O SR. TOMÁS CORREIA (Bloco/PMDB - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Senadora Ana Amélia, Sras. e Srs. Senadores, venho a esta tribuna falar de um projeto que considero da maior importância para o Estado de Rondônia e para o País. Trata-se do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados n° 11, de 2012, que tem por finalidade autorizar a instalação de lojas francas para a venda de mercadoria nacional ou estrangeira em Municípios fronteiriços considerados como cidades gêmeas e estabelece o Regime Aduaneiro Especial de Exportação pelo Varejo Nacional, conhecido em diversos países como free shop.

            O projeto, após ser aprovado pela Comissão de Relações Exteriores, encontra-se tramitando, em caráter terminativo, na Comissão de Assuntos Econômicos.

            A Relatora da matéria é a ilustre Senadora Ana Amélia, do Rio Grande do Sul, que afirma em seu relatório a importância de se aprovar a matéria. Cita como exemplo as cidades de Uruguaiana e Sant’Ana do Livramento, que seriam beneficiadas com o projeto no Estado do Rio Grande do Sul. Diz ainda a ilustre Relatora que as cidades gêmeas vêm sofrendo os efeitos econômicos negativos e sobrevivendo com grandes dificuldades.

            No meu Estado de Rondônia existe a cidade gêmea de Guajará-Mirim, que faz fronteira com a Bolívia, com a cidade de Guayaramerin.

            O autor da matéria é o ilustre Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Marco Maia, do Partido dos Trabalhadores. Quando da apresentação da matéria, o Deputado alegou que os países que fazem fronteira com o Brasil já possuem as chamadas lojas francas nas áreas terrestres servidas por rodovias fronteiriças. Assim, ao alterar a legislação vigente sobre o assunto, o Deputado permite a criação dessas lojas, ao mesmo tempo em que amplia o poder fiscalizatório do Estado.

            Atualmente, os brasileiros atravessam a rua nas cidades fronteiriças para fazer compras no país vizinho, deixando de comprar em território nacional pelos benefícios que uma zona franca possui, como é o caso da cidade de Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná. São milhares de pessoas e de reais que todos os dias atravessam a fronteira.

            Além de aquecer a economia local, a existência de uma zona franca possibilita o desenvolvimento social da região e, consequentemente, melhora a qualidade de vida das pessoas que ali vivem.

            De acordo com o site do Ministério da Integração Nacional, não são muitas as cidade gêmeas existentes no País, mas tenho a convicção de que se forem criadas zonas francas nessas localidades, em muito contribuirão para o progresso e fortalecimento do País.

            Trata-se, Sr. Presidente, de matéria que o Governo Federal deve olhar com todo o cuidado, pois é imprescindível que ações sejam feitas, atitudes sejam tomadas no sentido de promover o desenvolvimento das cidades localizadas em faixa de fronteira.

            Concedo um aparte ao Senador, por Roraima, Mozarildo Cavalcanti.

            O Sr. Mozarildo Cavalcanti (Bloco/PTB - RR) - Meu caro amigo Senador Tomás Correia, também um amazônida como eu, lá de Rondônia, e eu, de Roraima, eu, como disse no aparte que fiz à Senadora Ana Amélia, fico estarrecido com a postura da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda, de implicar com uma questão dessas. Se olharmos a realidade do que talvez V. Exa. está colocando no pronunciamento de V. Exa., nós perdemos dinheiro porque as pessoas vão comprar do lado de lá; nós perdemos mão de obra porque as pessoas que vivem na cidade gêmea do nosso lado vão trabalhar do lado de lá, e até empresários vão também montar seus negócios do lado de lá. O Brasil é muito preconceituoso com a Amazônia e com a faixa de fronteira. Aliás, talvez, por causa do número de habitantes, a Amazônia só tem 25 milhões de habitantes, a cidade de São Paulo tem a mesma coisa, e aí desgostar a Amazônia e a faixa de fronteira não é muito problema para eles. Mas acho que nós temos que brigar aqui, lutar, todos os Senadores que estão nos Estados que têm faixa de fronteira condicionarmos a nossa postura daí para frente na defesa dos interesses dessas populações. São 28 cidades apenas, Senador Tomás Correia. É inadmissível! Sou da base aliada do Governo, mas entendo que aliado leal é aquele que sabe discordar e dizer por que está discordando. Não é aquele que diz oba oba permanentemente, não. Esse é apenas aquele para o qual está sempre tudo bem e que está sempre aplaudindo. Estou preocupado com a nossa região, com a faixa de fronteira da Amazônia, principalmente, que é a parte maior da faixa de fronteira, mas também estou preocupado com o resto da faixa de fronteira, como, por exemplo, lá do Rio Grande do Sul, da Senadora Ana Amélia. É um absurdo ver a disparidade, a desigualdade com que somos tratados. O que estamos pedindo, Senador? Apenas igualdade de tratamento, igualdade de oportunidades. Na cidade de Bonfim, em Roraima, que tem do outro lado a cidade gêmea de Lethem, existe no papel uma área de livre comércio, que não é implantada adequadamente porque realmente o Governo Federal, por resistência da Receita Federal, não quer que seja implantado. Não estou aqui fazendo crítica à instituição Receita Federal. Eu estou fazendo crítica ao pensamento, à atitude da Receita Federal em relação a isso. Acho que essa história de proibir é pior do que regulamentar. Quando você proíbe uma coisa, só proíbe, termina estimulando a clandestinidade. Veja aí o caso do jogo. Nas Américas todas, Senador Tomás Correia, desde o Canadá até a Argentina, o Uruguai, somente Cuba e Brasil não regulamentaram o jogo até agora. Aí vai tudo que é brasileiro jogar nos países vizinhos, deixar o dinheiro lá, e nós, aqui, não podemos. O Governo pode ter loteria de todo tipo. O que são as loterias? Não são jogos? Mas não podemos ter o jogo regulamentado por preconceito A, B ou C, atendendo a esse ou àquele tipo de lobby. A mesma coisa com essa questão das cidades gêmeas. Quero dizer a V. Exa., até quero conclamar, Senadora Ana Amélia, que nós, Senadores dos Estados que têm cidades gêmeas, devemos até boicotar votações aqui, se houver resistência a esse projeto, que é, repito, uma insignificância para a Nação, o que possa ser aberto de abrir mão de certos impostos e taxas. Não concordo com isso e vou lutar veementemente contra essa questão. Senador Tomás, o autor desse projeto é um Deputado do PT.

            O SR. TOMÁS CORREIA (Bloco/PMDB - RO) - Presidente da Câmara dos Deputados.

            O Sr. Mozarildo Cavalcanti (Bloco/PTB - RR) - Presidente da Câmara dos Deputados, portanto, do Partido da Presidente. E, no entanto, porque a matéria trata de uma questão tributária, e o Brasil já sabe de sobra que é o País que tem mais tributo, o custo chamado custo Brasil é cantado e decantado no mundo todo, porque não sabemos sair daquele modelo anacrônico do tempo do Brasil Colônia ou do Brasil de D. João VI para cá. Então, quero dizer a V. Exa. e até conclamar que todos nos unamos para resistir e brigar por essa questão.

            O SR. TOMÁS CORREIA (Bloco/PMDB - RO) - Agradeço ao Senador Mozarildo Cavalcanti.

            Quero só lembrar que, como bem disse, aqui, a Senadora Ana Amélia, esse projeto é autorizativo, portanto, não há nenhum problema. O Governo poderá implantar aos poucos; e quando achar conveniente, quando achar necessário. Então, não há motivo nenhum para que a Receita não concorde imediatamente com esse projeto, que é importante para a Região Norte, sobretudo, mas também para o Rio Grande do Sul, para o Paraná, para Mato Grosso do Sul, enfim, para todos os Estados que têm cidades gêmeas. E temos aí poucas cidades.

            Quando cheguei aqui, conversando com a Senadora Ana Amélia, colocando-me à disposição dela para irmos juntos à Receita Federal conversar, ela me informou que já havia estado lá e conversado com a direção daquele órgão. Então, fiquei feliz porque vi que, em relação à minha iniciativa de procurar a Receita Federal, a Senadora Ana Amélia já se havia adiantado, buscado uma solução para o problema, um diálogo.

            Não há razão para se vetar esse projeto, que teve a aprovação da Câmara dos Deputados, oriundo da Câmara e cujo autor é o Presidente da Câmara dos Deputados, do Partido dos Trabalhadores, Partido da Presidente Dilma Rousseff. Portanto, uma pessoa que vive e convive com essas questões em seu Estado, pois se sabe que há também cidades que precisam desse projeto. Então, não há razão, não há lógica para que o Senado não aprove essa matéria, até porque, na Comissão de Assuntos Econômicos, todos os Senadores que lá estavam - V. Exa. não estava lá - foram unânimes em defender o projeto com o brilhante relatório que a Senadora Ana Amélia fez, pedindo a aprovação na Casa.

            Então, esse projeto tramita na Comissão de Assuntos Econômicos e é terminativo. Portanto, um projeto muito importante para o Estado.

            Lá, em Rondônia, no meu Estado, nós temos Guajará-Mirim e temos a cidade gêmea que é Guayaramerin, onde há um comércio desenvolvido, um comércio bastante atuante, porque os brasileiros passam em Guayaramerin e vão fazer compras na Bolívia, o que poderiam fazer no próprio País, em Guajará mesmo, o que traria, portanto, desenvolvimento e crescimento econômico para nosso Município e nosso Estado. Esse projeto seria, portanto, de grande valia para a economia daquele Município, que tem mais de 90%, Senadora Ana Amélia, de matas preservadas, o que é razão para justificar o crescimento e o desenvolvimento ao se preservar a natureza.

            Quero, ao encerrar minhas palavras, agradecer a atenção. Fiquei feliz ao ver que a Relatora da matéria, Senadora Ana Amélia, já tomou a iniciativa de conversar com a Receita, anunciando que o Projeto, no dia 28, estará na pauta.

            Faço até este comunicado ao País e peço às cidades de fronteira que liguem para seus Senadores, seus Parlamentares, e peçam apoio para esse projeto da Senadora Ana Amélia, que é muito importante para o País e para esses Municípios que citamos há pouco.

            Agradeço a V. Exa. pela gentileza e deixo meus cumprimentos a V. Exa., que preside a sessão neste momento.

            A SRA. PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco/PP - RS) - Muito obrigada, Senador Tomás Correia. Isso é um estímulo e também fico animada e confortada, porque essa foi a minha argumentação ao Secretário da Receita Federal, Dr. Barreto, sobre a questão política e social que envolve essa matéria.

            Não é admissível uma concorrência desleal, não haver um tratamento igualitário, como muito bem disse o Senador Mozarildo, com relação às empresas.

            Ademais, como também salientou V. Exa., caberá à própria Receita Federal fazer a regulamentação, porque ela é o órgão técnico. E aí, ao seu critério técnico, estabelecer as regras para esse funcionamento. Não se pode imaginar e prever que a nossa fronteira vá se transformar como algum núcleo de problema para a Receita Federal ou para outras áreas, desde que o Poder Executivo, ou seja o Poder que tem a capacidade de fazer os investimentos, cumpra com o seu dever, não apenas naquelas questões básicas, como saneamento, como educação, como a questão relacionada à segurança, mas todas as outras de defesa do interesse nacional. Essas regiões, Senador, para encerrar o pronunciamento de V. Exa., ainda têm, no caso da Amazônia, como no caso do Rio Grande do Sul e de todos os outros Estados, um impedimento: a legislação de áreas de segurança pega da fronteira até 150 quilômetros em que a instalação de qualquer empreendimento econômico, industrial ou comercial tem uma série de restrições. Então, essas lojas seriam uma forma de aliviar aquelas limitações que a legislação impõe a essas regiões no aspecto do desenvolvimento econômico. Parabéns! Eu lhe agradeço imensamente esse apoio, que será fundamental no dia 28 de agosto.

            O SR. TOMÁS CORREIA (Bloco/PMDB - RO) - Obrigado a V. Exa.