O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco/PTB - PE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Senador Ricardo Ferraço, a quem cumprimento, Senador Valdir Raupp, presente a esta sessão, companheiros, Senadores e Senadoras, volto a esta tribuna no dia de hoje com objetivo de fazer um registro.

            Na última semana, apresentei um projeto de lei a esta Casa, o PLS nº 227, de 2012, com a finalidade de melhorar o atendimento às vítimas de crime no País. O projeto institui o Boletim de Ocorrência (BO) único, estabelecendo regras e critérios mínimos para o registro de infrações penais e administrativas pelos órgãos de segurança pública. A uniformização do processo permitirá significativa redução do tempo gasto nos registros de ocorrência e impedirá que sejam desperdiçadas informações valiosas para a solução dos crimes.

            O BO deixará de ser função exclusiva do delegado de polícia, Civil ou Federal, como ocorre atualmente. A descentralização do processo permitirá que o registro seja feito igualmente por policiais militares, pela Polícia Rodoviária Federal e pelo policial federal, na situação de policiamento de fronteira, portos e aeroportos. Os militares das Forças Armadas foram incluídos no projeto em função de sua participação crescente nas missões internas de garantia da lei e da ordem e em operações de patrulhamento das fronteiras. As Guardas Municipais estarão autorizadas também a realizar o registro de ocorrências de infrações administrativas.

            O registro das ocorrências será executado pela primeira autoridade policial que presenciar ou receber a solicitação, podendo ser iniciado no atendimento telefônico de emergências dos órgãos de policiamento ostensivo ou eletronicamente, via Internet. Um dos efeitos práticos da proposta será a possibilidade de ampliação dos efetivos policiais destinados ao policiamento nas ruas e à investigação.

            Hoje, quando um Policial Militar atende uma ocorrência, é preciso ir até a Delegacia de Polícia Civil para registrar a ocorrência, tarefa que pode ser extremamente demorada na maioria dos casos.

            Sras. e Srs. Senadores, o Boletim de Ocorrência será confeccionado em três modalidades: a primeira é o Boletim de Ocorrência de Infração Administrativa e se refere a ações que provoquem dano, perigo, cerceamento de direito ou que ofendam a ordem pública. A segunda, o Boletim de Ocorrência de Infração Penal, que são todas as infrações que não resultem em prisão em flagrante delito, inclusive os crimes sem autoria determinada e aqueles de menor potencial ofensivo. Por último, o Boletim de Ocorrência de Infração Penal com Prisão ou Apreensão em Flagrante Delito, que resultam em prisão ou apreensão de adolescente infrator que incide nas hipóteses previstas nos arts. 302 e 307 do Código de Processo Penal, sendo elaborado, obrigatoriamente, nos termos dos artigos citados e do art. 173 do Estatuto da Criança e Adolescente, constituindo-se no seu auto.

            O Projeto ainda assegura o acesso e o controle do Ministério Público aos registros e às atividades policiais, nos termos da Resolução n° 20/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público.

            Outra consequência importante é a formação de um banco de dados criminais único no País. Trata-se, portanto, de um instrumento de sustentação das atividades de planejamento, avaliação e controle das intervenções policiais e das políticas públicas de segurança. Com isso, viabilizaremos a implementação do Sistema Nacional de Estatísticas Criminais, de autoria do Executivo e que também está em tramitação no Congresso Nacional. O Sinesp propiciará o planejamento técnico de políticas públicas de controle do crime no País.

            Trata-se, sem dúvida, de importante passo para assegurar atendimento mais adequado à população, priorizando o pronto atendimento do cidadão e servindo de ferramenta básica para construirmos um mapeamento das ocorrências policiais e dos crimes no País.

            Esta Casa não está alheia aos temas que afligem a sociedade. De forma corajosa, o Senado Federal empreende a necessária reforma do Código Penal e inova na busca de soluções eficientes na área de segurança pública.

            Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, aproveito este momento em que nos despedimos praticamente deste semestre legislativo para, mais uma vez, trazer aqui uma palavra que, de resto, tem marcado a nossa atuação nesta Casa, de preocupação com o ambiente econômico e, mais ainda, com os desafios que o Brasil vive neste momento, sobretudo na perspectiva da melhoria da competitividade estrutural da economia brasileira.

            Quero fazer referência a uma entrevista que foi publicada no último domingo, na Folha de S Paulo, que traz, como sempre, uma lúcida análise do presidente do BNDES, o ilustre Prof. Luciano Coutinho. Nessa entrevista, o Presidente do BNDES analisa o quadro conjuntural da economia brasileira, sobretudo na perspectiva dessa desaceleração que a economia vem experimentando, e nos remete a uma análise muito mais ampla daqueles fatores que vêm determinando uma perda de vigor e de dinamismo, sobretudo do setor industrial no País.

            E olhem que S. Exa. o Presidente do BNDES tem, como economista respeitado, uma grande capacidade de análise e um conhecimento que ele acumulou ao longo da vida, especialmente no que se pode chamar da economia industrial, a capacidade de poder pensar a indústria na sua estrutura, na sua complexidade, nos seus desafios.

            Falava o Prof. Luciano Coutinho sobre o efeito perverso, meu caro Senador Flexa Ribeiro, dos anos de grande apreciação cambial, que foram, por assim dizer, minando a competitividade da indústria brasileira. E vejam que nós tivemos um período, desde o início do Plano Real, depois, no período subsequente, de 2004 a 2008, e, mais recentemente, um período em que, paradoxalmente, em função de uma série de avanços positivos da economia brasileira, nós começamos a experimentar uma apreciação da moeda, uma grande valorização do real que foi comprometendo a competitividade da produção nacional.

            De outra parte, uma série de custos no Brasil se elevou, extraordinariamente, na última década. O custo da energia, um perigoso descompasso entre o aumento da produtividade e o custo unitário do trabalho no Brasil, tudo isso vem subtraindo as condições mínimas de competitividade da indústria nacional.

            Portanto, é hora de mais uma vez nos debruçarmos sobre a verdadeira agenda que é de interesse da economia brasileira, passado, esgotado o arsenal de medidas, que eu até entendo como necessárias no curto prazo, medidas pontuais de desoneração, de estímulo a alguns setores da economia brasileira. Nós temos que nos voltar para uma agenda mais estruturante, que passe pela melhoria das condições de infraestrutura do País, que nos remeta à agenda da inovação, que, por sua vez, tenha como pilar fundamental a melhoria do sistema educacional no Brasil. Sem a capacidade de inovar crescentemente a indústria, não poderá haver ganhos de produtividade no futuro.

            E, mais ainda: se o Brasil não puder enfrentar, meu caro Senador Flexa Ribeiro, meus caros Senadores Ricardo Ferraço e Valdir Raupp, haverá o desmonte dessa estrutura tributária complexa e disfuncional que penaliza os setores da produção no País e que cada vez mais mina a produtividade e a competitividade da economia brasileira.

            Concedo um aparte ao Senador Flexa Ribeiro, com satisfação.

            O Sr. Flexa Ribeiro (Bloco/PSDB - PA) - Senador Armando Monteiro, V. Exa. fala com propriedade, na noite de hoje, da tribuna, sobre o processo de desindustrialização por que passa o nosso País. V. Exa. foi Presidente da CNI, e eu quero inclusive parabenizar a CNI pela campanha que está fazendo na mídia nacional sobre a urgência da indústria brasileira em ver efetivamente as reformas necessárias acontecerem. Eu já tive oportunidade, aqui, como V. Exa., de assistir, diversas vezes, ao Ministro Guido Mantega vir à CAE fazer exposição a respeito da economia brasileira. E já me posicionei a esse respeito. Acho que essas ações pontuais do Governo são necessárias, mas, lamentavelmente, acontece sempre o mais do mesmo. Não há uma visão, como V. Exa. colocou com bastante propriedade, da necessidade de se fazer a reforma para que o Brasil avance. O País está engessado. Se verificarmos o que acontece no nosso País nos últimos seis, sete anos... Outro dia, li uma matéria sobre a Petrobras, cuja produção não cresce há oito anos. A Petrobras não licita novos poços, novas oportunidades de exploração desde 2008 ou 2006. Quer dizer, nós estamos cada vez mais dependentes. E a produtividade dos poços que estão sendo explorados está caindo. A nova Presidente que assumiu a Petrobras, Drª Graça Foster, tem dito da necessidade de haver uma reforma ali dentro. Por quê? Porque a empresa foi partidarizada, lamentavelmente. Colocaram a política dentro da empresa. E V. Exa. sabe, como empresário, que não há como sobreviver numa situação como essa. A Petrobras é o orgulho de todos nós, brasileiros. Ainda hoje, eu ouvi um pronunciamento, se não me falha a memória, do Senador Inácio Arruda, dizendo que a Presidente da Petrobras tinha ido ao Maranhão dizer que iria retomar a refinaria do Maranhão e iria começar a refinaria do Ceará. Mas são todos projetos midiáticos que foram lançados há tempos, no governo passado, que, na realidade, não vemos acontecer, avançar. E aí, nós, brasileiros, estamos preocupados. Não é questão de ser da base do Governo, ser oposição. Não. Nós todos somos brasileiros. Nós queremos este Brasil avançando, crescendo. Queremos dar melhor qualidade de vida para a nossa população. Mas a indústria está perdendo espaço dentro da economia brasileira e hoje representa em torno de 15% da economia, quando já representou perto de 30%, o dobro do que é hoje. Quer dizer, e aí? V. Exa. sabe o que tem que ser feito, disse, com propriedade, da tribuna, mas, lamentavelmente, o Governo não vê isso. Insiste, na mesma tentativa de solucionar, induzindo o consumo. E aí nós temos notícias de que nunca na história deste País a sociedade esteve tão endividada. Não adianta oferecer dinheiro para o cidadão brasileiro porque ele não tem como tomar. Ele já está endividado, não tem como tomar. O Governo tem injetado recursos vultosos no BNDES, que subiram de vinte e tanto bilhões, há alguns anos, para trezentos e tanto bilhões hoje. É necessário? É, mas há uma concentração de aplicação desses recursos. E isso tem um custo para a sociedade que gira em torno de R$25 bilhões a R$28 bilhões e que onera a todos nós brasileiros. Quero parabenizá-lo e dizer que espero que o Governo da Presidenta Dilma, que tem se mostrado determinada, precisa ter a determinação de fazer as reformas. O momento é este. Antes que o Brasil, lamentavelmente, possa ter maiores dificuldades. O Ministro Guido Mantega vem ao Senado e diz que o PIB vai crescer 5%; depois vem e diz que o PIB vai crescer 4%. E nós todos sabemos, nós brasileiros, os economistas falam, que não vai chegar a 2%. Nós queremos isso? Não. Nós não queremos isso, mas é a realidade. É a lamentável realidade. Parabéns a V. Exa. pelo pronunciamento e espero que os Ministros e todo o Governo tenham assistido a V. Exa.

            O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco/PTB - PE) - Agradeço ao Senador Flexa e, para concluir, gostaria de deixar aqui a mensagem de que esta Casa legislativa tem uma grande responsabilidade no debate e no encaminhamento dessas questões. Mas tenho que concordar com V. Exa. que o Executivo é quem deve liderar, é quem deve gerar as iniciativas. E nesse sentido, meu caro Senador Flexa, é preciso ter a capacidade de olhar o mundo e verificar que estamos vivendo uma conjuntura completamente diferente daquela que ajudou a economia brasileira, especialmente até o ano de 2010, mais ou menos, em que pese a crise já em 2008.

            O mundo mudou. Há hoje um acirramento da competição em escala global e os países que não se prepararem, que não enfrentarem os problemas estruturais de forma a oferecer respostas prontas, firmes, poderão ficar atrás, inexoravelmente, nessa corrida. E o Brasil tem a justa ambição de preservar um patrimônio que foi construído por gerações, que é a indústria brasileira, que é um ativo da sociedade brasileira e que não pode ser desmontado pelo equívoco de algumas políticas ou pela omissão daqueles que têm responsabilidade neste País.

            E eu sei que nesta Casa há uma percepção crescente do sentido de urgência que se deve dar à implementação dessas reformas e dessas medidas.

            Portanto, ao encerrar essa etapa do trabalho legislativo desta Casa, eu quero mais uma vez afirmar a minha crença de que o Senado da República haverá de dar uma contribuição para que o Brasil implemente urgentemente essa agenda de reforma, que vai assegurar, efetivamente, a sobrevivência da indústria brasileira e, mais do que isso, vai colocar o Brasil no futuro.

            Eram essas as nossas palavras e eu agradeço ao Presidente desta sessão e aos companheiros que puderam nos ouvir aqui.

            Muito obrigado.