O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco/PT - MS. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente, Senador Wellington Dias.

            Senadores e Senadoras, venho aqui, nesta quinta-feira, de certa maneira, para tratar, mais uma vez, de assuntos relativos à Comissão de Assuntos Econômicos. O País e os Estados da Federação vivem um momento absolutamente especial.

            O Governo tomou a decisão de aprovar, fatiadamente, uma série de procedimentos no que se refere ao pacto federativo, no sentido de promover o desenvolvimento econômico e social, para que os Estados brasileiros venham a se beneficiar dessa nova ambiência. Sem dúvida nenhuma, a Presidenta Dilma e seus Ministros, mais especificamente o Ministro Guido Mantega, têm procurado e têm trabalhado de tal maneira para que o Brasil se consolide como uma grande federação, em que venhamos a reduzir as diferenças regionais e, ao mesmo tempo, incentivar a produção brasileira.

            Todos sabemos, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, da crise que vivemos, especialmente a Comunidade Econômica Europeia, com muitas dificuldades.

            Na Grécia, haverá votação no domingo, uma votação fundamental, que pode trazer muitas consequências, inclusive sua permanência ou não na Comunidade Econômica Europeia.

             Vimos a Espanha, há pouco tempo, poucos dias atrás, solicitando socorro à Comunidade Econômica Europeia para fazer frente às dificuldades que, principalmente, seu sistema financeiro enfrenta. E o pior, com as altas taxas de desemprego hoje existentes na Espanha, mais de 20%; 50% da população jovem.

            Passado o pesadelo - que ainda continua da Espanha -, agora a Itália.

            E a realidade é que os Estados Unidos crescem, também, muito aquém. A intenção do Presidente Obama era retomar, rapidamente, o crescimento americano, mas isso não aconteceu, não tem acontecido, apesar de eu, pessoalmente, entender que, pela tecnologia, pela competitividade e pela eficiência, os Estados Unidos voltarão a crescer, talvez não tão rapidamente como se imaginava, mas, sem dúvida nenhuma, vão debelar essa crise mal resolvida que se iniciou em 2008, com a bolha imobiliária.

            Os países emergentes, especificamente Índia e China. A China está promovendo um pouso suave no que se refere ao seu crescimento, à desaceleração do seu crescimento, mas, mesmo assim, com taxas muito mais elevadas do que o restante do mundo.

            Portanto, o momento exige uma série de providências. E o Governo da Presidenta Dilma tem tomado essas providências. Tem tomado essas providências para aquecer o consumo, tem tomado essas providências no sentido de incentivar a produção nacional, continuar gerando empregos, a economia formal crescendo cada vez mais. Amanhã, a Presidenta Dilma reúne os 27 governadores, num pacote de R$10 bilhões para investimentos nos Estados. Isso é fundamental. Portanto, o Governo Federal tem feito a lição de casa. Mas nós temos outros desafios.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu não poderia deixar aqui de registrar desafios que estão postos e que serão fundamentais para garantir uma política industrial e a competitividade da nossa indústria. A questão da energia, tão falada aí, aproveitando a renovação das concessões, um projeto que é necessário que o Governo encaminhe para o Congresso Nacional, inclusive para garantir segurança aos investidores, que esperam ansiosamente pelas novas regras.

            Ao mesmo tempo, a redução das tarifas. Estamos reduzindo os juros, os juros bancários, os juros de cartão de crédito, com a taxa Selic sendo reduzida dia a dia e agora sendo destravada, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, pela Medida Provisória nº 567, com as novas regras da poupança. Essas mudanças eram absolutamente necessárias, porque, daqui a pouco, a poupança iria impedir a queda dos juros, a queda da taxa Selic.

            O Governo propôs uma alteração muito simples, respeitou os direitos adquiridos, a poupança continua com seus depósitos e a população confiando nas novas regras, a partir da edição da medida provisória, e, mais do que nunca, entendendo a caderneta de poupança como um investimento seguro e extremamente popular. A história da caderneta de poupança, de certa maneira, se confunde com a história do nosso País. A história da poupança do nosso País, como o próprio nome diz.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nós temos agora, eu disse inicialmente, o desafio da redução das tarifas de energia. Muitos querem sair, abandonar determinados investimentos porque o custo de energia hoje assume valores que promovem uma perda de competitividade intensa em setores industriais, principalmente em eletrointensivos importantes. Portanto, esse é um desafio que precisamos perseguir.

            E, junto com a renovação das concessões, temos o Código Mineral também. Um Código absolutamente importante, composto de três projetos: o projeto da regulamentação do novo Código Mineral; a criação de uma agência reguladora; e a Cfem - os famosos royalties da mineração -, um item tão importante, principalmente para os Estados que recebem diretamente o impacto desses projetos de mineração.

            Então, temos aí uma pauta importante a ser discutida e que, de certa maneira, desburocratiza e cria as condições necessárias para que grandes investimentos surjam e, consequentemente, o Brasil faça frente a essa situação ruim que, lamentavelmente, outras economias mundiais enfrentam.

            Então, eu acho que temos uma pauta importante, uma pauta de profundidade, tratando de temas absolutamente vitais, principalmente para desobstruir determinados setores que estão no aguardo dessas novas regras.

            Portanto, Sr. Presidente, entendo que, ao longo deste ano, mesmo sendo um ano atípico, com eleições municipais, vamos ter de fazer essas lições de casa, para fechar o ano discutindo assuntos dessa relevância e dessa importância para o desenvolvimento econômico e social do Brasil.

            É importante registrar, num momento absolutamente importante, um encontro que tem um simbolismo fundamental, especialmente para a sustentabilidade e para o meio ambiente, que é o Rio+20, esse compromisso nosso no sentido de promover uma industrialização, fontes de energia renováveis, produzindo efetivamente um país em condições de sustentabilidade, garantindo, para as próximas gerações, a abundância de recursos que o nosso Brasil efetivamente detém.

            Sr. Presidente, fiz esse preâmbulo, mas existem outras questões também, como os royalties do petróleo, que é uma discussão que ainda vai se arrastar, porque há uma contradição com relação àqueles contratos que já foram assinados, relativos ao pós-sal e aos leilões do pré-sal, que ainda não aconteceram, o oitavo leilão até hoje não foi anunciado. Há uma discussão intensa. Inclusive, a Presidenta Dilma se posicionou com relação à questão dos royalties no que se refere a contratos já celebrados e contratos futuros, que estão diretamente ligados ou associados ao pré-sal. Mas esse é outro tema também importante, um tema que, sem dúvida alguma, vamos precisar discutir intensamente, para que o pré-sal traga benefícios para o País. O petróleo não é só daqueles Estados que estão no litoral, o petróleo é uma riqueza brasileira, é um bem da União.

            Citei alguns projetos que, no meu ponto de vista, são fundamentais para o País. E não poderia deixar de registrar o estabelecimento definitivo de uma política industrial, até para, de certa maneira, nortear os investidores, nortear até o BNDES, no sentido de o BNDES cumprir o seu papel, mas dentro de uma ordem de prioridades, de um projeto de desenvolvimento econômico e social para o Brasil. Especialmente um projeto industrial, que, mais do que nunca, o Brasil exige. Nós temos que fazer a lição de casa a fim de utilizar os poucos recursos que temos para efetivamente aplicá-los de maneira adequada, atraindo especialmente a iniciativa privada nacional e a estrangeira para esse esforço conjunto de consolidarmos o Brasil como um dos países mais importantes sob o ponto de vista econômico e também sob o ponto de vista social, de inclusão social, que é um processo que, graças às políticas de vários governos, intensificadas pelo Presidente Lula e pela Presidenta Dilma, promoveram a migração de quase 40 milhões de pessoas para a classe C.

            Não poderia deixar de destacar também a necessidade de políticas de fronteira. O Brasil não resolve seus problemas se não tiver políticas regionais especialmente voltadas para a região de fronteira. E aí, nós não só discutimos projetos de desenvolvimento regional e desenvolvimento na fronteira, porque, como as pessoas não têm perspectivas, elas são aprisionadas pela ilegalidade, lamentavelmente, pelo crime organizado. Precisamos de uma política de fronteiras e, acima de tudo, de um sistema de defesa nacional competente. Muitas empresas estão se preparando para essa nova fase, em que a defesa nacional é fundamental, não só na região de fronteira, pegando as regiões Sul, Centro-Oeste e Norte, mas também a Amazônia Azul, onde estaremos operando o petróleo do pré-sal a 300, 400 quilômetros do litoral.

            Os projetos da Marinha, da Aeronáutica e do Exército são absolutamente fundamentais. Não existe uma potência econômica se ela não for... O Brasil não será uma grande potência única e exclusivamente econômica. Para ocupar o espaço que o Brasil pretende no cenário internacional, o Brasil precisa ser uma grande potência militar também, não sob o ponto de vista de enfrentamento ou de forma belicosa, mas sim no sentido de salvaguardar suas riquezas, com equipamentos, com tecnologia, com inovação e com o aparelhamento adequado das nossas Forças Armadas.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero aqui registrar agora, para concluir a minha fala, os debates que começam a ocorrer na Comissão de Assuntos Econômicos e que tratam especificamente do pacto federativo.

            Todos nós, aqui, vivenciamos intensamente o debate da guerra dos portos, do famoso Projeto de Resolução nº 72, que, sem dúvida nenhuma, se trouxe algumas dificuldades, que o Governo Federal mitiga através de uma série de outras ações, trouxe benefícios para boa parte dos Estados brasileiros.

            E essa é a primeira medida que o Governo toma, especialmente no sentido de trazer mais competitividade para a indústria brasileira, para quem investe aqui, para quem gera emprego aqui, porque, com alguns benefícios que portos brasileiros detinham, nós estávamos incentivando empregos lá fora e criando uma competição absolutamente desigual dos produtos importados com os produtos produzidos no País.

            Agora, temos um novo desafio, que é o do Confaz, da unanimidade do Confaz e dos benefícios que foram dados pelos Estados. Esses benefícios foram considerados inconstitucionais. E o Supremo Tribunal Federal pode vir a julgar, ou pode vir a deliberar, sobre uma súmula vinculante que trata esses benefícios como inconstitucionais em todos os Estados onde foram implementados, alegando que esses incentivos não passaram pelo Confaz.

            Então, precisamos, primeiro, regularizar essa situação, porque, Senadores e Senadoras, V. Exªs imaginem o que isso representa para os Estados, para a iniciativa privada e, consequentemente, para a população, que vai ter de pagar por isso.

            Portanto, a discussão da unanimidade no Confaz é fundamental. E nós estamos trabalhando com o Ministério da Fazenda, primeiro, para regularizar os incentivos e, depois, para, eventualmente, em se mantendo a unanimidade, separar muito bem aqueles benefícios que podem ficar a critério dos Estados e aqueles benefícios que são de interesse da Federação.

            Hoje, inclusive, tivemos um debate com Secretários de Fazenda de vários Estados brasileiros. O Secretário de Fazenda de Mato Grosso citou um exemplo, o do Grupo Rede, responsável pela Cemat, que é o mesmo dono da Enersul, que é a companhia de energia do meu Estado, Mato Grosso do Sul. O presidente da companhia quer pagar o ICMS. O ICMS tem multas e ele quer negociar essas multas. Para quitar essa dívida dele, o Confaz precisa aprovar, e a aprovação é por unanimidade. Ele não consegue fechar um assunto que é do Estado dele por causa da unanimidade no Confaz.

            Então, precisamos separar muito bem aquilo que é do Estado e aquilo que é da União. E é esse o desenho que estamos procurando implementar, especialmente com o Ministério da Fazenda. É uma agenda importante, é uma agenda fundamental, como também é uma agenda importante a de amanhã: a despeito do lançamento de programa de R$10 bilhões, os governadores vão tratar das dívidas dos Estados, não só a correção da dívida, mas também o percentual recolhido de receitas.

            O meu Estado, por exemplo, recolhe 15%. A proposta seria uma redução para 9% e, com essa diferença, se fazer investimentos em Mato Grosso do Sul; pegar esses recursos e carimbar em investimentos para Mato Grosso do Sul: em infraestrutura, em educação, em saúde, setores absolutamente fundamentais para o meu Estado e, acredito, para boa parte dos Estados da Federação.

            Eu não tenho dúvida de que, amanhã, os 27 governadores vão tratar desse assunto, porque os Estados não suportam mais. Senador Capiberibe, V. Exª foi governador de Estado. O meu Estado, quando negociou sua dívida, devia R$2,2 bilhões. Nós já pagamos R$5,3 bilhões e devemos R$7 bilhões. Portanto, é uma dívida absolutamente impagável.

            Hoje, no debate com secretários de Fazenda, o Governo propôs Selic. Os secretários acham que pode ser, por exemplo, IPCA. Outra alternativa é uma correção fixa, uma taxa de juros fixa. Esses são temas sobre os quais o Senado precisa debruçar-se, até porque esta é a Casa da Federação, sendo delegado ao Senado esse debate, essa discussão, que, sem dúvida alguma, virá nas próximas semanas. E, neste ano, nós temos de buscar uma saída definitiva para isso.

            E, além dessas questões, temos ainda o Fundo de Participação dos Estados e o Fundo de Participação dos Municípios, Sr. Presidente. E, sobre o Fundo de Participação dos Estados, todos nós sabemos que este é o último ano do FPE. No ano que vem, devemos ter um redesenho do FPE, e hoje, nesse debate na Comissão de Assuntos Econômicos, os secretários levantaram uma questão importante: a mudança da base, porque os governos, e são vários governos, criaram os encargos. Os encargos saem da distribuição dos Estados e Municípios.

            Eu acho que uma saída extremamente engenhosa é aumentar essa base, para promover efetivamente um novo quadro para o Fundo de Participação dos Estados. E, ao mesmo tempo, também, buscando não alterar aquilo que hoje já é repassado, porque todos nós sabemos as dificuldades que isso traz para uma discussão e para a possível aprovação do novo FPE aqui no Senado Federal.

            Portanto, foi uma discussão intensa, foi uma discussão profunda, com visões até diferenciadas. Especialmente, também, com relação às alíquotas interestaduais, com o posicionamento de várias regiões do País, porque nós convidamos secretários de várias regiões do País. Vamos continuar isso na outra semana também, mais audiências públicas.

            O Senador Walter Pinheiro é o Senador responsável por, em função dessas audiências públicas, em função desses projetos todos, preparar muito possivelmente um substitutivo para discutirmos, para apresentarmos uma proposta ao País do novo FPE - e por que não dizer também o novo FPM. Mudar essa sistemática até então adotada, aqueles degraus que prejudicam quando há uma mudança populacional.

(Interrupção do som.)

            O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco/PT - MS) - Sr. Presidente, já estou concluindo.

            Havendo uma mudança populacional, dependendo do número de habitantes a que a população de determinado Município é reduzida, às vezes cai a receita. Então, a proposta - inclusive ela é do Senador Tião Viana, que hoje é Governador do Acre - é fazer uma mudança, para o FPM variar linearmente, o que é uma coisa muito mais justa, muito mais razoável, de muito mais bom senso. Portanto, Sr. Presidente, nós temos essas agendas aí, que são muito importantes.

            Hoje, inclusive, o Senador Wellington Dias, que presidiu a sessão também, fez uma abordagem muito ampla desses temas, até porque foi governador do Piauí; portanto, conhece muito bem as dificuldades de cada Estado da Federação.

            Eu não podia deixar também de lembrar aqui o e-commerce. Já está correndo o prazo, as sessões, para que nós votemos também o comércio eletrônico, porque isso representa receitas adicionais para os Estados. Hoje essas receitas estão concentradas em dois ou talvez até três Estados brasileiros.

            Então, acho que com a proposta apresentada - inclusive, uma proposta de emenda constitucional que apresentei depois de discutir, intensivamente, com o Ministério da Fazenda - vamos dar um tratamento mais justo na distribuição desses recursos, uma vez que o comércio eletrônico cresce a taxas de 18% a 20% ao ano. Só o ano passado, o comércio eletrônico movimentou R$20 bilhões. Portanto, isso representa recursos adicionais para os Estados.

            Portanto, Sr. Presidente, se fizermos essa lição de casa pelo menos este ano, vamos avançar bastante. Nós vamos produzir aí um trabalho que colabora com essa política do Governo Federal, promovendo ajuste, mantendo o pacto federativo e criando melhores condições para o desenvolvimento de cada Estado da Federação. Não é uma discussão tranquila, é uma discussão complexa, é uma discussão difícil, mas é uma discussão absolutamente necessária.

            Em se tratando de pacto federativo, o Senado tem um papel extremamente relevante, extremamente importante para resgatar e consolidar o pacto federativo brasileiro. E não tenho dúvida nenhuma, os Senadores e Senadoras têm dado contribuições absolutamente fundamentais ao texto desses projetos, de tal maneira a que venhamos a votar, com clareza, com transparência, ouvindo a todos os Senadores representantes dos 27 Estados da Federação, aquela solução que é a mais adequada. Se conseguirmos chegar a um texto equilibrado, que não beneficie nem um lado, nem outro, mas que o País, a Federação se beneficie disso, acho que cumprimos o nosso papel dentro dessa agenda, que, no meu ponto de vista, é muito importante, e vamos cumpri-la ao longo deste ano.

            Por último, Sr. Presidente, quero só registrar que estive, há poucos dias, reunido com os analistas de infraestrutura. Há uma medida provisória, a Medida Provisória nº 568, à qual apresentei uma emenda, principalmente olhando a questão dos analistas de infraestrutura, que têm uma remuneração absolutamente defasada de outras categorias equivalentes. Importante: os analistas de infraestrutura são os engenheiros responsáveis pelo PAC, são os engenheiros responsáveis pela liberação das emendas dos parlamentares nos vários Ministérios. Portanto, temos que dar uma atenção especialíssima a esses analistas de infraestrutura.

            Sei que foi rejeitada a minha emenda, mas vou destacá-la e defendê-la aqui, porque alego que há vício de origem e que isso é atribuição do Governo Federal, do Executivo.

            Acho que precisamos trazer esse debate para o Congresso e trabalhar com a Ministra Miriam Belchior e com sua equipe, para tentar buscar uma solução para esses profissionais, que são extremamente importantes, principalmente no desafio da logística.

(Interrupção do som.)

            O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco/PT - MS) - Por isso, Sr. Presidente, quero fechar com esse assunto, demonstrar minha solidariedade e meu trabalho, para que encontremos uma solução para essa questão dos analistas de infraestrutura e agradecer a paciência e a tolerância de V. Exª com o tempo.

            Para mim, foi importante fazer esse resumo, porque acho que são temas que vão ser intensivamente discutidos aqui, no Senado Federal.

            Muito obrigado, Presidente.