Discurso durante a 211ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Defesa de proposta de emenda à Constituição que tem por objetivo instituir o voto facultativo; e outro assunto.

Autor
Ricardo Ferraço (PMDB - Movimento Democrático Brasileiro/ES)
Nome completo: Ricardo de Rezende Ferraço
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
HOMENAGEM. LEGISLAÇÃO ELEITORAL.:
  • Defesa de proposta de emenda à Constituição que tem por objetivo instituir o voto facultativo; e outro assunto.
Publicação
Publicação no DSF de 15/11/2012 - Página 61143
Assunto
Outros > HOMENAGEM. LEGISLAÇÃO ELEITORAL.
Indexação
  • ELOGIO, TOMAS CORREIA, SENADOR, ESTADO DE RONDONIA (RO), ATUAÇÃO PARLAMENTAR, SUPLENCIA.
  • REGISTRO, PROPOSTA, EMENDA CONSTITUCIONAL, AUTORIA, ORADOR, RELAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, VOTO FACULTATIVO, DEFESA, LIBERDADE, DECISÃO, QUALIDADE, PARTICIPAÇÃO, ELEITOR.

            O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco/PMDB - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Meu caro Presidente em exercício desta sessão Senador Tomás Correia, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, permita-me, Sr. Presidente, um breve registro de profunda satisfação e de gratificação por esses meses que tive oportunidade de conviver com V. Exª.

            Ao longo dos últimos meses, V. Exª, na condição de suplente do Senador Valdir Raupp, honrou o Estado de Rondônia, cumprindo dedicadamente o mandato de Senador não apenas pelas oportunidades do plenário, manifestando sua posição, manifestando sua personalidade, mas também foi um dedicado Senador, presente às comissões permanentes do Senado.

            V. Exª atuou em diversas comissões: atuou e atua no Código Penal, atuou na Comissão de Infraestrutura, atuou na Comissão de Assuntos Econômicos. Foi para mim um privilégio e um prazer poder conviver com V. Exª ao longo dos últimos meses.

            V. Exª vem de um Estado pelo qual nós temos um carinho muito grande, porque o meu Estado, o Espírito Santo, e o Estado de Rondônia têm uma fraternidade muito grande. Já podemos conversar sobre isso.

            Numa quadra muito difícil para o meu Estado, muitos capixabas foram buscar oportunidade de vida em Rondônia, lá atrás, nos anos 60, na cafeicultura do Conilon, do Robusta, em meu Estado. Este ano, nós estamos completando cem anos de cultura do café Conilon. Muitos capixabas foram para Rondônia e encontraram lá em Rondônia um horizonte de trabalho e de oportunidade de vida.

            Eu quero dar aqui este depoimento, porque foi, de fato, um prazer e um privilégio muito grande ter convivido com V. Exª. Parece que vamos ter o retorno do nosso Senador Valdir Raupp, mas V. Exª vai deixar saudade, vai deixar identidade nesta Casa, vai deixar bons amigos, e o pedido que quero fazer é que V. Exª continue presente conosco para que a gente possa continuar compartilhando de tantos e tantos importantes desafios. Foi um privilégio ter convivido com V. Exª.

            Eu gostaria de ter estado aqui mais cedo, quando V. Exª fez aqui não a sua despedida, mas deu o seu até logo no plenário. Não pude estar presente, mas quero relatar essa alegria e essa satisfação pela convivência extraordinária que tive com V. Exª ao longo dos meses.

            O SR. PRESIDENTE (Tomás Correia. Bloco/PMDB - RO) - Senador Ricardo Ferraço, sei que a Mesa não pode apartear V. Exª, mas, considerando a situação excepcional, eu queria agradecer sinceramente a gentileza de V. Exª. V. Exª é um Senador atuante, brilhante. Eu aprendi muito com V. Exª nesta Casa, pode ter certeza. Fico honrado e me sinto honrado em ser colega de V. Exª e de ser companheiro de partido. Admiro realmente o trabalho que V. Exª faz, sempre com proficiência, com responsabilidade, com estudo, com pesquisa. Seus votos são sempre extremamente bem fundamentados, de sorte que fico muito honrado de, nesta Casa, ter tido a oportunidade, o privilégio de conviver com V. Exª, Senador Ricardo Ferraço.

            O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco/PMDB - ES) - Não há em minhas palavras, Senador Tomás Correia, qualquer gesto de generosidade, mas sim de reconhecimento, de franqueza e de verdade, que são atributos absolutamente necessários ao exercício da atividade política.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, apresentei proposta de emenda à Constituição no Senado no sentido daquilo que considero o verdadeiro sentido e vetor do voto num sistema democrático. O sentido é de nós, considerando que temos uma democracia madura, evoluirmos para o enfrentamento do debate do voto facultativo em lugar do voto obrigatório.

            O meu juízo e a minha convicção são de que o voto é um direito, o voto não é um dever. E, como direito, o cidadão pode ou não exercê-lo. Até porque não o exercendo ele está de alguma forma manifestando o seu posicionamento político.

            Ora, a polêmica seguramente em torno do voto obrigatório, uma polêmica antiga, ganha fôlego a cada nova eleição. E dessa vez não foi diferente, até porque o índice de abstenção se revelou acentuado: 14%, em média, no primeiro turno e 19%, em média, no segundo turno. Uma média no primeiro e no segundo turno de aproximadamente 25% de abstenção, quando somamos os votos nulos e os votos brancos.

            Sr. Presidente, não sejamos ingênuos. Não é a obrigatoriedade do voto que motiva a participação política ou o estímulo do exercício da cidadania, até porque é muito fácil justificar a ausência do voto e até mesmo acertar depois as contas com a Justiça Eleitoral. Na prática, só vota mesmo quem quer.

            Abstenção, votos nulos e brancos traduzem, na verdade, a mesma coisa: o desinteresse, para não dizer a desconfiança, a desilusão de parte relevante dos eleitores brasileiros com a política institucional.

            E esse é, sim, um posicionamento político legítimo. Se queremos reverter o ceticismo, as incertezas, as dúvidas, se queremos fomentar a participação no processo eleitoral, precisamos, julgo eu, alinhar o nosso discurso com o interesse do cidadão brasileiro.

            Precisamos mostrar que o exercício político pode, sim, mudar, mudar para melhorar a vida da população e que cada um de nós tem, sim, condições de exercer o papel ativo na fiscalização e na definição das políticas públicas.

            Cientistas políticos de todas as linhas concordam com o principal fundamento da vida democrática. O principal instrumento de legitimação e fortalecimento de nossas instituições é exatamente a participação política, seja ela formal, seja ela informal, seja ela como militante, seja ela no exercício de um mandato, seja ela na atividade e no dia a dia da sua comunidade, do seu sindicato, da sua organização social.

            A política pode e deve ser feita independentemente de você ter ou não um mandato representativo, e aí estão incluídos os mais diversos tipos, é claro, de organização social, de mobilização. Estão incluídos os partidos políticos e, evidentemente, o poder do voto. Isso, sim, legitima a efetiva participação no processo político, nunca confundindo a política com os políticos. Uma coisa são os políticos; outra coisa é a política, que precisa ser, a todo momento, valorizada e fortalecida como meio, como ferramenta de mudança e de transformação social.

            Mas vejam bem, Srªs e Srs. Senadores, estamos aqui falando de um voto consciente, um voto que realmente expresse um ato de confiança nas propostas e nos programas dos candidatos ou partidos escolhidos pelo eleitor.

            Repito aqui palavras do pesquisador e professor da USP, Cícero Lucena - abre aspas: “A quantidade de votos não deve servir de substituto para a sua qualidade, definida a partir da livre consciência do eleitor. Sob essa perspectiva, o direito de sufrágio é incompatível com a obrigação legal” - fecha aspas.

            Vale aqui lembrar, Srªs e Srs. Senadores, que, nessa última eleição, agora, recente, presidencial dos Estados Unidos da América, onde o voto é facultativo, o índice de abstenção beirou a 46%. Nem por isso o pleito foi menos democrático, nem por isso se questionou a legitimidade da eleição do Presidente Barack Obama, que foi reeleito.

            Na França, na Alemanha, na Grã-Bretanha e em tantos outros países, também é grande a falta de participação dos eleitores - e também não se duvida, em nenhum desses países, da representatividade ou das suas democracias.

            É preciso destacar que o voto facultativo é adotado por todos os países desenvolvidos e pelos países de tradição democrática na civilização ocidental. Nenhum deles obriga os seus cidadãos a irem às urnas contra a sua vontade.

            São os regimes autoritários, aliás, que têm preferência pelo voto obrigatório, porque, assim, o controle, enfim, do Estado sobre a sociedade é mais forte.

            O voto facultativo, na verdade, melhora a qualidade do pleito. Reduz a níveis mínimos a quantidade de votos nulos e votos brancos, e até o clientelismo, o aliciamento, infelizmente ainda presentes nas nossas eleições.

            Ele também limita o voto inconsequente, inconsciente ou irresponsável, quando o eleitor faz a sua escolha sem qualquer convicção, apenas para fugir às sanções previstas pela lei.

            Cabe aos partidos políticos, cabe aos meios de comunicação, às escolas, à educação cidadã, enfim, conscientizar os eleitores sobre a importância do voto. Não como obrigação, mas o voto como direito. E cabe aos partidos e aos próprios candidatos cativar os eleitores com suas propostas, seduzindo, no bom sentido da palavra, estimulando e motivando para que os eleitores possam participar do processo eleitoral, mas participar por livre consciência, por livre escolha, por ter convicção e fé de que este ou aquele projeto é o melhor projeto para a sua cidade, para o seu Estado e para o seu país.

            Os argumentos que sustentaram a obrigatoriedade do voto, quando da edição do Código Eleitoral de 1932 - vem dessa época o voto obrigatório -, já não encontram eco no Brasil do século XXI, o Brasil rural, o Brasil com indicadores sociais absolutamente diferentes e distintos do atual Brasil, um País urbano, um País que, à época, não respirava democracia e que hoje respira democracia.

            Temos, portanto, um novo perfil de sociedade, caracterizado, como eu disse aqui, por uma forte urbanização, pelo acesso à informação e ao conhecimento e pela grande expansão, naturalmente, dos meios de comunicação, os meios formais e os meios informais que estão hoje caracterizados pela forte influência das redes sociais. Temos, enfim, uma democracia madura, consolidada.

            O voto obrigatório, Sr. Presidente, supõe a necessidade de tutela sobre os cidadãos, que não possuiriam bom senso nem informações suficientes para compreender o processo político e a influência do voto nos destinos da Nação. Um elitismo antidemocrático que não faz mais sentido nos dias de hoje.

            A minha proposta de emenda constitucional se soma a diversas iniciativas. Nós estamos pregando o voto facultativo, mas nós estamos pregando a manutenção da obrigatoriedade para que a pessoa tenha a necessidade de ter seu título eleitoral, que faça seu alistamento eleitoral. Uma vez feito seu alistamento, que ele possa participar do processo eleitoral, mas que o faça livremente, tendo autodeterminação sobre aquilo que deseja em uma sociedade absolutamente aberta e democrática.

            Tenho, é verdade, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a convicção de que este não é um tema consagrado, não é um tema cristalizado. Este é um tema polêmico, que divide a sociedade, mas acho que nós temos o papel e o dever e até a obrigação de enfrentarmos esses temas aqui no Senado da República, porque nós estamos sentindo, a cada dia, que o debate está cada vez mais ausente da rotina e do dia a dia do Senado da República. É desse encontro, enfim, de contraditórios, de divergências que a Casa cresce, que a política cresce e que, seguramente, a população se sente representada em toda a sua complexidade.

            Portanto, Sr. Presidente, essa é a manifestação que faço, dando publicidade, dando conhecimento à Casa, chamando para o debate sobre esse que me parece um tema desejado de ser debatido pela sociedade brasileira.

            Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado, Srªs e Srs. Senadores.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 15/11/2012 - Página 61143