Autor
Lobão Filho (PMDB - Movimento Democrático Brasileiro/MA)
Data
06/02/2013
Casa
Senado Federal 
Tipo
Pronunciamento 

            O SR. LOBÃO FILHO (Bloco/PMDB - MA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Senador Jorge Viana, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, ocupo esta tribuna para tratar de temas relevantes que fizeram parte da mensagem presidencial lida nesta segunda-feira, dando início ao nosso ano legislativo.

            Como Senador pelo meu querido Estado do Maranhão, tive a rica experiência de ser o Vice-Presidente da CAE -- Comissão de Assuntos Econômicos, no último biênio, deixando ali a minha parcela de contribuição aos assuntos que, especificamente, a Presidenta Dilma destacou como prioritários para o ano de 2013.

            Entre os temas fundamentais desta Casa está a definição de novas regras para o Fundo de Participação dos Estados (FPE), que, espero, possamos votar ainda em fevereiro. Essa matéria ganhou destaque nacional pelo impasse de vacância legal. Todos sabem que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais os critérios atuais e que havia determinado o prazo até dezembro do ano passado para que o Congresso atualizasse essas suas regras.

            Como esta Casa não conseguiu avançar na votação dessa matéria, o repasse do Fundo, que representa até 70% do orçamento anual de alguns Estados, ficou sem o respectivo amparo legal. No Maranhão, o FPE representa 60% das receitas do Estado. Felizmente, o bom senso do Ministro Ricardo Lewandowski no exercício da Presidência do STF, agora em janeiro, garantiu, em decisão liminar, a prorrogação das regras para os repasses do FPE aos Estados por pelo menos mais 150 dias, ainda sob os critérios usados desde 1989.

            Evidentemente agora, com a ajuda dos nossos governadores, com os nossos empenhos, haveremos de chegar a um consenso e votaremos essa matéria, garantindo o regular repasse do FPE aos entes federativos, com a devida importância à proteção daqueles Estados do nosso País que têm maiores dificuldades.

            Mas, Sr. Presidente, eu gostaria mesmo de me debruçar sobre o tema da reforma tributária, pela qual tenho lutado desde que ingressei nesta Casa como sendo um tema prioritário, de interesse absolutamente estratégico do nosso País. A reforma tributária foi também tema presente na mensagem presidencial e, se Deus quiser, iremos avançar na sua discussão em 2013.

            Precisamos rever, Senador Pedro Taques, o ICMS, que tantas distorções tem em nosso País, um imposto tão antigo e cheio de problemas. Esse imposto já tem o seu substituto anunciado, o IVA, que vem corrigir e atualizar toda a sistemática de cobrança desse imposto pelos Estados e irá, inclusive, normalizar a famosa guerra fiscal que tantas dificuldades traz aos governos estaduais.

            Mas não só o ICMS; precisamos discutir, de forma inteligente, a melhoria do nosso sistema tributário. O Brasil tem dezenas e dezenas de impostos, tributos e taxas cobrados sem eficiência, de forma ineficiente, e que penalizam aqueles que querem produzir no nosso País.

            Senador Jayme Campos, a reforma tributária, no meu entendimento, é o grande entrave do crescimento econômico do brasileiro. Quando falo crescimento econômico do brasileiro, falo de levar melhorias ao lar do trabalhador brasileiro -- não é deixar os mais ricos cada vez mais ricos --, é fazer com que ele tenha mais oferta de emprego e que possa levar, com o seu suor, e não em conseqüência de um programa social de governo, cidadania para dentro da sua casa, para o seu lar; é levar alimento para a mesa do trabalhador brasileiro, fruto do seu trabalho, da sua dedicação. Para isso, é preciso que façamos uma reforma drástica no sistema tributário brasileiro.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, que a nossa reforma tributária seja construída através de um intenso debate, ouvindo sempre o que pensam nossos governadores, nossa população e o nosso Governo Federal como um todo, mas que, fundamentalmente, os Estados mais pobres não sofram ainda mais com a falta de distribuição dos recursos vindos desses impostos. E, nesse aspecto, faço referência especial e obrigatória ao caso do meu Estado, o Maranhão, que vem sendo duramente penalizado pelo desequilíbrio causado pela guerra fiscal e pela Lei Kandir. As receitas estaduais, penalizadas, deixam ao Estado do Maranhão pouca capacidade de investimentos e geração de empregos.

            Em resumo: precisamos de uma reforma tributária que distribua melhor os recursos do atual ICMS e de forma mais justa essa verdadeira praga que assolou e alastra por todo o País que é a falta de políticas de desenvolvimento de vários governos.

            Precisamos de uma reforma tributária que estimule o pequeno empreendedor a sair da informalidade e a legalizar seu empreendimento. Assim, nós estaremos, sim, contribuindo para reduzir a sonegação em todo o território nacional. Queremos uma reforma que, fundamentalmente, possibilite nosso crescimento, de forma sustentável, que faça do Brasil um país competitivo comercialmente, gerando emprego e renda, desonerando essa nossa pesada carga tributária e, principalmente, que facilite a vida dos produtores e dos consumidores brasileiros.

            A mensagem presidencial não é uma fantasia, como citou um proeminente líder de Oposição desta Casa, já que, ainda em campanha, nossa Presidenta já afirmava que “o principal foco da reforma tributária deveria ser o de simplificar e racionalizar a arrecadação de impostos, já que as empresas brasileiras "gastam muito tempo e recursos para pagar esses mesmos impostos e o Governo também gasta tempo demais e recursos demais para arrecadar e fiscalizar esses impostos".

            Sr. Presidente, é duro constatar, mas nosso querido Brasil tem tributos demais e eficiência de menos. É PIS, é Cofins, é Cide, é ICMS, entre dezenas de outros. Precisamos, urgentemente, reduzir esses tributos. Temos que criar um mecanismo que permita ao Governo brasileiro reduzir a tributação sobre o investimento, porque todos nós percebemos que esses investimentos são necessários e estão crescentes, mas sabemos que nós estamos enfrentando fortes competidores em escala mundial.

            Fica óbvio que o nosso sistema é arcaico e penaliza duramente as empresas nacionais, que, além de competirem internamente, disputam, de modo desigual, com os produtos estrangeiros.

            Diante desses dados, Sr. Senadores, vemos que nossa competitividade internacional está fortemente comprometida, pois estamos comercializando cqm países que possuem uma carga tributária bem menor e um sistema tributário bem mais simples que o nosso. Vou mais além: precisamos pensar um Brasil estrategicamente. Precisamos lutar para que os recursos do contribuinte sejam bem empregados, com eficácia e eficiência, em benefício da sociedade brasileira. Então, por que não propormos uma redução progressiva da carga tributária para os próximos vinte ou trinta anos? Se ela hoje está em 37% do PIB para o ano de 2030 ou 2040, poderíamos pensar numa carga tributária de 25% do PIB por exemplo. Por que não? Lembremos que, em 1947, portanto, há pouco mais de 60 anos, a carga tributária representava apenas 13% do PIB brasileiro. Para isso, teríamos que racionalizar, é óbvio, as contas públicas, cortar gastos supérfluos e gerir o Estado de uma forma profissional. É fato que os países, principalmente os emergentes, estão sendo duramente atingidos por essa crise global. Fato também é que nossas metas de crescimento estão a cada dia sendo revisadas para baixo, indicando sinais claros de que precisamos agir com rapidez em tempo e na medida certa.

            O PIB brasileiro crescerá quanto? Três por cento em 2013? Dois por cento? Ou 1% como foi em 2012? As medidas tomadas até agora pelo Governo, como a queda na taxa básica de juros promovida pelo Banco Central e os estímulos ao consumo concedidos, são suficientes? A meu ver, essas iniciativas foram necessárias, pois evitaram o efeito colateral nefasto, que seria o aumento da inflação, mas podemos fazer muito mais. Quando fui Vice-Presidente da CAE, observei que meus colegas, Srs. Senadores e Senadoras, contribuíram positivamente para esta melhora e modernização na distribuição do ICMS. Por exemplo, com o advento da internet, foi instituído o famoso e chamado comércio eletrônico, com todas as suas qualidades e parâmetros.

            Diante desta realidade, em 2011, apresentei uma PEC cujo objetivo foi o de alterar o regime de tributação do ICMS nas operações interestaduais decorrentes do faturamento direto para o consumidor, abrangendo todo o comércio interestadual, presencial ou não presencial. Também apresentaram projetos os competentes Senadores Luiz Henrique, Delcídio Amaral, e com emendas dos Senadores Eduardo Suplicy, aqui presente, Aloysio Nunes Ferreira e Senadora Marta Suplicy, hoje Ministra do Turismo. Como todas essas iniciativas eram excelentes e tecnicamente possíveis, o então Relator, atual Presidente desta Casa, Senador Renan Calheiros, de forma muito inteligente, reuniu todas essas propostas em um substitutivo e conseguiu aprová-lo, resolvendo definitivamente essa carência legal da tributação no comércio eletrônico.

            Essa nova proposta, de trocar o indexador das dívidas estaduais de IGP-DI mais 6% pela taxa Selic, parece-me ser mais justa, já que, com ela, os juros das dívidas cairiam de mais ou menos 13,5% para 7%. Esse foi outro tema abordado dentro da CAE, sobre o qual nos debruçamos e conseguimos fazer com que vários Estados fizessem a sua renegociação, diminuindo, significativamente, a dívida destes Estados e gerando maior capacidade de investimento.

            Finalizo, Sr. Presidente, conclamando os meus Pares a darem consequência a essas importantes tarefas. E, nessa missão, precisamos conversar com todos: com empresários, com trabalhadores, com governadores, com políticos de uma forma geral, com empreendedores, com a população, com toda sociedade. Afinal, este é o ofício do político: conversar e decidir.

            Lembro que tivemos, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, uma experiência recente e muito bem-sucedida que foi a aprovação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. O Congresso Nacional se uniu para a aprovação desse diploma legal que beneficiou mais de três milhões de empresas, aumentando a oferta de empregos e permitindo a formalização dos empreendedores.

            E é assim que devemos proceder: resolvendo os problemas do nosso País e criando a esperança de um País melhor. Eu tenho certeza de que faremos assim também na tão necessária reforma tributária do Brasil.

            É isso o que gostaria de deixar registrado nesta Casa, Sr. Presidente. Muito obrigado pela atenção de todos.

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