

            Em função disso, gostaria de apelar ao relator dessa medida provisória aqui no Senado, o líder do PMDB, Senador Renan Calheiros, para examinar com cuidado esse dispositivo da medida provisória. Sugiro ao relator suprimir do texto esse dispositivo tendo em vista que o Procurador já se manifestou em relação a isso em caso semelhante.

            Como esse procedimento para obras do PAC é mais abrangente, é mais do que evidente que o Supremo se manifestará contra esse dispositivo, e nós queremos antecipar. Se, eventualmente, essa proposta, que chega da Câmara, for aprovada no Senado Federal, o nosso Partido encaminhará ao Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade, como já fizemos por ocasião da aprovação da medida provisória que adotou esse RDC para as obras da Copa do Mundo.

            Aguardamos, ainda, a manifestação do Supremo Tribunal Federal sobre essa matéria. Aliás, seria interessante que o Supremo Tribunal Federal conferisse prioridades a essas Ações Diretas de Inconstitucionalidade. Neste caso, inclusive, houve uma manifestação solidária do Procurador-Geral da República. Houve manifestação, e citei aqui o exemplo do Ministro Marco Aurélio também de discordância com a proposta aprovada pelo Governo e avalizada pelo Congresso Nacional. Seria interessante que o Supremo Tribunal Federal pudesse conferir prioridade ao julgamento dessas ações diretas de inconstitucionalidade. Quem sabe o Governo poderia adotar uma nova postura, uma postura de maior respeito à Constituição, se esses julgamentos fossem efetivados com maior celeridade.

            Assim, apelamos, ao final, ao relator. É importante que o Senador Renan Calheiros, Líder do PMDB, consulte a manifestação do Procurador da República antes de emitir o seu parecer. Certamente ganharíamos tempo com isso. Manifesto minha crença de que, dessa feita, o relator da matéria, em razão de pronunciamento já do Procurador da República e, obviamente, pela experiência que estão vivendo com as obras da Copa do Mundo, seguramente superfaturadas na sua maioria absoluta, certamente, o Senado Federal haverá de refletir sobre essa realidade e rechaçará essa tentativa, que é uma abertura à corrupção, sem dúvida, ou pelo menos é a facilitação de métodos corruptos na execução de obras públicas no País.

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