O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco/PSDB - TO. Pronuncia o seguinte discurso. Com revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.

            Quero deixar registrado que concordo com o discurso que V. Exª acaba de fazer, a respeito dos prazos dos mandatos executivos em nosso País. Realmente esta situação é um grande entrave para o crescimento da Nação. Não há dúvida.

            V. Exª foi muito feliz em suas colocações ao dizer que os nossos gestores estão sempre em campanha. Como pode um País crescer dessa forma, Senador Vital?

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, lamentavelmente, amargamos um dos menores índices de crescimento em nosso País. Ficamos entre os países que menos cresceram no mundo em 2012. Isto é risco. E vejo desemprego à vista. E me lembro, inclusive, de alguns belos discursos do nosso Senador Cristóvam Buarque, que sempre disse que a nossa economia está bem, mas ela vai mal. O desemprego, na minha concepção, está à vista, porque é sabido que o nosso País é autossustentável em praticamente tudo. Temos um povo humilde e trabalhador. Mas, quais são as causas, os gargalos que impedem o nosso crescimento?

            E aí está Presidente, a reforma política, que a considero como a reforma mãe. Este Congresso está perdendo uma grande oportunidade de fazer uma belíssima reforma política, contemplando inclusive os cinco anos de mandato para o Executivo. Vejo que precisamos urgentemente também de uma reforma tributária, de uma reforma fiscal, de uma reforma previdenciária e de uma reforma trabalhista.

            Sem essas reformas, é difícil falar em crescimento. Gargalos nesta economia são muitos, mas queria colocar aqui tão somente três: investimento em infraestrutura. Não adianta, enquanto o Governo não voltar os seus olhos para investir na infraestrutura, é difícil falar em crescimento.

            Também é difícil falar em crescimento quando um país não tem logística; quando estamos aí a dizer que somos o maior produtor de soja no mundo e não temos como escoar toda essa soja.

            E o terceiro, a mão de obra desqualificada. Isso é muito grave! A China é um exemplo da importância de se ter mão de obra qualificada. O mundo foi para a China, as grandes empresas mundiais foram para a China, e não vieram para o Brasil. Por quê? Foram vários fatores, entre eles a qualificação da nossa não de obra, e outros gargalos.

            E foi exatamente a falta de mão de obra qualificada que despertou em mim o interesse em buscar informações sobre o chamado Sistema S, que é composto pelas entidades Sesi, Senai, Sesc, Senac, Senar, Sebrai, Sest, Senat, Sescoop, ABDI, Apex, entidades essas criadas por lei, desde 1942, com a finalidade de qualificação da mão de obra, levar lazer e cultura ao povo, ao trabalhador brasileiro, urbano e rural, e o apoio a pequenas e médias empresas. São mantidas com recursos públicos, contribuições sociais, ou seja, tributos, descontadas coercitivamente sobre o valor bruto das folhas de salários.

            Alíquotas, de 2.5 sobre cada categoria. No caso, por exemplo, Sesi e Senai, o Sesi recebem 1,5%; e o Senai 1%; mais 0,6% para o Sebrai. Significa que se desconta da folha bruta de pagamento 3,1% para o famoso Sistema S.

            Pois bem, Presidente, diante desse quadro, resolvi, então, pesquisar na Internet sobre o Sistema S. Eu queria conhecer um pouco mais sobre essas entidades. Mas, infelizmente, nada encontrei, com exceção de um balancete de receita e despesa publicado pelo SESI, em 2010. Diante disso, resolvi, então, requerer informações junto ao órgão fiscalizador - TCU -, que, através de um acórdão, nos respondeu me deixando perplexo, quando diz que o Sistema S estava cometendo dois crimes. Um deles era a falta de publicidade, que, apesar de a lei exigir e determinar o Sistema não os fazia. E o segundo, a arrecadação direta, no caso do Sesi, Senai, que fazem arrecadação direta com os empresários, sem, contudo, passar pela Receita Federal do Brasil.

            Diante deste resultado, não vi alternativa, senão pedir auditoria em todo o Sistema S. Por felicidade, consegui a aprovação desse requerimento. Mas o resultado completo dessa auditoria ainda não chegou às minhas mãos. Faltam, ainda, os resultado sobre o Senai, Sesi, Sesc, Senac e Senar -, mas acredito que, logo, em breve, terei essas informações em mãos, apesar de o TCU ter extrapolado o prazo - entretanto, reconheço as dificuldades que a nossa Suprema Corte de Contas tem para realizar o trabalho.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, resolvi, então, Senador Vital, escrever um livro que intitulei de Caixa-Preta do Sistema S. Não consegui encontrar outro título para este livro, Caixa-Preta do Sistema S. É uma síntese, é um resumo do resultado das auditorias que já recebi, feita pelos órgãos de fiscalização, o TCU e a nossa Controladoria-Geral da União e da nota técnica feita pela nossa Receita Federal, que é órgão arrecadador. Logo mais alguns uns dias, terei o restante dessa auditoria e, então, vamos dar sequência e escrever o Caixa-Preta 2.

            Desde então, não me restou, Sr. Presidente, nenhuma dúvida de que o chamado Sistema S é uma verdadeira caixa-preta, em que não se respeita nada do que determina o art. 37, caput, da Constituição Federal, que trata dos princípios básicos da administração da coisa pública, que é a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência - nada disso vem sendo cumprido pelas entidades administrativas dos entes ligados ao Sistema S, que são mantidas com o dinheiro público, ou seja, tributos, que elevam o custo Brasil, ao longo dos seus 70 anos, e vêm, sistematicamente, malversando o dinheiro público, conforme pontos críticos verificados pela auditoria do TCU e CGU.

            E aqui, Presidente, eu quero mencionar alguns desses pontos críticos.

            O descumprimento ao princípio da publicidade, do qual já falamos. Não há publicidade no Sistema S, infelizmente.

            A arrecadação direta. É inaceitável que os gestores do Sistema S, alguns deles há dezenas de anos à frente das entidades, arrecadem via boletos bancários, diretamente das empresas, como confessadamente fazem Sesi e Senai, que, em 2011, segundo o TCU, arrecadaram, respectivamente, aos contribuintes, R$1,354 bilhão e R$1,701 bilhão. É um estupro à lei. Será que isso não caracteriza uma apropriação indébita? - é a minha pergunta.

            O volume da arrecadação. Somente em 2012, Presidente, o Sistema S arrecadou mais de R$15 bilhões. Vinte e quatro Estados da nossa Federação não têm essa arrecadação em ICMS. O Norte do nosso País... O PIB dos nossos Estados, principalmente do meu e de outros mais... Nós temos que juntar aqui o PIB de, pelo menos, uns seis ou oito Estados para dar essa arrecadação. E acredito eu que, neste ano de 2013, deve ultrapassar os R$18 bilhões. Não sou que estou dizendo isso, não. É o Tribunal de Contas da União.

            A disponibilidade financeira. Uma pequena disponibilidade financeira. O TCU disse que tem uma disponibilidade de R$4,3 bilhões e que esse valor é crescente a cada ano. Mas quem prestou essas informações foi o próprio Sistema S. Eu tenho aqui, Senador Vital, um balancete do Sesi, que eu consegui colher via Internet. Em 31 de dezembro de 2010, o Sesi passou com uma aplicação financeira de R$2,831 bilhões. Hoje, acredito que ela deve estar batendo na casa dos R$ 8 bilhões. Olhem só! É uma entidade que foi criada com a finalidade exclusiva de qualificar mão de obra nesse país e levar lazer e saúde para o trabalhador. O que é que esse rio de dinheiro está fazendo em banco? Esta é a minha pergunta.

            Contratação de pessoal...

            O Sr. Casildo Maldaner (Bloco/PMDB - SC) - V. Exª me permite um aparte, Senador Ataídes?

            O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco/PSDB - TO) - Permito. Com todo o prazer.

            O Sr. Casildo Maldaner (Bloco/PMDB - SC) - Eu, como já na vez passada, quando V. Exª aqui esteve, tenho sido um ferrenho debatedor dessa tese sobre os quatro “S”. Das finalidades, o que deve fazer, o que deve atender, o que deve acontecer e dos valores, a transparência. E V. Exª volta ao assunto. Eu acho que está dando até saudades no Brasil de ouvir V. Exª pregar isso. V. Exª é insistente, não deixa o pessoal dormir e mexe com o Sistema S no Brasil inteiro, para despertar a sociedade, inclusive até em relação aos valores enormes que estão aplicados, ou se estão atendendo... Mas V. Exª coloca a lupa e mexe com o Brasil. Muita gente vai lhe ajudar nisso. Então, eu acho que é justo querer transparência com relação a esses recursos e sua finalidade, que é preparar mão de obra e dar condições ao trabalhador para que tenha seu lazer, saber o que estão fazendo e para onde vai. Eu acho que é justo e tem suas grandes finalidades. Agora, acompanhar de perto esses valores, eu não esperava, eu não sabia que era tanto dinheiro assim. Eu fico ruminando cá comigo: minha Nossa Senhora, um negócio desses! Quer dizer, eu acho que V. Exª voltou à Casa matando a saudade de muita gente neste Brasil, mexendo com isso. E acho que vale a pena o debate franco, democrático e com transparência, para que todo mundo possa acompanhar. Sem dúvida alguma, mexeu com os quatro “S”, um setor que precisa de três, quatro, cinco Estados para alcançar esse PIB, da arrecadação de um exercício. É bastante dinheiro. E é bom o Brasil acompanhar isso. Meus cumprimentos a V. Exª, Senador Ataídes.

            O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco/PSDB - TO) - Muito obrigado Senador Casildo. As vossas palavras, vindas de um Senador como V. Exª muito me envaidece e ainda me dá mais coragem para tocar, para continuar tocando esse barco.

            Mas, Senador Casildo, uma coisa que me chama muito a atenção é que o Norte - eu sou de lá - e o Nordeste deste País não têm escolas desse Sistema. E é uma preocupação da Presidente Dilma de instituir mais escolas profissionalizantes neste País. O Norte e o Nordeste não têm escolas especializadas. Os nossos jovens estão sendo tomados pelo craque porque não têm oportunidade.

            O Sistema S, com esse rio de dinheiro, o que custa instituir escolas no norte e no nordeste deste País? Só institui no Sul e no Sudeste.

            A minha intenção, Senador, é aprimorar esse sistema. Eu já apresentei um projeto a esta Casa, para aprimorar esse sistema, pois esse sistema é brilhante. Eu sou defensor do Sistema S. Agora vamos fazer a coisa como deve ser feita. É exatamente esta a minha intenção.

            Pois bem, continuando com os pontos críticos.

            Contratação de pessoal. A folha de pagamento do Sistema S já ultrapassou os R$3 bilhões/ano. É um verdadeiro cabide de empregos. Nós vamos falar muito sobre este assunto.

            Supersalários. Há salários por aí que ultrapassam o que pode ser considerado razoável pelo mercado. Aguardem que logo, logo esses salários serão mostrados.

            Licitações. Como são entidades públicas de direito privado, não obedecem à Lei 8.666, de 1993. Então, as licitações são próprias, Presidente. Dá para imaginar, então, essa avalanche de dinheiro e essas licitações sem nenhum critério? Apesar de o TCU ter trabalhado firme em cima disso aí, não há fiscalização, não há acompanhamento. Imaginem essas licitações...

            Fiscalização da CGU. Olhem só este número: a CGU declarou que de 172 entidades fiscalizadas 90% apresentaram irregularidades de toda natureza. 90%! Ou seja, há coisas erradas - e muitas coisas.

            Cumulatividade de cargos. São verdadeiros feudos. Há segmento, há categoria, Presidente, em que um só dirigente tem nove cargos! Se são remunerados todos eles eu não sei. Mas nós vamos ficar sabendo. Mas tem nove cargos! Manda prender e soltar. É fiscal de si próprio. E isso é dinheiro do povo, porque, se dinheiro próprio fosse, como o dinheiro da minha empresa não haveria proplema... Mas é dinheiro do povo, é tributo.

            Interessante. Há uma apropriação indébita. O Sistema S apropriou-se indevidamente de R$3,3 bilhões relativos a um erro de cálculo na distribuição feita pelo INSS da arrecadação do salário-educação, conforme matéria veiculada e anexada no meu livro, que eu acredito que é de conhecimento de muitos Senadores aqui. Houve um erro de repasse de R$3,3 bilhões. Olha que fortuna! Esse dinheiro está nos cofres do Sistema S - dinheiro da educação que até hoje não foi restituído. Um problema que inclusive era do nosso ex-Ministro Haddad.

            Cursos gratuitos oferecidos. Os cursos gratuitos caíram assustadoramente. Isso diz o nosso tribunal. E os cursos cobrados cresceram exorbitantemente. Fazer um curso hoje, no Sistema S, custa muito caro.

            A aplicação no sistema financeiro. Com esse rio de dinheiro que eu acabei de colocar, só em 2010, o Sesi recebeu R$276 milhões em rendimento de aplicação no mercado financeiro. No mercado imobiliário, só o Sesi arrecadou R$276 milhões. Só no mercado imobiliário, ou seja, prédios adquiridos e alugados, isto é, fora da sua finalidade.

            Cobrança pelos cursos em valores exorbitantes. Desvio de finalidade. As entidades foram criadas para uma finalidade e hoje atuam no mercado financeiro, no mercado imobiliário e no mercado da educação.

            Contabilidade do sistema. O TCU disse que os métodos contábeis das entidades que formam o Sistema S não oferecem transparência, não são uniformes, não tem padrão técnico definido e a eles não é dada publicidade. Seus fatos contábeis constituem autênticos labirintos, que não obedecem aos princípios básicos da contabilidade estabelecidos pelo ITG 2002, do Conselho Federal de Contabilidade.

            O BNDES. Recentemente, o Presidente da Confederação Nacional da Indústria, Sr. Robson, em um seminário do TCU, disse que o BNDES estava concedendo a título especial R$1,5 bilhão para abertura de novas escolas. Olha só que absurdo!

            Porque o BNDES tem que fornecer mais R$1,5 bilhão a título especial, em condições especiais, disse o presidente nacional da indústria.

            Pois bem, Presidente, nos próximos discursos, irei descrever cada ponto mencionado, mas hoje vou - apesar de o meu tempo estar curto - tão somente falar sobre dois pontos, que são a falta de publicidade, estabelecida pela Lei nº 12.527, a Lei de Acesso à Informação, que exige que se dê publicidade. Esta Lei da Transparência, no seu art. 6º obriga que o Sistema S deve dar transparência. Também as nossas LDOs, a nº 11.768, art. 6º, parágrafo 3º, que diz que o Sistema S tem que dar transparência nos seus números. E isso nunca foi cumprido. E se alguém tiver dúvida, que vá à Internet, porque hoje pela manhã, eu não consegui encontrar. E responde por crime, está descumprindo, está infringindo a Lei.

            Arrecadação direta. Eu gostaria de fazer um comentário muito rápido. O acórdão 2527 do TCU disse que o SESI e o SENAI continuam adotando a prática de arrecadar parte de suas receitas de contribuições sociais diretamente das indústrias, sem intervenção da Receita Federal. Aqui a coisa fica extremamente séria e grave, porque é tributo, e se é tributo, só quem pode arrecadar é o Governo, é o Estado.

            A lei nº 11.457... E eles arrecadaram, só no último ano, R$3,5 bilhões. R$3,5 bilhões! SESI e SENAI chegaram às empresas e fizeram uma arrecadação direta. Olhe o que diz a lei, Senador Vital que atribui à Receita Federal e não facultou, sem qualquer ressalva, a competência para planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais de interesse de categorias profissionais incidentes sobre a folha de salários. A lei é muito clara.

            Mas vamos mais um pouco mais adiante. Essa lei transferiu,...

(Soa a campainha.)

            O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco/PSDB - TO) - ... sem ressalva nenhuma, para a Receita Federal.

            Agora, vamos ao art. 7 do Código Tributário Nacional. Já dizia que a competência tributária é indelegável, ou seja, a função de fiscalização só pode ser atribuída a outra pessoa jurídica de direito público e funcionários de carreira. Pois bem, a nossa Constituição Federal, art. 37, XXII, Emenda nº 42/2003, que determinou que a administração tributária é atividade essencial do Estado, indelegabilidade e somente pode ser exercida por servidor de carreira.

            O Decreto Lei 200, lá de 1967, já impunha o dever de fiscalização relativamente às entidades do Sistema S, uma vez que são mantidas por contribuições sociais.

(Interrupção do som)

            O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco/PSDB - TO) - Sr. Presidente...

            O SR. PRESIDENTE (Luiz Henrique. Bloco/PSDB - SC) - Para V. Exª, mais dois minutos para concluir.

            O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco/PSDB - TO) - Obrigado, Sr. Presidente.

            Mais grave ainda é o fato de a arrecadação direta se dar por intermédio de guia própria. Existe a GEFIP. Os empresários têm que colocar o valor devido e no mês seguinte recolher, por intermédio da GPS. Ou seja, para esses empresários não recolherem, eles tiveram, então, de zerar esse quadro. No meu entendimento, esses empresários, esses milhares de empresários, estão inadimplentes com a Receita Federal. Aí é muito sério, aí é muito grave!

            Se somarmos os últimos cinco anos, encontramos um valor em torno de R$16 bilhões. Se corrigirmos o valor devei chegar à casa dos R$60 bilhões. Isso vai comprometer nossos empresários e nós vamos ter de criar uma forma, Senador Vital, para resolver isso com muito carinho... Com muito carinho! No meu entendimento, esses empresários hoje estão inadimplentes com a Receita Federal do Brasil.

            Isso é extremamente grave e muito perigoso. E a lei está aí e é muito clara!

            Pois bem, Presidente, eu vou encerrar e agradeço o prazo que me foi dado a mais. Quero dizer que, só para finalizar... Às vezes, há um questionamento em relação à natureza tributária dessas contribuições sociais, mas é uma discussão inócua, benéfica ao Sistema S...

(Soa a campainha.)

             O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco/PSDB - TO) - ... porque o art. 149 da Constituição Federal de 1988 diz, no texto da lei...

(Soa a campainha.)

             O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco/PSDB - TO) - ... que não mais se discute a natureza tributária das contribuições sociais e, consequentemente, a natureza pública dos recursos das contribuições sociais. É tributo.

            E um acórdão do Supremo Tribunal Federal, no qual o eminente Ministro Gilmar Mendes, diz o seguinte:

Natureza tributária das contribuições. As contribuições, inclusive as previdenciárias, têm natureza tributária e se submetem ao regime jurídico-tributário previsto na Constituição. Interpretação do art. 149 da Constituição Federal. Precedentes.

            Não sou eu que estou dizendo, que estou interpretando este artigo, mas sim o nosso brilhante e notável Ministro Gilmar Mendes.

            Muito obrigado, Presidente. (Fora do microfone.)