A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco/PSDB - GO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero me associar, Sr. Presidente, às palavras de V. Exª e cumprimentar a Embrapa por mais esta conquista. Todos nós respeitamos profundamente a Embrapa como uma instituição que tem feito muito pelo País.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, dias atrás subi a esta tribuna falar sobre a Medida Provisória nº 581, que dispõe sobre políticas públicas de financiamento de projetos de investimento em infraestrutura, como o funcionamento do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - o FDCO. Hoje, senhores, volto a discutir a matéria que está sendo analisada por uma comissão mista, da qual faço parte como Vice-Presidente.

            Sabe-se que a Medida Provisória nº 581 autoriza a União a injetar R$21 bilhões em créditos na Caixa Econômica Federal e no Banco do Brasil. No entanto, chamo a atenção dos senhores: a medida provisória não faz referência ao impacto financeiro e orçamentário da proposta, nem à previsão da fonte dos recursos a serem empregados, para financiar as despesas aprovadas, mesmo sabendo que a execução da medida provisória implicará aumento de despesa para o Tesouro Nacional.

            Diante do exposto, Srªs e Srs. Senadores, fica claro que a Medida Provisória nº 581 não obedece à Lei de Responsabilidade Fiscal.

            Espero, então, que o Congresso Nacional não seja coautor de uma medida que contraria o mecanismo de maior controle das contas públicas, sem antes propor as alterações necessárias.

            Também me preocupa o fato de a medida provisória transformar o fundo num ativo financeiro de seu agente operador, com o agravante de que a Sudeco não tem um banco regional, a exemplo da Sudene e da Sudam.

            Permitam-me mais algumas considerações. Os senhores lembram que, no último dia 13, foi instalado o Condel - Conselho Deliberativo do Centro-Oeste. Como sabem, o Conselho é formado por ministros, governadores da região, prefeitos, pelo diretor superintendente da Sudeco e por representantes da sociedade civil e do banco gestor do fundo.

            Diz a Lei Complementar nº 129, de 2009, que regulamentou a nova Sudeco, que o Conselho Deliberativo deverá conduzir as discussões sobre as prioridades de ação e investimentos no desenvolvimento do Centro-Oeste; terá, entre outras ações, que definir os critérios de aplicação dos recursos do FDCO e do FCO.

            Pois bem, segundo a lei, o Conselho é essa instância máxima de planejamento estratégico do Centro-Oeste. Só que, de acordo com a Medida Provisória nº 581, o Conselho passa a ser um grupo praticamente inoperante, porque o texto da medida provisória tira do Conselho o controle sobre o FDCO e põe esse controle nas mãos do Poder Executivo.

            Então, pergunto: para que vai servir o Condel? Para ser um conselho meramente ilustrativo?

            O que a Medida Provisória nº 581 está fazendo é impor uma forma centralizadora de gestão pública, e não podemos aceitar isso.

            Apelo aos Senadores da Região Centro-Oeste - e aqui aproveito a presença do nosso Presidente - para que juntos não aceitemos que enfraqueçam o Conselho Deliberativo da Sudeco. Faço esse apelo não só em nome do povo de Goiás, mas em nome de todos os cidadãos da Região Centro-Oeste.

            O Conselho existe para promover um modelo de gestão que prima pela descentralização regional. É um espaço público de composição plural e o principal canal de participação popular por meio de seus representantes.

            Por fim, da forma como chegou ao Congresso Nacional, a Medida Provisória nº 581 não pode ser aprovada. Ela exige uma profunda análise das duas Casas Legislativas.

            Portanto, espero que todos nós, principalmente os Parlamentares do Centro-Oeste que integram a comissão mista que analisa a matéria, nos debrucemos sobre a Medida Provisória nº 581, porque dela também depende o desenvolvimento e crescimento do País.

            Quero aqui, nesta oportunidade, Sr. Presidente, também registrar uma audiência que tivemos hoje com o Vice-Presidente do Banco do Brasil, o ex-Senador César Borges. Estava acompanhado do Secretário de Indústria e Comércio do Estado de Goiás, e os diversos diretores daquela instituição participaram desse debate. Foi uma reunião extremamente produtiva, onde pudemos colocar essa dificuldade que estamos encontrando na Medida 581, bem como informar ao Vice-Presidente e os seus diretores do Banco do Brasil a nossa preocupação em relação ao FCO.

            O FCO tem hoje no meu Estado, Goiás, uma demanda acima de R$1 bilhão, além daqueles que já foram destinados neste ano.

            É preciso que façamos uma reflexão sobre o FCO. Primeiro, com as isenções do IPI, os Estados ficaram extremamente prejudicados com a redução da arrecadação desse imposto, que compõe o Fundo de Participação dos Estados e também os fundos constitucionais.

            Essa reposição aos fundos constitucionais precisa ser discutida. E quero aqui dizer que, quanto ao FCO, que hoje já completa os seus 23 anos, é preciso que se repense uma forma de ampliar esses recursos, uma vez que a realidade dos nossos Estados não é aquela encontrada por ocasião da Constituinte.

           Portanto, levamos todas essas preocupações ao Vice-Presidente, que é encarregado de gerir os fundos constitucionais. Fiquei muito satisfeita com a reunião, uma vez que o ex-Senador César Borges, Vice-Presidente daquela instituição, se comprometeu a encaminhar os técnicos daquele departamento ao Senado, para discutirmos juntos uma solução para o FCO e para o FDCO.

            Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.