O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco/PTB - PE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, ocupo esta tribuna para fazer um breve balanço do ano legislativo de 2012 no Senado, sob a perspectiva da minha atuação parlamentar. Não tenho a pretensão de exaurir todas as realizações desta Casa, mas me concentrar em três agendas que englobam temas relevantes para o País e que, certamente, estarão presentes em 2013. Refiro-me às agendas da competitividade, da questão federativa e, mais amplamente, de uma agenda da cidadania.

            É consensual, hoje, que a promoção da competitividade é condição primordial para a retomada do nosso crescimento em bases sustentáveis. Esse desafio permanece, e há ainda muito por fazer para a melhoria do nosso ambiente econômico. Mas o Governo Federal e o Senado vêm dando contribuições importantes para o avanço dessa agenda. Destaco as Medidas Provisórias 563 e 564, do Plano Brasil Maior, já convertidas nas Leis 12.715 e 12.712, de 2012, respectivamente; e a que atualmente tramita no Congresso, a MP 582. As primeiras focam a ampliação e melhoria das condições do crédito para investimentos, a inovação e o fomento à exportação, fortalecimento dos instrumentos de defesa comercial e ampliação da desoneração da folha de pagamento. A 582 trata do processo gradual de ampliação dos setores que podem migrar uma parcela importante da base de tributação da folha de salários para o faturamento, de forma a mitigar os efeitos nocivos dessa forma de tributação.

            Hoje são mais de 40 setores já beneficiados com essa medida de desoneração da folha, e a promessa é poder levar essa medida a todos os segmentos da indústria de transformação.

            Na perspectiva de médio e longo prazos devemos ser mais ambiciosos e caminhar para modificar a base de tributação do faturamento para algum imposto de valor adicionado, de forma que o setor produtivo evite a cumulatividade, infelizmente ainda presente no nosso sistema tributário.

            Ainda nessa agenda, ressalto como fato marcante de 2012 a aprovação pelo Senado do Projeto de Resolução nº 72, convertido na Resolução nº 13, que busca eliminar a chamada guerra dos portos, essa que é a face mais nociva assumida pela guerra fiscal. Ao estimular as importações, financia com recursos públicos empregos no exterior e torna, além disso, os bens produzidos domesticamente menos competitivos com relação aos importados, além de avançar em recursos do ICMS pertencentes aos Estados consumidores dos bens importados.

            Caras Senadoras e Senadores, ressalto ainda, na agenda da competitividade, as mais recentes medidas provisórias relacionadas ao setor de infraestrutura. Tenho certeza de que essa agenda é muito cara à nossa ilustre Presidente da Comissão de Infraestrutura, que preside, neste momento, esta sessão, a Senadora Lúcia Vânia. Refiro-me em especial às MPs 575, 579 e 595. A primeira busca tornar mais atrativa a utilização dos instrumentos de Parceira Público-Privada, por meio do diferimento de impostos no aporte dos recursos, aprimora aspectos relativos ao Fundo Garantidor das PPPs e aumenta o limite de comprometimento dos Estados com despesas de caráter continuado derivadas do conjunto das PPPs - Parceiras Público-Privadas.

            A MP nº 579, aprovada ontem no Congresso Nacional e que vai à sanção, tem como principal objetivo reduzir os custos das tarifas de energia elétrica, por meio da eliminação da cobrança de alguns encargos setoriais - como, minha cara Senadora Ana Amélia, a reserva global de reversão, para a qual tive a oportunidade de, junto com a nobre Senadora, encaminhar, à época, um destaque na votação, quando essa medida havia sido, a meu ver, de forma equivocada, prorrogada por esta Casa - e da captura, evidentemente para redução da conta, da amortização e da depreciação dos investimentos realizados nos empreendimentos de geração e nas instalações de transmissão e de distribuição de energia elétrica.

            A despeito de não ter avançado no sentido de garantir a distribuição das cotas para os consumidores eletrointensivos - e eu sei que a Senadora Lúcia Vânia compartilha essa preocupação -, que efetivamente contribuíram para os investimentos em geração, posto que dessas unidades que foram amortizadas ao longo do tempo, esse custo também foi assumido pelos setores eletrointensivos, que estão representando a própria indústria de base do País, que se possa reverter, ainda, em parte, a distorção de se ter uma matriz energética com predominância da fonte mais barata de geração, que é a hidroelétrica, apesar de contarmos hoje com uma conta de energia que é das mais caras do mundo, tanto para os consumidores residenciais, como para o setor produtivo.

            Esse é o paradoxo: energia barata estruturalmente, na geração; e conta extraordinariamente cara para os consumidores. É bom lembrar, ainda, que a energia virou uma base de tributação no País e toda essa voragem fiscal tem, nessa base, garantido uma extração tributária crescente, lembrando inclusive que os próprios Estados, através da cobrança do ICMS, oneram extraordinariamente essa conta.

            A MP nº 595, que está agora sendo apreciada nesta Casa, propõe um modelo baseado na ampliação da infraestrutura; na modernização da gestão portuária; no estímulo à expansão dos investimentos do setor privado nessa área; e no aumento da movimentação de cargas, por meio da redução dos custos e da eliminação de uma série de barreiras nessa área. Essa é uma medida provisória vital e estratégica para a competitividade, dado que os portos brasileiros são responsáveis por 95% do fluxo do comércio do País.

            Srªs e Srs. Senadores, as questões de cunho federativo são também estratégicas. Essa agenda assume importância fundamental, porque os conflitos na nossa Federação estão, de algum modo, comprometendo o ambiente de operação das empresas.

            Em 2012, o Senado deu sua contribuição nessa agenda ao aprovar a PEC 103, que propõe uma repartição dos recursos do ICMS decorrentes das transações não presenciais, em especial as do comércio eletrônico.

            Na regra atual, apenas os Estados que abrigam os sites ou estruturas de vendas recebem todos os valores desse imposto, independentemente do local do consumidor final. Com a PEC, os Estados de destino receberão uma parcela do ICMS. Cabe agora à Câmara confirmar o mérito dessa proposta, corrigindo essa injustiça.

            Temos ainda que celebrar a instalação - pela presidência desta Casa - da Comissão de Especialistas, que se debruçou sobre essas questões da agenda federativa, oferecendo ao Senado anteprojetos de lei que buscam soluções factíveis e que, em certa medida, são harmonizadoras desses conflitos que estão aí latentes. Essa agenda estará posta em 2013 e, a meu ver, assume centralidade com a reforma do ICMS.

            Eu tenho satisfação de ouvir a minha colega, a Senadora Ana Amélia.

            A Srª Ana Amélia (Bloco/PP - RS) - Caro Senador Armando Monteiro, tivemos a oportunidade de, juntos e sob a coordenação do ex-ministro Delfim Netto, sempre um oráculo das questões econômicas, com uma sabedoria cada vez maior nessa área, e dos ex-ministros Pedro Parente e Miguel Jorge, discutir, em São Paulo, na Câmara Americana de Comércio, as questões relacionadas exatamente a esses desafios. E a RGR - Reserva Global de Reversão - nosso projeto conjunto, de nossa iniciativa -...

            O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco/PTB - PE) - É verdade.

            A Srª Ana Amélia (Bloco/PP - RS) - ... talvez fique neutralizada pela medida provisória aprovada nesta Casa a respeito da questão da energia. Mas não importa que o gato seja preto ou pardo, desde que casse o rato.

            O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco/PTB - PE) - Evidente.

            A Srª Ana Amélia (Bloco/PP - RS) - Nós queremos resolver o problema relativo a essa questão.

            O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco/PTB - PE) - O resultado.

            A Srª Ana Amélia (Bloco/PP - RS) - A matéria está nas mãos do Senador Humberto Costa, também do seu Estado de Pernambuco, na Comissão de Assuntos Econômicos. Nessa matéria, Senador Armando Monteiro - V. Exª tem a experiência de um grande líder empreendedor, uma vez que foi Presidente da CNI durante muito tempo - sobressaem de novo - está aí a nossa Presidente da Comissão de Infraestrutura - as questões de toda a estrutura existente no Brasil que contraria os princípios da moderna economia no mundo. Nós ainda temos o caso da energia. Aqui tenho, do Instituto de Planejamento Tributário, o cálculo do preço final da incidência do imposto sobre conta de luz: 45,8%. Esse é o custo final. É uma coisa absurda! E o de gasolina, Senador Armando Monteiro - o de gasolina, que lamentavelmente é o motor para a economia brasileira também, porque praticamente toda a nossa produção e a nossa riqueza andam de rodovia de caminhão: 57,03%. Como o Ministro Guido Mantega diz que agora, no início do ano, a gasolina vai ter um reajuste, então, essa carga aumenta um pouco mais; e, claro, coitado do consumidor. E ainda se tivéssemos estrada, logística e infraestrutura adequadas às necessidades do setor para se tornar competitivo...Então, o setor privado é competitivo da porteira para dentro da empresa, mas para fora da empresa é ainda muito complicado. Esta aí o sinal do apagão que tivemos na energia em vários Estados. Tomara que a Medida Provisória nº 579 atenue e mitigue essa situação, porque ela é extremamente prejudicial ao nosso País.

            O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco/PTB - PE) - Senadora Ana Amélia, eu compartilho inteiramente dessa avaliação de V. Exª e quero lembrar que há algo de errado no País, porque a autonomia dos Estados, na área tributária, não pode ferir políticas nacionais.

            Ou seja, não é razoável, Senadora Lúcia Vânia, que ao tributar insumos básicos, como telecomunicações, energia e combustíveis, você esteja subtraindo competitividade da produção nacional. E tudo isso por quê? Porque os Estados ficam procurando mais produtividade fiscal, ainda que isso cause prejuízos que, a meu ver, são quase irreversíveis à produção nacional, sem falar em outras distorções, como, por exemplo, a utilização em larga escala da substituição tributária, que é algo que penaliza fortemente muitos setores.

            Então, lembra muito bem a Senadora Ana Amélia que é fundamental, nessa reforma que nós temos de levar adiante, especialmente no ambiente do ICMS, que possamos rever essa questão da tributação de insumos básicos que, de algum modo, compromete a competitividade do País.

            Então quero dizer que V. Exª tem toda razão, e creio que, na redução do custo da energia, a Presidente Dilma buscou atuar no espaço que tinha, que seria aproveitar a redução dos encargos setoriais, trabalhar para que a energia velha já amortizada possa de alguma maneira ser apropriada no sentido de buscar a redução da tarifa, mas há ainda um espaço muito grande para continuarmos a reduzir o custo da energia e esse espaço se situa exatamente na área da tributação.

            Eu lembrava, aqui no pronunciamento, que temos que celebrar a instalação da Comissão de Especialistas, que se debruçou sobre essa densa e desafiadora agenda que é a da reforma do ICMS.

            Os impasses e a insegurança jurídica em torno desse imposto assumiram graves proporções, o que tem afastado e inibido novos projetos de investimentos. É imprescindível uma solução legislativa para os incentivos já concedidos - e eu defendo a convalidação dos incentivos concedidos, mas é necessário ainda uma regra, uma nova regra para disciplinar as novas concessões.

            Ao mesmo tempo será necessário limitar o espaço da competição fiscal nociva entre os Estados, reduzindo as alíquotas interestaduais do ICMS. Os debates entre o Governo Federal e os Secretários de Fazenda dos Estados que foram promovidos nesta Casa nos apontam a necessidade de mudanças e a construção de um mecanismo seguro e funcional de compensação aos Estados que perderão receita no primeiro instante.

            Devemos igualmente avançar na escolha dos novos indexadores das dívidas estaduais. Isso é muito importante e eu creio que todos já, de algum modo, reconhecem que é insustentável a manutenção do atual serviço da rolagem da dívida dos Estados, tendo em vista que eles estão atrelados a encargos e a indexadores que são inteiramente incompatíveis com o novo momento econômico que o País vive. Ao que parece, teremos a possibilidade de substituir pela Selic o que reduziria hoje quase a metade, Senadora Lúcia Vânia, na média, o custo da rolagem da dívida dos Estados. Isso é algo também imperativo, urgente, e creio que virá nessa cesta das questões federativas mais sensíveis que estão agora em discussão.

            Não menos importante e certamente mais urgente é a definição das regras de rateio dos Fundos de Participação dos Estados, o FPE. O Supremo declarou inconstitucional a atual forma de repartição e determinou o seu congelamento, a partir de 1º de janeiro de 2013, caso não sejam aprovadas novas regras ainda este ano. Caberá ao Senado encontrar uma solução que, ao que parece, não logramos obter, e nesse sentido me parece que a proposta do Senador Walter Pinheiro significava um denominador bastante razoável, tendo em vista a complexidade dessa matéria. De qualquer forma, é evidente que o Supremo Tribunal Federal terá que aguardar, ainda, um novo arranjo que esta Casa vai ter que produzir em torno desse tema.

            Srª Presidente, finalizando, ressalto os trabalhos em prol da reforma do Código Penal e as propostas para melhorar o nosso sistema de segurança pública.

            No primeiro caso, a Comissão de Senadores - que analisa o anteprojeto resultante da contribuição dos juristas - decidiu pela ampliação dos prazos para emendas e audiências públicas, de forma a poder produzir um texto equilibrado, moderno e que reflita o perfil e as demandas da sociedade brasileira.

            Temas polêmicos precisam ser enfrentados, mas não podem ser objeto de decisões açodadas, como a flexibilização do aborto e da eutanásia e a descriminalização do consumo de drogas. Será preciso avançar, mas com maior reflexão. Outras questões, como a da criminalização da pessoa jurídica, que é um tema importante que está em discussão na reforma do Código, e a da própria hierarquização e harmonização das penas, exigem igualmente cuidado.

            Nas questões próprias da segurança pública, o Código Penal pode avançar, coibindo de forma mais firme o crime de milícias, por exemplo, e outras modalidades criminosas que atentam contra o Poder do Estado, sobretudo retirando as melhores condições de prover esse serviço essencial. Essa agenda também foi objeto de propostas de nossa autoria, que buscam dar maior eficiência ao aparato policial no combate ao crime, em especial o projeto que institui o Boletim de Ocorrência Unificado e a PEC que concede às guardas municipais o exercício de atividades de polícia ostensiva nos limites definidos em convênio com os Estados.

            Para concluir, Srª Presidente, reafirmo o compromisso de manter uma atuação parlamentar comprometida com os interesses do País e do meu Estado. Servir ao meu Estado e ao meu País não são coisas distintas, mas fronteiras de busca do desenvolvimento nas suas dimensões irrecusáveis: a social e a econômica. São frentes que se entrelaçam, porque o atendimento ao cidadão só será alcançado num cenário de prosperidade econômica crescente e paz social.

            As agendas aqui destacadas, cada uma ao seu modo, tangenciam a questão do desenvolvimento em sua plenitude. É tarefa urgente, portanto, dar solidez ao crescimento. Isso é o que tem motivado o nosso mandato.

            Muito obrigado.