Discurso durante a 187ª Sessão Não Deliberativa, no Senado Federal

Preocupação com o fechamento das contas da Lei de Responsabilidade Fiscal dos municípios brasileiros em decorrência da queda das receitas destes.

Autor
Cidinho Santos (PR - Partido Liberal/MT)
Nome completo: José Aparecido dos Santos
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
ORÇAMENTO, POLITICA AGRICOLA.:
  • Preocupação com o fechamento das contas da Lei de Responsabilidade Fiscal dos municípios brasileiros em decorrência da queda das receitas destes.
Publicação
Publicação no DSF de 11/10/2012 - Página 53368
Assunto
Outros > ORÇAMENTO, POLITICA AGRICOLA.
Indexação
  • REGISTRO, MOVIMENTAÇÃO, PREFEITO, OBJETIVO, MELHORIA, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS, MUNICIPIOS, AMPLIAÇÃO, DEBATE, REFORMA TRIBUTARIA, ENFASE, NECESSIDADE, ALTERAÇÃO, MOTIVO, POSSIBILIDADE, ACUMULAÇÃO, DIVIDA, PREFEITURA, INCLUSÃO, GOVERNANTE, FICHA LIMPA, CONVOCAÇÃO, INTERESSADO, AUDIENCIA, PRESIDENTE, SENADO, BUSCA, SOLUÇÃO.
  • REGISTRO, CRITICA, DECISÃO, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), MANUTENÇÃO, DESOCUPAÇÃO, REGIÃO, ESTADO, ESTADO DE MATO GROSSO (MT), ENFASE, MOVIMENTAÇÃO, ORADOR, FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO (FUNAI), MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ), COMENTARIO, IMPORTANCIA, DEFESA, TRABALHADOR RURAL, AREA.

            O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco/PR - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores.

            Em primeiro lugar, agradeço ao Senador Eduardo Suplicy por fazer a permuta comigo. E cumprimento todos os visitantes aqui na galeria.

            Complementando as palavras do Senador Alvaro Dias, quero registrar o movimento dos prefeitos do Brasil, aqui, hoje, liderados pela Confederação Nacional dos Municípios. São mais de mil prefeitos aqui em Brasília preocupados com a questão do fechamento das contas da Lei de Responsabilidade Fiscal e com a queda de receitas por que passam os Municípios brasileiros neste momento.

            Ontem, tive a oportunidade de falar um pouco, aqui da tribuna do Senado, sobre essa preocupação dos nossos prefeitos e das nossas prefeitas. E, hoje, isso ficou bem evidente no momento, pela manhã, da reunião com os prefeitos, que teve a participação da Senadora Ana Amélia, do Senador Alvaro Dias e de alguns Deputados Federais. Foi pedido ao Senado Federal, por intermédio da Confederação Nacional dos Municípios, que, se pudesse, na próxima semana, marcasse uma reunião com o nosso Presidente, José Sarney, para que o Senado Federal interviesse junto à Presidente Dilma e ao Ministro da Fazenda, para que essas perdas, que somam aproximadamente R$9 bilhões, no ano de 2012, sejam recompensadas aos prefeitos do Brasil para que possam cumprir com suas responsabilidades perante a Lei de Responsabilidade Fiscal e fechar suas contas no exercício de 2012.

            Desses valores, que chegam ao total de R$9 bilhões, R$1,5 bilhão se refere à desoneração do IPI, que o Governo Federal concedeu ao setor automobilístico, aos materiais de construção, à linha branca; R$595 milhões são referentes à reposição da Cide, que o Governo Federal não repassou aos Municípios ainda este ano; e mais R$6 bilhões, aproximadamente, com a queda de receita em virtude da crise mundial.

            Temos ainda R$8,2 bilhões de restos a pagar do Governo Federal para os Municípios por meio de convênios firmados com as prefeituras, que comprometem o final de mandato, do exercício de mandato, pois são convênios de obras em andamento ou obras paralisadas. Vai encerrar o mandato, o prefeito entregará a gestão, ficará com essa pendência e, daqui a pouco, poderá ser incluído na Lei da Ficha Limpa, impedido de ser candidato numa próxima eleição, e, mais do que tudo, ainda, poderá ficar desmoralizado, às vezes por uma falta que não é dele, mas por falta de repasse do Governo Federal, dos compromissos assumidos, dos convênios firmados com os Municípios.

            Hoje, esse total dá um valor de R$8,2 bilhões que o Governo Federal tem pendentes com os Municípios brasileiros.

            Existe, ainda, outro débito de repasse da União para os Municípios, de R$487 milhões, que se refere ao FEX, que é o Fundo de Fomento às Exportações.

            Então, são preocupações dos Municípios brasileiros. E o Senado Federal tem a obrigação e o dever de, neste momento, se unir e reivindicar, junto ao Governo Federal, para que cumpra os compromissos que tem com os Municípios. Nada mais. O que os prefeitos pedem é aquilo que lhes é de direito: o repasse da desoneração que foi feita em cima dos recursos dos próprios Municípios, através do IPI, o repasse do FEX e o repasse dos recursos da Cide, que são recursos importantes para que os Municípios possam cumprir com seus compromissos neste final de ano.

            Quero deixar isso aqui registrado, para que, nas próximas semanas, possamos nos reunir, marcar uma audiência com o Presidente Sarney e levar essa preocupação dos Municípios brasileiros, da Confederação Nacional dos Municípios, e ser solidários aos nossos prefeitos e às nossas prefeitas num momento de dificuldade.

            O segundo assunto, Sr. Presidente: hoje, tive a oportunidade de tomar conhecimento de que a Procuradoria-Geral da República recorreu da decisão do TRF de suspender a desocupação da área da Suiá-Missu, no Estado do Mato Grosso. Esse foi um tema muito polêmico há pouco menos de 30 dias, aqui. Vi com bastante tristeza a falta de sensibilidade da Procuradoria-Geral da República em recorrer ao STF dessa decisão do Vice-Presidente do TRF, Desembargador Daniel Paes Ribeiro.

            Mas eu queria dizer a todas as pessoas que estão nos assistindo pela TV Senado e nos ouvindo pela Rádio Senado, no Araguaia, que a nossa luta aqui no Senado vai continuar, para que o Governo Federal, juntamente com a Funai, o Ministério da Justiça e a AGU... Também vamos, na próxima semana, marcar uma audiência no Supremo Tribunal Federal e levar aos ministros nossa preocupação de que 7 mil famílias não podem ser desabrigadas depois de mais de 30 anos trabalhando em sua propriedade, para dar lugar a 300 índios, sendo que há uma opção para esses índios, e eles aceitam, e nós estamos numa intransigência jurídica.

            Lamento a decisão da Procuradoria-Geral da República em recorrer, mas a guerra, para nós, não está perdida. Ao contrário, estamos motivados a defender essa causa dos não índios da Suiá-Missu, porque acreditamos ser uma causa justa, e estaremos sempre com eles, para que possam permanecer em suas terras, porque é lá que trabalham, que produzem, que residem e que criaram seus filhos. E vamos encontrar uma solução para os 300 índios que aguardam uma área para se estabelecer.

            São essas as minhas palavras, Sr. Presidente.

            Muito obrigado.

            Mais uma vez, agradeço ao Senador Eduardo Suplicy por ter me oportunizado falar no momento dele. Obrigado.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 11/10/2012 - Página 53368