O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT - PI. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, aqueles que nos acompanham pelo Brasil afora, especialmente no meu querido Nordeste, no querido Estado do Piauí, eu queria dizer que vejo com alegria hoje a provação de um contrato de financiamento entre o FIDA e o Governo do Estado do Piauí, da ordem de US$12 milhões, voltado para investimentos numa experiência especial na área do semiárido do Piauí. Hoje tivemos a votação, na Comissão de Assuntos Econômicos, e pedi que tivéssemos urgência para votação no plenário. Espero a possibilidade de votarmos ainda hoje.

            Esse contrato de financiamento é voltado a uma experiência especial na área da convivência com o semiárido. Tratei hoje com o Governador Wilson Martins, parabenizando-o por essa vitória, e com a coordenadora do programa no meu Estado, Lúcia Araújo, que tem, com a sua equipe, com um conjunto de lideranças da região do semiárido, trabalhado esse conceito novo, tanto na educação como na infraestrutura, voltado para a convivência numa região que tem irregularidade de chuvas, como estamos enfrentando agora nesta ocasião.

            Eu queria, ainda, dizer que tivemos - e esse, o tema que me traz aqui -, desde a última quarta-feira, um conjunto de encontros e tentativas de entendimentos, especialmente entre os Estados do Fundo Especial - esse é o nome adequado. São os Estados normalmente chamados de “não produtores”, o que é inadequado. Provo isso dizendo que, na verdade, no Fundo Especial, sim, temos Estados que são verdadeiramente produtores, Estados como o Rio Grande do Norte, Sergipe, Alagoas, Ceará, Bahia, Amazonas; enfim, estes, sim; Estados que produzem petróleo e produzem gás em seus territórios. Esses, sim, são produtores.

            Nesse entendimento, o que estamos trabalhando? Ter como parâmetro a proposta negociada na Câmara, nos entendimentos que acumulamos aqui no Senado e, depois, na Câmara. Devo reconhecer, mais uma vez, aqui, que eu percebo uma boa vontade com esse entendimento de parte do Governador Casagrande, do Espírito Santo, e da sua bancada; do Governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, e de sua bancada - e ainda hoje estivemos aqui com membros da bancada de São Paulo. Contudo, como acabamos de ouvir em pronunciamentos, de forma legítima, a bancada do Rio insiste em uma tese que é insustentável.

            Primeiro, foi citada aqui, há pouco, a declaração de alguém que seria um estudioso da área do petróleo, dizendo que foi correta a Presidenta Dilma ter vetado porque evitaria de o Brasil ser o único país que não premiaria o Estado produtor.

            Eu devo esclarecer que, se Rio e Espírito Santo produzissem pelo menos uma gota de petróleo em seus territórios, a afirmação estaria correta; eu estaria assinando embaixo. Veja que não fizemos nenhuma alteração na legislação que trata de petróleo produzido no território de Municípios e de Estados. Agora, nós estamos falando de uma riqueza a 370km da praia mais próxima. A quem pertence essa riqueza em alto mar? E em mar continental, protegido por um tratado feito em 1982, na capital da Jamaica, de que o Brasil foi signatário. Por esse tratado é que o Brasil considera essa área que fica a 200 milhas. O chamado “mar territorial” fica a 12 milhas da praia; depois do mar territorial, a 200 milhas, é onde está localizada essa riqueza do pré-sal e outras espalhadas no Brasil inteiro em mar.

            Pois bem; o que regulamentamos aqui foi petróleo em mar, e essa é a nossa tese. Se isso não fosse suficiente, veja o que diz o art. 177 da Constituição brasileira: “constituem monopólio da União”, repito, “constituem monopólio da União a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás e outros hidrocarbonetos fluidos”.

            Então, vejam: o Brasil tem uma Constituição Federal, que dispõe, no seu art. 20: “pela exploração dessa riqueza por parte de empresas, é paga uma compensação financeira...” E para quem? “Para a União, para os Estados e os Municípios”. Todos! Por isso é que há uma parte da União - que, nesse instante, é de 40%... E a União está, por esse entendimento, abrindo mão de 40% aproximadamente, para 33%. E a outra fatia, de 60%, pertence aos Estados e aos Municípios. Veja que a Constituição não diz pertencer a esse ou àquele Estado. Não! Pertence aos Estados e Municípios do Brasil inteiro - as 27 unidades da Federação, incluindo o Distrito Federal e os Municípios.

            Dito isso, o que eu sustento? O caminho que temos ou é o entendimento, ou é a votação do veto. É um legítimo direito da Presidenta da República proceder ao veto, da mesma forma que é um legítimo direito do Congresso Nacional apreciar o veto. Isso tudo está na Constituição e nos Regimentos das duas Casas. Então, quero aqui dizer que a Presidente fez o seu papel, a sua parte. Neste instante, nós temos ou de chegar a um entendimento, ou temos - o Congresso Nacional - de exercer o nosso papel.

            Por que esse veto vem à pauta à frente dos demais? Porque a maioria absoluta do Congresso Nacional, 50% mais 1 (257 na Câmara - no caso, são mais - e mais de 41 no Senado), está assinando um requerimento de urgência, como diz o art. 155 do Regimento, para que possamos aqui apreciar o veto. E vejam: é o mesmo número de Parlamentares necessário para a apreciação do veto.

            O que quero aqui é dizer a esta Casa que, hoje, por entendimento mais uma vez, adiamos a votação, que seria hoje, para darmos chance ao entendimento, até amanhã. E, amanhã, às 12h30min, nós teremos uma convocação para apreciação do requerimento de urgência e apreciação do veto. E aí será a Casa que decide soberanamente.

            Com o maior prazer, se me permite, Senadora Vanessa, ouço V. Exª em seguida ao Senador Mário Couto.

            A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco/PCdoB - AM) - Pois não.

            O Sr. Mário Couto (Bloco/PSDB - PA. Fora do microfone.) ... Senadora Vanessa.

            O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT - PI) - Então, Senadora Vanessa, com o maior prazer.

            A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco/PCdoB - AM) - Muito obrigada. Agradeço a V. Exª, Senador Mário Couto, que havia solicitado o aparte antes que eu o fizesse. Quero cumprimentar V. Exª, Senador Wellington, não só pela postura que está tendo agora, mas pelo papel que cumpriu durante os debates da nova lei que trata da distribuição dos royalties, principalmente daquele petróleo extraído nas plataformas continentais, ou seja, no mar e não nos territórios dos Estados referidos. E, hoje, eu estava dirigindo os trabalhos deste plenário quando li um comunicado da Presidência do Congresso Nacional, portanto, do Presidente José Sarney, cancelando a sessão do dia de hoje e marcando imediatamente a sessão do Congresso Nacional para o dia de amanhã, quando deveremos apreciar o requerimento de urgência e, portanto, abrir caminho para que, no mais tardar, na semana que vem, terça-feira, teremos condições de votar a matéria. Aliás, as sessões deliberativas do Senado se iniciarão já na segunda-feira. Teremos sessão deliberativa já na segunda-feira. Eu entendo, Sr. Presidente, Senador Wellington, que é uma matéria que nós precisamos decidir, sobre a qual nós temos que tomar uma decisão. Interpretações da lei, sobre contratos já efetivados ou matéria tributária, nós temos que debater a diferença. Temos que debater agora mesmo. Estamos, na Comissão de Assuntos Econômicos, discutindo uma mudança, por meio de um projeto de resolução, no ICMS, nas alíquotas interestaduais de ICMS. Então, será que poderia ser utilizado também o mesmo argumento que vai mexer nos contratos? Isso não é contrato; isso é legislação brasileira que trata de distribuição de recursos oriundos da riqueza do Brasil, seja na produção, seja na extração. Então, quero dizer que faço parte do grupo daqueles que assinaram o requerimento para que a gente possa, levando em consideração a urgência da matéria, a necessidade que tem o Brasil, os Municípios brasileiros, votar o mais rapidamente possível. Então, tenho certeza, Senador, que V. Exª - e aqui quero fazer esse depoimento, dar esse testemunho - cumpriu um papel muito importante, para que a gente possa construir, dentro de um ambiente de debate elevado, respeitoso, entre todas as unidades da Federação, mas permitir que o Parlamento brasileiro não apenas vote, mas confirme as suas opiniões, que são extremamente sólidas. Respeito o Governo Federal, a Presidenta Dilma, sei das preocupações que ela tem, assim como eu sei que ela respeita o Parlamento brasileiro também. Nesse caso, nós estamos discutindo a melhor forma, a forma mais democrática e, principalmente, mais justa de distribuir a riqueza brasileira a todo o povo, a todos os Estados e Municípios brasileiros.

(Interrupção do som.)

            A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Agradeço a V. Exª, Senador. Obrigada.

            O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT - PI) - Sr. Presidente, agradeço à Senadora Vanessa. Devo reconhecer aqui que, não havendo entendimento, assim como faz, com muita competência, V. Exª na defesa dos interesses do povo do Amazonas, assim como faz o Senador Mário Couto na defesa dos interesses do povo do Pará, e, no meu caso, do Piauí, de Sergipe ou de qualquer Estado brasileiro, decidiremos democraticamente pelo voto.

            Senador Mário Couto, ouço V. Exª com o maior prazer.

(Soa a campainha.)

            O Sr. Mário Couto (Bloco/PSDB - PA) - Senador, o justo é dizer que V. Exª está corretíssimo. Esse é o justo. V. Exª, há muito, defende a tese com muita capacidade. V. Exª defende a tese com justiça, com absoluta justiça. Nós estamos cansados, o País está cansado de ver a discriminação de região. Nós não podemos mais viver assim! Nós vamos lembrar, o povo brasileiro vai lembrar essa decisão que acontecerá amanhã. Eu não tenho a menor dúvida de que o veto será derrubado. Eu acho até que a Presidenta Dilma deve estar dizendo: “Derrubem o veto”. Politicamente, ela foi inteligente, e nós temos de ser corretos com isso e justos com isso.

             (Interrupção do som.)

            O Sr. Mário Couto (Bloco/PSDB - PA) - Ela tirou o abacaxi das mãos dela e disse: “Deixem o Congresso Nacional decidir”. E nós vamos decidir, mas tenho certeza de que ela está torcendo pela justiça, e a justiça é dividir entre os irmãos. O petróleo não é do Rio ou de Santa Catarina. O petróleo é do Brasil.

             (Soa a campainha.)

            O Sr. Mário Couto (Bloco/PSDB - PA) - V. Exª acabou de citar o art. 20 da Constituição, que é muito claro. É muito claro! V. Exª acabou de dar o exemplo do mar, que é muito claro. Disse a distância, os quilômetros. É claríssimo. Não se pode derrubar uma tese como essa. Então, nós vamos dividir, vamos dividir o dinheiro para ser empregado no País por todos os Estados, fraternalmente. Não se pode dizer que o Piauí é diferente do Rio, do Pará ou do Amazonas. Todos nós somos brasileiros, iguais, filhos desta Pátria. Por isso, V. Exª está de parabéns.

            (Soa a campainha.)

            O Sr. Mário Couto (Bloco/PSDB - PA) - Aceite os meus parabéns com muita justiça.

            O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT - PI) - Eu agradeço a V. Exª, que também tem se empenhado para que a gente tenha uma distribuição justa dessa riqueza. Repito: uma riqueza em mar, que pertence, pela própria Constituição, à União, ao povo brasileiro e que deve ter uma distribuição descentralizada da União, como está acontecendo, e descentralizada desse ou daquele Estado que tinha a centralização.

            Sr. Presidente, para concluir, eu devo apenas dizer que creio, também, que a Presidenta Dilma, com o veto, devolveu a responsabilidade para o Congresso Nacional. E, nesta Casa, em havendo o entendimento, vamos pelo entendimento; não havendo o entendimento, é cada um, cada parlamentar defendendo os interesses do seu Estado, dentro da perspectiva da representatividade de cada Senador, de cada Deputado.

            Amanhã, portanto, às 12h30min, sessão do Congresso para apreciação do Veto nº 38, essa matéria que trata da distribuição de royalties e participação especial.

            Muito obrigado.