O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senadores e Senadoras, venho à tribuna para falar um pouco sobre a questão da desaposentadoria ou desaposentação, como alguns preferem.

            Quero dizer que, com alegria, recebi, hoje, o livro do Mestre em Direito da USP, Dr. Marco Aurélio Serau Júnior, sobre a desaposentação - claro que não vou ler todo o livro aqui -, que diz, com muita clareza, que o instituto da desaposentadoria é um direito do cidadão brasileiro, não traz ônus nenhum para o governo, ao contrário do que estão dizendo aqueles que fazem projeções para daqui a 20 anos, daqui a 30 anos, daqui a 40 anos, daqui a 50 anos.

            A grande verdade é que o instituto da desaposentadoria é tão singelo que as inverdades são ditas e fica a impressão de que são verdades. O cidadão se aposentou, voltou a trabalhar, voltou a contribuir e o que ele está pedindo é que essas novas contribuições que ele está pagando religiosamente para a Previdência entrem no cálculo do benefício, ou seja, ele está pedindo uma revisão do seu benefício baseado nas suas contribuições.

            Muito mais grave seria se começássemos aqui a discutir a tal de desoneração da folha de pagamento, que nós nunca questionamos. Aí pode? São 10 bilhões, 15 bilhões, 20 bilhões... Esse, sim, daqui a alguns anos, porque já estão quase em 70 setores, vai chegar a 100 bilhões; e aí todo mundo se cala, não diz nada, acha que está tudo certinho, que a Previdência não é deficitária mesmo e que dá para desonerar 20% sobre a folha.

            Eu não questiono a desoneração, mas tenho autoridade para isso. Por que não questiono? Sempre disse que a Previdência era superavitária e continua sendo, mesmo com a desoneração. Agora, não dá para querer que o pobre do trabalhador celetista, que está contribuindo todo mês para o seu benefício, não possa usar a sua contribuição para efeito de uma revisão do benefício. É uma poupança que ele está fazendo todo mês.

            Então, não é que o governo terá de pagar, porque o governo não paga coisa nenhuma. A Previdência não é do governo; a Previdência é de quem contribui, e quem contribui para a Previdência são o empregado e o empregador. Agora, ter o direito unilateral de abrir mão de recursos, isso os governantes fazem, e nós nem questionamos. Contudo, na hora de falar em fim de fator, de reajuste real, não pode, vai dar problema.

            Por isso, Sr. Presidente, primeiro, quero cumprimentar o jornal O Estado de S. Paulo, pelo editorial de domingo. Inclusive, eu dizia aqui à Senadora Ana Amélia que, como eu estava lá em Aracaju, Sergipe, participando de um congresso exatamente sobre a questão da Previdência, com o tema “a Previdência que queremos”, acabei lendo apenas agora esse editorial muito bem fundamentado do jornal O Estado de S. Paulo.

            Em resumo, aqui se diz que é uma questão de justiça. Quem contribuiu tem direito a receber o seu benefício devido aos cálculos atuariais, usando o próprio fator previdenciário, sem problema nenhum. O trabalhador não está pedindo nada, nada, nada, nada, só está dizendo: “Paguei, calculem”. Se ele tem direito a receber um benefício maior, naturalmente que é dele.

            Quero também cumprimentar aqui os autores de outro livro que recebi: a Drª Silmara Landucci, Dr. Cleber Verde, que é Deputado Federal, e Abel Magalhães. Esse livro fala também da desaposentação.

            E permita, Sr. Presidente, que eu faça aqui também um comentário rápido. Está aqui o editorial do Estadão, um belo editorial, intitulado “Direito dos Aposentados”, publicação de domingo, que diz, inclusive, que, no STJ, a matéria é pacífica e vencida e que tem que se pagar, mesmo a desaposentadoria. Diz aqui que, no Supremo Tribunal Federal, tanto o antigo Relator, Ministro Ayres Brito, tinha o parecer favorável, como agora o Relator, Ministro Marco Aurélio, já deu o seu parecer favorável à desaposentadoria. Diz aqui, da forma como eu também já comentei, que é inaceitável que falem de cifras bilionárias que não existem. Diz aqui, com muita clareza, que, neste País, há dinheiro para tudo, só não há na hora de olhar para o trabalhador, principalmente o celetista, em cima do qual a Previdência é mais superavitária. Ainda, aqui também, em O Estado de S. Paulo, fala-se de uma decisão tomada lá no meu Estado, que também garantiu plenamente a desaposentadoria.

            Quero também, Sr. Presidente, na mesma linha, apresentar aqui uma matéria publicada, neste dia 15, pelo Jornal do Comércio, do meu Estado, o Rio Grande do Sul.

            O que dizem os especialistas na matéria que eu estou aqui reproduzindo? “Desaposentadoria promove justiça, dizem especialistas”. Centrais sindicais afirmam que a revisão representa o direito de o trabalhador de se beneficiar com o recolhimento de contribuições, ou seja, de se beneficiar por aquilo que ele recolheu.

            Pois diz:

Aprovada [sic] na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado […], o projeto de lei que prevê a possibilidade de renúncia da aposentadoria para recálculo do benefício é visto como uma conquista por advogados […] [sindicalistas, líderes] especializados em previdência [social] […]. “Essa lei trará justiça social para os trabalhadores aposentados, porque o Estado, quando retirou o pecúlio (devolução da contribuição feita pelo aposentado), diz que quem voltou a trabalhar é obrigado a contribuir sem ter direito a […] [nada]. Isso é inconcebível, porque é uma contribuição sem contrapartida”, avalia o advogado André Luiz Marques, presidente do Instituto dos Advogados Previdenciários (IAP). [Diz ele:] “A partir do momento em que o cidadão aposentou-se e continuou trabalhando e, por força de lei, é obrigado a contribuir com a Previdência, é inaceitável e até inconstitucional que essas contribuições sirvam absolutamente para nada”, acrescenta [Dr.] Marques.

A opinião do advogado repercute no mesmo sentido entre sindicalistas. [Diz o sindicalista:] “A gente via essa impossibilidade de recalcular o valor da aposentadoria como um grande castigo [quase que uma vingança contra aqueles que contribuem religiosamente. Ele diz:], porque se o trabalhador continua na ativa, é justo”, justifica o presidente da CUT/RS, Claudir Antonio Nespolo. [Parabéns, Claudir. E vem o outro que representa a força sindical:] “Nós vemos com grande alegria essa posição do Senado [da República], que tem tido encaminhamentos e decisões que são de interesse do povo e dos trabalhadores”, afirma o presidente da Força Sindical do Rio Grande do Sul, Cláudio Janta. Janta argumenta que a aposentadoria já sofre com reduções pelo fator previdenciário e que o recálculo do benefício para quem continua contribuindo com o sistema [é justo] “é um direito”.

A possibilidade de renúncia da aposentadoria já existe para os servidores públicos. [Justo.] O mecanismo, chamado de desaposentadoria ou desaposentação, permite a revisão no valor do benefício, reconsiderando o tempo total de contribuição no cálculo. “Esse argumento é um dos que os advogados utilizam na sua fundamentação ao requerer judicialmente essa desaposentadoria”, explica [o líder e também os juristas] […].

Para o advogado especializado em Direito Previdenciário Décio Scaravaglioni “hoje em dia se paga a contribuição e ela não tem destinação alguma”. Scaravaglioni ressalta que a contribuição dos aposentados representa valores significativos para Previdência, já que, segundo ele, a maior parte dos aposentados que seguem contribuindo com o sistema é composta por profissionais que dão continuidade à carreira e que têm um vencimento maior.

[Aí vem. Segundo o autor, Senador] Paulo Paim [...], esclarece que a possibilidade de revisão do benefício não é um favor. “O aposentado que contribui não está pedindo nada de graça. Ele está contribuindo”, [ele só quer que o que ele contribuiu seja usado para cálculo].

Há 24 mil ações judiciais requerendo a desaposentadoria, de acordo com levantamento da Procuradoria do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), que resultariam [hoje] em 70 mil ações, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por conta dos recursos apresentados. Segundo o levantamento mais recente do INSS, de fevereiro de 2012, [eu tinha projetado 700 mil, o INSS fala em] [...] 703 mil aposentados contribuindo com o sistema. O advogado especialista em previdência Décio Scaravaglioni salienta que o número de aposentados com direito a requerer revisão pode passar de milhares de pessoas. “Qualquer aposentado que contribuiu por algum tempo, mesmo que não esteja [...] [trabalhando], tem direito a requerer um novo benefício [se assim lhe interessar] com base na contribuição adicional [que ele fez]. [...] [Assim], o número de pedidos vai superar [...] [com certeza muito mais do que se imagina].” 
O Supremo Tribunal Federal (STF) avalia a procedência de uma dessas ações, com intuito de criar jurisprudência. A ação é coletiva e de autoria da auxiliar de farmácia aposentada Lúcia Costella (primeira ação neste sentido), que requer, juntamente com outras quatro aposentadas [lá do meu Rio Grande] do Grupo Hospitalar Conceição, o direito à renuncia ao benefício, garantido na década de 1990, para recálculo do valor, considerando contribuições feitas posteriormente. [Diz ela:] “Eu me aposentei [o salário despencou] e continuei trabalhando por seis ou sete anos” [...]. [Eu quero que esses sete anos sejam usados para o cálculo do benefício.]

Para o advogado de Lúcia, Cristiano Ferreira, a legislação favorece a tramitação do processo no STF, que já obteve parecer favorável do Ministro-Relator Marco Aurélio Mello. “Não é uma garantia de que os processos [...] [já estão ganhos], mas, [com certeza], [...] é um indício [...] [de que estamos avançando].

Defensores do projeto rechaçam argumento contrário [...] [levantados por setores governistas.]

Segundo artigo publicado em outubro de 2011 pelo Diretor do Departamento do Regime Geral da Previdência, Rogério Nagamine Costanzi, a longo prazo, a desaposentadoria poderia gerar um déficit [...]. Os dados que subsidiam o estudo são de 2010.

Como autor, argumento que o projeto de lei foi estruturado em estudos e que esse argumento [de déficit não têm lógica], não faz sentido. “Como é que vai dar gasto se [...] [o trabalhador] está contribuindo? [...] [Quem não está contribuindo, não vai ter o direito à desaposentadoria; só quem estiver contribuindo.] Quanto mais o trabalhador ficar em atividade, mais ele vai contribuir. [E é claro que ele vai alcançando o que eu chamo de marco zero do próprio fator previdenciário. Assim, ele terá direito à aposentadoria integral.]

“Falam que vai trazer um custo, um rombo para o INSS, mas isso não é representativo”, diz o advogado André Luiz Marques. “Não tem que se falar em rombo da Previdência por conta disso. O sistema de seguridade não é feito para ter superávit [somente] e, muito menos, déficit. Você não pode aceitar uma contribuição sem ter a contrapartida do benefício”.

Entre as centrais sindicais prevalece a mesma lógica. “Essa é uma conversa pouco séria [...]”, [dizem os dirigentes sindicais]. “A Previdência, se você somar a contribuição dos empresários e dos trabalhadores da iniciativa privada, é superavitária, sustentável a médio e longo prazo”, pontua Claudir Antônio Nespolo, Presidente da CUT/RS, dizendo que o problema é de gestão [palavra do líder máximo da CUT no meu Estado, endossada pela CUT nacional.]

“Os constituintes brasileiros destinaram à população benefícios justos, com o auxílio para crianças deficientes e aposentadoria ao trabalhador rural, só que tudo sai da contribuição dos assalariados da iniciativa privada e da contribuição empresarial. O Governo, no decorrer dos anos, não cumpriu a sua parte [...], [não fez o seu repasse e ainda se deu o direito de, recentemente, desonerar a folha em 20% Aí, sim, pode chegar a R$100 bilhões.]

            Sr. Presidente, circula que vai haver um recurso para que o projeto, aprovado por unanimidade, em dois turnos, na Comissão de Assuntos Sociais, possa vir a plenário.

            Olha, no meu currículo, essa maldade não vai constar. O Senador ou Senadora que quiser pode assinar esse documento, não deixando nem que o projeto vá para a Câmara, para o debate lá, como haviam me dito: “Paim, o projeto vai ser votado aqui e, depois, vai para a Câmara, e o debate continuará lá.” Quem quiser registrar no currículo que botou o seu nome num processinho desqualificado como esse, que rompe inclusive o acordo, que bote, mas assuma a sua responsabilidade quando, lá na frente, a população cobrar e dizer: “Muito bem, Senador. O projeto havia sido aprovado por unanimidade, e você foi um dos oito, nove, dez ou onze, que o jogou para o Plenário para não deixar votar”.

            Se quiserem jogar para o Plenário, joguem. Joguem para o Plenário, mas vamos votar aqui, vamos ver qual é o Senador ou a Senadora que vai votar contra o projeto. Aqui, votinho no painel, mas não esta malandragem de jogar para o Plenário, meter uma emendazinha, jogar para uma comissão, jogar para outra, escondendo-se para não assumir as suas responsabilidades.

            O Senador que quiser botar o nomezinho dele nesse recursozinho aí, para mim sem-vergonha, porque desrespeita o acordo... Foi feito um acordo de que, aqui no Senado, a matéria seria votada - e foi votada -, iria para a Câmara, e o debate continuaria lá. Quem quiser botar o nomezinho ali que bote, mas pode saber que está rompendo o acordo firmado.

            Senador Mozarildo, o projeto foi votado em dois turnos, por unanimidade, e não houve uma voz contra, não houve um voto contra, porque sabem que é justo. Agora, dizerem que vão fazer recurso para o Plenário só para ir enrolando, enrolando, e a matéria não ser votada não é correto. Então, tivessem me dito, lá na Comissão: “Olha, Paim, vamos votar, mas vai haver recurso.” Não me disseram!

            É o caso do Estatuto da Juventude. Garantiram-me que vai ser votado amanhã. Eu espero que votem. Eu sempre digo que eu cumpro a palavra dada. Quando eu disse aqui que votaria nesta ou naquela situação, daquela forma, eu sempre cumpri a minha parte. Eu espero que não haja Senador colocando, no seu currículo, na sua história, um momento como esse em que o fator não foi votado, o reajuste real para o aposentado não foi votado, a questão do Aerus não foi resolvida. E não aceitar sequer que o cidadão possa pedir o recálculo do seu benefício, com base nas suas contribuições, sinceramente, é muita maldade. É maldade, e eu vou dizer, é mais do que maldade, é meio que uma covardia. É meio que uma covardia, sim, porque se não for covardia, vamos para o voto aqui. Pronto! Daí eu retiro o que eu disse. Vamos votar, e, se derrubarem nós todos aqui que, no meu entendimento, pensamos diferente, derrubaram. Agora, começar a lançar notinhas para a imprensa de que vamos obstruir, não vamos deixar votar, e patati-patatá, há coisa com coisa nisso aí.

            Eu quero me basear nos argumentos que estão sendo colocados por toda a sociedade. Eu vejo alguns dizendo na imprensa, Senador Mozarildo: “Não! Se tiver a desaposentadoria para o trabalhador, para ele poder fazer o recálculo para ter um benefício maior, quem vai pagar é a sociedade”. Só que esse malandro que diz isso - eu queria que ele dissesse isso também, quando eu desonero a folha em 20% para zero por cento e 1% - não vai dizer isso para a televisão e nem para o jornal. Vá lá e diga também quem é que vai pagar a conta, quando o empregador deixa de pagar os 20%. Eu não questiono porque eu digo que é possível, como é possível também acabar com o fator, como é possível dar o aumento real para o aposentado, como é possível, sim, que o aposentado que voltou a trabalhar possa contar esse tempo para atualizar o seu benefício.

            Eu acho que estou sendo coerente. Se eu estivesse aqui contra o instituto da desoneração, podiam me cobrar: “Não! O Paim só é favorável quando beneficia o trabalhador”. Eu tenho sido coerente: pode-se desonerar a folha e pode-se também acabar com o fator, garantir o aumento real e, consequentemente também, a questão da desaposentadoria.

            Senador Ataídes, um aparte a V. Exª.

            O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco/PSDB - TO) - Senador Paim, eu tenho dito, várias vezes, a V. Exª que eu me sinto muito contente e muito feliz em saber que, nesta Casa, há um Senador com o seu calibre, com a sua sabedoria, que defende diuturnamente essa categoria tão sofrida, tão carente e tão desprotegida. A princípio, Senador Paim, eu quero dizer que eu sou solidário com a sua indignação. Eu o percebo, nos seus discursos, sempre tão sereno, e hoje o nobre Senador está um pouco alterado, mas alterado de fato e de direito, porque o que a gente escuta por aí de rumores de desfazer esse trabalho tão bonito que você fez, que é, Excelência, um direito do nosso aposentado de querer ou não continuar aposentado, e perceber esses rumores...

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - A palavra é chave, me permita.

            O Sr. Ataídes Oliveira (PSDB - TO) - Claro.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - O aparte é para elogiar V. Exª. Nós estamos dando o direito ao aposentado. Ele só quer ter o direito de continuar ou não aposentado, e não querem deixar. Agora, para o Executivo, o Legislativo e o Judiciário pode. É bom lembrar. Eu, a qualquer momento, posso renunciar a minha aposentadoria e optar por uma melhor. Agora, o celetista, não querem deixar.

            O Sr. Ataídes Oliveira (PSDB - TO) - Senador, isso é uma barbaridade! Eu, mais uma vez, quero aqui dizer que sou solidário. Esses colegas nossos, como V. Exª colocou, que assinarem esse papelzinho não são dignos de representarem esta Nação, porque esta causa é muito justa, com toda vênia. Eles não são justos para representarem esta sociedade. Presidente Paim, eu conheço um pouquinho da história da Previdência Social no Brasil. Percebo aqui o seguinte: falando dos trabalhadores urbanos, em 2012, eu sempre disse que a Previdência era superavitária. Eu sempre disse, ao longo dos anos. Em 2012, a Previdência arrecadou quase R$278 bilhões. Pagou, em benefícios, R$252 bilhões e teve um superávit, com o trabalhador urbano, de R$25 bilhões, como V. Exª, há poucos dias, colocou desta tribuna. Espere aí! Esse trabalhador urbano teve um superávit de R$25 bilhões? Que Previdência deficitária é essa? Por que tirar esse direito do aposentado de querer se desaposentar e, depois, continuar trabalhando? Por que tirar esse direito, sendo que há esse superávit de R$25 bilhões? Isso é um crime. Se isso acontecer nesta Casa, será mais uma decepção para mim, Senador Paim. Quanto ao trabalhador rural, lembro, como se fosse hoje, quando se criou o famoso Funrural. Que coisa maravilhosa a criação do Funrural! O coitado, o pobre do trabalhador rural - e eu vim de lá com minha família, abandonei meus pais aos 11 anos e fui para a cidade -, que não tinha direito a absolutamente nada, nem mesmo a comida, quando pintou o Funrural, ele passou a ter um salário mínimo como renda. Mais do que justo, Senador Paim - e V. Exª conhece muito bem o que estou dizendo. Mais do que justo. Hoje os números dos trabalhadores rurais são os seguintes: arrecadou em 2012 - se eu estiver errado, depois me corrija, Senador - quase R$6 bilhões e pagou, com esses trabalhadores rurais, R$73 bilhões. Houve um déficit de R$52 bilhões. Aqui, agora, está a questão, Senador. Eu me lembro, repito como se fosse hoje: aquele trabalhador que puxava a enxada dia e noite, sol e chuva, ele era realmente merecedor, um salário mínimo. Só que essa história do Funrural, naquela época, virou festa. O que tem de milhões e milhões e milhões de aposentadorias de trabalhadores, consideradas rurais, fraudulentas neste País é enorme. Este buraco hoje, que se joga em cima desse trabalhador,...

(Soa a campainha.)

            O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco/PSDB - TO) - ... que trabalhou com a enxada e a foice, ele não merece isso. Foi o trabalhador, foi o aproveitador, foi o malandro urbano - porque bastava pegar uma declaração de um fazendeiro ou de um chacareiro, ir ao Funrural e ter a sua aposentadoria. Esse é o grande buraco do Funrural, o golpe do trabalhador rural. Não é esse lavrador, esse trabalhador rural o culpado; o culpado aqui desta diferença, desse déficit do trabalhador rural chama-se fraude. Pois bem, Senador. Eu queria colocar também o seguinte: a história da CLPS - Consolidação da Lei da Previdência Social, que o cidadão pagava, então, sobre até 20 salários mínimos. V. Exª se lembra muito bem desta época. Trabalhava e pagava rigorosamente; aquilo fazia uma falta tremenda no salário daquele trabalhador. Aposentou-se, na intenção de que fosse viver uma vida, como todos os demais, viver uma vida sossegada no futuro. Mas, a falta de correção nessas aposentadorias, determinada por essa Consolidação da Lei da Previdência Social, foi comendo essas aposentadorias. Eu não me esqueço de que quem ganhava 20 salários chegou a ganhar um salário, um salário e meio. Na Constituição de 1988, o Governo não viu outra saída senão fazer uma ligeira correção nessas aposentadorias, e corrigiu, então, em 80%. Mas o Governo só tomou essa decisão porque havia milhares e milhares de processos de aposentados, de associações, contra a Previdência Social. Mas a correção simplesmente foi um melzinho na chupeta, de nada valeu. Esses trabalhadores que ganhavam 20, hoje continuam ganhando 2, 3 ou 4 salários. Agora ainda vem uma história que aconteceu nesta Casa, há pouco tempo, que é o fator previdenciário, que temos que derrubar. Esse é outro crime que se cometeu nesta Casa, e temos que derrubar esse fator previdenciário. É interessante, Senador, para terminar, e tenho outra preocupação muito grande: a Previdência Social, em 1998, para se eximir - imagino eu - de algumas responsabilidades com os aposentados, criou os famosos RPPS - Regime Próprio de Previdência Social, que é uma preocupação enorme. Vejo que essa bomba vai explodir a curto ou médio prazo. Por que ela vai explodir? Porque jogou para cima dos Municípios e Estados a responsabilidade de arrecadar e administrar o dinheiro do recolhimento dessas aposentadorias. Percebo, Senador Paim, que alguns Municípios e Estados estão administrando essa verba com responsabilidade, mas muitos, muitos estão utilizando de toda essa verba arrecadada desses contribuintes, inclusive, aplicando erradamente esses recursos. Vejo que daqui a 10 ou 15 anos, na hora que fizerem fila nesses Municípios, nesses Estados, para requererem essas aposentadorias e se esses órgãos não tiverem dinheiro em caixa será uma bomba que explodirá no colo do Governo Federal. Para encerrar, Senador Paim, quero dizer o seguinte, mais uma vez, que sou solidário e quero parabenizar V. Exª por estar sempre nessa luta, até certo ponto desigual - percebo isso - mas com êxito. Quero ser solidário sempre a V. Exª dizendo que o problema da Previdência Social, além das fraudes, é de gestão. Mais nada. Se eu tivesse condições, eu compraria a Previdência Social para mim. É porque não tenho condições financeiras. O problema é fraude e má gestão. Muito obrigado Senador.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Obrigado pelo apoio, Senador Ataídes. Eu pediria ao nobre Presidente, para que eu possa concluir o meu pronunciamento, que me desse cinco muitos a mais. Agradeço muito.

(Soa a campainha.)

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Sr. Presidente, quero registrar também que eu não estava no Rio Grande do Sul quando a Presidenta Dilma esteve lá, acompanhada da Ministra Tereza Campello, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, da Ministra Maria do Rosário e do Ministro do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas. Essa foi a 14ª visita da Presidente ao Rio Grande. E a agenda foi muito positiva. A Presidenta foi muito aplaudida na Formatura de 2.223 alunos do Programa Nacional do Ensino Técnico (Pronatec), destinado a qualificar jovens do Ensino Médio, a maioria mulheres.

            Das 384 mil matrículas do Pronatec Brasil Sem Miséria em todo o país, quase 60 mil foram feitas no Rio Grande.

            O Pronatec Brasil Sem Miséria oferece, em todo o País, 448 cursos em diferentes áreas, com duração mínima de 160 horas, destinados a pessoas com mais de 16 anos.

            Além do material escolar e didático, os alunos recebem alimentação e verba para transporte. O programa, coordenado pelo MDS e pelo Ministério da Educação, está indo bem.

            Destaco que a estudante Adelina Fátima apresentou um juramento em nome de todos os formandos. Ela disse: “Prometo valorizar a oportunidade que tive, aplicar os ensinamentos que recebi, exercer com zelo e empenho minha nova atividade profissional”.

            E acrescentou no juramento:

Prometo vivenciar o presente com os olhos no futuro e continuar a crescer, aprendendo sempre mais. Prometo ser um exemplo para minha família e para todos que me cercam, para que acreditem que as oportunidades existem e que sempre é possível mudar.

            Todos sabem - e, Senador Ataídes, dirijo-me mais uma vez a V. Exª - que eu sou oriundo do Senai. Por isso, eu tenho um amor enorme pelo ensino técnico e vejo, com alegria, que milhares e milhares de jovens, em todo o Brasil, estão se dedicando à formação técnica.

            Cumprimento a Presidenta Dilma, que, nesse dia, avalizou o complemento que o Governo Tarso Genro fará àqueles beneficiados pelo Bolsa-Família, com crianças na faixa de zero aos seis anos. O investimento do Estado será de R$80 milhões até março de 2014. Cumprimento o Governador Tarso Genro, por esse complemento ao Bolsa-Família, que vai contemplar as nossas crianças.

            A Presidenta esteve também no Cais do Porto, onde falou sobre a infraestrutura, entregou 25 ônibus escolares, 80 retroescavadeiras, 40 motoniveladoras, atendendo em torno de 70 Municípios.

            Disse a Presidenta: “Nosso País precisa ser competitivo. Seremos competitivos se tivermos uma infraestrutura forte. Rodovias, ferrovias, hidrovias, portos e aeroportos são fundamentais. Sem eles, o Brasil não compete internacionalmente como deve, nem aproveita as oportunidades”.

            A região metropolitana da Capital gaúcha receberá duas das três obras: ainda em construção: BR-448, desafogando o trânsito da BR-116, e ganhará ainda a extensão até Estância Velha; com a mesma intenção, a BR-116 entre a Capital e Novo Hamburgo passará também por obras. A maior, de 235km, será a construção da BR-392 entre Santa Maria e Santo Ângelo.

            Cumprimentamos a Presidência e o Governador Tasso, todos os que acompanharam a comitiva, porque Dilma Rousseff, com esse investimento, ultrapassou a casa de R$2,4 bilhões destinados ao nosso Estado.

            Por fim, Sr. Presidente, quero só que V. Exª considere na íntegra os meus pronunciamentos e também uma carta que recebi, via e-mail, no congresso em que estive agora em Aracaju, promovido pelos aposentados e pensionistas, liderados pela Cobap. Trata-se de uma carta escrita pelo Sr. Valter Almeida, aposentado de Recife, onde ele fala das suas preocupações com a situação dos aposentados e pensionistas no País.

            Aqui, na carta, ele diz:

O fato, Sr. Senador Paulo Paim, é que sinto no ar um silêncio macabro e até fúnebre em respeito à solução que resolva o problema dos aposentados que ganham acima do salário mínimo. Vejo com preocupação que os projetos, na maioria de V. Exª, que foram aprovados aqui no Senado, estão engavetados na Câmara.

            Ao longo da carta, faz um apelo para que o Senado pressione a Câmara, no bom sentido, para que vote os projetos. A esperança dos aposentados está depositada nesses projetos. Faz um apelo a todas as centrais sindicais, federações e confederações que entendam que o assalariado de hoje é o aposentado de amanhã. Por isso, tem que haver uma grande caravana, uma grande cruzada, em nível nacional, unindo trabalhadores da ativa, aposentados e pensionistas, para que a Câmara vote os projetos que o Senado já votou. E ele também diz que tem certeza de que o Senado, como tem feito, não deixará mal o Brasil.

            O Senado vai aprovar, sim, como já o fizeram as comissões, o instituto da desaposentadoria, para que a Câmara, então, junto com o fim do fator previdenciário, com o reajuste real, com o aumento real, com a reposição de perdas, também possa votar o Estatuto da Pessoa com Deficiência e também o instituto da desaposentadoria.

            Sr. Presidente, não vou ler toda a carta, que vai a detalhes, mas quero cumprimentar o Sr. Valter Almeida, que, com muita competência, escreve uma bela carta. Ele dá, em seguida, uma sugestão.

(Soa a campainha.)

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Ele mesmo diz na carta para mim: “Eu estou dizendo que vocês têm que pressionar a Câmara para votar os projetos que o Senado votou.” E ele diz: “Mas como é que vocês vão fazer isso?” Daí, ele propõe: “Vocês votam os projetos da Câmara. Passem a não votar também os projetos que a Câmara manda para o Senado, enquanto eles não votarem os projetos que vocês mandam do Senado para a Câmara.”

            Cumprimento, pela inteligência e pela capacidade, o Sr. Valter Almeida, Sr. Presidente. Ele disse, na sua carta, com muita competência:

Senador, há algumas coisas que estão escritas aí que eu sei que o senhor não poderá ler da tribuna. Não há problema, não precisa ler, mas leia e saiba que é isso que a maioria dos aposentados e pensionistas pensa da realidade, principalmente de a Câmara não votar [...]

            Senador Renan Calheiros, estou comentando uma carta que recebi.

            Ele elogia muito o Senado e diz que, aqui, estamos cumprindo o dever de casa. Mas ele diz: “Por que a Câmara não vota?” Todos os projetos que já votamos aqui precisam ser votados lá.

(Soa a campainha.)

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Aí ele dá uma sugestão - é claro que é uma sugestão -, para que a gente pressione politicamente, para que a Câmara acompanhe a mesma posição do Senado.

            É claro que não é V. Exª que vai fazer isso. Isso tem que ser feito por um movimento social, em conversa com os líderes de todos os partidos, para que a Câmara vote o fim do fator e a desaposentadoria, matéria que, tenho certeza, vai para a Câmara. O Senado vai cumprir sua parte, como a cumpriu nas comissões, votando em dois turnos por unanimidade.

            O acordo foi firmado comigo, Sr. Presidente. Quero aqui terminar. Foi dito o seguinte: “Paim, vai votar no Senado, e o debate continua na Câmara”. Eu espero que aconteça isso. Isto me foi dito: “Vai ser votado no Senado, e o debate continua na Câmara”. Mas só estou cobrando que volte para lá! Ele não termina aqui. Daqui, ele vai para lá.

            Por isso, estou pedindo isto aos Senadores: não é preciso fazer o recurso. É terminativo, vai para lá e volta para cá de novo. Nós vamos dar a última palavra no momento adequado.

(Soa a campainha.)

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Era isso o que tinha a dizer, Sr. Presidente Mozarildo Cavalcanti, Srs. Senadores e Srªs Senadoras.

            Peço que considere na íntegra, inclusive, a carta do meu amigo, que somente comentei.

SEGUEM, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTOS DO SR. SENADOR PAULO PAIM

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, “Direito dos aposentados”....

            O projeto de lei que assegura aos aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que voltaram a trabalhar o direito de renunciar aos benefícios para requerer ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o recálculo da nova aposentadoria, com a incorporação do período adicional de contribuição, repara uma injustiça e deve reduzir substancialmente a quantidade de ações abertas na Justiça por segurados que reivindicam esse direito.

            Apresentado em 2010 pelo senador Paulo Paim (PT-RS), o projeto que permite a renúncia à aposentadoria para recálculo do valor do benefício foi aprovado, na forma do substitutivo do senador Paulo Davim (PV-RN), pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado em caráter terminativo.

            Se não houver recurso para votação em plenário, seguirá para a Câmara.

            O projeto cria a figura da "desaposentadoria". Com ela, os aposentados do INSS que voltaram a trabalhar com registro em carteira poderão se beneficiar da contribuição previdenciária que são obrigados a recolher, mas que, pela legislação atualmente em vigor, não lhes rende mais nada. Ou seja, o projeto restabelece o verdadeiro significado da contribuição previdenciária, que é um recolhimento que o segurado do RGPS faz durante sua fase ativa com o objetivo de assegurar uma renda durante o período de inatividade.

            Como a legislação não prevê a possibilidade de renúncia ao benefício, o INSS rejeita todos os pedidos de desaposentadoria apresentados por beneficiários que querem solicitar nova aposentadoria, a qual levará em conta o tempo adicional de contribuição, a idade do trabalhador e sua expectativa de vida no momento da solicitação, elevando o valor do benefício.

            Muitos aposentados que voltaram a trabalhar - estima-se que haja de 500 mil a 700 mil pessoas nessa situação - tiveram de recorrer à Justiça para obter esse direito.

            Estão nesse caso segurados que começaram a recolher a contribuição cedo, e, por isso, se aposentaram quando eram relativamente jovens, e os que optaram pela aposentadoria proporcional, mas continuaram trabalhando.

            O governo estima que haja, no momento, 24 mil processos com pedido de reconhecimento do direito à desaposentadoria. Alguns já chegaram ao STJ.

            O grande número de processos dessa natureza levou o STF a escolher, em 2011, um dos recursos que chegaram até lá para ter efeito de repercussão geral, isto é, para que sua decisão seja seguida por todas as instâncias do Judiciário.

            Mas ainda não há data para o julgamento, pois o relator do processo era o ministro Ayres Britto, que se aposentou.

            Em recurso apresentado por aposentados do Rio Grande do Sul em 2010, o ministro relator, Marco Aurélio Mello, votou a favor do recálculo do benefício quando o aposentado volta a contribuir, mas o julgamento foi suspenso por um pedido de vista.

            Sempre que derrotado em ações desse tipo - o que acontece na grande maioria dos casos -, o INSS tem exigido dos segurados a restituição dos valores recebidos enquanto ele esteve aposentado.

            Para o relator do projeto, senador Paulo Davim, isso é "inadmissível", pois, a seu ver, o segurado "fez jus aos proventos decorrentes do benefício da aposentadoria".

            Por isso, em seu substitutivo, incluiu um parágrafo estabelecendo que a renúncia à aposentadoria "não implica devolução dos valores percebidos enquanto esteve aposentado".

            O governo, como sempre age em casos como esses, já apresenta cálculos bilionários. Em 20 anos, a desaposentadoria poderá custar de R$ 50 bilhões a R$ 70 bilhões, segundo suas estimativas.

            Qualquer que seja o custo, porém, o projeto apenas restabelece o direito do segurado ao benefício proporcional ao valor e ao tempo de contribuição.

            Mesmo assim, o governo quer barrar o projeto ainda no Senado, alegando que não há dinheiro.

            Mas ele existe, por exemplo, para pagar a aposentadoria da governadora do Maranhão, Roseana Sarney, como servidora do Senado - onde foi admitida sem concurso público - com benefício vitalício de R$ 20,9 mil, que se somará aos R$ 15,4 mil que receberá de aposentadoria como governadora”.

            Era o que tinha a dizer.

DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SENADOR PAULO PAIM EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e § 2º, do Regimento Interno.)

Matéria referida:

- “Direito dos aposentados”, publicado em O Estado de S.Paulo, em 14/04/2013.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, “Desaposentadoria promove justiça, dizem especialistas. Centrais sindicais afirmam que revisão representa o direito do trabalhador de se beneficiar do recolhimento de contribuições.

            Aprovada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, o projeto de lei que prevê a possibilidade de renúncia da aposentadoria para recalculo do benefício é visto como uma conquista por advogados especializados em previdência e por sindicalistas.

            “Essa lei trará justiça social para os trabalhadores aposentados, porque o Estado, quando retirou o pecúlio (devolução da contribuição feita pelo aposentado), diz que quem voltou a trabalhar é obrigado a contribuir sem ter direito a benefícios. Isso é inconcebível, porque é uma contribuição sem contrapartida”, avalia o advogado André Luiz Marques, presidente do Instituto dos Advogados Previdenciários (IAP).

            “A partir do momento em que o cidadão aposentou-se e continuou trabalhando e, por força de lei, é obrigado a contribuir com a Previdência, é inaceitável e até inconstitucional que essas contribuições sirvam absolutamente para nada", acrescenta Marques.

            A opinião do advogado repercute no mesmo sentido entre sindicalistas. “A gente via essa impossibilidade de recalcular o valor da aposentadoria como um grande castigo, porque se o trabalhador continua na ativa, é justo”, justifica o presidente da CUT/RS, Claudir António Nespolo.

            “Nós vemos com grande alegria essa posição do Senado, que tem tido encaminhamentos e decisões que são de interesse do povo e dos trabalhadores”, afirma o presidente da Força Sindical do Rio Grande do Sul, Cláudio Janta.

            Janta argumenta que a aposentadoria já sofre com reduções pelo fator previdenciário e que o recalculo do benefício para quem continua contribuindo com o sistema "é um direito".

            A possibilidade de renúncia da aposentadoria já existe para os servidores públicos. O mecanismo, chamado de desaposentadoria ou desaposentação, permite a revisão no valor do benefício, reconsiderando o tempo total de contribuição no cálculo.

            "Esse argumento é um dos que os advogados utilizam na sua fundamentação ao requerer judicialmente essa desaposentadoria", explica Marques.

            Para o advogado especializado em Direito Previdenciário Décio Scaravaglioni "hoje em dia se paga a contribuição e ela não tem destinação alguma".

            Scaravaglioni ressalta que a contribuição dos aposentados representa valores significativos para Previdência, já que, segundo ele, a maior parte dos aposentados que seguem contribuindo com o sistema é composta por profissionais que dão continuidade à carreira e que têm um vencimento maior.

            O senador Paulo Paim (PT-RS), autor do projeto de lei, esclarece que a possibilidade de revisão do benefício não é um favor.

            "O aposentado que contribui não está pedindo nada de graça. Ele está contribuindo", defende.

            Há 24 mil ações judiciais requerendo a desaposentadoria, de acordo com levantamento da Procuradoria do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), que resultariam em 70 mil ações, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por conta dos recursos apresentados.

            Segundo o levantamento mais recente do INSS, de fevereiro de 2012, há 703 mil aposentados contribuindo com o sistema.

            O advogado especialista em previdência Décio Scaravaglioni salienta que o número de aposentados com direito a requerer revisão pode passar de milhares de pessoas.

            “Qualquer aposentado que contribuiu por algum tempo, mesmo que não esteja recolhendo agora, tem direito a requerer um novo benefício com base na contribuição adicional. Então, o número de pedidos vai superar o de contribuintes aposentados ativos.”

            O Supremo Tribunal Federal (STF) avalia a procedência de uma dessas ações, com intuito de criar jurisprudência. A ação é coletiva e de autoria da auxiliar de farmácia aposentada Lúcia Costella (primeira ação neste sentido), que requer juntamente com outras quatro aposentadas do Grupo Hospitalar Conceição, o direito à renuncia ao benefício, garantido na década de 1990, para recalculo do valor, considerando contribuições feitas posteriormente. "Eu me aposentei e continuei trabalhando por seis ou sete anos", explica Lúcia.

            Para o advogado de Lúcia, Cristiano Ferreira, a legislação favorece a tramitação do processo no STF, que já obteve parecer favorável do ministro-relator Marco Aurélio Mello.

            "Não é uma garantia de que os processos vão ser favoráveis, mas a legislação (aprovação na comissão do Senado) é um indício positivo", defende.

            Defensores do projeto rechaçam argumento contrário do governo.

            Segundo artigo publicado em outubro de 2011 pelo diretor do Departamento do Regime Geral da Previdência Rogério Nagamine Costanzi, a longo prazo a desaponsentadoria poderia gerar um déficit previdenciário de R$ 69 bilhões. Os dados que subsidiam o estudo são de 2010.

            O senador Paulo Paim (PT/RS) argumenta que o projeto de lei foi estruturado em estudos e que esse argumento não faz sentido. "Como é que você vai dar gasto se você está contribuindo?", questiona. "Quanto mais o trabalhador ficar em atividade, mais ele vai contribuir", completa.

            "Falam que vai trazer um custo, um rombo, para o INSS, mas isso não é representativo", atesta o advogado André Luiz Marques.

            "Não tem que se falar em rombo da Previdência por conta disso. O sistema de seguridade social não é feito para ter superávit e, muito menos, déficit. Você não pode aceitar uma contribuição sem ter a contrapartida do benefício", explica.

            Entre as centrais sindicais prevalece a mesma lógica. "Essa é uma conversa pouco séria por parte dos agentes do governo.

            A Previdência, se você somar a contribuição dos empresários e dos trabalhadores da iniciativa privada, é superavitária, sustentável a longo prazo", pontua Claudir Antônio Nespoto, presidente da CUT/RS, dizendo que o problema é de gestão.

            "Os constituintes brasileiros destinaram à população benefícios justos, como o auxílio para crianças deficientes e aposentadoria ao trabalhador rural, só que tudo sai da contribuição dos assalariados da iniciativa privada e da contribuição empresarial.

            O governo, no decorrer dos anos, não cumpriu a sua parte que era repassar à Previdência os custos desses setores", defende.

            Era o que tinha a dizer.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, por uma questão de compromissos assumidos anteriormente, eu não pude acompanhar a presidenta Dilma Rousseff, na sexta-feira passada, dia 12, ao estado do Rio Grande do Sul.

            Eu estava na cidade de Aracaju, capital do Sergipe, participando do Primeiro Seminário Nacional de Aposentados, Pensionistas e Idosos. O evento foi uma promoção da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (COBAP) e Federação das Associações de Aposentados, Pensionistas e Idosos do Estado de Sergipe (FAAPI-SE).

            Falei lá sobre o projeto de desaposentadoria, o fim fator previdenciário, perdas salariais, Estatuto do Idoso, conjuntura nacional.

            Mas, Sr. Presidente, a presidenta Dilma Rousseff estava acompanhada das ministras Tereza Campelo, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e Maria do Rosário, dos Direitos Humanos, e do ministro do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas, do governador do estado, Tarso Genro, além de deputados federais e estaduais, prefeitos e vereadores.

            Esta foi a décima quarta visita ao Rio Grande do Sul após a sua chegada a Presidência da República. E esta também foi uma agenda das mais positivas. 

            A presidenta foi a estrela da formatura de 2.223 mil alunos do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), destinado a qualificar jovens do Ensino Médio e beneficiários de programas sociais.

            Das 384 mil matrículas do Pronatec Brasil Sem Miséria em todo o país, quase 60 mil foram feitas no Rio Grande do Sul.

            O Pronatec Brasil Sem Miséria oferece, em todo o país, 448 cursos em diferentes áreas. Com duração mínima de 160 horas, os cursos são destinados a pessoas com mais de 16 anos.

            Além de material escolar e didático, os alunos recebem alimentação e transporte. O programa é executado pelo MDS e Ministério da Educação em parceria com governos estaduais, prefeituras e iniciativa privada, por meio do Sistema “S” (Senai, Sesi, Senac, Sesc, Sest e Senar), entre outros.

            A estudante Adelina Fátima leu o juramento em nome de todos os formandos. Disse ela: Prometo Valorizar a oportunidade que tive / Aplicar os ensinamentos que recebi / Exercer com zelo e empenho / minha nova atividade profissional / Prometo / Vivenciar o presente / Com os olhos no futuro / E continuar a crescer / Aprendendo sempre mais / Prometo / Ser um exemplo / Para minha família /. E para todos que me cercam / Para que acreditem / Que as oportunidades existem / E que sempre é possível mudar.

            Todos vocês sabem que eu sou oriundo do ensino técnico. Fui estudante do SENAI. E quando vejo hoje o nosso país avançando nesse sentido, tudo isso, me deixa muito orgulhoso. 

            Dilma também avalizou o complemento que o governo Tarso Genro fará aos beneficiados pelo Bolsa Família com crianças na faixa de zero aos seis anos. O investimento do Estado será de R$ 80 milhões até março de 2014.

            Logo em seguida, no Cais do Porto, a nossa Presidenta falou sobre infraestrutura e entregou 25 ônibus escolares, 80 retroescavadeiras e 40 motoniveladoras, para 69 municípios.

            E sobre investimento em rodovias ela disse: “Nosso país precisa ser competitivo. Seremos competitivos se tivermos uma infraestrutura forte. Rodovias, ferrovias, hidrovias, portos e aeroportos são essenciais para o país. Sem eles o Brasil não compete internacionalmente como deve, nem aproveita oportunidades”.

            A Região Metropolitana da Capital receberá duas das três obras. Ainda em construção, a BR-448, desafogo para o trânsito da BR-116, ganhará extensão até Estância Velha.

            Com a mesma intenção, a própria BR-116, entre a Capital e Novo Hamburgo, passará por melhorias. A maior obra, de 235 quilômetros, será a construção da BR-392 entre Santa Maria e Santo Ângelo.

            Esses investimentos anunciados para o Rio Grande do Sul pela presidenta Dilma Rousseff ultrapassam a casa dos 2,4 bilhões de reais. O meu estado está de parabéns.

            Era o que tinha a dizer.

DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SENADOR PAULO PAIM EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e § 2º, do Regimento Interno.)

Matéria referida:

- Carta do aposentado Valter Almeida, de Recife.