A SRª KÁTIA ABREU (Bloco/PSD - TO. Pela Liderança. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Srª Presidente, colegas Senadores e Senadoras, colegas Deputados e Deputadas que estão aqui aguardando esse momento tão importante que é a comemoração da nossa PEC dos trabalhadores domésticos. Uma luta árdua, uma luta de longa data, que hoje é um sonho realizado por milhares e milhares de pessoas que trabalham nas nossas casas, quer sejam nas nossas cozinhas ou nos nossos jardins, pessoas importantes para as nossas famílias.

            Mas, Srª Presidente, eu gostaria aqui também de comemorar a Medida Provisória dos Portos. Quando eu cheguei a esta Casa, em 2007, tomei uma decisão que julgo importante para a minha vida e para o meu mandato. Eu decidi dedicar grande parte do meu mandato à infraestrutura e à logística do meu País. E, nessa imensidão de opções que nós temos por todo o Brasil, decidi procurar aqueles temas, dentro da infraestrutura e da logística, que mais dessem prejuízos ao Brasil. E encontrei duas bandeiras que resolvi adotar: a questão das hidrovias

            Resolvi adotar duas bandeiras. Uma delas foi a questão das hidrovias, porque não me conformava em ver hidrelétricas serem construídas em todos os rios do País sem o cuidado de deixar eclusas para que pudéssemos viabilizar as hidrovias, que são mais baratas, mais eficientes, menos poluentes, em detrimento de outros modais.

            A segunda bandeira, colegas Senadores e Senadoras, foi a da questão dos portos. Eu não conseguia compreender, há sete anos, quando cheguei a esta Casa, que tínhamos -e temos - a melhor lei dos portos do mundo, que permite que uma infinidade, que uma variedade de tipos de portos possam ser construídos no Brasil. A lei, aprovada em 1993, dava autonomia e condições para que dois tipos de portos pudessem ser construídos no Brasil: o porto privado e o porto público. O porto público é aquele construído pela União, que faz toda a sua infraestrutura, e que, ainda no Governo Fernando Henrique Cardoso, teve todos os seus terminais licitados para que a iniciativa privada pudesse ocupá-los. Quanto aos portos puramente privados, infelizmente, no Brasil, só temos duas empresas nacionais que transportam carga própria que conseguem ter um porto privado: a Petrobras e a Vale do Rio Doce.

            O que fazer com os demais, aqueles portos que precisam exportar carga de terceiros porque a carga própria, do dono do porto, não é suficiente para viabilizar o porto? Essas pessoas foram impedidas, durante anos e anos, de construir portos privados, inicialmente por uma resolução da Antaq, uma resolução criminosa contra o Brasil, e, posteriormente, por um decreto muito piorado, também desonesto para com o País, ainda na gestão da SEP do ex-Ministro Brito, que impedia que esse tipo de porto pudesse ser construído.

            Durante sete anos, eu me dediquei com afinco a essa questão. Apresentei várias emendas para corrigir essa distorção, apresentei projetos, ingressei com ação na Justiça, no Supremo Tribunal Federal, contra esse decreto e contra essa resolução, apresentei projeto de lei, que hoje se encontra na CAE, tentando corrigir essa distorção e já prevendo, baseado num parecer do Tribunal de Contas da União que já dizia isto em 2003, que o Brasil passaria por um apagão portuário.

            Tudo em vão. Durante todos esses anos, não consegui fazer com a minha intenção, o meu desejo, a minha ação pudesse prosperar.

            Felizmente, em novembro de 2012, o Governo Federal publicou uma medida provisória que corrigia, enfim, essa distorção. Se nós pudéssemos resumir em única frase do que trata a medida provisória dos portos, publicada pelo Governo Federal ainda em novembro do ano passado, diríamos que ela trata, exclusiva e principalmente, da grande possibilidade de o capital privado poder juntar-se ao capital público para construir portos a fim de que possamos fugir do apagão.

            Apesar de eu morar em um Estado do centro do País, que não está à beira-mar, nós sabemos que os Estados do interior do Brasil sofrem muito mais do que os Estados que estão à beira-mar, porque a agricultura brasileira, principalmente a soja e o milho, que têm 52% de toda a sua produção concentrada no Centro-Oeste brasileiro, tem que caminhar em rodas de caminhão por mais de dois mil quilômetros até os portos, inviabilizando a produção do Tocantins, de Goiás, de Mato Grosso, de Mato Grosso do Sul, do oeste da Bahia, do sul do Maranhão, do sul do Piauí. A produção desses Estados precisa percorrer longas distâncias para alcançar os portos.

            Por isso a importância da minha luta. Apesar de representar um Estado do interior e do centro do País, sou, acima de tudo, uma Senadora, como todos nós que aqui estamos, que defende o Estado brasileiro, que defende a Nação, que defende o Brasil com todas as suas questões estratégicas.

            Essa medida provisória contou com o esforço da Ministra Gleisi Hoffmann, a quem quero fazer justiça registrando que ela foi uma lutadora, tendo participado de mais de noventa reuniões, insistentemente, para que essa medida provisória pudesse ser efetivada.

            Temos que lembrar que o Brasil de hoje não é o Brasil de quarenta anos atrás, quando nós importávamos comida cara de toda parte do mundo, quando nós importávamos petróleo caro de todo o mundo e quando o café era o único produto que sustentava a balança comercial. Nós não almejávamos ser um país exportador. Há quarenta anos, o nosso grande sonho era apenas produzir comida para os brasileiros, para que aquele trabalhador brasileiro que gastava 40% do seu salário com alimentos pudesse gastar de 18% a 20%, como gasta hoje. Pois nós conseguimos ser não apenas um país autossuficiente, como nos transformamos num dos maiores exportadores do mundo. Nós produzimos a maior, melhor e mais barata agricultura do Planeta. Nós consumimos 30% do que produzimos e exportamos praticamente 70% da nossa produção. Produzimos comida barata e hoje o trabalhador brasileiro não gasta mais do que 18% a 20% do seu salário com alimentos, quando gastava com alimentos quase 50% do que ganhava há quarenta anos.

            Alguns ainda, alegando que os portos no mundo inteiro são públicos, defendem que os portos não podem ser privados. Isso é um engano, um equívoco, porque, na verdade, todos os empresários do Brasil e do mundo todo gostariam que os portos fossem públicos. Mas isto se o governo de cada país, assim como o do Brasil, tivesse recursos financeiros para fazer as estruturas dos portos e licitar os terminais.

            Quando nós contamos com a iniciativa privada, é exatamente para substituir a ausência de recursos públicos para investimento e para que nós possamos construir mais portos por todo o Brasil.

            Sou a favor da prorrogação dos contratos velhos e dos contratos novos, independentemente das diferenças individuais. Nós precisamos é dos portos atuais e de novos portos. Se considerarmos que a movimentação de contêineres no Brasil continuará crescendo 10% ao ano, vamos precisar, em apenas sete anos, de outro Brasil portuário, vamos precisar do dobro do número de portos que temos hoje. E nós temos que lembrar que se leva de três a quatro anos para se tirar uma licença ambiental para construir um porto e não menos do que três anos para se construir um porto na iniciativa privada. E nós estamos próximos de um apagão total.

            A questão não é achar culpados, não é achar os culpados por tudo isso. É um acúmulo de culpas e responsabilidades, começando pelo Poder Público, pela falta de investimentos na construção dos cais, dos berços, nas dragagens dos nossos portos, investindo para que esses portos pudessem ser ampliados.

            A iniciativa privada, apesar de investimentos terem sido feitos em portos públicos, também tem os seus pecados com relação à gestão. A burocracia que impera nos portos do Brasil faz com que o Brasil, entre 144 países, seja o centésimo trigésimo do ranking em ineficiência portuária. É isso que nos precisamos corrigir, porque, quando o preço da soja, quando o preço do milho, quando o preço da carne é pautado em Chicago, em Nova York ou em Tóquio, ninguém quer saber da incompetência dos portos brasileiros. O preço é taxado e os países que têm ineficiência perdem competitividade. Isto é o custo Brasil, que nós discutimos há mais de dez anos, e essa medida provisória vem colaborar para a diminuição da burocracia e a facilitação da construção de portos novos no Brasil.

            O Senador Waldemir Moka, do PMDB de Mato Grosso do Sul, me pede um aparte, Srª Presidente.

            O Sr. Waldemir Moka (Bloco/PMDB - MS) - Senadora Kátia Abreu, eu quero, primeiro, parabenizar V. Exª pelo pronunciamento que faz dessa tribuna. Quero dizer, inicialmente, que acho que a Presidente Dilma foi muito corajosa, com a ajuda da Ministra Gleisi - reconheço isto - por toda uma estratégia no sentido de mandar para cá essa medida provisória, que está sendo amplamente discutida. Nós, recentemente, tivemos a notícia de que a China já está deixando de comprar vinte carregamentos de soja. Imagina o prejuízo que é isso. Na semana que vem, um grupo de Parlamentares e a Aprosoja vão até a China para tentar reverter essa situação. Que é isso? Os produtores... Nós produzimos muito bem. Está tudo dentro da... Da porteira para fora começam os nossos problemas. E esse é, sem dúvida nenhuma, um dos gargalos que vão fazer com que os nossos produtos... O produtor brasileiro é altamente competitivo, mas, quando ele tem esse custo no transporte, o seu preço deixa de ser competitivo. Então, eu não quero tomar tempo, apenas parabenizar V. Exª pelo pronunciamento que faz. E digo mais, Senadora: nós temos que votar a medida provisória. Eu quero dizer que essa é uma medida provisória que tem o meu total apoio, porque eu entendo que o capital privado tem que participar desse esforço, que vai gerar emprego e renda. E, para finalizar, temos que lembrar que o superávit da balança comercial, que míngua cada dia mais, só não é negativo porque a nossa produção de grãos, de carne e as commodities de minério não deixam. Senão, nós já estaríamos com superávit negativo na balança comercial. Parabéns a V. Exª!

            A SRª KÁTIA ABREU (Bloco/PSD - TO) - Muito obrigada, Senador Moka. Suas observações são muito importantes, verdadeiras e elucidativas.

            Quero apenas, para complementar o que V. Exª disse, lembrar que, de 2003 até 2011, o custo, a elevação do custo operacional da lavoura até o porto de embarque subiu, na Argentina, 42%, nos Estados Unidos, 53%, e, no Brasil, 204%. Isto é o custo do frete da porteira até ao porto e ao embarque.

            Quero lembrar que, apenas a partir da publicação da Medida Provisória dos Portos, quinze empresários brasileiros já protocolaram seu pedido e sua intenção de construir porto privado misto no Brasil, fora os mais de cinquenta também protocolados. Com esse número, tenho a convicção de que, nos próximos três anos, nós teremos outro país.

            Quero também louvar a observação do Senador Moka quanto à coragem da Presidente Dilma de editar essa MP dos Portos, que é um dos assuntos mais traumáticos e mais difíceis, porque concentra grande poder financeiro na mão de meia dúzia de pessoas. Mas nós vamos conseguir superar essas barreiras com os acordos e as negociações que estão sendo feitas. Tudo é passível de negociação, menos o princípio fundamental da nossa medida provisória que trata da possibilidade de a empresa privada poder fazer porto, exportar e importar independentemente de a carga ser própria ou de terceiros. Nossos portos irão funcionar 24 horas, pois o Governo já determinou expressamente que esses portos funcionem durante todo o dia.

            Nós precisamos preparar o Brasil, nós precisamos preparar o agronegócio brasileiro para que nós possamos ser modernos, competitivos e comparados a todos os países do mundo e, quem sabe, em breve espaço de tempo, subir do centésimo trigésimo lugar para o décimo lugar, ficando, talvez, junto com os portos da China, junto com os portos da Ásia, que estão entre os dez melhores portos do mundo. E nós estaremos lá junto com todos eles.

            Por isso, quero me congratular com o Congresso Nacional e com o Poder Executivo pela possibilidade real de aprovação dessa medida provisória.

            E aqui, mais uma vez, parabenizo todo Congresso Nacional, a Câmara e o Senado, pela promulgação dessa PEC tão importante que dá igualdade de direitos a todos os empregados domésticos de nosso Brasil.

            Parabéns, Brasil!

            Parabéns, Congresso Nacional!

            Muito obrigada, Srª Presidente.