Autor
Alvaro Dias (PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira/PR)
Data
05/09/2012
Casa
Senado Federal 
Tipo
Para discursar 

            O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, o drama enfrentado pelos mais de 10 mil aposentados e pensionistas do Aerus ganhou contornos ainda mais trágicos e crueis. O Governo não cumpre a decisão judicial que determina o pagamento imediato daquilo que contribuíram para assegurar uma terceira idade com dignidade. São aproximadamente R$23 milhões mensais. A multa acumulada por descumprimento da sentença já passa de R$2,5 milhões.

            É preciso afirmar que essa decisão judicial é do Supremo Tribunal Federal. O Governo não cumpre e dá um péssimo exemplo, mas fere mortalmente idosos que se dedicaram, uma vida inteira, a servir o País.

            Nós já viemos a esta tribuna inúmeras vezes, porque nesse itinerário, que se arrasta desde 2006, os valores recebidos pelos aposentados do Aerus foram sendo depreciados, alcançando o patamar de 8% do valor devido. A média de idade do contingente de aposentados é de 72 anos. Desde 2006, mais de 700 dos beneficiários já faleceram; faleceram sem que os benefícios a que tinham direito lhes fossem pagos.

            Diante da intransigência das instâncias governamentais, só restou aos aposentados recorrer à Justiça. Mas o Governo, em desrespeito frontal à própria Carta Magna, não cumpre a lei nem a decisão judicial.

            Eu imagino a infelicidade desses pensionistas e aposentados do Aerus e a revolta que acalentam ao verificarem que a mídia nacional informa milhões desviados pelo “valerioduto”, milhões de reais para os mensaleiros, no maior escândalo de corrupção dos últimos tempos no Brasil, o mensalão; milhões de reais para a empresa Delta, milhões de reais no esquema Cachoeira, milhões do dinheiro público desviados desonestamente, e, para os aposentados e pensionistas, resta o descumprimento de uma decisão judicial. Não há sensibilidade humana.

            Em 13 de julho passado, o Juiz da 14ª Vara Federal de Brasília determinou:

Julgo procedente o pedido de condenação da União a indenizar os participantes e os dependentes titulares dos Planos de Benefícios da Varig e da Transbrasil, por omissão no poder-dever de fiscalização e proteção dos participantes dos planos de previdência complementar (art. 3º, item I, da Lei nº 6.435, de 1977, c/c art. 3º, itens V e VI, da Lei Complementar nº 109, de 2001). Indenização que consistirá em montantes individuais apurados nos termos declinados no tópico próprio (itens 140 a 142) desta sentença.

            Em 2 de agosto último - primeiro pagamento pós-sentença -, a União não cumpriu a decisão judicial de pagamento imediato.

            Em 21 de agosto - no âmbito do Tribunal Regional Federal de Brasília -, a União não conseguiu derrubar a sentença e o tribunal decidiu:

Diante disso, uma vez prolatada, não há motivos para que a sentença não produza seus efeitos, frustrando, mais uma vez, justas expectativas de aposentados e pensionistas de perceberem a complementação de seus proventos após o julgamento do mérito da Ação Civil Pública 2004.34.00.010.319-2 na primeira instância, como decidiu a Suprema Corte no Agravo Regimental na Suspensão de Liminar 127-2, em 14/04/2010. Isto posto, indefiro o pedido da União.

            No dia 26 de agosto passado - Tribunal Regional de Brasília - registro no itinerário judicial: agravo regimental interposto pela Advocacia Geral da União ao Pleno do citado Tribunal. Aguardando julgamento.

            Em 4 de setembro, segundo pagamento. Mais uma vez, a União não cumpriu a sentença que determina o pagamento imediato.

            Ao arrepio da Lei Maior, o Governo não cumpre o que a justiça determina. A crueldade nesse caso tem requintes trágicos.

            É bom frisar que, num primeiro momento, o Governo passou a ideia de que não recorreria e que atenderia a decisão judicial. Como se vê, no relato que apresento, várias foram as decisões judiciais, porque o Governo recorreu, não cumpriu a palavra. Recorreu, perdeu nas várias instâncias e não cumpre a decisão judicial. Péssimo exemplo aos brasileiros. Se o Governo, que tem poder, que tem recursos, que tem caixa, não cumpre uma decisão judicial, como se pode desejar que brasileiros possam cumpri-las? Ocorre que, diante dos fracos, o poder se impõe.

            Neste caso, é o poder que se impõe diante de idosos, aposentados e pensionistas, familiares de trabalhadores que aguardam o cumprimento, agora, de uma sentença judicial. Não se pede favor algum ao Governo, não se pede concessão alguma, não se exige benesse alguma, não se está pedindo ao Governo que cometa uma irregularidade, uma injustiça. O que se pede nesse caso é que o Governo cumpra uma decisão judicial.

            A nossa solidariedade aos aposentados do Aerus, por meio do amigo Ivan, de Curitiba, que, mais uma vez, nos pediu para que nos manifestássemos desta tribuna em defesa dos direitos das famílias desses aposentados do Aerus.

Em relação a esse tema, Sr. Presidente, era o que tinha a dizer. Quem sabe, imaginando a hipótese de o Governo mudar de postura; quem sabe, desejando que o Governo se sensibilize diante da tragédia humana que proporciona e cumpra a decisão judicial. Quem sabe, viemos à tribuna, mais uma vez, para alimentar esperanças daqueles que ainda acreditam na justiça. E nós, que acreditamos na justiça, esperamos que o Governo não a desrespeite, descumprindo essa decisão judicial.

            Mas, Sr. Presidente, eu gostaria também de ecoar desta tribuna o reclamo de outros brasileiros. Ontem recebi a visita de um ex-Parlamentar, o ex-Deputado Antonio Mazurek, que representava Cascavel, do Paraná, no Congresso Nacional e hoje atua como uma liderança na área de gestão de seguros. E ele traz um pleito que vou procurar reproduzir desta tribuna.

            Há reparo a ser feito no que diz respeito à criação da Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias, também denominada de Segurobras.

            Tive oportunidade de apresentar várias emendas à medida provisória que criou a Segurobras. E essas emendas foram rejeitadas.

            Ao sancionar a Medida Provisória nº 564, concernente ao Plano Brasil Maior, a Presidente Dilma manteve a possibilidade de a referida agência concorrer com as empresas privadas do setor.

            A crítica é baseada no fato de a Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias estar autorizada, eventualmente, a fornecer seguros ou garantias a órgãos públicos com dispensa de licitação. Em que pese a ressalva de que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado, sabemos que dispensar licitação é no mínimo temerário. Uma porta larga e generosa para os descaminhos que o Brasil assistiu e ainda é expectador.

            O Governo tem sido generoso com os desonestos, adotando alterações legislativas ou propondo medidas legislativas que realmente abrem portas para a corrupção; oferecendo facilidades para aqueles que atuam, muitas vezes, não em razão da competência e concorrem de forma competente, mas atuam em razão de determinados artifícios escusos que acabam derrotando a competência dos seus concorrentes.

            Vale ressaltar que as demais seguradoras estatais - como Caixa e BB Seguros - não desfrutam desse privilégio atualmente.

            A Confederação Nacional das Empresas de Seguros havia se manifestado sobre um acordo firmado com o Ministério da Fazenda no sentido de que a ABGF circunscrevesse sua atuação apenas complementarmente 
às empresas privadas, oferecendo, por exemplo, garantias a obras do PAC ou fazendo seguros direcionados para crédito estudantil ou financiamentos imobiliários para baixa renda, esferas poucos atrativas para o setor privado.

            Há uma preocupação generalizada no setor de empresas seguradoras de que a concorrência imposta pela Segurobras afete o balanço de riscos do mercado e pressione as margens de lucros. Sem dúvida, como argumenta a CNSeg, a dispensa de licitações instalará uma “situação de privilégio e assimetria de direitos e obrigações”.

            Não é saudável nem recomendável que uma agência estatal opere num setor tão sensível e estratégico como o de seguros e possa celebrar contratos sem o crivo e a exigência licitatórios.

            Eu insisto, estamos falando de um mercado rigorosamente estratégico, que cresce em média 20% ao ano desde 2007. No ano passado, as seguradoras brasileiras faturaram R$105 bilhões, volume 16,6% superior ao de 2010. Apenas o seguro de risco engenharia, por exemplo, um dos que mais prosperou, girou R$912 milhões em 2011 - 98,4% mais do que no ano anterior. E a previsão é de que cresça nessa escala até 2016.

            Infelizmente, a Presidente da República, que fez vetos parciais à medida provisória, deixou essa brecha a eventuais “realizações” pouco republicanas. Isentar da exigência de licitação um setor estratégico é um chamariz à ilicitude.

            A criação da “Segurobras” personifica um retrocesso ao mercado de seguros e resseguros do País.

            Portanto, Sr. Presidente, são esses dois registros que pretendia fazer e os fiz da tribuna do Senado Federal.

            Muito obrigado a V. Exª.