O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Meu caro Presidente desta sessão, Senador Jorge Viana, esta é a primeira oportunidade que tenho de me dirigir à tribuna com V. Exª presidindo os trabalhos e, efetivamente, já ocupando o espaço que nos é devido por aquilo que construímos e pelo tamanho que temos nesta Casa, ocupando espaço na Mesa Diretora do Senado da República.

            V. Exª sabe do apreço que todos nós temos pela grande experiência desenvolvida no Estado do Acre -- aliás, hoje, inclusive, o nosso Governador Tião Viana está em Brasília -- e também da grande parceira da Bahia com o Acre. Tivemos a oportunidade, por intermédio da nossa Universidade Federal da Bahia, particularmente da nossa Escola de Medicina ou da Faculdade de Medicina, de levar avante o trabalho de implantação do curso de Medicina naquele Estado. Óbvio que quando as parcerias se estabeleceram para a área de educação, o povo do Acre também teve a oportunidade de experimentar as boas parcerias, oriundas do exercício da atividade médica por aqueles competentes médicos da nossa Universidade Federal, do Hospital das Clínicas; um deles, o Dr. Paraná, chegou a ser agraciado com a Ordem da Estrela do Acre, exatamente pelos serviços prestados para além da cooperação para a criação do curso. Estou me referindo, inclusive, à transferência, vamos chamar assim, do know-how, da tecnologia, da expertise, principalmente da experiência médica.

            Eu estava ali, neste instante, dizendo, Jorge, que eu comumente faço o meu check-up e meus exames no Hospital Universitário. É uma pratica de muito tempo, não só em confiança àqueles bons profissionais que lá estão, mas até porque fui uma das pessoas que, durante muitos anos, trabalhou muito aqui no Congresso Nacional para equiparmos, melhorarmos as condições daquele hospital. E, agora, logramos uma experiência interessante, fruto do esforço dessas figuras a que estou me referindo aqui, como Dr. Francisco Reis; os nossos companheiros da ortopedia, o Dr. Judásio, Daltro, enfim, a toda a turma da Faculdade de Medicina na consagração do Ana Nery como um pólo de referência. Um hospital público, faço questão de dizer, até porque o meu cardiologista, o meu angiologista, todos eles são dessa estrutura. Então, é essa estrutura que tivemos a oportunidade de emprestar, nós, os baianos, ao povo do Acre.

            É nessa mesma linha, Senador Jorge Viana, que quero aqui dizer da importância que têm, por parte desta Casa, as peças orçamentárias. E quero me referir às peças orçamentárias indo para além do Orçamento da União.

            O Orçamento é a materialização anual daquilo que planejamos. Temos duas outras peças importantes: o Plano Plurianual, que aprovamos em 2011 nesta Casa e que vai vigorar até 2015. E é bom frisar que este é um dos motivos pelos quais tenho defendido, no meu relatório do FPE: a manutenção dos recursos. Todos os Estados no Brasil fizeram os seus PPAs, que vigoram até 2015, aprovados pelas assembleias. Então, não podem os Estados, agora, conviver com a diminuição de uma receita que foi projetada em 2011 com vigência até 2015. Mas essa peça é importante, assim como a LDO -- Lei de Diretrizes Orçamentárias, que nós aprovamos e elaboramos a cada ano.

            Portanto, é numa sequência: aprovamos um Plano Plurianual; a cada ano traçamos as diretrizes de como encaixar esse Plano Plurianual de quatro anos, com a sua execução agora desmembrada a cada ano; e consagramos ou materializamos esse processo com os números para a execução na peça orçamentária, mais conhecida como Lei Orçamentária. Portanto, é fundamental que aprovemos essa peça!

            Lamentavelmente, no ano passado, apesar de todo o acordo para a aprovação da peça orçamentária, nós não conseguimos aprová-la. E não conseguimos aprovar o Orçamento no ano passado aqui, por volta do dia 20, 21 de dezembro, por conta exatamente da disputa que se estabeleceu no Congresso Nacional em relação à aprovação, ou melhor, à derrubada do veto dos royalties do petróleo.

            Portanto, nos deparamos com a situação da volta desses dois temas: a necessidade da aprovação do Orçamento… E até o dia de ontem tínhamos a impressão de que havia um grande acordo para que fizéssemos isso. Tentamos, inclusive, fazer isso durante o recesso, com a Comissão Representativa, mas -- e acho até que de forma correta -- alguns reagiram, dizendo que não, que era importante que aguardássemos a volta dos trabalhos. Assim o fizemos e não obtivemos consenso suficiente para a aprovação do Orçamento.

            Mas quero insistir, Senador Jorge Viana: a falta do consenso de ontem não se deveu à peça orçamentária. Ela era, como bem claro hoje está, calcada, Senadora Ana Rita, na disputa em torno da questão dos royalties. Essa foi a disputa central.

            De forma legítima, Senadores e Deputados dos chamados Estados produtores querem ver fora da discussão do Congresso Nacional essa questão do veto. De forma legítima, eu diria, na defesa dos seus interesses, Senadores e Deputados de Estados que defendem a derrubada do veto não querem a realização do Congresso sem a apreciação dessa matéria.

            Então, o que eu acho importante a gente firmar -- e foi sobre isso que eu insisti no dia de ontem: primeiro, nós temos que definir qual vai ser o rito do Congresso Nacional. Nós não vamos poder ficar fugindo a vida inteira, não realizando uma sessão do Congresso, até porque, senão, nós vamos prejudicar a peça orçamentária; daqui a pouco temos a Lei de Diretrizes Orçamentárias para ser apreciada; daqui a pouco temos os créditos que precisam ser apreciados pelo Congresso Nacional. E aí? Até quando?

            Portanto, não podemos, de forma nenhuma, adotar uma postura de dizer que não vamos apreciar enquanto essa questão não for resolvida. Não dá para ser assim!

            Então, é fundamental que nós avancemos. Portanto, coloquemos na ordem das cosias o que verdadeiramente nós queremos. Hoje nós precisamos da aprovação do Orçamento. Não é uma exigência só da governabilidade; é uma exigência da economia! Precisamos executar o Orçamento de 2013, até para dar resposta àquela crítica veemente que vem sendo feita de que o Governo editou medida provisória. Óbvio! Se não tínhamos o orçamento aprovado, como agiria o Ministério do Planejamento para permitir que principalmente os pagamentos, os investimentos pudessem correr normalmente? Não haveria como senão usando um dispositivo legal: a medida provisória. Tanto é que o Governo tem, de forma cada vez mais peremptória, informado que, na medida em que o Congresso aprovar o Orçamento, automaticamente, Senadora Ana Rita, a gente não aprecia a medida provisória. Isto é, ela cai. Então, portanto, era fundamental fazer isso, em um ano de crise econômica.

            E o que acho importante agora essa nova Mesa fazer -- e por isso fiz questão de me dirigir ao Senador Jorge Viana, Vice-Presidente do Senado Federal -- é que conduza essa negociação. E até apresentar um cronograma aos Deputados e Senadores, para que possamos efetivamente colocar o Congresso para funcionar. E a minha proposta é: chamar o Congresso, assumir o compromisso de votar o Orçamento, e a Mesa, quem dirige o Congresso Nacional, apresentar um calendário, para depois da votação do Orçamento, do rito adotado pelo Congresso em relação a vetos. Decidir, se for o caso, no plenário do Congresso.

            Por que tenho que me dirigir ao Plenário do Supremo Tribunal Federal? Com todo respeito, não estou dizendo que não se dirige ao Plenário do STF. Não é isso. Mas quem decide o rito de apreciação de veto é o Plenário do Congresso Nacional. Não pode ser o Plenário do Supremo Tribunal Federal. Não estou acusando o Supremo; o que estou dizendo é que, na maioria das vezes, faz-se crítica ao papel, toma-se posição, mas, depois, os próprios Parlamentares recorrem ao Supremo: “O que devo fazer?” “Como deve ser o rito?”

            Quem determina o rito do processo interno no Supremo é o Plenário do Supremo. Quem determina o rito do processo interno no Congresso Nacional é o Plenário do Congresso Nacional. Portanto, sem nenhum problema.

            Ontem, recorreram ao Ministro Fux, que, publicamente, já disse que a decisão dele não se relaciona ao Orçamento, por exemplo. Quer dizer, vamos ficar o tempo inteiro? Se é para o FPE, a mesma coisa.

            Na realidade, acho que seria importante, antes de qualquer reunião, sentarmos e discutirmos, com todos os partidos e com as Lideranças, uma proposta viável para encaminharmos essas coisas.

            E quero insistir, Senadora Ana Rita: vamos chamar o Congresso para votar o Orçamento, mas vamos pactuar com as Lideranças para que, encerrada a votação do Orçamento, se discuta no Congresso Nacional qual deve ser o rito para tratar os vetos. Precisamos definir isso de uma vez por todas.

            Se há divergência em relação aos contratos, por exemplo, na questão dos royalties, então vamos sentar, de forma agora muito mais tranquila, e vamos traçar um encaminhamento. Ou talvez, quem sabe até, pactuemos aqui na Casa a possibilidade de apresentação de uma nova proposta que discuta sobre os royalties, sob novos paradigmas. A própria Presidenta mandou uma MP para esta Casa que propõe, inclusive, a utilização na área da educação. Então, vamos ver se é possível dizer, numa concertação, qual é o período que podemos tratar em relação aos royalties, a partir de que período podemos promover a distribuição e qual o percentual, ou qual a destinação, ou qual a vinculação dessa matéria dos royalties.

            Acho que estamos extremamente amadurecidos como Parlamento. Temos condição de fazer esse bom debate, um debate em que podemos envolver governadores ou a representação de governadores; um debate em que podemos envolver a representação dos Municípios brasileiros. Este é um momento fundamental! Falamos tanto no ano passado no pacto federativo.

            O pacto federativo, Senador Suplicy, só se aplicará quando efetivamente atingir a ponta, chegar à ponta, chegar ao Município. É fundamental! Não vejo por que não sentarmos para promover essa discussão, estabelecendo inclusive um critério, uma ordem, uma prioridade. Portanto, esse é o aspecto fundamental.

            Muita gente fica falando um bocado de coisas -- é um leva e traz: “Não sei quem, tem gente que está contra. Tem gente que está a favor”. Inclusive, nós precisamos ter responsabilidade como Lideranças nesta Casa. Em vez de fofoca, de fuxico, de disse-me-disse, é preciso sentar à luz do dia e discutir as questões de forma muito clara e muito ampla.

            Eu estive aqui até o último dia. Saí daqui no dia do encerramento da sessão no ano passado, tentando votar o Orçamento. Sei que é fundamental, é importante… Este ano, inclusive, volto à Comissão de Orçamento como membro titular, como sempre atuei -- não atuei no ano passado como membro titular porque, além da resolução que nos obriga a fazer um rodízio naquela Comissão, tive de lidar com minhas tarefas na Liderança do Partido dos Trabalhadores.

            Portanto, retorno à Comissão e quero aqui insistir nisto: não estou aqui colocando nem tarefa, nem ações que a Mesa deva fazer ou não deva, mas quero, como Parlamentar, dizer que é fundamental um processo no qual firmemos um caminho.

            Vamos lá, de novo quero insistir, Senadora Ana Rita: chamar a reunião dos Líderes, mais os dirigentes das duas Casas, para que pactuemos votar o Orçamento, mas garantir também -- é isto o que todo mundo quer -- o próximo passo, o encaminhamento que será dado a essa questão dos vetos, para não ficarmos só na questão do veto dos royalties -- nós temos 3 mil vetos! Portanto, temos de decidir que encaminhamento, que forma nós adotaremos, o que nós faremos depois disso.

            Portanto, acho que essa é a forma mais responsável para a gente cuidar… Até porque, Senadora Ana Rita, na volta do carnaval, nós temos de instalar diversas comissões de medidas provisórias.

            Hoje -- muita gente talvez não esteja nem sabendo --, hoje nós aprovamos uma medida provisória na comissão, a Medida Provisória nº 582. Importante medida provisória. Iniciamos os trabalhos às 9 horas. Tive oportunidade de dirigir essa comissão. Articulamos isso ontem. O Relator, Deputado Marcelo Castro, apresentou seu relatório, aprovamos. É uma medida provisória que ajuda 18 setores da economia -- com desoneração e, portanto, estímulo ao crescimento.

            Então, nós vamos ter de fazer isso, também, na volta do carnaval. Na volta do carnaval, nós temos de, também, pensar qual vai ser o calendário para o FPE; qual vai ser o calendário para instalar as comissões; qual vai ser o calendário para discutir, nessas comissões, o ICMS, a dívida de Estados e Municípios, rediscutir o FPM, discutir a questão Lei de Responsabilidade Fiscal. Como nós vamos tratar essa questão dos Municípios?

            Portanto, essa pauta que a gente não conseguiu esgotar no ano passado não tem como não ser tratada de frente agora.

            E lembrando: aquilo que a Presidenta Dilma assumiu conosco, ela está cumprindo. Mandou para cá a resolução -- inclusive, foi esse um dos aspectos do primeiro enfrentamento com alguns Estados -- e, dali, desdobraram-se propostas para resolver problemas. Dentre eles, há a questão da unificação do ICMS, a resolução do problema das dívidas de Estados e Municípios e, consequentemente, a governabilidade para esses Estados.

            A Srª Ana Rita (Bloco/PT - ES) - Senador…

            O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT - BA) - Acho que é fundamental que nós façamos esse bom debate.

            A Srª Ana Rita (Bloco/PT - ES) - Um aparte.

            O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT - BA) - Senadora Ana Rita.

            A Srª Ana Rita (Bloco/PT - ES) - Senador Walter Pinheiro, nosso querido companheiro de Bancada, eu quero aqui manifestar a minha total concordância com a opinião do senhor. Acho que nós elegemos, agora, duas Mesas: a da Câmara dos Deputados e a do Senado. Essas duas Casas, realmente, precisam dialogar e precisam criar um instrumento, um procedimento para que nós possamos avançar nos trabalhos. Eu confesso que me senti, nessa semana, bastante incomodada aqui. Não conseguimos avançar muito. Praticamente as comissões não foram ainda totalmente definidas pelos partidos políticos. E há certa inoperância nesta Casa, embora a gente saiba do esforço de se tentar construir alguns acordos. Mas isso está muito lento. Então, ao retornar do carnaval, realmente, nós precisamos retomar os trabalhos. É preciso realmente construir um cronograma, um calendário para as comissões, para as medidas provisórias, para os vetos, para as matérias que ficaram pendentes do ano passado para este ano por falta de acordo. É necessário realmente, e a sociedade espera isso de nós. São duas casas legislativas, e a vida do povo brasileiro depende também das nossas decisões aqui. E precisamos construir de fato um caminho que seja consenso entre as duas Casas, porque as matérias que estão para ser apreciadas, inclusive os vetos, têm de ser discutidas e aprovadas em uma sessão do Congresso Nacional.

(Soa a campainha.)

            A Srª Ana Rita (Bloco/PT - ES) - Então, é preciso que aqueles que compõem as duas Mesas nas duas Casas realmente tenham a capacidade de construir um caminho para que possamos sair dessa situação que é muito incômoda para todos nós. Quero aqui ratificar o que V. Exª está dizendo e falar da minha plena concordância. Do contrário, seremos cobrados arduamente pela população. E, num futuro muito próximo, daqui a algumas semanas, poderemos também ser atropelados pela própria conjuntura, porque essas duas Casas são muito dinâmicas, e, se nós não dermos vazão às pendências que estão aqui, poderemos ter problemas daqui a pouco. Então é isso também que eu gostaria de manifestar.

            O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT - BA) - Até porque, Senadora Ana Rita, na volta do feriado do carnaval, a Câmara dos Deputados já terá uma medida provisória para apreciar, a que foi aprovada aqui hoje. Na sequência, esta medida provisória já virá para o Senado, portanto, trancando a pauta. Então, é fundamental.

            O ideal é que façamos um esforço para, entre 19 e 20 de fevereiro, instalarmos as nossas comissões e que consigamos fazer o acordo para a votação do Orçamento já nesta semana. Aí, poderemos tranquilamente definir nas semanas seguintes o encaminhamento que daremos em relação ao rito de funcionamento do Congresso Nacional, à apreciação do FPE; os debates nas comissões envolvendo as propostas que foram enviadas pela Presidenta Dilma: do ICMS, tanto no projeto de resolução quanto na medida provisória; a medida provisória importantíssima que vai tratar da reestruturação dos portos no Brasil.

            É fundamental isso -- fundamental para a economia! --, decisivo nesse campo de batalha da crise econômica mundial.

(Soa a campainha.)

            O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco/PT - BA) - Portanto, nós temos uma longa pauta pela frente, uma pauta positiva, uma pauta para contribuir com o Brasil, para incidir na economia e até para termos muito mais condição, Senador Suplicy, de fazer a cobrança para a execução em 2013. Nós precisamos fazer isto: botar para andar todos os projetos que aqui estão ou aqueles que por aqui passaram.

            Por isso, eu quero concluir, Senador Suplicy, chamando atenção para isto: o esforço para tentarmos votar, na semana de 19 e 20, o nosso Orçamento, mas, na sequência, instalarmos as nossas comissões: a nossa querida CAE, de que V. Exª tão bem participa; a Comissão de Infraestrutura, onde espero estar de novo. E, na sequência, também termos condições de discutir no Congresso Nacional qual vai ser o encaminhamento para apreciar vetos no plenário daquela corte.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.