O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Anibal Diniz, que preside esta sessão, pretendo fazer aqui alguns registros e não vou me furtar também a me posicionar em relação ao que aconteceu no Paraguai com o Presidente Lugo.

            Hoje pela manhã, ao abrir os trabalhos da Comissão de Direitos Humanos, às 9 horas, eu li a posição do Itamaraty, ou seja, do Governo brasileiro. É uma posição firme e clara de protesto contra o ato acontecido naquele país, em que não foi dada oportunidade sequer para que o Presidente eleito democraticamente se defendesse. Eu digo que, se a moda pega, uma maioria circunstancial e oportunista, em 24 horas, 12 horas, estará, amanhã ou depois, cassando o mandato de um presidente da república. E é claro que eu olho principalmente para a América Latina.

            Deixei muito clara a minha posição e reafirmo aqui: eu não quero isso para o meu pior inimigo. Mesmo o meu inimigo tem que ter o direito legítimo, no Estado democrático de direito, de fazer a sua defesa. Nós mesmos aqui estamos fazendo o debate da situação de um Senador, e há o Conselho de Ética, a CPMI. Enfim, todos os espaços, tanto pelo Congresso como pelo Supremo Tribunal Federal, estão sendo respeitados.

            Os países que compõem o Mercosul têm uma responsabilidade com a democracia e os direitos humanos. Eu não me sinto bem ao participar do Mercosul, como um dos parlamentares indicados pelo Congresso Nacional, e ver uma prática que considero antidemocrática ser adotada e fazer de conta que não vi. Se estou nesse espaço, tenho de ter minha posição sempre apontando para o Estado democrático de direito.

            Por isso não vou repetir. Li a nota do Itamaraty, à qual a Comissão de Direitos Humanos se soma, assim como à posição da Presidenta da República em relação ao fato acontecido.

            Sr. Presidente, como já falei amplamente desse tema hoje de manhã, na Comissão de Direitos Humanos, ao vivo, para todo o Brasil, agora quero fazer outros registros. Quero dizer que amanhã, na Comissão de Direitos Humanos e também na Subcomissão de Trabalho e Previdência, que também coordeno, vamos fazer um debate sobre o Estatuto do Motorista, projeto de nossa autoria, e também sobre a lei recentemente aprovada que regulamentou a profissão de motorista, de autoria do ex-Deputado Federal Tarcísio Zimmermman, que hoje é Prefeito de Novo Hamburgo, e que eu e o Senador Ricardo Ferraço tivemos a satisfação de relatar aqui.

            Quero, mais uma vez, dizer a todo o setor que a lei que relatamos, e construímos um substitutivo, foi fruto de amplo acordo entre empresários e trabalhadores do setor. Somente depois que nos provaram que aquele era um acordo total, geral e irrestrito, foi que concordamos em dar o parecer. Assim, a matéria foi aprovada por unanimidade no Senado e também por unanimidade na Câmara dos Deputados. Houve alguns vetos da Presidenta.

            Amanhã, na reunião, estarão representantes dos empresários, dos trabalhadores celetistas e da área dos autônomos, aqueles que estão mais chateados, não entendendo bem como ficou a parte dos vetos. Empresários e trabalhadores, todos, enfim, estarão nesse evento discutindo esse tema tão importante para os trabalhadores do transporte terrestre.

            Acho que, no momento, nós temos dois caminhos: reunir a chamada Câmara Setorial do Transporte Terrestre e fazer uma adequação e - caminho número dois -, se for necessário, diante dos vetos colocados pela Presidenta, o que é seu direito democrático, fazer um ajuste, se assim for possível, mediante acordo com o Executivo, na medida provisória.

            Quero dizer que almocei, na quinta-feira, com o ex-Senador Zambiasi. E ele fez um apelo para que eu olhasse com muito carinho a situação dos autônomos. Digo aqui da tribuna, Senador Zambiasi, pelo respeito que tenho a V. Exª, que só não é Senador porque resolveu não concorrer - e tive a alegria de receber o seu apoio -, que farei conforme V. Exª solicitou. Entendo a justiça e a situação dos autônomos quanto a essa lei da regulamentação da profissão de motorista. Assim, serei porta-voz do seu ponto de vista, amanhã, na audiência que teremos com as duas comissões que vão tratar do tema.

            Sr. Presidente, quero ainda aproveitar o momento para, aqui da tribuna do Senado, falar que, hoje pela manhã, realizamos uma audiência pública importantíssima para analisar os dez anos do Estatuto da Cidade, a questão da acessibilidade, dos transportes, dos acidentes no trânsito, do saneamento básico, enfim, uma discussão muito equilibrada e muito tranquila sobre a importância de investirmos mais no sistema de metrô, de trens, de ônibus, ou seja, no transporte coletivo com qualidade.

            Como foi dito hoje pela manhã, se nada for feito e só se investir no setor individual de transporte de passageiro, ou seja, no automóvel, estaremos caminhando rapidamente para que as cidades parem. E, como disse o Senador Cristovam, se nada for feito, vai chegar o momento em que terá que vir um guindaste retirar os carros que estão na frente para que o trânsito possa fluir com tranquilidade.

            Foi um belo debate, e, a partir dele, houve ajustes. Portanto, vamos fazer outra audiência especificamente para discutir a questão da acessibilidade nas cidades e, claro, em todas as regiões do País.

            Quero dizer também, Sr. Presidente, que, hoje pela manhã, assinei em torno de 40 emendas nas comissões correspondentes aqui no Senado, que serão encaminhadas à Comissão de Orçamento. As emendas correspondem a todos os setores em que atuamos: pessoas com deficiência, idosos, combate aos preconceitos, educação e saúde. Também encaminhamos quatro emendas no sentido de fortalecermos a valorização dos benefícios dos aposentados e pensionistas do Regime Geral da Previdência.

            Já dialogamos com o Senador Valadares e poderemos construir um entendimento nesse sentido, para que, em 2013, a partir de janeiro, efetivamente, os aposentados tenham reajuste que acompanhe a inflação e mais o PIB ou algo semelhante.

            Quero também informar, Sr. Presidente, que, na última quinta-feira, representantes da Bancada Gaúcha e da Federação das Associações de Arrozeiros do Rio Grande do Sul estiveram reunidos, no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com o Secretário Nacional de Política Agrícola, Caio Tibério da Rocha.

            Pautaram a reunião a comercialização e o endividamento.

            Em relação à comercialização, o Diretor Edilson Guimarães comunicou que os leilões de contratos de opção pública serão realizados de acordo com a necessidade do mercado. Segundo o Diretor, os recursos para intervir na cadeia existem para serem disponibilizados quando necessário. Na oportunidade, anunciou que as 300 mil toneladas de arroz constantes dos estoques públicos em breve serão direcionados para atender aos Municípios do sertão do Nordeste, que enfrentam uma das piores secas das últimas décadas. Ademais, a Conab realizará leilões de troca do arroz em casca por beneficiado, em valor estimado de R$170 milhões.

            Quanto ao endividamento dos agricultores, a Federarroz sugeriu ao Secretário Nacional de Política Agrícola, Caio Tibério da Rocha, que houvesse uma articulação com o Conselho Monetário Nacional com vistas ao adiamento automático dos vencimentos de todos os financiamentos agrícolas, vencidos ou vincendos em 2012, para 31 de outubro próximo, de maneira emergencial. Outra medida foi de que o CMN determine a suspensão das cobranças, execuções judiciais e inscrição dos produtores em órgãos restritivos de crédito, como Serasa e SPC, das safras 2010/11 e 2011/12 para outubro.

            Os produtores pediram, ainda, que o Ministério estabeleça, até 30 de setembro, o Programa de Reescalonamento das Dívidas Agrícolas do Setor Arrozeiro, através de medida provisória ou projeto de lei. Segundo especialistas, o endividamento do setor alcança R$3 bilhões e é ocasionado por perdas de preços e de produção, seja por fatores climáticos ou econômicos, inviabilizando o carregamento da atual dívida pelos produtores.

            Está em fase final de elaboração, no próprio Ministério da Agricultura, um Plano de Prorrogação das Dívidas Agropecuárias. A intenção é que o Ministro Mendes Ribeiro Filho leve a proposta à Presidenta Dilma. O Diretor Caio Rocha prometeu à Federarroz uma resposta aos pleitos na próxima terça-feira, ou seja, amanhã.

            Segundo o Presidente da entidade, Renato Rocha, a média de preços está em torno de R$24,50 contra um custo de R$30,00 por cada 50 quilos. Esta é a principal razão da dívida.

            Tenho certeza de que o Governo vais ser sensível, vai dialogar com o setor para que se construa uma negociação que garanta o equilíbrio e que todos possam continuar cultivando o arroz, tão bem consumido por todo brasileiro. Há quem diga que o que o brasileiro mais consome é arroz e feijão.

            Mas, Sr. Presidente, quero ainda aproveitar este período para destacar que há uma década o Governo Federal criou o Conselho Nacional do Direito do Idoso, órgão superior que integra a Secretaria de Direitos Humanos da República, que tem como Ministra a nossa amiga e ex-Deputada Maria do Rosário.

            A missão do Conselho, que tem todo o apoio da Ministra, consiste em elaborar as diretrizes para a formulação da Política Nacional do Idoso, nos exatos termos do Estatuto do Idoso, de nossa autoria. Bem como acompanhar e avaliar a execução da política a ser implementada.

            Vale ressaltar as seguintes responsabilidades do Conselho do Idoso:

            1 - elaborar as diretrizes, instrumentos, normas e prioridades da política nacional do idoso, bem como controlar e fiscalizar as ações de execução de todas as políticas e, claro, do Estatuto do Idoso;

            2 - zelar pela aplicação da política nacional de atendimento ao idoso;

            3 - dar apoio aos Conselhos Estaduais;

            4 - avaliar a política desenvolvida em todas as esferas;

            5 - acompanhar o reordenamento institucional, propondo avanços;

            6 - apoiar a promoção de campanhas;

            7 - acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária no que compete principalmente ao idoso; e

            8 - elaborar o regimento interno, que será aprovado pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros.

            A Carta de Outubro, nossa Constituição Cidadã, de 5 de outubro de 1988, estatui, em seu art. 230, que:

Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.

            E aí, Sr. Presidente, aqui nós desenvolvemos uma série de artigos e posições que são asseguradas pela Política Nacional do Idoso. Por exemplo, o idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta lei, assegurando-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para a preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

            Sr. Presidente, a defesa dos direitos dos idosos é de interesse direto e indireto de todos os brasileiros. Dados recentes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), apontam para a mudança do perfil populacional em nosso País, com evidente envelhecimento da sociedade no curso das últimas décadas. E como é bom! De fato, em 1991, os brasileiros com mais de 65 anos correspondiam a 4,8% da população, tendo aumentado 7,4% do total no ano de 2010, o que representa pouco mais de 14 milhões de idosos.

            Vale ressaltar que o gradativo envelhecimento da população brasileira exige a constante readequação das políticas públicas voltadas para esses homens e mulheres. Por isso, necessitamos oferecer aos idosos um adequado tratamento preventivo e médico-hospitalar, com crescente formação de geriatras, que cuidam da saúde do idoso, e de gerontólogos, que estudam o próprio fenômeno biológico do envelhecimento.

            Com o aumento do número de idosos no Brasil parece-nos desejável que os Governos Estaduais, Municipais e Federal passem a ter uma política efetivamente voltada para os idosos. Relembre-se, ademais, que são muito corriqueiras as situações familiares em que os avós são também arrimo de família, sustentando, com suas merecidas aposentadorias, que poderiam ser bem melhores, ou mesmo com seu trabalho, o filho desempregado ou os netos, como diz a própria legislação. Muitas vezes, o idoso é que assume a responsabilidade dos netos, queira ou não, até porque a lei assim o permite.

            Srªs e Srs. Parlamentares, enfim, ao dever de cuidado da sociedade e do Estado em relação a todos os seres humanos agrega-se, no cuidado ao idoso, o próprio reconhecimento de cada brasileiro a décadas de labuta desses homens e mulheres que construíram o nosso País.

            Sr. Presidente, para concluir esta minha fala sobre data tão importante, sobre o Conselho Nacional do Idoso, eu apenas diria que acredito que haveremos de construir um País em que o respeito, a consideração, a paciência, o zelo e a gentileza para com cada brasileiro mais vivido sejam garantidos não apenas pelo Estado, mas por todos os membros da sociedade.

            Nunca se esqueça de que a forma como você trata o idoso é a forma com que você será tratado quando envelhecer. Não tenha dúvida disso. Essa é a lei da vida, é a lei da natureza. Você há de envelhecer, se não morrer antes. Se você morre, não envelhece. Ou seja, ou você morre, ou você envelhece. E, se envelhecer, a forma como você trata o idoso hoje será a forma com que a energia do universo vai conspirar contra você ou a seu favor. Essa é a lei da vida. Pode escrever o que estou dizendo: você, que é mais jovem, será tratado da mesma forma. Se você tratou bem seu pai, sua mãe, seu tio ou alguém que nem é parente, mas que é idoso, você também receberá da vida um tratamento positivo, adequado. Se você tratou mal o idoso, você será tratado da mesma forma. Escreva o que estou dizendo neste dia 25 de junho de 2012, às 17h57.

            Por fim, Sr. Presidente, quero destacar o caminho que esta Casa adotou em relação a dois projetos que tramitam em conjunto. Há três anos, um projeto de minha autoria, o PLS nº 488, de 2009, e o PLS nº 166, de 2009, do Senador Inácio Arruda, estão na Comissão de Assuntos Econômicos. Trata-se, Sr. Presidente, do Imposto sobre o Produto Industrializado (IPI) das bicicletas. Essa política já está muito discutida e ampliada. Os projetos propõem a isenção do IPI nas bicicletas. Inclusive, isso foi objeto de debate hoje, pela manhã, na Comissão, que reforçou essa posição.

            A isenção tributária já é concedida pelo Governo Federal às montadoras de automóveis desde a crise econômica de 2008. Essa política foi reafirmada no dia 21 de maio, quando o Ministro da Fazenda Guido Mantega anunciou redução de 7% para 0% do IPI sobre os carros até mil cilindradas. Para automóveis entre mil e duas mil cilindradas, o Imposto caiu de 11% para 6,5%.

            A medida, se vale para os automóveis, tem de valer também para as bicicletas, que não poluem, que fazem bem à saúde, que desafogam o trânsito. Falamos muito hoje, pela manhã, sobre a mobilidade urbana, sobre a sensibilidade para essa questão, sobre a importância do Estatuto da Cidade, sobre o fortalecimento das vias para o ciclista, sobre o combate aos acidentes. Quem ganha é o Planeta, é o meio ambiente, são as pessoas, se estendemos para as bicicletas o mesmo direito que foi assegurado para os automóveis, ou seja, o IPI zero.

            Quero cumprimentar o Senador Sérgio Souza pelo relatório, que, corretamente, dá preferência ao projeto mais antigo, que é o projeto do Senador Inácio Arruda. O meu projeto estava apensado ao dele. S. Exª construiu, inclusive, uma série de outras emendas e propostas pela aprovação do PL nº 166, ao qual o meu projeto está apensado. O que encabeça é, então, o do Senador Inácio Arruda. Fizemos a mesma proposta em um período quase semelhante, mas o de S. Exª é mais antigo. Por isso, é mais do que meritório e positivo que o projeto de S. Exª encabece essa proposta a que me estou somando, para garantir IPI zero para as bicicletas.

            Era isso o que tinha a dizer, Sr. Presidente.

            Peço a V. Exª que considere na íntegra os meus pronunciamentos, já que mais os comentei do que os li.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.

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SEGUEM, NA ÍNTEGRA, DISCURSOS DO SR. SENADOR PAULO PAIM.

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            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, há uma década o Governo Federal criou o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI), órgão superior que integra a Secretaria de Direitos Humanos da República.

            A missão do Conselho consiste em elaborar as diretrizes para a formulação da Política Nacional do Idoso, nos exatos termos do Estatuto do Idoso, bem como acompanhar e avaliar a execução da política a ser implementada. Vale ressaltar as seguintes incumbências do Conselho do Idoso:

            1- elaborar as diretrizes, instrumentos, normas e prioridades da política nacional do idoso, bem como controlar e fiscalizar as ações de execução;

            2 - zelar pela aplicação da política nacional de atendimento ao idoso;

            3 - dar apoio aos Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Municipais dos Direitos do Idoso, aos órgãos estaduais, municipais e entidades não-governamentais, para tornar efetivos os princípios, as diretrizes e os direitos estabelecidos pelo Estatuto do Idoso;

            4 - avaliar a política desenvolvida nas esferas estadual, distrital e municipal e a atuação dos conselhos do idoso instituídos nessas áreas de governo;

            5 - acompanhar o reordenamento institucional, propondo, sempre que necessário, as modificações nas estruturas públicas e privadas destinadas ao atendimento do idoso;

            6 - apoiar a promoção de campanhas educativas sobre os direitos do idoso, com a indicação das medidas a serem adotadas nos casos de atentados ou violação desses direitos;

            7 - acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária da União, indicando modificações necessárias à consecução da política formulada para a promoção dos direitos do idoso; e

            8 - elaborar o regimento interno, que será aprovado pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros, nele definindo a forma de indicação do seu Presidente e Vice-Presidente.

            Srªs e Srs. Parlamentares, a Carta de Outubro, nossa Constituição Cidadã de 5 de outubro de 1988, estatui, em seu art. 230, que “A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida”.

            Dando concretude ao que estabelece a Constituição da República, a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, mais conhecida como Estatuto do Idoso, de minha autoria, garante, em seu art. 2º, que “O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade”.

            Cumpre também relembrar que, em seu art. 3º, o mencionado Estatuto determina que a família, a comunidade e a própria sociedade, como um todo, têm a obrigação conjunta de assegurar ao idoso “a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária”.

            Sr. Presidente, a defesa dos direitos dos idosos é do interesse, direto e indireto, de milhões de brasileiros. Dados recentes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam para a mudança do perfil populacional em nosso País, com evidente envelhecimento da sociedade, no curso das últimas décadas.

            De fato, em 1991, os brasileiros com mais de 65 anos correspondiam a 4,8% da população, tendo aumentado para 7,4% do total, no ano de 2010, o que representa pouco mais de quatorze milhões de cidadãos.

            Vale ressaltar que o gradativo envelhecimento da população brasileira exige a constante readequação das políticas públicas voltadas à defesa dos direitos dos idosos, uma vez que, segundo previsão da Organização Mundial de Saúde (OMS), até o ano de 2025, o Brasil ter-se-á convertido no país com a sexta maior população de pessoas idosas no mundo.

            Essa nova realidade exige a constante especialização de profissionais das mais variadas áreas do saber - como médicos e docentes - para que atendam a contento as legítimas demandas dos nossos concidadãos mais experientes, com necessidades específicas de sua realidade etária.

            Necessitamos oferecer aos idosos adequado tratamento preventivo e médico-hospitalar, com a crescente formação de geriatras - que cuidam da saúde do idoso - e de gerontólogos, que estudam o próprio fenômeno biológico do envelhecimento.

            Com o aumento do número de idosos no Brasil, parece-nos desejável que os governos estaduais, municipais e federal passem a adaptar suas burocracias, inclusive com a criação de órgãos especialmente voltados às necessidades desse grupo tão especial de cidadãos.

            Relembre-se, ademais, que são muito corriqueiras as situações familiares em que os avós são também arrimo de família, sustentando, com suas merecidas aposentadorias ou mesmo com seu trabalho, o filho desempregado ou os netos em desamparo materno e paterno. Essa realidade amplia a necessidade de cuidarmos com dedicação e zelo de quem um dia cuidou e ainda cuida do bem-estar das gerações futuras.

            Entendemos, Srªs e Srs. Parlamentares, que ao dever de cuidado, da sociedade e do Estado, em relação a todos os seres humanos, agrega-se, no cuidado ao idoso, o próprio reconhecimento de cada brasileiro às décadas de labuta desses cidadãos em prol da construção de nosso País.

            Fatigado pelas labutas de toda uma vida, é mais do que justo que o idoso possa efetivamente contar com o amparo dos cidadãos e das instituições públicas em seu merecido descanso.

            Por essa razão, consideramos da mais alta relevância a tarefa de órgãos como o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso, que trabalha pela efetivação dos direitos dos brasileiros mais velhos, nos moldes do que prevê o Estatuto do Idoso.

            Nesta primeira década de existência do Conselho - a ser comemorada pelo cidadão brasileiro -, nós gostaríamos de parabenizar cada um dos seus responsáveis pelo auxílio que presta ao Estado na implementação de políticas em favor dos idosos, grupo da sociedade ao qual, pela ordem natural da vida, todos nós iremos também integrar, cedo ou tarde.

            Acredito que nós haveremos de construir um País em que o respeito, a consideração, a paciência, o zelo e a gentileza a cada brasileiro mais vivido sejam garantidos não apenas pelo Estado, mas por todos os membros da sociedade.

            Era o que tinha a dizer.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, na última quinta-feira (21/junho) representantes Bancada Gaúcha e da Federação das Associações de Arrozeiros do Rio Grande do Sul (Federarroz) estiveram reunidos com técnicos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e com o secretário nacional de Política Agrícola, Caio Tibério da Rocha.

            Dois assuntos pautaram a reunião: a comercialização e o endividamento.

            Em relação à comercialização o Diretor Edilson Guimarães comunicou que os leilões de contratos de opção pública serão realizados de acordo com a necessidade do mercado.

            Segundo o diretor os recursos para intervir na cadeia existem para serem disponibilizados quando necessário.

            Na oportunidade, anunciou que as 300 mil toneladas de arroz constantes dos estoques públicos, em breve, serão direcionados para atender os municípios do sertão do Nordeste que enfrentam uma das piores secas das últimas décadas.

            Ademais, a Conab realizará leilões de troca do arroz em casca por beneficiado, em valor estimado de R$ 170 milhões.

            Quanto ao endividamento dos agricultores, a Federarroz sugeriu ao secretário nacional de Política Agrícola, Caio Tibério da Rocha, que houvesse uma articulação com o Conselho Monetário Nacional - CMN com vistas ao adiamento automático dos vencimentos de todos os financiamentos agrícolas, vencidos ou vincendos em 2012, para 31 de outubro, próximo, de maneira emergencial.

            Outra medida sugerida foi de que o CMN determine a suspensão das cobranças, execuções judiciais e inscrição dos produtores em órgãos restritivos de crédito, como Serasa e SPC, das safras 2010/11 e 2011/12 para outubro.

            Os produtores requereram ainda que o Ministério estabeleça, até 30 de setembro, o Programa de Reescalonamento das Dívidas Agrícolas do Setor Arrozeiro, através de Medida Provisória ou Projeto de Lei.

            Segundo especialistas, o endividamento do setor alcança R$ 3 bilhões, e é ocasionado por perdas de preços e de produção, seja por fatores climáticos ou econômicos, inviabilizando o carregamento da atual dívida pelos produtores.

            Está em fase final de elaboração, no próprio Ministério da Agricultura, um Plano de Prorrogação das Dívidas Agropecuárias.

            A intenção é que o ministro Mendes Ribeiro Filho leve a proposta à presidente Dilma Rousseff na próxima semana.

            O diretor Caio Rocha prometeu à Federarroz uma resposta aos pleitos encaminhados, na próxima terça-feira.

            Segundo o presidente da entidade, Renato Rocha, a média de preços está em torno de R$ 24,50, contra um custo de R$ 30,00 por saca de 50 quilos. Esta é a principal razão do endividamento dos orizicultores.

            Tenho certeza da sensibilidade do Governo Federal para a questão agrícola, por isso aguardamos por boas noticias, não somente para os que cultivam arroz, mas para todas as culturas que enfrentam dificuldades.

            Era o que tinha a dizer.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, há poucos dias concedi uma entrevista ao Jornal gaúcho Sul 21 sobre a questão da isenção de impostos para bicicletas.

            Na entrevista falamos sobre dois projetos de lei no Senado que buscam a extensão dos mesmos benefícios concedidos à indústria automobilística para as bicicletas.

            Tramitam em conjunto, há três anos, dois projetos neste sentido, o PLS 488/09 de minha autoria e o PLS 166/09, do senador Inácio Arruda. Atualmente eles estão na Comissão de Assuntos Econômicos.

            Os projetos propõem a isenção do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) em bicicletas.

            A isenção tributária já é concedida, pelo governo federal, às montadoras de automóveis desde a crise econômica de 2008.

            Essa política foi reafirmada no dia 21 de maio, quando o ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou redução de 7% para zero do IPI sobre carros de até 1.000 cilindradas.

            Para os automóveis entre 1.000 e 2.000 cilindradas, o imposto caiu de 11% para 6,5%.

            A medida vale até o final de agosto e, até lá, o governo estima que a renúncia fiscal na área deverá ultrapassar R$ 1 bilhão.

            A indústria automobilística registrou, de acordo com dados divulgados em março pelo IBGE, uma queda de 30,7% na produção em janeiro deste ano, numa comparação com dezembro do ano passado.

            O Planalto vê na redução dos impostos uma forma de estimular o consumo e, consequentemente, alavancar a indústria.

            A bicicleta é um produto que arca com 10% de IPI e os projetos apresentados nesta Casa, isentam totalmente as bicicletas do imposto.

            Economicamente, a indústria das bicicletas demonstrou um decréscimo de 6,5% na produção entre 2010 e 2011, quando caiu de 4,9 milhões para 4,6 milhões de unidades.

            Felizmente a projeção da Associação Brasileira dos Fabricantes de Motocicletas, Ciclomotores, Motonetas Bicicletas e Similares (Abraciclo) é de que, de 2011 até o final deste ano, a produção chegue a 7 milhões.

            No Rio Grande do Sul tramita, na Assembleia Legislativa, um projeto semelhante, de autoria do deputado Adão Villaverde, que estabelece isenção de ICMS para bicicletas cujo valor não ultrapasse R$ 779,47.

            Na entrevista eu disse e repito aqui, que eu acredito que o governo federal pode endossar as propostas. O governo está discutindo essa medida.

            Como eu disse lá, o governo tem jogado, nas últimas décadas, o peso dos incentivos no automóvel, e com o tempo, as estradas não darão mais conta do recado e isso poderá incentivar a utilização das bicicletas.

            Sr. Presidente, quero compartilhar o relatório do Senador Sérgio Souza, na Comissão de Assuntos Econômicos, aos projetos.

            Diz o relatório:

            O PLS nº 166, de 2009, é composto de sete artigos. Do art. 1º ao art. 5º, o projeto cria os seguintes benefícios, aplicáveis às bicicletas e suas partes e peças: i) isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre os produtos; ii) manutenção do crédito relativo às matériasprimas, embalagem e material secundário utilizados na sua fabricação; e iii) redução a zero da alíquota da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente de sua venda, mesmo para produto importado.

            Além disso, o art. 6º determina que o Poder Executivo estime o montante da renúncia fiscal advinda dos efeitos da lei proposta, e o art. 7º, correspondente à cláusula de vigência, estipula que a desoneração só produzirá efeitos no ano subsequente ao da adoção das providências determinadas pelo art. 6º.

            O PLS nº 488, de 2009, por sua vez, contém apenas dois artigos: o primeiro determina isenção do IPI para as bicicletas de fabricação nacional; e o segundo fixa o início da vigência da lei proposta para a data de sua publicação.

            Na justificação, os autores de ambos os projetos convergem no sentido de louvar a bicicleta como solução estratégica para os congestionamentos de trânsito, capaz de produzir uma série de externalidades positivas, como a melhoria da saúde dos ciclistas e a drástica redução da poluição.

            Os projetos estão em plena conformidade com os ditames da técnica legislativa, expressos na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e perfeitamente adequados aos preceitos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece regras para a responsabilidade na gestão fiscal.

            A respeito do mérito, só temos a louvar a iniciativa dos autores. De fato, a bicicleta apresenta inúmeras vantagens em relação aos demais veículos. Entre muitos atributos positivos, destacamos que é eficiente, saudável, democrática e silenciosa.

            Comecemos pelo mais óbvio dos argumentos: a bicicleta é uma das mais perfeitas soluções para os congestionamentos e para o caos urbano resultante dos deslocamentos diários das pessoas, realizados predominantemente em meios motorizados. Se todos tiverem um automóvel - como é a tendência no Brasil -, não haverá possibilidade técnica de acomodar tão grande número de veículos nas vias públicas.

            Nos Estados Unidos da América, os administradores da área metropolitana de Los Angeles expandiram sucessivamente a oferta de infraestrutura viária, a partir da metade do século passado, na tentativa de tornar realidade a ilusão da mobilidade ilimitada que os automóveis poderiam proporcionar.

            Entretanto, o que se percebeu ao final foi o esgotamento desse modelo, pois, paradoxalmente, as vias permaneceram congestionadas, e as pessoas passaram a morar cada vez mais longe, sendo obrigadas a gastar cada vez mais horas atrás do volante para realizar seus deslocamentos diários.

            Com a bicicleta, a situação é bem diferente, pelo simples fato de que, se comparada ao carro, ela ocupa área muito menor. Assim, as cidades não precisam de muito espaço viário para acomodá-las, possibilitando a otimização do uso da infraestrutura já existente.

            O segundo aspecto é relativo à saúde. O suave e constante exercício que a bicicleta proporciona é recomendado pelos médicos como uma excelente opção de atividade física. Essa característica se coaduna perfeitamente com os objetivos da Estratégia Global para a Promoção da Alimentação Saudável, Atividade Física e Saúde, promovida pela Organização Mundial de Saúde (OMS), que visa à redução da incidência de doenças crônicas não transmissíveis, tais como obesidade, diabetes, hipertensão arterial, acidente vascular cerebral e osteoporose.

            De forma indireta, por não emitirem gases poluentes - ao contrário dos automóveis -, as bicicletas apresentam também benefícios quanto à incidência e gravidade das doenças respiratórias e outras advindas da poluição atmosférica.

            Aliás, a emissão de gases poluentes impacta não somente a saúde pública, mas é causa também de outros efeitos deletérios ao meio ambiente, como a chuva ácida e o efeito estufa, além do ruído inerente aos motores a combustão.

            Nesse sentido, gostaria de destacar que, na qualidade de Presidente da Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas (CMMC), sou defensor de todas as iniciativas que contribuam para a diminuição das emissões de gás carbônico na atmosfera.

            Há que se considerar, adicionalmente, o viés socializante da bicicleta. A acessibilidade a esse tipo de veículo, em termos econômicos, é muito maior. Além disso, a bicicleta acolhe a todos sem a necessidade de uma habilitação específica - inclusive aqueles com idade superior ou inferior àquela exigida dos condutores de veículos motorizados -, o que não significa grandes riscos, já que o veículo não permite desenvolver grandes velocidades.

            Igualmente importantes são os efeitos positivos da bicicleta no ambiente urbano, enquanto espaço público. O automóvel, por seu tamanho, exige a destinação de grandes áreas da cidade para estacionamento. A menos que se produzam soluções caras, como estacionamentos subterrâneos ou edifícios-garagem em quantidade suficiente, o que se vê é um avanço quase incontrolável do automóvel sobre qualquer área aberta nas cidades.

            As superquadras de Brasília, antes pensadas como um espaço eminentemente residencial e com elevada qualidade de convivência, estão sendo invadidas, ano após ano, por um número sempre crescente de automóveis, que passaram a ocupar até mesmo parques infantis e quadras esportivas, entre outras áreas públicas.

            A bicicleta estimula um urbanismo mais sustentável, que incentiva as pessoas a buscar moradia mais perto de seu trabalho e de suas necessidades, em contraposição ao desenvolvimento urbano baseado no automóvel, no qual a cidade tem de ser modelada em outra escala, permeada por grandes estacionamentos e baixíssimas densidades populacionais, com avanços indesejáveis sobre as áreas rurais e de proteção ambiental.

            Por todos esses motivos, o estímulo ao uso da bicicleta que vislumbramos nos dois projetos analisados é certamente bem-vindo.

            Do ponto de vista estritamente tributário, quase nada há a reparar, haja vista a competência do Poder Legislativo federal para propor e aprovar projetos de lei tendentes a conceder isenções relativas ao IPI. Apenas três correções meramente redacionais se fazem necessárias: substituir a referência ao antigo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, que aprovara a Tabela de Incidência do IPI, por outra que destaque o novo diploma regulador do mesmo tema, o Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011; renumerar para “8º” o parágrafo a ser incluído no art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e renumerar o inciso que se pretende incluir no § 12 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. O texto original do art. 5º do PLS nº 166, de 2009, trata esse dispositivo como de número XVIII, quando a designação correta seria XXXV.

            No tocante ao processo legislativo, optamos por aprovar o PLS nº 166, de 2009, mais antigo e abrangente, e rejeitar o PLS nº 488, de 2009, que se limita a propor isenção de IPI para as bicicletas, sem abranger suas partes e acessórios.

            III - VOTO

            Ante o exposto, o voto é pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 488, e pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei do Senado nº 166, de 2009, com as seguintes emendas:

            EMENDA Nº - CAE

            (ao PLS nº 166, de 2009)

            O art. 1º do Projeto de Lei do Senado nº 166, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

            “Art. 1º Ficam isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) as bicicletas, bem como suas partes e peças separadas, classificadas, respectivamente, nas posições 8712.00.10 e 8714.9 da Tabela de Incidência do IPI, aprovada pelo Decreto n.º 7.660, de 23 dezembro de 2011.”

            EMENDA Nº - CAE

            (ao PLS nº 166, de 2009)

            O art. 4º do Projeto de Lei do Senado nº 166, de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

            “Art. 4º O art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte § 8º:

            § 8º Fica reduzida a zero a alíquota da Cofins incidente sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos classificados nos códigos 8712.00.10 e 8714.9 - bicicletas e suas partes e peças separadas, da TIPI.’ ”. (NR)

            EMENDA Nº - CAE

            (ao PLS nº 166, de 2009)

            O art. 5º do Projeto de Lei do Senado nº 166, de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

            “Art. 5º - O § 12 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar acrescido do seguinte item XXXV:

            XXXV - bicicletas, suas partes e peças separadas classificadas nos códigos 8712.00.10 e 8714.9 da TIPI.’ ”(NR)

            Era o que tinha a dizer.