O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, cidadãos que nos acompanham pela TV e Rádio Senado, em 16 de outubro deste ano, na coluna semanal da Presidente Dilma, nossa Excelentíssima Presidente declarou que está trabalhando para fortalecer a Defensoria Pública da União.

            Em atenção a um cidadão que questionou sobre o acesso à Justiça, foi apresentada pela Presidente a seguinte resposta:

Gerson, estamos atuando para ampliar o acesso da população à assistência jurídica para a solução de conflitos, em especial dos mais carentes. Por isso [disse a Senhora Presidente], o Ministério da Justiça tem trabalhado para fortalecer a Defensoria Pública e também para implementar a mediação e outras formas de resolução extrajudicial de conflitos. […] Até 2015, as unidades da Defensoria Pública da União serão ampliadas das atuais 58 para 200 em todo o Território nacional. […] Nós acreditamos […] que um dos pilares da cidadania é a garantia do acesso aos direitos para a qual é fundamental um sistema de justiça democrático, eficiente e transparente.

            Sr. Presidente, nós todos acreditamos na Presidente da República. Agora, a Defensoria Pública precisa de menos discursos e mais recursos. A Defensoria Pública precisa de recursos!

            Em 5 de dezembro deste ano, o Senado aprovou projeto de lei de autoria do Poder Executivo que prevê a criação de mais 789 cargos de defensores públicos federais e encaminhou-o para a sanção da Presidência da República no dia seguinte, dia 6 de dezembro.

            Atualmente, a Defensoria Pública da União conta com apenas 481 membros. Repito: 481 membros. Só juízes federais nós temos mais de 1.500, membros do Ministério Público Federal, nós temos mais de 1.000. A Defensoria Pública da União não atua só na Justiça Federal, também atua na Justiça Militar e na Justiça do Trabalho. Assim, o contingente de defensores federais e a Defensoria Pública da União estão presentes em apenas em 58 das 264 localidades que sediam órgãos da Justiça Federal, deixando, assim, de atender uma enorme parcela da população carente, que acaba por não ter acesso à Justiça devido à falta de uma Defensoria Pública bem organizada.

            A questão é tão grave que o Ministério Público Federal já interpôs várias ações civis públicas para obrigar a União a implantar o atendimento da DPU, pelo menos onde existam varas da Justiça Federal.

            Tramitam, Sr. Presidente, atualmente mais de 64 destas ações, promovidas pelo Ministério Público Federal, em desfavor da União, para que a União, como pessoa jurídica com capacidade política, possa efetivamente concretizar os ditames da Constituição, para que nós tenhamos uma Defensoria Pública que venha fazer com que o princípio da ampla defesa e do contraditório possa deixar de ser uma folha de papel prevista apenas na Constituição e possa ter uma interatividade reforçada. Assim, Sr. Presidente, essas 64 ações buscam esse objetivo.

            A falta de defensores da União em quantidade adequada impede o pleno cumprimento das decisões judiciais, nesses casos acarretando a cobrança de multas e ameaça de prisão de agentes públicos por desobediência, porque os juízes têm concedido o provimento solicitado pelo Ministério Público, mas não existe aqui o cumprimento dessa decisão judicial.

            Hoje, além disso, existem 151 candidatos aprovados -- repito: 151 candidatos aprovados --, mas ainda não empossados, do último concurso para ingresso na carreira. Esse concurso foi concluído em junho de 2010. Portanto, nós já temos cidadãos que dedicaram grande parte de sua vida aos estudos para que pudessem passar num concurso difícil como é o concurso da Defensoria Pública da União e, desde junho de 2010, estão aguardando que a União possa cumprir esse seu acordo que fez com a sociedade brasileira de nomear defensores públicos. Trata-se de um contingente qualificado, conforme atesta sua aprovação em rigoroso concurso a que fiz referência, que poderia ser rapidamente integrado ao órgão para atendimento de parcelas consideráveis da população carente da República Federativa do Brasil.

            A simples aprovação, neste Parlamento, do projeto de lei a que já me referi, que criou os cargos de defensores federais, não resolve de imediato os grandes problemas da instituição. É necessário que o Poder Executivo, juntamente com esta Casa, procedam à devida dotação orçamentária no Anexo V da Proposta de Lei Orçamentária de 2013, para contratação de todos esses aprovados -- 151 --, de forma a iniciar a efetivação do compromisso da Sua Excelência a Presidente, de democratizar o acesso à Justiça em âmbito federal.

            Quem ganha com isso, Sr. Presidente, são milhares de brasileiros em Estados mais longe de Brasília -- como é o caso de Roraima, com apenas dois defensores, lotados na cidade de Boa Vista; como é o caso do Estado que aqui eu represento, Mato Grosso, com apenas quatro defensores, sendo três na capital e um na cidade de Cáceres; como é o caso, Senador Acir, de Rondônia, com apenas três defensores em Porto Velho; Acre, apenas três defensores, Senador Jorge Viana, que aqui se encontra; Amapá, com apenas dois defensores, os dois em Macapá.

            Esta Casa precisa, Sr. Presidente, urgentemente -- V. Exª é do Acre, e eu fiz referência aqui ao Acre, apenas três defensores em Rio Branco --, sensibilizar o Relator Geral do Orçamento para que, ao final do seu relatório do Projeto de Lei Orçamentária de 2013, venha a contemplar emenda da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, para que, já no próximo exercício financeiro, o Governo brasileiro comece a sanar a disparidade de tratamento das funções essenciais à Justiça. E, mais uma vez, eu quero a voltar a repetir essa disparidade, que é inconstitucional. Nós temos aí um número de promotores, ou Procuradores da República e Juízes Federais, absolutamente diverso do número de defensores públicos. Portanto, não há que falar em concretização da justiça só com membros do Ministério Público. E olha que, por 15 anos, eu fui Procurador da República. Mas uma sociedade não se faz apenas com membros do Ministério Público. Nós precisamos, sim, de defensores públicos, para que o ideal de justiça possa ali se concretizar.

            Assim, Sr. Presidente, gostaria que os Senadores desta Casa também fizessem gestões ao Senador Romero Jucá, ao Relator do Orçamento, para que nós tenhamos, ano que vem, a possibilidade de contratação desses 151 defensores, já aprovados em concurso público.

            O segundo tema, Sr. Presidente, que me traz a esta tribuna é a falada ameaça de morte ao Bispo Dom Pedro Casaldáliga, de 84 anos, Bispo emérito de São Félix do Araguaia.

            Segundo a Polícia Federal, ele se encontra ameaçado de sequestro, ameaçado de morte em razão de um conflito na região chamada Suiá Missu, no Estado de Mato Grosso. Nós temos ali um conflito em que 7 mil não índios -- dentre esses 7 mil, há oitocentas crianças -- estão em processo de desocupação dessa área. Houve ali uma decisão judicial e a Polícia Federal e a Guarda Nacional estão promovendo a chamada desintrusão.

            Nós aqui pedimos que essa operação da Polícia Federal seja feita respeitando os direitos fundamentais dos índios e daqueles não índios que ali se encontram. Todos, Sr. Presidente, são brasileiros e todos merecem respeito. Nós precisamos cumprir a Constituição no que tange a esse caso, respeitando o direito daqueles brasileiros, também não índios, que para lá foram em um determinado momento.

            É lógico que, em situações como essa, existem pessoas que estão ali de boa-fé e nós precisamos levar em conta isso, sem nos esquecermos do direito constitucional da comunidade indígena que ali se encontra. Agora, o que não é possível é a ameaça de morte a Dom Pedro. Mais uma vez, dali ele foi retirado pela Polícia Federal, com receio de que ele possa vir a ser morto em razão da defesa aos direitos fundamentais de índios e de não índios.

            O terceiro ponto que me traz a esta tribuna aqui hoje -- e vários Senadores falaram a respeito -- são as denúncias do cidadão condenado pelo Supremo Tribunal Federal Marcos Valério.

            Como professor de processo penal, eu sei que depoimentos como esse, Senador Jorge Viana, têm de ser levados com a cautela devida. Na Itália, em casos de delação, cria-se o que se denomina de indústria de testemunhas. Em um caso de que participei -- e V. Exª conhece alguns desses casos --, uma testemunha disse que viu em uma das casas onde um homicídio foi praticado a sua frente…Eu perguntei a ela: quem apareceu nessa casa? A testemunha disse: “olha, ali iam autoridades, membros do Ministério Público, magistrados.” Aí eu vi que essa testemunha estava não falando a verdade e perguntei-lhe: existiam autoridades eclesiásticas? Ela disse: “até o Papa passou ali.” Aí não tem condições! Então, nós temos de levar em conta a cautela devida em depoimentos como esse. Esse é o primeiro ponto.

            Agora, eu queria dizer, com todo o respeito, senhores, que nós todos reconhecemos e devemos reconhecer os avanços da República Federativa do Brasil, que vem desde a Constituição de 1988, com a estabilização da moeda, os avanços do Governo do Presidente Lula, com a retirada de milhões de brasileiros da linha da pobreza, que chegaram à classe média e passaram a conseguir e a alcançar direitos como saúde, educação, segurança. Esse fato é incontestável, incontestável. Agora, o que não é possível, e, aqui, digo isso com todo respeito, é que alguém possa se colocar acima da lei, acima da lei. Nós todos somos iguais, diante da Constituição da República -- um Senador da República, um ex-Presidente da República, o atual Presidente da República. Na atual quadra que vive a Pátria brasileira, não existem soberanos, existem cidadãos, e, na República, todos os cidadãos devem ser tratados com o mesmo respeito e dignidade.

            Quero expressar o meu respeito ao ex-Presidente da República, o Presidente Lula, mas dizer que ninguém se encontra acima da lei. Não estou a dizer que ele tenha violado a lei, mas o Estado precisa, através de suas agências, exercer a sua atribuição constitucional.

            Por isso, ninguém, na República, é melhor que o outro, ninguém pode ser tido na República como um cidadão acima de qualquer suspeita. Nós todos, eu, como Senador da República, qualquer Senador que senta em uma destas bancadas aqui, a atual Presidente da República, Ministro do Supremo Tribunal Federal, ninguém, na República, está acima da Constituição.