O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Aloysio Nunes, que preside esta Sessão, demais Senadores, Senadoras e convidados que estão nas galerias, a exemplo do que fiz hoje pela manhã, inicio a minha fala deixando mais uma vez aqui o meu protesto, a minha indignação com a decisão da Câmara dos Deputados. Já que estava acordado, agendado com os líderes, com o Presidente da Câmara, que votaríamos o fim do fator no mês de dezembro. E hoje pela manhã, para surpresa de todos nós e do Brasil - creio -, simplesmente jogaram para março, quando vão criar outra comissão. Já criaram mais de dez comissões. Isso é enrolação, é não falar a verdade para o povo brasileiro de que não querem, por pressão do Executivo, votar o fator previdenciário. Eu acho uma lástima muito grande esse encolhimento, eu diria essa falta de coragem até, para não usar o termo que eu gostaria de usar, que não usarei aqui, mas é falta de coragem. Basta o Palácio dar um grito do lado de lá que todo mundo recua, e o que estava acordado não vale mais e já não se vota. É lamentável!

            E o argumento para mim é mais grave ainda: não, porque, se votar, vai ser vetado. Toda vez que disserem do lado de lá que se o Congresso votar uma matéria a mesma poderá ser vetada, aí me pergunto: qual é o nosso papel aqui, se basta um grito “eu veto” e não se vota nada, alegando que vai ser vetado? Que se vete; e, se vetar, o papel do Congresso é apreciar o veto.

            Lamentavelmente, os vetos são apreciados secretamente. Senão, duvido que o veto não caísse. Mas vamos, pelo menos, mesmo secretamente, apreciar os vetos. O que não dá para entender é isto: ah, não bota em votação, sei lá o quê, porque dizem que vai ser vetado. E guardam os documentos que o Senado já aprovou, por unanimidade - tanto o reajuste como o fim do fator - e fica lá. Ah, em março, vamos iniciar um debate de outra comissão. É lamentável. Onde está a independência dos Poderes?

            A posição que, no meu entendimento, esta Casa tem que adotar, numa situação como essa, já que todos dizem que há um entendimento geral, completo e irrestrito de todos os partidos para votar a matéria, mas não votam. Todos dizem que é para votar, mas não votam. Aí digo: se isso prevalece, e ainda com o instituto da medida provisória, que dá direito ao Executivo de legislar em nosso nome, como é feito diariamente, não dá para entender mais nada.

            Mas, pelo menos, aqui, na pauta do dia de hoje, no Senado, há dois projetos que quero destacar. O primeiro é o item 2. Vamos ter a discussão aqui do projeto dos taxistas, um projeto fundamental apresentado ainda pelo Senador Expedito Júnior, que o Senado já aprovou, foi para a Câmara e volta para cá em forma de substitutivo. O Senador Renan Calheiros fez o relatório. Defendi junto com o Senador lá na comissão. Foi aprovado por unanimidade e está na pauta. Faz apenas justiça aos taxistas, que passam a ter o direito à concessão, que já era deles. Isso para que, na falta desse profissional ou por motivo outro que não possa mais dirigir, ele possa passar a concessão para alguém, como, por exemplo, no caso em Porto Alegre que me contaram: trabalhavam o pai e o filho; o pai morreu e a concessão não ficou para o filho, que era quem mantinha a família dirigindo o táxi.

            Então, é mais do que justo. E não me venham dizer que já existe lei. A lei existe, claro, nós estamos alterando a lei para assegurar ao titular do taxi, definitivamente, o direito à concessão. Por isso, estou convencido de que esta Casa vai aprovar por unanimidade, e o projeto, a partir desse momento, poderá, então, virar lei, porque espero que não haja veto sobre a matéria.

            A segunda questão é o item 5, sobre o qual quero também discorrer rapidamente. Vamos votar aqui o projeto que institui a política nacional de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do aspecto autista - meus amigos que estão aqui; é uma alegria vê-los!

            É um projeto, Senador Aloysio Nunes, que surgiu, eu diria, de uma emenda popular. Os familiares dos autistas se reuniram, foram à Comissão de Direitos Humanos e me pediram que eu a apresentasse, mediante a minuta que estavam me fornecendo sobre a proposta. Eu digo: “Não, apresentem aqui, em nome da entidade dos autistas, na Comissão de Direitos Humanos”. A Comissão de Direitos Humanos, naturalmente com assessoria dos técnicos do Senado, elaborou o projeto. O projeto passou a ser não do Paim, do Pedro, do Paulo, do João, mas da Comissão de Direitos Humanos. Aprovamos por unanimidade; ele percorreu todas as comissões e foi aprovado. Seguiu para a Câmara, teve uma pequena adequação, voltou ao Senado; as comissões do Senado aprovaram o projeto, que teve como Relatores o Senador Lindbergh Farias, Senadora Ana Rita e Senador Wellington Dias. Eu o acatei quando chegou à Comissão de Direitos Humanos. Depois, para as comissões principais, os Relatores deram o parecer, e o projeto está pronto. Há acordo total; ele vai ser aprovado no dia de hoje, tenho certeza disso. Vamos ter uma política nacional para os autistas. Espero que a gente veja a sanção do projeto ainda durante o mês de dezembro.

            Sr. Presidente, além desses dois projetos na pauta, eu quero também, neste momento, registrar a votação da PEC nº 478, de 2010, em dois turnos. A PEC teve como primeiro signatário o Deputado Federal Marçal Filho e teve a relatoria da Deputada Benedita da Silva, que já foi Senadora, Vice-Governadora do Rio de Janeiro, foi doméstica e que, na Câmara, deu o seu parecer para que o empregado e a empregada doméstica passassem a ter os direitos que os outros trabalhadores possuem e que, até o momento, por força constitucional, não os tinham.

            Assim, o empregado doméstico, homem ou mulher, passa a ter mais 16 direitos. Rapidamente, vou aqui discorrer sobre eles.

            Os empregados domésticos passam a ter seguro-desemprego; Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); direito ao salário-mínimo igual aos outros trabalhadores, o que, infelizmente, nem isso recebiam, quando a remuneração for variável; passam a ter o adicional noturno; a proteção ao salário quando houver a retenção dolosa considerada crime; passam a ter salário-família; jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais; passam a ter direito à hora-extra; direito à redução dos riscos do trabalho; passam a ter direito à creche e à pré-escola para filho e dependente até 6 anos; passam a ter o reconhecimento dos acordos e convenções coletivas do seu sindicato; passam a ter direito, no caso de acidente de trabalho, ao seguro contra esses tipos de acidentes; passam a ter direito a não serem discriminados por nenhum motivo; e, quando for comprovado que têm algum tipo de deficiência, passam a ter os mesmos direitos que têm os outros trabalhadores dessa área; passam a ter direito à proibição do trabalho noturno ou insalubre aos menores de 16 anos. Enfim, avançamos muito em relação àquilo que tínhamos conquistado na Carta Constitucional de 1988.

            Essas ampliações trazem benefícios para 7,2 milhões de pessoas. Ou seja, temos mais de sete milhões de pessoas no serviço doméstico no País. E dentre essas pessoas, quase 95% são mulheres e, entre elas, 60% são negras.

            No entanto, independentemente da cor da pele, o importante é que esse universo de mais de sete milhões de pessoas passa a ter direitos básicos.

            E para aqueles que vêm com o velho discurso de que se dermos direitos aos empregados domésticos isso vai gerar desemprego, digo que isso não vai acontecer. Foi assim na Constituinte. Eu estava lá. Cheguei ao Congresso por volta de 1986 e, por força do povo gaúcho, estou até hoje, ou seja, há 26 anos. Na época, diziam que se ampliássemos os direitos das mulheres haveria demissão em massa. Foi exatamente o contrário, as mulheres nunca tiveram tanta oportunidade no emprego quanto a partir do momento que ampliamos alguns artigos fundamentais, como ampliamos a própria licença maternidade. Hoje o que existe é falta de pessoas dispostas a ficarem no serviço doméstico.

            Eu, por exemplo (Fora do microfone.), se me apresentarem 20, 30, 40, 50...no serviço doméstico, porque no Brasil hoje o desemprego está em torno de 5% e na Europa - se bem que lá o desemprego chega a 30% -, hoje há uma dificuldade enorme de pessoas que queiram ficar no serviço doméstico.

            Obrigado, Senador, pelo alerta.

            Com certeza, há essas pessoas que hoje não querem mais ficar no serviço doméstico. Por quê? Elas dizem: Não, se vou para uma empresa, para outro local, eu tenho todos os direitos constitucionais e os da própria CLT. E como empregado doméstico eu tenho os meus direitos limitados a menos da metade dos outros trabalhadores.

            Agora, não. Ele não tem o integral, mas passará a ter 2/3 do que os outros trabalhadores têm. Isso é uma forma de assegurarmos que um número maior de homens e mulheres queira ficar na profissão de trabalhador doméstico.

            Por fim, Sr. Presidente - sei que o meu tempo já terminou e agradeço até a tolerância de V. Exª -, eu quero só registrar que fica como lido um pronunciamento que farei com mais tempo um outro dia, que é o chamado “golpe do crédito consignado”, que atinge principalmente e covardemente os idosos, aposentados e pensionistas. E a maioria da maldade vem dos próprios familiares que pressionam o idoso para fazer um, dois, três empréstimos; não pagam, e o idoso perde - eu diria - mais do que a metade do seu vencimento, que já é muito pouco, já que, no País, não temos nenhuma política de valorização dos benefícios dos idosos.

            Eu tenho aqui uma série de dados de especialistas que estão denunciando o chamado “golpe do crédito consignado”.

            Peço a V. Exª que considere, na íntegra, os meus pronunciamentos.

            Obrigado.

SEGUEM, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTOS DO SR. SENADOR PAULO PAIM.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ontem, a Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno a PEC 478/2010 que amplia o direito das trabalhadoras e trabalhadores domésticos. Essa proposta agora virá para o Senado Federal.

            Pedirei para os líderes partidários que a PEC seja encaminhada direto para o Plenário, com urgência urgentíssima para votação, quebrando todos os prazos e interstícios, assim como já ocorreu com outros projetos. 

            A proposta, conhecida como PEC das Domésticas, é de autoria do deputado Carlos Bezerra e amplia os direitos trabalhistas de domésticas, babás, cozinheiras e outros trabalhadores em residência.

            Na realidade, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o texto estende 16 direitos já assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais. Se não vejamos:

            - Proteção contra despedida sem justa causa; seguro-desemprego; Fundo de garantia por Tempo de Serviço (FGTS); garantia de salário-mínimo, quando a remuneração for variável;...

            - adicional noturno; proteção do salário, constituindo a sua retenção dolosa um crime; salário-família; jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais; hora extra...

            - redução dos riscos do trabalho; creches e pré-escola para filhos e dependentes até 6 anos de idade; reconhecimento dos acordos e convenções coletivas; seguro contra acidente de trabalho;...

            - proibição de discriminação de salário, de função e de critério de admissão; proibição de discriminação em relação à pessoa com deficiência; proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 16 anos.

            A proposta tramitou em comissão especial, sendo presidente o deputado federal Marçal Filho, e a relatora a deputada federal Benedita da Silva. A PEC tem apoio do governo federal.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mais de 5 milhões de empregadas não possuem registro na carteira de trabalho.

            Dados da Secretaria de Políticas para Mulheres dão conta de que existem cerca de 7,2 milhões de pessoas no serviço doméstico. A categoria é composta por quase 95% de mulheres. Entre elas, 60% são negras.

            Era o que tinha a dizer.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o chamado "golpe do crédito consignado", que a cada dia se torna mais comum em todo o território brasileiro, tem entre suas vítimas favoritas os aposentados e pensionistas, mas também os servidores públicos e os idosos em geral.

            Trata-se de uma prática que merece nosso repúdio e que requer uma punição rigorosa, não apenas pelo seu caráter ilícito, mas, sobretudo, por prejudicar os segmentos mais vulneráveis da população - quase sempre, idosos e pessoas incautas, de baixa escolaridade.

            Esse tipo de estelionato é abominável porque, embora não implicando o uso de violência física, leva frequentemente as vítimas a uma situação de angústia e de desespero diante de débitos que conscientemente não contraíram.

            A violência dessas fraudes, no entanto, é visível, pois esses estelionatários, como afirmou o Ministro Herman Benjamin, do Tribunal Superior de Justiça, “estão transformando uma legião de miseráveis em uma legião de miseráveis endividados”.

            O golpe do crédito consignado tem ocorrido com maior frequência, a cada ano, por diversas razões.

            Uma delas, sem dúvida, é a expansão do crédito em nosso País, como forma de possibilitar o acesso de milhões de brasileiros a mercadorias e serviços que antes lhe eram vedados.

            Outra razão é o fato de o empréstimo consignado uma das linhas de crédito mais baratas: como as parcelas são descontadas diretamente na folha de pagamento, o risco de calote é mínimo, e a redução do risco de inadimplência permite aos credores praticar juros menores.

            As vítimas, na maioria das vezes, são servidores públicos e beneficiários do INSS - aposentados e pensionistas.

            Entretanto, ninguém está totalmente a salvo da ação desses estelionatários, bastando que seus dados pessoais caiam nas mãos de pessoas inescrupulosas.

            Os fraudadores agem quase sempre da mesma forma, como explicou a jornalista Júlia Witgen, há pouco mais de um ano, em reportagem da revista Exame.

            “Em geral - explica a jornalista -, são quadrilhas que confeccionam documentos falsos a partir de dados pessoais das vítimas, como CPF, RG, conta bancária, número do benefício do INSS e outras informações salariais.

            De posse das falsificações, um dos membros da quadrilha se passa pela vítima e obtém um empréstimo consignado. (...) O dinheiro é, então, creditado numa conta aberta pelos criminosos ou é sacado diretamente no caixa, mediante a apresentação de documentos falsos”.

            O interesse dessas quadrilhas pelos servidores públicos e beneficiários do INSS se explica pela garantia dos rendimentos e pela regularidade dos depósitos em conta.

            Além disso, há outro fator que faz desses segmentos vítimas preferenciais: são os dados cadastrais que vazam criminosamente dos órgãos públicos para abastecer os estelionatários.

            Em alguns casos, como esclarece a citada reportagem, é possível comprar listas de cadastros facilmente - até pela internet.

            A concessão de crédito à revelia do favorecido é crime, mas a investigação é difícil, desarticulada e raramente chega à autoria do delito, como destaca o jornal O Globo, em sua edição de 19 de maio.

            A apuração torna-se ainda mais difícil pelo fato de que as operações de crédito consignadas, em sua maioria, são fechadas por agentes credenciados pelas instituições financeiras, os chamados correspondentes bancários.

            Além disso, existe também a chamada “fraude familiar”, aplicada quase sempre aos idosos, quando um filho ou qualquer outro parente se vale da boa-fé do beneficiário e falsifica seus documentos ou os induz a assinar os formulários autorizando os empréstimos.

            Apesar da intermediação dos agentes credenciados, Senhor Presidente, não se podem eximir de culpa nem os bancos, que estimulam a ação inconsequente dos seus correspondentes, também conhecidos como “pastinhas”, nem os gestores da administração pública que se omitem no sigilo de dados pessoais dos servidores ou beneficiários do INSS.

            A propósito, o Ministério da Previdência e Assistência Social tem tomado algumas medidas visando resguardar os recursos dos aposentados e pensionistas, mas, em que pese a boa intenção, são medidas paliativas.

            Neste sentido, o Ministro Herman Benjamin, que presidiu a comissão de juristas que elaborou os projetos de atualização do Código de Defesa do Consumidor, salientou: ...“O que foi feito até agora não resolve. É preciso analisar certa promiscuidade entre o empregador público e as instituições credenciadas para operar o crédito consignado”.

            O INSS reconhece, Senhoras e Senhores Senadores, que o golpe do endividamento não é um caso isolado nem típico das regiões de maior pobreza.

            É um golpe que vem acontecendo em todo território nacional. Nos primeiros cinco meses deste ano, conforme veiculado na imprensa, foram concedidos 11 bilhões e 400 milhões de reais em contratos de crédito consignado.

            Parece mentira, mas o INSS já recebeu denúncias de que, para atrair essas pessoas mais inocentes, existem até pequenas lojas que colocam a logomarca “INSS” na fachada.

            Dados oficiais da Previdência Social contabilizaram 3.200 vítimas do golpe no ano passado, mas o número pode estar subestimado. 

            A jornalista Júlia Witgen, deu algumas dicas de como se preservar desses bandidos: tomar muito cuidado com dados e documentos pessoais, evitando, tanto quanto possível, passar informações como RG, CPF, número da conta bancária e endereço residencial, além do número do benefício do INSS, para estranhos.

            Além disso: desconfiar de supostas promoções, lembrando-se que bancos e instituições públicas geralmente não solicitam dados por e-mail ou telefone, e evitar deixar cópias de seus documentos em lojas ou financeiras.

            Os juristas recomendam também, evitar intermediários nas operações de crédito consignado, ou seja, é melhor procurar o banco diretamente, sem qualquer intermediário.

            O Procon alerta ainda, que é preciso que cada um cuide de sua conta com muita atenção; que acompanhe a movimentação bancária regularmente, pelos extratos.

            Se houver qualquer irregularidade, faça ocorrência policial ou vá ao SPC e à Serasa ou ainda a um órgão de defesa do consumidor.

            No caso de aposentado e pensionista, o INSS orienta o beneficiário a formalizar a denúncia, pela internet ou pela central telefônica 135.

            Sr. Presidente, os tramites burocráticos da operação de crédito são, muitas vezes, complicados de entender.

            Assim, é preciso que nossas autoridades ajam com rigor, fiscalizando não apenas as operações do mercado financeiro, mas também a venda de cadastros em repartições públicas.

            Fiscalização eficiente, punição rigorosa, juntamente com boas campanhas de orientação, podem reduzir sensivelmente esse tipo de fraude que tem provocado a inadimplência de pessoas honestas e levado ao desespero milhões de brasileiros.

            Era o que tinha a dizer.