O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (Bloco/PTB - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Senadora Ana Amélia, Sras. e Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, hoje, quero abordar um tema que está na atualidade.

            Cinquenta e três dias nos separam das eleições municipais. No Brasil, a cada dois anos, há eleições. Neste ano, haverá eleição para Prefeitos em mais de cinco mil Municípios. E, daqui a dois anos, haverá eleições para Presidente da República, Governadores, Deputados Estaduais, Deputados Federais e Senadores. Isso traz para a Justiça Eleitoral uma sobrecarga colossal, porque, primeiro, os processos que são movidos numa eleição terminam permeando a outra eleição. É o caso, por exemplo, do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Fiz um levantamento, hoje, sobre os processos de 2010 que ainda estão pendentes no TSE. São 1.463 processos ainda em tramitação no dia de hoje, e já estamos nas eleições municipais. O TSE, portanto, já está envolvido com os processos da eleição municipal.

            Isso enseja duas coisas fundamentais, e a primeira é que aqueles que fazem a corrupção eleitoral durante uma eleição, como a de 2010, já contam com, no mínimo, uma demora para que sejam julgados, cassados etc. Isso é compreensível. Por quê? Primeiro, somos um dos poucos países em que há Justiça Eleitoral, e defendo que ela exista. Em todos os Estados, há Tribunais Regionais Eleitorais com prédios próprios, com funcionários de carreira e concursados. Mas os juízes tanto dos Tribunais Regionais Eleitorais quanto do Tribunal Superior Eleitoral não são juízes eleitorais. No caso dos Tribunais Regionais Eleitorais, parte dos magistrados é composta por desembargadores; outra parte, por juízes estaduais e por um juiz federal. E há dois advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Isso, realmente, causa um permanente rodízio. Embora alguns pensem que esse rodízio possa significar que haja isenção, eu penso o contrário.

            Por que na nossa Justiça do Trabalho existe concurso para juiz do trabalho? A pessoa faz concurso, passa a ser juiz do trabalho e, depois, desembargador e, por final, ministro do Tribunal Superior do Trabalho. Por que não fazemos a mesma coisa com relação aos Tribunais Eleitorais? Porque só faltam os juízes, já que, abaixo dos juízes, todos os técnicos, os assessores, os funcionários técnico-administrativos são concursados.

            E não se pode dizer que isso vai implicar despesa, até porque o juiz estadual, quando convocado, ganha uma gratificação. Quando o desembargador é convocado, ele ganha uma gratificação; quando o juiz federal é convocado, ele ganha uma gratificação; quando o advogado indicado pela OAB é eleito para um mandato de dois anos, renovável por mais dois anos, ele também ganha seu salário. Portanto, não há justificativa nenhuma para que haja essa Justiça Eleitoral de rodízio.

            Vamos analisar o momento atual. A ilustre Presidente do TSE, Ministra Cármen Lúcia, é uma mulher dedicada e trabalhadora, que está enfrentando, ao mesmo tempo, o julgamento do mensalão, no Supremo, e a Presidência do Tribunal Superior Eleitoral. Está trabalhando em um pique inimaginável! Ela está dando conta disso, é verdade. Mas, em compensação, provenientes de 2010, ainda pendentes de julgamento, há 1.463 processos de cassação de Governador e de cassação de Deputados Federais e Estaduais, que ainda estão aí para serem analisados, votados etc.

            Fora isso, considero que essa escolha de advogados e de juízes de outros tribunais, na verdade, não dá isenção alguma. Defendo, Senador, que façamos a Justiça Eleitoral para valer, como a Justiça do Trabalho é para valer! Quem quiser ser juiz eleitoral deve fazer concurso, começando, portanto, como juiz eleitoral, sendo depois desembargador e, depois, ministro do TSE. Não deve continuar o que, no meu entender, deixa muito a desejar e estimula aqueles que praticam atos ilícitos durante a eleição. No mínimo, eles contam com uma boa banca de advogados que lhes garante que vai empurrar o julgamento com a barriga, no dizer popular.

            Portanto, existem no TSE 1.463 processos pendentes de análise e de julgamento. Acho que teríamos de começar por aí. Já que existem prédios e funcionários concursados em todos os Estados e também no TSE, por que não fazer o concurso para juiz eleitoral? Não há desculpa nenhuma para não fazê-lo, nem sequer a do aumento de despesa.

            Por outro lado, temos de pensar também nesse modelo de uma eleição a cada dois anos. Alguns dizem que isso é bom, porque se está praticando a democracia de maneira permanente. Isso é verdade. Adquire-se habilidade em alguma coisa praticando-a. No entanto, vejam V. Exas. que a eleição para Presidente da República se mistura com a eleição de Governador e que se mistura a eleição do Senador e do Deputado Federal com a eleição do Deputado Estadual.

            Então, vou apresentar duas emendas à Constituição, Senador Correia. Na primeira, vou propor realmente a criação de uma Justiça Eleitoral permanente, mediante concurso, mediante carreira. Na segunda, no que tange ao calendário eleitoral, vou propor que, a partir de 2018, as eleições possam até ser feitas a cada dois anos, mas que, no ano em que houver uma eleição, haja uma eleição estadualizada, isto é, a eleição para Governador e Deputado Estadual. Dois anos depois ou no ano seguinte, faríamos uma eleição federal, na qual seriam eleitos o Presidente da República, os Senadores e os Deputados Federais. Assim, na eleição para Governador, Deputado Estadual, Prefeito e Vereador, seria discutido o problema do Estado e dos Municípios. Na outra eleição, seriam discutidos os temas locais, regionais e nacionais, com a eleição do Presidente da República, dos Senadores da República e dos Deputados Federais. Com isso, separa-se uma coisa da outra. Quando se faz uma eleição para Presidente da República misturada com uma eleição para Deputado Estadual ou Governador, nacionalizam-se problemas regionais, ou se federalizaram assuntos regionais.

            Essa é uma tese que precisamos discutir. São duas propostas que vou apresentar, e, logicamente, vou coletar as assinaturas necessárias e apresentá-las. Dessa forma, após este período de recesso branco, após os 53 dias que faltam para a eleição, poderemos, de fato, discutir um tema que, repito, precisa ser levado adiante, pois esse é mais um detalhe para aperfeiçoar as eleições no País.

            Repito: não sou a favor da extinção da Justiça Eleitoral. Há pessoas que dizem: “Ah, no país tal, não existe Justiça Eleitoral”. Deixa o país tal assim! Nós já temos uma tradição. Como eu disse, já existem prédios. No meu Estado, que é um Estado pequeno, há um prédio muito bonito do Tribunal Regional Eleitoral, que já tem um anexo e, talvez, precise de mais um. Há funcionários competentíssimos e concursados - estáveis, portanto. Até mesmo os assessores jurídicos dos juízes temporários - se são temporários, eles fazem rodízio - são concursados. O que falta fazer? Só concurso para juiz do TRE e para desembargador ou ministro do TSE.

            Depois de alguns anos de mandato, começamos a ver que, na prática, esses temas, realmente, precisam ser aperfeiçoados. Isso se observa muito mais nos Estados pequenos. Mas, de forma geral, Senador, se V. Exa. fizer um levantamento sobre os membros do TSE, por exemplo, V. Exa. vai ver que a escolha sempre recai sobre Ministros que estão no Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou no Supremo e que são, majoritariamente, do eixo Rio-São Paulo, e os advogados do TSE são também sempre aquelas pessoas proeminentes do eixo centro-sul.

            Nos Tribunais Regionais Eleitorais, a influência política da escolha, por exemplo, dos dois advogados, é terrível. Não há, portanto, interesse desses advogados de serem isentos, nem a própria rotatividade consegue fazer com que eles, de fato, tenham a segurança dessa isenção.

            Até a nomeação é política, Senadora Ana Amélia! Vem uma lista sêxtupla da OAB, o Tribunal escolhe três nomes e os manda para cá. Os nomes passam pelo Ministro da Justiça, que os manda para a Casa Civil, e, depois, dos três nomes, o Presidente escolhe dois. Entendo que precisamos aperfeiçoar isso. Fui Constituinte, e esse foi o modelo que nós montamos na Constituinte. Mas o ser humano evolui, as sociedades evoluem, e entendo que é chegado o momento, diante dessa realidade, de realmente aperfeiçoarmos esse modelo.

            Repito: só no TSE, há 1.463 processos da eleição de 2010. Nós já estamos em 2012, e o Tribunal já está se preocupando com os processos dessa eleição municipal e vai levar mais dois anos cuidando disso.

            Então, realmente, ao tempo em que corrigimos essa distorção de haver juízes dos TREs ou Ministros do TSE rotativos, nós bem devemos organizar as eleições, na forma de um calendário que seja mais federativo, em que, numa eleição, discutamos a questão dos Governadores, dos Deputados Estaduais, dos Prefeitos e dos Vereadores e, na outra eleição, discutamos os temas nacionais, com a escolha do Presidente da República, dos Senadores da República e dos Deputados Federais.

            Portanto, Senadora Ana Amélia, quero comunicar a esta Casa que já estou solicitando à Consultoria Legislativa a elaboração dessas duas propostas de emenda à Constituição, porque, de fato, entendo que esse tema tem de ser discutido. É até possível que surjam ideias melhores que aperfeiçoem o que estou aqui defendendo, mas não pode permanecer esse modelo que aí está.

            Hoje, por exemplo, na eleição municipal, o que ocorre? O Governador pressiona os candidatos a prefeito e os prefeitos dos diversos Municípios a cuidarem já da próxima eleição, em que eles poderão ou não ser candidatos à reeleição, ou vão ser candidatos a Senador ou a Deputado Federal. Então, se fizermos essa divisão, com eleições estaduais e municipais juntas e com eleições federais separadas, o modelo, entendo, será muito mais justo e muito mais seguro em relação à questão da corrupção.

            Eu comentava, ainda há pouco, com o Senador de Rondônia que há um ditado que diz: “O vigário falou para o bispo que, quanto menor a paróquia, maior o fuxico”. Então, imagine um lugar pequeno, onde conhecemos tudo e todos e onde todos sabem o que está acontecendo!

            É lamentável que haja alguns fatos tristes, como, por exemplo, o desaparelhamento do Ministério Público Federal para investigar, o desaparelhamento da Polícia Federal para policiar e, ao mesmo tempo, um Tribunal Regional Eleitoral sobrecarregado e um Tribunal Superior Eleitoral sobrecarregado, porque não dão conta de apreciar. Por quê? Um juiz do TRE é, ao mesmo tempo, juiz da Justiça Estadual; o desembargador do TRE é, ao mesmo tempo, desembargador do Tribunal de Justiça Estadual; o ministro do TSE é, ao mesmo tempo, ministro do Supremo ou ministro do STJ; ou advogados - digamos assim - recrutados entre aqueles que têm as melhores bancas aqui em Brasília, em São Paulo, no Rio, enfim.

            Nós temos que modernizar este País e sintonizá-lo com o século XXI. Nós não podemos mais ficar nem mesmo com essa estrutura que foi bolada pela Constituinte de 1988, da qual, repito, eu participei. De lá para cá, são mais de duas décadas. Então, precisamos ver que realmente necessitamos de um aperfeiçoamento.

            Com isso, eu quero encerrar o meu pronunciamento dizendo, Senadora Ana Amélia, que já estou solicitando à Consultoria Legislativa a elaboração dessas duas propostas, de forma que possa, com base jurídica e com justificativa técnica, mas também política, apresentar propostas que visam a aperfeiçoar o processo eleitoral, que, no meu entender - até porque estamos assistindo ao julgamento do mensalão, à CPI do Cachoeira -, é a matriz de muita corrupção. Isso não quer dizer que não exista corrupção de outra ordem, pois existe. Mas essa é a corrupção que nos incumbe combater mais de perto.

            Portanto, encerro pedindo a V. Exa. somente a transcrição de alguns temas, alguns pontos que estão aqui e eu não li na íntegra.

DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O SR. SENADOR MOZARILDO CAVALCANTI EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inseridos nos termos do art. 210, inciso I, § 2º, do Regimento Interno.)

            Matérias referidas:

            - Código Eleitoral;

            - TSE/

            - 1.463 processos ainda em tramitação [...].