O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco/PMDB - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.

            E graças ao trabalho de V. Exª como governador e, agora, como Senador da República, bem como do seu irmão, Tião Viana.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, cidadãs e cidadãos do Ceará e de todo o Brasil que acompanham os trabalhos pelo sistema de comunicação social desta Casa, subo a esta tribuna para dizer que, no último final de semana, em Fortaleza, tivemos a honra de participar do seminário “Prefeitos do Ceará 2013: Desafios e Oportunidades”, um evento de grande propriedade administrativa, realizado pela Fundação de Cultura e Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão (Funcepe), com apoio da Prefeitura e da Câmara Municipal da capital, das Federações do Comércio e Indústria, e com a participação do jornal Diário do Nordeste.

            Quero dizer a V. Ex^ª, municipalista que sou, que falar em municipalismo é falar em democracia, pois o Município é aquele espaço imediato de participação dos cidadãos na vida pública de suas comunidades.

            Não tenho a menor dúvida, Sr. Presidente, de que as apresentações e as discussões lá realizadas serão de grande valia, pois envolveram questões relevantes e atuais como a captação de recursos, mecanismos de transição, gerenciamento por resultado, gestão financeira, legislação municipal, aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal e até mesmo a função da comunicação social no esclarecimento e no estímulo à participação cidadã.

            Relato-as hoje, aqui desta tribuna, porque é participando dessas experiências e ouvindo-as que podemos acrescentar sugestões aos novos debates e deliberações para a reconstrução do chamado Pacto Federativo.

            O pano de fundo, Sr. Presidente, entretanto, para todas as discussões daquele simpósio foi a profunda crise financeira e fiscal que se abate sobre a maioria dos 184 Municípios do meu Estado e, praticamente, como ouvimos todos os dias, dos outros 5.568 Municípios brasileiros. Como sempre, o impacto mais forte recai sobre os indivíduos, as famílias e as comunidades humildes e vulneráveis, justamente as que mais dependem dos serviços públicos municipais, estaduais e federais.

            Informações reunidas pela Associação Transparência Municipal mostraram que, nos últimos 25 anos, os Municípios, apesar de terem recebido novas e grandes responsabilidades, especialmente nas áreas prioritárias da educação e da saúde, ao mesmo tempo, viram minguar os recursos financeiros necessários para pagar as suas contas.

            Para piorar a situação, o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados, que são tributos federais compartilhados pela União com Estados e Municípios e que, repito, já representaram 77% da arrecadação federal, hoje equivalem a apenas 45% dessa receita.

            Como sabemos, as recentes isenções concedidas a vários setores econômicos - e não estou aqui criticando, mas dizendo apenas a forma -, envolvendo justamente essas fontes do FPE e do FPM, agravaram significativamente a composição financeira desses dois fundos.

            É oportuno observar que, simultaneamente, as contribuições à seguridade social, que a União não compartilha com ninguém, pularam de 23% para 55% do chamado mix tributário.

            A comparação entre o Brasil e outros países que também adotam o formato federalista apresenta contrastes gritantes. Lá fora, os valores repassados pela União aos Municípios representam cerca de 40% das receitas federais, enquanto, aqui, os nossos primos pobres, ou paupérrimos, da Federação, os Municípios, precisam se virar com apenas 15% - e olhem lá!

            É bem verdade que, na semana passada, promovemos um avanço importante aqui, nesta Casa, ao definir os novos critérios para a distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Mesmo assim, esse foi apenas o primeiro passo do longo caminho que ainda temos que percorrer nesta que é a Casa da Federação Brasileira, o Senado Federal.

            Entre eles, assinalo:

            - A renegociação das dívidas municipais e estaduais atreladas a um índice que faça com que esses débitos parem de aumentar num ciclo sem fim. Hoje, principalmente prefeitos, mas também governadores, sacrificam o povo para honrar uma dívida claramente impagável;

            - Preparar-nos, da melhor forma possível, para o desfecho que ainda se arrasta na Suprema Corte do País, mesmo depois de este Congresso Nacional ter derrubado o veto da Presidente da República à nova lei de redistribuição dos royalties do petróleo, o que proporcionaria ao conjunto dos Estados e dos Municípios, de todas as regiões, uma nova fonte de receitas para a promoção do seu crescimento econômico e do seu desenvolvimento humano;

            - E, dando uma solução para o problema das alíquotas do ICMS, hoje a maior fonte de receita dos Estados e, praticamente, o único instrumento disponível para atrair investimentos privados capazes de gerar emprego e de gerar renda.

            Sr. Presidente, no tocante à questão das alíquotas, quero acrescentar que, neste momento, Estados da região Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste estão passando por momentos de aflição. No momento em que se discute a resolução, a chamada Resolução nº 1...

(Soa a campainha.)

            O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco/PMDB - CE) - ... que mudará, drasticamente, a relação que hoje temos na questão do ICMS dos Estados brasileiros.

            Esse é um mecanismo, e V. Exª, foi governador, sabe que este é um instrumento, um instrumento que temos para que investimentos produtivos possam chegar a essas regiões mais pobres do Brasil, que o Fundo de Desenvolvimento Regional, que estão querendo criar, proposto pelo Governo Federal, seja transformado, pelo menos, em um Fundo Constitucional Permanente, e não temporário como está na Medida Provisória nº 599.

            Esse, Sr. Presidente, não tenho dúvida, será o grande embate que nós vamos travar no plenário desta Casa e, lamentavelmente, mais uma vez, a luta dos Estados pobres contra os Estados ricos, porque nós deixamos de fazer um conjunto de uma reforma tributária verdadeira para fazer de pedaço em pedaço, como se fosse uma colcha de retalhos, judiando e prejudicando os Estados mais pobres deste País.

            Portanto, Sr. Presidente, vamos lutar, também, para que essa questão dos incentivos que já foram concedidos, sejam mantidos, sejam convalidados por uma lei e não por uma resolução, como estão querendo, que a área econômica está querendo fazer, para que exista cem por cento da relação do Confaz.

            Nós sabemos...

            O Sr. Casildo Maldaner (Bloco/PMDB - SC) - Me permita, Senador

            O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco/PMDB - CE) - ... que isso não acontecerá.

            O Sr. Casildo Maldaner (Bloco/PMDB - SC) - V. Exª me permite só uma...

            O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco/PMDB - CE) - Se o Presidente me permitir, com o tempo, eu concedo, com prazer, o aparte a V. Exª.

            O Sr. Casildo Maldaner (Bloco/PMDB - SC) - Eu serei breve.

            O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco/PT - AC) - Por gentileza, Senador, nobre Senador Casildo Maldaner.

            O Sr. Casildo Maldaner (Bloco/PMDB - SC) - Obrigado. Eu quero cumprimentar meu Líder, o Líder da nossa Bancada, que é a maior Bancada aqui no Senado, que vai à tribuna e, de certo modo, se diz inconformado se não for com uma garantia. Aliás, eu acho que é de todos os Estados do Brasil, acho que de todos nós...

(Soa a campainha.)

            O Sr. Casildo Maldaner (Bloco/PMDB - SC) - ... que haja alguma coisa que ofereça aos Estados, no momento em que se vão retirar esses incentivos, esse direito de praticar, de trazer as empresas e de exercer a sua política de desenvolvimento em que o Governo procura fazer com que haja uma unificação entre os ICMSs, se é 7% ou 4%, e que não terão direito de fazer a sua política de desenvolvimento. Os Estados perdem de certo modo a autonomia, e o Governo acena com um Fundo de Desenvolvimento. Esse Fundo não pode ficar simplesmente na questão do empréstimo. Então, se puder, com aquela defasagem que os Estados têm, que ajude as trazer às empresas um mecanismo que não seja por resolução, mas por lei, que haja essas garantias, sem ficar correndo atrás da máquina depois, como a Lei Kandir, que conhecemos, para poder harmonizar. Então, fico feliz. Não vou espichar, porque V. Exª está como Líder falando. Isso oferece alguma tranquilidade no embate que teremos na próxima terça-feira, em princípio, ou nos próximos dias pelo menos. Muito obrigado a V. Exª.

(Soa a campainha.)

            O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco/PMDB - CE) - Eu agradeço a V. Exª pela participação.

            Quero deixar bem claro que, no tocante a essa questão das alíquotas, neste momento, é muito dolorosa essa discussão. Sinceramente não consegui ainda perceber a quem serve essa unificação do chamado ICMS. O ICMS é do Estado. O ICMS não é do ente da Federação, mas de um ente federado. É do próprio Estado. E cabe ao seu povo, cabe ao seu governante tomar as decisões para que o desenvolvimento possa acontecer nesses Estados.

            Transações em 4% não resolvem a unificação de impostos, não resolve a questão do fosso imenso que temos em relação às desigualdades regionais. E ampliará, e digo isso com absoluta convicção, o fosso das desigualdades sociais neste País.

            Portanto, Sr. Presidente, quero deixar bem clara a nossa posição. Sou de um Estado pobre da Federação brasileira, o Estado do Ceará, onde o Governador Cid Gomes tem feito um esforço imenso para fazer com que aquele Estado, que está passando pela maior seca dos últimos 50 anos, possa continuar se desenvolvendo.

            Se fizermos essa unificação de ICMS da forma que está estabelecida, vamos ter Estados pobres virando Estados paupérrimos; vamos ter Estados ricos virando Estados mais ricos ainda.

(Soa a campainha.)

            O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco/PMDB - CE) - Portanto, esse é o alerta que começo a fazer da tribuna desta Casa, que é a Casa da Federação, alertando todos os Senadores do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, que fiquemos atentos em relação a essa matéria, porque poderá ser uma matéria que destruirá - digo isso com absoluta certeza -, os investimentos existentes nesses Estados e não levará a mais nenhum investimento produtivo. Os Estados brasileiros têm o direito de fazer a sua política econômica, de desenvolvimento e a sua política social.

            Portanto, Sr. Presidente, concluo minhas palavra, dizendo que teremos, aqui, pela frente essa matéria que será uma matéria polêmica, e precisamos ter muito - muito - cuidado!

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

            O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco/PMDB - CE) - Só para concluir, Sr. Presidente. Essa é uma matéria que vamos tratar aqui, dentro desta Casa, sem emoção, mas buscando a razão e alertando cada Senador, mesmo o do Estado mais rico, que não é justo que se faça exatamente um Robin Hood ao contrário: tirar dos pobres para dar para os ricos - não podemos fazer isso! Pelo contrário, neste País que tem harmonia em quase tudo, não podemos fazer a ampliação desse fosso que é o fosso da desigualdade regional e da ampliação da miséria, Sr. Presidente.

(Soa a campainha.)

            O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco/PMDB - CE) - Muito obrigado.