O SR. EDUARDO LOPES (Bloco/PRB - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.

            Voltando a esta tribuna, eu disse, na Comunicação Inadiável, que, de maneira mais profunda, iríamos falar do desdobramento da nossa, mais uma vez, tumultuada sessão do Congresso na última quarta-feira. Tenho em mãos matéria divulgada, hoje, no jornal O Globo, que traz a verdadeira situação em função da decisão tomada no Congresso com respeito à derrubada do veto.

            Temos de pensar que todas as nossas atitudes, todos os nossos atos têm consequências. Vejo que a bancada dos Estados não produtores não pensou muito na consequência dos seus atos.

            A matéria diz:

Executada a decisão do Congresso em relação aos royalties, pelo menos 60 prefeituras do Estado do Rio descumprirão a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Nada menos que 87 municípios do Estado do Rio de Janeiro, ou seja, 87 de 92 Municípios, têm repasses dos royalties incorporados ao seu orçamento para a realização de investimentos ou pagamento de dívidas. Desses 87, sessenta de imediato seriam desenquadrados da Lei de Responsabilidade Fiscal, sujeitando os prefeitos a punições severas, não só no âmbito administrativo, mas também no criminal. E desses 60 estima-se que 20 teriam de declarar falência por absoluta incapacidade de restabelecer o equilíbrio orçamentário sem a presumida receita dos royalties.

Não se trata, portanto, de uma disputa por recursos excedentes.

            Quero, como disse, de maneira mais profunda, tratar e reforçar a questão do ICMS, que hoje é cobrado no destino, não na origem, o que já traz grandes prejuízos para o Estado do Rio de Janeiro. Quando houve a excepcionalização da arrecadação do ICMS, o ICMS do petróleo passou a ser cobrado no destino, não na origem, o que já trouxe, como eu disse, prejuízos ao Rio, e o que foi arrecadado com os royalties, desde essa excepcionalização, já é vinte vezes menos se o Rio arrecadasse o ICMS do petróleo produzido no seu território.

            Mas, dando sequência e seguindo o roteiro do discurso, quero lembrar que iniciamos os trabalhos, neste ano de 2013, com uma extensa pauta de matérias consideradas prioritárias, notadamente as que compõem a agenda econômica e federativa. Destaco, como exemplo de temas de interesse federativo, a complementação e também a remodelagem do ICMS interestadual - inclusive, o Senador Inácio Arruda, que me antecedeu, também falou sobre isso -, a fixação da nova regra de rateamento dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e a questão dos royalties também, que, neste momento, se constitui num ponto de conflito, o qual sabemos bem quando e por que começou. Mas não podemos prever quanto terminará. A maioria aqui dava como certa e, realmente, aconteceu a derrubada do veto presidencial sobre os royalties do petróleo.

            Já que é uma situação que parece inevitável, vamos ter os desdobramentos dessa questão, certamente a solução será morosa, prejudicando ainda mais os Estados e os Municípios produtores, que tanto necessitam dos recursos dos royalties.

            Sabemos que a motivação maior para essa contenda é a necessidade de os Estados e Municípios adquirirem receitas imediatas. Como já falei aqui, nunca deixamos de discutir a redistribuição dos royalties, nunca nos negamos a discutir a redistribuição dos royalties dentro do pré-sal, para o futuro. Só que, com a derrubada do veto, por questões aqui citadas, há necessidade de os Estados e também os Municípios obterem recursos. Então, trabalhou-se dessa forma para que se tivesse, já hoje, acesso aos royalties dos campos já licitados. A ideia se fortaleceu e, assim, movidos pelo imediatismo e pelo oportunismo, as bancadas dos Estados não produtores de petróleo se movimentaram no sentido de tirar dos entes produtores a maior parte da receita dos royalties. Como são maioria absoluta aqui e lá, na Câmara, o conflito tornou-se inevitável; e também a derrota dos Estados produtores, inevitável.

            É lamentável que tenhamos chegado a esse ponto, pela incapacidade de resolvermos essa questão de forma democrática, civilizada, fraterna e, principalmente, aos olhos dos princípios federativos. Não nos parece democrático esta Casa de leis, de política, tomar uma decisão sustentada num ato de força da maioria contra uma minoria que aqui representa os Estados do Espírito Santo e do Rio de Janeiro.

            Nossos Estados, como disse, concordaram com a distribuição universal dos royalties dos novos campos do pré-sal, contratados daqui para frente, desde que respeitados os nossos direitos. Tanto é assim que essa questão já sofreu vetos presidenciais por duas vezes, além do que foi motivo de advertência da Presidenta Dilma aos prefeitos na marcha, dizendo que eles lutassem pelos royalties dos contratos futuros, porque, nas palavras da Presidenta, “o nosso País respeita contratos.” Mesmo assim, as bancadas dos Estados não produtores preferiram rasgar a Constituição, como também o próprio Regimento, porque, mais uma vez, a sessão do Congresso atropelou a Constituição e também o Regimento Interno. Não foi concedido à minoria, neste caso, neste momento, do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, colocar todas as questões de ordem que havia para aquela sessão.

            O Presidente do Congresso alegou que a primeira meia hora da sessão é para manifestação dos Parlamentares. Ali não está se falando de questões de ordem, porque as questões de ordem têm que ser totalmente esgotadas antes que a sessão possa prosseguir; e não nos foi dado esse direito. O Regimento também diz que cada Parlamentar teria até vinte minutos para falar e o Presidente determinou que fosse apenas cinco minutos.

            Quem decide o tempo que vai falar é o orador. Eu tenho vinte minutos. Contando com a condescendência do Presidente em exercício, eu posso ter até um pouco mais, mas se eu quiser, desses vinte, usar dez, eu uso dez. Se eu quiser usar cinco, eu uso cinco. Agora, o Presidente tem autoridade para cortar? Não, não tem. Para determinar que eu venha, dos vinte, falar só cinco? O Presidente não tem essa autoridade. Nenhum presidente tem essa autoridade.

            Então, por essa razão, a Bancada do Rio de Janeiro já tinha decidido que não iria votar, nós já tínhamos decidido que não iríamos participar da votação dos vetos, que iríamos abandonar o plenário no momento da votação. Só que essa atitude do Presidente nos levou a adiantar isso. No momento em que o Presidente não quis conceder ao Senador Lindbergh seus vinte minutos de direito, decidimos abandonar o plenário. Não votamos. Por que a decisão de não votar? Porque pensamos ou pensávamos, naquele momento, que o nosso voto iria legitimar aquilo que nós já estávamos considerando ilegítimo, que era a própria sessão do Congresso, naquela ocasião.

            Mesmo assim, foi no atropelo, foi-se passando o rolo compressor para se chegar à derrubada do veto que, como já li aqui, traz consequências drásticas para o Estado do Rio de Janeiro, para o Espírito Santo, para os prefeitos, enfim, para a população. Então, consideramos isso uma violência sem precedentes, um conflito que, de repente, nunca se registrou na história republicana.

            Não é só no campo da organização política que essa questão repercute, não é só no campo da organização política, repito. A atitude das bancadas dos Estados não produtores no Congresso é altamente prejudicial não apenas aos Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, mas ao País como um todo. A imagem que o Congresso Brasileiro está passando aos investidores é a de que aqui não se respeitam as regras do jogo, de que elas são mudadas com o jogo em andamento e de que não há segurança jurídica alguma em nosso País.

            Estamos passando por um momento de dificuldades em nossa economia. O País necessita incrementar a sua atividade econômica, retomando seu crescimento. Para isso, precisamos encorajar os investidores e as empresas nacionais e internacionais. Precisamos oferecer a eles a segurança jurídica de que seus negócios não sofrerão mudanças que lhes causem prejuízos.

            Vemos aí o Ministro Guido Mantega correndo atrás de investidores estrangeiros, num esforço incomum, tentando reverter a situação do baixo crescimento do PIB nacional, já chamado de forma injuriosa e irônica de “pibinho”. Já tem sido alvo de charges, de piadas, de comentários. Mas está aí o Ministro fazendo o seu papel, buscando os investidores, tentando resolver a crise.

            A exploração do nosso pré-sal precisa avançar. Precisamos transformá-lo em riqueza de fato, em recursos para investirmos na educação, no desenvolvimento de novas tecnologias, enfim, no bem-estar da nossa população. É justo.

            Eu reforço aqui: o pré-sal, essa nova riqueza maravilhosa, deve ser para o nosso País avançar. Estamos aqui discutindo essa questão de redistribuição de royalties no que já foi assinado. Se o Governo licitou alguns campos, antes mesmo de saber exatamente o que tinha, e, depois, sabendo o que tinha, suspendeu os leilões, mudou o sistema, e chegamos aonde chegamos, não é culpa do Rio de Janeiro, não é culpa do Espírito Santo.

            Então, nós temos que pensar isso com seriedade, com verdade, porque especialistas internacionais já dizem que o pré-sal que estava se pensando em 2020, 2025, talvez nem em 2030 o Brasil consiga aproveitar essa riqueza, por causa da nossa própria burocracia, por causa da própria maneira como tratamos as coisas. Quer dizer, é uma vergonha também para o nosso País.

            Mesmo assim, eu quero chamar a atenção de todos os Líderes, dos Senadores, dos Deputados, para dizer que a solução mais acertada na repartição dos royalties está em nossas mãos, está em nossas mãos.

            Derrubar o veto dos roytalties não foi o melhor caminho pelo qual devíamos seguir. Sem uma negociação justa, que contemple o interesse de todos os produtores e os não produtores, a questão não se esgotará, não se encerrará, e todos nós sabemos disso. Ela será levada imediatamente ao Supremo Tribunal Federal, tornando-se, assim, um trauma a mais para o nosso já sofrido pacto federativo. É preciso que haja compreensão das lideranças que representam as bancadas estaduais no Congresso de que a derrubada do veto não é uma garantia de distribuição igualitária dos recursos para todas as Unidades da Federação, pois a última palavra estará com o Supremo Tribunal Federal.

            Por que farão isso agora?

            Vendo aqui o meu amigo Senador Magno Malta e prestando atenção aos seus inflamados discursos em defesa do seu Estado, o Espírito Santo, lembro-me de que colocaram - e o povo se fez acreditar, Senador Magno Malta - que royalty é petróleo. E royalty não é petróleo, como V. Exª falou em vários pronunciamentos. Não é petróleo, é uma compensação, incluindo não só a compensação no caso do passivo ambiental, mas também do próprio ICMS que deixou de ser recolhido na origem para ser recolhido no destino.

            Então, trago aqui esta discussão. Já que estão querendo redistribuir os royalties ou retirar parte dos royalties, que são nossos por direito, então vamos tratar disso, vamos voltar o ICMS para ser cobrado na origem. Para nós é muito melhor! Eu tenho certeza de que para o Estado do Rio de Janeiro é muito melhor que ICMS seja cobrado na origem, e não no destino como é hoje. Nós já perdemos.

            Ao longo de 25 anos, o que o Rio de Janeiro arrecadou com os royalties, como compensação ambiental - e também com a perda de receita do ICMS -, é vinte vezes menos do que ele teria arrecado com o ICMS. Então, o Rio de Janeiro já vem sofrendo. Eu nem vou colocar no campo do sofrimento. Esse sofrimento foi em favor de todos, hoje todos os Estados que consomem o petróleo tem o ICMS arrecado em seu destino.

            Então, se fosse um pacto em favor dos outros Estados, eu diria que o Rio de Janeiro já está fazendo a sua parte há muito tempo! Há muito tempo o Rio de Janeiro já vem fazendo a sua parte: o ICMS não é cobrado onde o petróleo é produzido. E o Rio de Janeiro produz 80% do petróleo nacional.

            Oitenta por cento, ou mais, do petróleo nacional é produzido no Estado do Rio de Janeiro!

            E a Constituição é muito clara quando diz, no art. 20, § 1º:

É assegurado, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica ou de outros recursos minerais, no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona exclusiva, ou a compensação financeira por essa exploração.

            Isso está aqui no art. 20, § 1º, da nossa Constituição!

            Então, está muito claro. Vamos pensar nisso.

            Por que continuar com a excepcionalização do ICMS se estão mudando a distribuição dos royalties?

            Vamos ver, então, proporcionalmente o que está sendo retirado. Vamos votar proporcionalmente uma parte! Eu não sei! Eu sei que nós que buscar a solução. Do jeito que está ai não é bom para ninguém. Isso traz uma instabilidade jurídica. Fere o ato jurídico perfeito, porque contratos já foram assinados, campos já foram licitados, existe trabalho em andamento. Então, isso não é bom para ninguém.

            Então, eu quero trazer isso. O royalty é uma receita originária face a compensação financeira da exploração em seu território de um bem, de um produto sobre o qual não incide ICMS. Essa é a origem do problema.

            Então, eu quero aqui finalizando - e devo usar totalmente o meu tempo, Sr. Presidente ou até um pouco menos.

            O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT - RS) - Mas se quiser...

            O SR. EDUARDO LOPES (Bloco/PRB - RJ) - Mas certamente eu sei que contaria com a sua paciência e também com a sua compreensão. Mas vamos pensar nisso.

            A Sessão do Congresso... Nós já entramos com um mandado de segurança - e sou também um dos que assinaram o mandado de segurança que está no Supremo - para anularmos essa sessão, para derrubarmos essa sessão do Congresso em que foi votado o veto. Estamos trabalhando nisso. Mas, ainda que isso não aconteça, nós vamos continuar a luta.

            E eu ouvi de companheiros aqui do próprio Senado, no dia da sessão do Congresso Nacional, dizerem o seguinte: “Olha, Eduardo, nós vamos para a sessão do Congresso agora. Você faz o seu papel e nós vamos fazer o nosso, porque não tem jeito, vai para o Supremo.” E alguns até me confidenciaram - não vou citar nomes, jamais faria isso - que acreditam que no Supremo o Rio de Janeiro e o Espírito Santo vão vencer. E eu também acredito que o Supremo, guardião da Constituição, vai ser levado pela letra, pelo que está escrito, pelo que está definido na nossa Constituição; não vai ser levado por paixões, por emoções, como nós temos visto. Na verdade é isso mesmo: paixões, emoções, um discurso que agrada, um discurso que soa muito bem ao ouvido dos eleitores, porque, na situação que está, qual é o eleitor que não gosta de ouvir que o seu representante está buscando trazer mais recursos para o seu Estado. Claro! É um discurso que agrada. Agrada aos eleitores, inflamado de paixão, mas, na verdade, o que vale é a Constituição. E, pela Constituição, o Rio de Janeiro e o Espírito Santo são detentores dos direitos dos royalties. O Rio de Janeiro não é egoísta, não é mesquinho, não quer ficar com tudo para si.

            Encerrando, repito que vamos discutir a redistribuição dos royalties para o futuro, do pré-sal para frente. O assinado, o licitado, esse é ponto de que jamais o Rio de Janeiro vai abrir mão. Não tem negociação, não tem conversa, porque é direito, é ato jurídico perfeito, e nós não vamos aceitar que ele seja desrespeitado.

            Então, quero dizer isto a todos. E vamos trazer o ICMS de volta para a origem. Para o Rio de Janeiro seria excelente.

            Obrigado, Sr. Presidente.