O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco/PSB - AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Jorge Viana, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado...

(Interrupção do som.)

            O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco/PSB - AP) - Há muito tempo, a União Federal nos deve uma política efetiva de segurança do cidadão, uma política de segurança pública. Não dá mais para o ente maior da República intervir apenas em situações limites, como as que têm acontecido em vários Estados, e, ultimamente, nós acompanhamos a crise da segurança pública de Santa Catarina.

            O Brasil avançou. Não comporta mais que se tenha uma política de segurança de outrora, com as polícias militares e civis sujeitas às jurisdições dos Estados, mas sem os recursos necessários para garantir a segurança do cidadão. A segurança pública do nosso País é delegada aos Estados, e os Estados não dispõem dos recursos necessários para garantir a integridade do cidadão. A União precisa assumir a sua parte no enfrentamento ao crime organizado.

            A educação e a saúde só avançaram quando foram criados mecanismos para garantir os seus financiamentos: os 25% para a educação e os 12% para a saúde. Daí então houve um salto tanto nas políticas de saúde como nas de educação. Podemos até reclamar da qualidade do atendimento na saúde e da qualidade da educação, mas os recursos estão garantidos em lei.

            Por essa razão, apresentei uma proposta de emenda constitucional que institui, no âmbito da União Federal, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública, que foi registrado aqui, no Senado, com o número 24, portanto, passando a se denominar PEC nº 24 - Proposta de Emenda à Constituição nº 24, que se encontra, neste momento, na CCJ, tendo como Relator o Senador Aécio Neves.

            Os recursos do fundo destinam-se ao aparelhamento, capacitação e integração das forças de segurança pública dos Estados brasileiros. Os critérios de distribuição, que serão determinados em lei complementar, deverão levar em consideração, entre outros, os indicadores de violência em cada ente federado, de capacitação e formação das polícias estaduais, além da remuneração dos servidores integrantes dos órgãos da segurança pública. Aqueles Estados que melhor remunerarem seus profissionais da segurança pública terão um maior aporte do fundo.

            A execução financeira dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública será realizada por meio de transferência direta. A União vai arrecadar esse recurso e transferir diretamente para os Estados fazerem a execução financeira. Haverá o controle, evidentemente, do Tribunal de Contas da União e também o controle social exercido pelos Conselhos de Segurança Pública locais.

            O fundo garantirá fontes de financiamento para a segurança pública, com recursos advindos da parcela de arrecadação do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) das indústrias produtoras de armamento e material bélico - exatamente as que provocam inclusive e são usadas para praticar a violência -; do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) das indústrias produtoras de armamentos e material bélico; do Imposto Sobre Serviços (ISS) das empresas de segurança privada, que cresceram exponencialmente nos últimos anos; e também nós estamos prevendo arrecadar 3% sobre o lucro líquido dos bancos. E vejam que acaba de sair o balanço do Banco do Brasil do ano passado. Um pouco mais de R$12 bilhões foi o lucro líquido do Banco do Brasil no ano passado. Só daí, uma vez aprovada essa PEC, atribuindo esses 3% ao fundo, nós teríamos, só de um único banco, um aporte de R$360 milhões, e os bancos são o que mais utilizam a segurança pública. Portanto, essa contribuição dos bancos certamente será importante para os bancos e para a sociedade.

            A proposta conta com o apoio dos agentes de segurança pública de todo o País, através das associações nacionais das entidades representativas das polícias militares, dos bombeiros e das policias civis, que, desde o ano passado, quando apresentamos essa PEC, passaram a realizar audiências públicas. Esse fórum organiza audiências públicas em todo o País.

            Na nossa primeira audiência pública, em Campo Grande, ainda no ano passado, foi criada a Frente Brasil pela PEC 24, que pretende percorrer todo o País - e está percorrendo todo o País - debatendo a proposta com policiais civis, militares, bombeiros e agentes de segurança de presídios.

            Ontem, com a participação de representantes de vários Estados brasileiros, aconteceu, em Macapá, o 4º Fórum Nacional das Entidades Representativas de Policiais e Bombeiros Militares - Frente Brasil pela PEC 24, promovido pela Associação Nacional das Entidades Representativas de Cabos e Soldados Policiais e Bombeiros Militares e organizado pela Associação dos Servidores Militares do Estado do Amapá.

            Durante o fórum, o Governador do Amapá, Camilo Capiberibe, afirmou que concorda com a iniciativa e apoia o projeto, além de já estar trabalhando numa proposta estadual de criação de um fundo estadual para a segurança pública. Para ele, assim como a educação e a saúde, que possuem recursos financeiros mínimos previstos na Constituição brasileira, o mesmo deve acontecer com a segurança pública.

            O Governador disse - abre aspas -:

No Amapá, priorizamos a segurança pública, juntamente com a educação e a saúde, mas esbarramos na questão financeira. Queremos dar uma melhor infraestrutura para a segurança pública, já garantimos o reajuste diferenciado para os servidores do setor, porque compreendemos que é uma profissão diferenciada, de risco. Queremos melhorar ainda mais, mas, para isso, precisamos de recursos e, se eles forem garantidos através da Constituição, como propõe a PEC 24, será um salto enorme.

            Fecha aspas.

            O momento é oportuno para acelerarmos o debate. Os ataques, mais de uma centena, que ocorreram em Santa Catarina - volto a citar como exemplo - demonstram que a PEC 24 é o caminho para que finalmente tenhamos uma política permanente de segurança pública no País.

            Não dá mais para aceitar ajudas eventuais da União em momentos como o que viveu Santa Catarina.

            A PEC 24 é o instrumento para que todos os entes da Federação assumam de vez seus deveres com recursos adequados ao combate à criminalidade dos tempos atuais.

            Com um fundo definido, os Estados poderão trabalhar amplamente para a melhoria da segurança, assim como já acontece no âmbito da educação e saúde, onde os recursos já estão predeterminados.

            Por isso, peço o apoio dos Srs. Senadores para a aprovação dessa PEC e também para que a gente possa melhorar essa proposta. Nesses encontros da Frente Nacional pela PEC 24 têm surgido vários aportes, várias contribuições, que nós pretendemos incorporar ao projeto, e o Relator está atento a isso. O Senador Aécio Neves está atento à contribuição desses encontros, à contribuição de todos, para que a gente possa produzir uma lei capaz de gerar uma política nacional definitiva para garantir a segurança de todos os brasileiros.

            Obrigado, Sr. Presidente.