Autor
Paulo Paim (PT - Partido dos Trabalhadores/RS)
Data
30/08/2012
Casa
Senado Federal 
Tipo
Para discursar 

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senadora Ana Amélia, que preside esta sessão, primeiro, informo que, ontem, quando me perguntaram, eu disse que iria a Pernambuco no dia de amanhã fazer duas palestras. Para ficar bem claro onde serão, a primeira palestra, sobre acessibilidade, o Seminário Nacional da Acessibilidade, vai ser no Tribunal de Contas de Pernambuco, em que falarei. E à tarde falarei na OAB sobre o tema O Estatuto do Idoso e a Previdência que Queremos. Então, pela manhã, falo no Tribunal de Contas, para um público de, conforme me informaram, em torno de 400 pessoas. E mesma coisa à tarde, na OAB, no Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, das 14 horas - calculo eu - até às 17 horas. Só para esclarecer, porque ontem dei uma informação que não era precisa.

            Mas, Srª Presidenta, hoje pela manhã, realizamos uma audiência pública para discutir os fundos de pensão e inúmeras preocupações dos mais variados fundos. V. Exª é testemunha do trabalho que temos feito, conjuntamente, na questão do Aerus. A Graziella e o Celso, que são os líderes na área sindical do movimento, não puderam estar presentes porque havia um seminário nacional de que participariam hoje, no Rio de Janeiro, mas pediram que eu lesse o seguinte documento: “Justiça mantém antecipação de tutela para aposentados do Aerus”.

            Srª Presidenta, recebi a informação da Fentac/CUT - Federação Nacional dos Trabalhadores em Aviação Civil, e do escritório de advocacia do Dr. Castagna Maia, que diz que a Justiça mantém a antecipação de tutela para aposentados do Aerus, e o recurso ingressado pela Advocacia-Geral da União foi negado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

            A expectativa das entidades e dos advogados é de que a União pague, enfim, os benefícios aos aposentados e pensionistas do Aerus, a partir do mês que vem. Inclusive, a previsão é o dia 4.

            E eles informam que, na terça-feira, dia 21/08, os diretores sindicais da Fentac e do Sindicato de Aeronautas e Aeroviários, Celso Klafke e Graziella Baggio, reuniram-se em Brasília com os advogados do escritório Castagna Maia, para discutir a ação do Aerus. Após a reunião, os advogados deixaram claro que estavam muito preocupados com o motivo do silêncio da AGU, e relatam aqui os acontecimentos da última semana.

            Após a decisão da Justiça a favor dos aposentados do Aerus, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que já havia solicitado à Secretaria de Previdência Complementar (Previc) a informação sobre quanto custaria cumprir a decisão para a União. Todavia - por isso o motivo do silêncio -, a AGU, ao mesmo tempo em que consultava, entrou com um pedido de suspensão de liminar para cassar a antecipação de tutela conquistada pelos sofridos aposentados e pensionistas do Aerus.

            Diante do recurso, os sindicalistas, pelo escritório do Dr. Maia, imediatamente foram à Justiça, entraram e discutiram os autos da ação. Um memorial da defesa dos trabalhadores foi apresentado para justificar os motivos pelos quais a suspensão não deveria ser concedida.

            E na terça, dia 21, às 18 horas, saiu a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, mantendo a vitória dos companheiros do Aerus. Assim, a antecipação de tutela não foi negada. A decisão afirma:

Não há motivos para que a sentença não produza seus efeitos, frustrando, mais uma vez, justas expectativas de aposentados e pensionistas de perceberem a complementação de seus proventos, após o julgamento do mérito da Ação Civil Pública [...], na primeira instância, como decidiu a Suprema Corte, no Agravo Regimental na Suspensão de Liminar [...]

            E indefere o pedido da União.

            O escritório esclarece que a AGU ainda pode ingressar com outro recurso, porém, sem efeito suspensivo. Vai ter de pagar.

            Assim, a expectativa dos sindicalistas é de que a União pague as pensões e aposentadorias, como eu lembrava antes, no próximo mês, de preferência no dia 4. E caso não ocorra, os sindicalistas e a Fentac, através da Central e de outros aliados, através do escritório do Dr. Maia, tomarão as medidas judiciais cabíveis e necessárias.

            Os sindicalistas também estarão em Brasília durante todo este mês, para conversar com os Senadores e demais autoridades, em defesa de uma solução definitiva para o caso Aerus.

            Os sindicatos e a Associação de Pensionistas da Transbrasil ingressaram com a ação em 2004. Ganharam uma tutela antecipada em 2006. A AGU derrubou a antecipação da tutela em 2008. Em 2010, houve audiência no Supremo Tribunal Federal, na qual a Suprema Corte, no agravo regimental, decidiu, naquela época, pela suspensão de liminar. Em 2012, no dia 13 de julho, foi julgado o mérito da ação, aí, a favor dos aposentados e pensionistas, pelo Juiz Jamil Rosa de Jesus de Oliveira, da 14ª Vara Federal do DF.

            Os inúmeros recursos interpostos pela União não possuem efeito suspensivo. Isso quer dizer que não são os recursos que estão criando obstáculos ao pagamento, mas a própria União, pelo visto, é que protela, a todo momento.

            Eu espero que essa história termine, e termine bem para todos, e que a União, mais uma vez, não protele e cumpra a decisão da Justiça, pagando os companheiros do Aerus.

            Conforme última informação, cerca de mil companheiros já morreram na expectativa de receber o que lhes era de direito.

            Essa demora em cumprir a decisão judicial é inadmissível sob todos os olhares, pois afronta o art. 25, item II, alínea “c” do Pacto de São José da Costa Rica, que afirma que cabe ao Estado o compromisso de assegurar o cumprimento pelas autoridades de todas as decisões judiciais. 

            Fere os princípios básicos da Constituição Federal, afronta as decisões do Juízo da 14ª Vara e do Plenário do próprio Supremo Tribunal Federal. Fere, também, os princípios que movem a Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Por último, o desrespeito, que, para mim, é o mais grave, à vida humana, à dignidade de cada participante, que sonha receber aquilo a que tem direito.

            Assim, estamos aguardando para saber se a AGU, a União, pagará a folha de setembro. Em caso negativo, novas medidas - podem ter certeza - serão tomadas.

            Fica aqui o meu apelo à União, à AGU, para que não recorra mais uma vez. Vai ter que pagar um dia. É como eu digo aqui sobre inúmeros projetos que apresento e em que vem alguém e pede vista, vem alguém e pede para tirar de pauta e jogar para outra semana: um dia vai ter que votar.

            É como o direito de greve. Apresentei o projeto há sete anos. Não quiseram votar, não quiseram votar. Vão ter que votar. Hoje, aprovamos aqui requerimento para que o direito de greve passe pela Comissão de Direitos Humanos e pela Comissão de Assuntos Sociais.

            Não adianta protelar, protelar. Quem deve tem de pagar. E, nessa questão específica, sei que alguém vai dizer: “Mas isso é divida antiga, dos governos anteriores”. Não estou falando que é deste ou daquele governo. É dívida da União, e a União tem que pagar aos aposentados e também aos pensionistas.

            Já sei que, quando chegar a Pernambuco, haverá uma delegação lá para conversar comigo, tanto sobre o reajuste dos aposentados e pensionistas - os aposentados estão em todo o País -, como sobre a questão do Aerus e também sobre o fim do fator.

            Conseguimos já algumas vitórias ao longo deste ano. Acho que as três que citei aqui nós temos que assegurar para este ano: a questão do Aerus, decidir de forma definitiva; garantir o reajuste real dos aposentados para janeiro; e o fim do fator previdenciário. Espero que aconteça. Falta de bom combate com certeza não será. Faremos um bom debate aqui. Inclusive, se depender de mim, não é deixar aprovar o projeto que proíbe o direito de greve, mas, sim, regulamentar o direito de greve.

            Era isso, Senadora. Peço que considere na íntegra o meu pronunciamento.

 

SEGUE, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTO DO SR. SENADOR PAULO PAIM

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, recebi a informação da FENTAC/CUT - Federação Nacional dos Trabalhadores em Aviação Civil e do Escritório de Advocacia do Dr. Castagna Maia, que a Justiça mantém antecipação de tutela para aposentados do Aerus e o Recurso ingressado pela Advocacia Geral da União, foi negado pelo Tribunal Regional Federal - 1a Região (TRF-1).

            A expectativa das entidades cutistas é de que a União pague os benefícios aos aposentados e pensionistas, a partir do mês que vem.

            Na terça-feira do dia 21/8/2012, os diretores sindicais da Fentac/CUT e dos sindicatos de aeronautas e aeroviários, Celso Klafke e Graziella Baggio, reuniram-se em Brasília com os advogados do escritório do Dr. Castagna Maia, para discutir a ação do Aerus.

            Após a reunião, os advogados postaram no blog o texto "o motivo do silêncio", no qual relatam os acontecimentos da última semana.

            Após a decisão da justiça a favor dos aposentados do Aerus, a Advocacia Geral da União - AGU - informou que já havia solicitado à Secretaria de Previdência Complementar - Previc -informações sobre quanto custaria cumprir a decisão para a União.

            Todavia, a AGU também entrou com pedido de suspensão de liminar para cassar a antecipação de tutela conquistada pelos aposentados.

            Diante do recurso, o escritório do Dr. Maia imediatamente apresentou à Justiça, nos autos da ação, um memorial da defesa dos trabalhadores, para justificar os motivos pelos quais a suspensão não deveria ser concedida.

            E, na terça do dia 21/8/2012, às 18 horas, saiu a decisão do Tribunal Regional Federal da Ia Região (TRF-1), mantendo a antecipação de tutela.

            A decisão afirma que "não há motivos para que a sentença não produza seus efeitos, frustrando, mais um vez, justas expectativas de aposentados e pensionistas de perceberem a complementação de seus proventos após o julgamento do mérito da Ação Civil Pública 2004.34.00.010.319-2 na primeira instância, - como decidiu a Suprema Corte no Agravo Regimental na Suspensão de Liminar 127-2, em 14/04/2010", e indefere (nega) o pedido da União.

            O escritório esclarece que a AGU ainda pode ingressar com recurso, porém sem efeito suspensivo.

            Assim, a expectativa dos sindicalistas é de que a União pague as pensões e aposentadorias já no próximo mês. E, caso isso não ocorra, os sindicatos cutistas e a Fentac/CUT, através do escritório do Dr. Maia, tomarão as medidas judiciais necessárias.

            Os sindicalistas seguem em Brasília para conversar com senadores e demais autoridades em defesa dessa solução para o caso Aerus.

            Os sindicatos elitistas e a Associação de Pensionistas da Transbrasil ingressaram com a ação em 2004. Ganharam a tutela antecipada em 2006. A AGU derrubou a antecipação de tutela em 2008. Em 2010, houve audiência no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual a Suprema Corte, no Agravo Regimental, decidiu pela suspensão da liminar.

            E, em 2012, no dia 13 de julho, é julgado o mérito da ação, a favor dos aposentados e pensionistas, pelo juiz Jamil Rosa de Jesus Oliveira, da 14a Vara Federal do DF.

            Os inúmeros recursos interpostos pela União não possuem efeito suspensivo.

            Isso quer dizer que, não são os recursos que estão obstaculizando o pagamento, mas a própria União que, pelo visto, não "quer" pagar.

            Essa demora em cumprir com a decisão judicial é inadmissível sob todos os olhares, pois afronta o art. 25, item 2, alínea "c" do Pacto de São José da Costa Rica, o qual afirma que cabe ao ESTADO o compromisso de assegurar o cumprimento, pelas autoridades, de toda a decisão judicial.

            Fere os princípios básicos da Constituição Federal. Afronta as decisões do Juízo da 14a Vara, do TRF-1 e do Plenário do STF.

            Fere também os princípios que movem a administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

            E, por último, o desrespeito com a vida humana, com a dignidade de cada participante lesado.

            Assim, estamos aguardando para saber se a União pagará a folha de setembro. Em caso negativo, novas medidas serão tomadas.

            Era o que tinha a dizer.

 

DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR PAULO PAIM EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. art. 210, inciso I, §2º, do Regimento Interno.)

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